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28 de agosto de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 650201306003005 0000650-04.2013.5.03.0060

prevista como cláusula penal, cujo limite é o valor da obrigação corrigida, a teor do art. 412 do Código Civil de 2002... na data da rescisão contratual, o que ocorreu no caso dos autos . O art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa... EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

do descumprimento da obrigação na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma avençada pelas partes...;" DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO o pedido da Requerente, na forma do art. 269, I, primeira parte, do Código de Processo Civil... da condenação, na forma do art. 20, § 3º, alíneas "a" a "c"...

Pg. 193. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

do exposto e de tudo que nos autos consta, com base nos artigos 269, inciso I e 486, do Código de Processo Civil; artigos 412... do juiz matérias que não faziam parte do processo". O artigo 109 da Lei 9.610/98 não poderá ser aplicado ao presente caso... que um dos princípios que norteia o Código Civil é o da boá-fé. J...

Pg. 466. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

exorbitante a multa fixada. Alega afronta ao artigo 412 do Código Civil. Assevera inobservância dos princípios... jurídico. A desocupação não pode ser imediata, mas sim no prazo de sessenta dias, sob pena de afronta ao artigo 30 da Lei ... na Resolução ANEEL 531/12, artigo 4º, inciso V, não socorre à autora, pois...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

, nos termos do artigo 412 do Código Civil. Com base em tais argumentos, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso... e como tal não é passível de agravo de instrumento. Assim, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil... da faculdade da norma inscrita no artigo 557, § 1ª-A, do Código de P...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DE TUTELA. CONFIRMAÇAO IMPLÍCITA PELA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. MORA CONFIGURADA. NAO INCIDÊNCIA DO ART. 412 DO CC DE 02... NORTE DO PARANA-Em observância à Portaria 01/2012, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença..., e para darem início ao cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, nos ...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no caso... dos ora deferidos, desde que a quitação já esteja demonstrada nos autos. Nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/1992... ou crédito”. Observar-se-ão as isenções tratadas pelo artigo 6º da L...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

e se mantida, requer a observância do art. 412 do Código Civil. Por fim, assevera que o autor não tem direito à justiça... condenadas solidariamente, a teor do disposto no art. 265 do Código Civil, máxime porque sequer faz parte do mesmo grupo...Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

-se que não houve violação ao art. 412 do CC/02. Provejo em parte o apelo, nestes termos." No que pertine à majoração... e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo RO-0000513-87.2013.5.03.0006 Processo RO-00513/2013-006-03-00.5 Complemento... do direito vindicado compete ao empregador (artigos 818/CLT, 333/CPC e ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

empresária quanto à limitação da multa nos termos do artigo 412 do Código Civil e na OJ 54 da SDI-1 do TST, visto não... deferidas à autora nos termos do artigo 942 do Código Civil, sem qualquer afronta ao artigo 265 desse mesmo diploma... de telecomunicações viola o disposto nos artigos 5º, II e 21, XI e 97, todos da...

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