Parágrafo 2 Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (Vide ADPF 276)
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 316 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

No que se refere à alegada estabilidade provisória do diretor eleito de cooperativa, o art. 55 da Lei n.º 5.764/71 e a Orientação Jurisprudencial n.º 253 da SBD-1 dispõem, in verbis: "Art. 55. Os…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos casos previstos no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 21 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000408-38.2022.5.05.0492 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000408-38.2022.5.05.0492 POLO ATIVO MARIA JANUARIA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO | 0046244/BA ROSILENE…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 22 dias

Página 3184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Abril de 2024

da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 22 dias

Publicação do processo nº 0000408-38.2022.5.05.0492 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ROT-0000408-38.2022.5.05.049 2 Relator LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILH O RECORRENTE MARIA JANUARIA PEREIRA DA SILV A ADVOGADO MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO(OAB: 46244/BA) ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 24 dias

Publicação do processo nº 0024475-68.2024.5.24.0007 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº ATOrd-0024475-68.2024.5.24.0007 AUTOR ADINEI DA SILVA PORTILHO ADVOGADO DIEGO PAIVA COLMAN(OAB: 14200/MS) RÉU CONSORCIO GUAICURUS RÉU JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 25 dias

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Abril de 2024

caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0025379-80.2023.5.24.0021 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRT-24

Notificação Processo Nº ATOrd-0025379-80.2023.5.24.0021 AUTOR RONIVON ANDRADE FREITAS ADVOGADO JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE(OAB: 6447/MS) ADVOGADO CARLOS HENRIQUE COSTA CAMARGO(OAB: 28372/MS) ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 28 dias

Página 7511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

https://zoom.us/wc/join/5526324477 Senha de acesso: XXXXX No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores):…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 28 dias

Página 7514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Abril de 2024

No presente caso, todavia, da detida análise dos autos, infere-se que os elementos de prova apresentados pelo reclamante são insuficientes ao convencimento deste Juízo, notadamente no que se refere à…
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