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17 de janeiro de 2017
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 400003020115170011

da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916 ). Dou parcial provimento ao apelo... na interpretação conferida à cláusula normativa e violação aos artigos 112 e 114 do Código Civil Brasileiro, já... se dê na forma prevista na Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 680008920105170006

da tutela preenche perfeitamente os requisitos insertos nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil . Destarte, entendo... dos artigos 5º , II , LV , 7º , XXVI , XXX da CF ; 112 , 114 e 412 do CC ; e 286 , 293 , 459 do CPC . Razão não lhe... submetida ao exame da E. Turma Regional, a teor do art. 93, IX, da Cart...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 845008320095170131

o limite do art. 412, do Código Civil; 5. Recebido o acordo, a reclamante dá quitação quanto ao extinto contrato de trabalho... simulado ou conseguir fim proibido em lei, decidirá de maneira a obstar os objetivos das partes (CPC, art. 129). Vistos..., CTPS 012889 - série 00017-ES, data de admissão: 02/04/2007 ; dat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 154007220115170001

, "ex vi" do disposto no artigo 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Recurso..., sob o fundamento de que, sendo a empresa Holding destinada a participar de outras empresas (art. 2º, § 3º, da lei 6.404/76) é natural... do artigo 1.102-C, § 3º, do CPC, para o pagamento, em 48 horas, do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 270009220105170141

e 645 do CPC, além do artigo 84, §4º, da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 52, V, da Lei ..., parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN. Registra... da entidade” (art. 38, inciso III) devem ser submetidos à Assembléia de Associado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 774008720115170008

. Com base nesse relato, postula a indenização equivalente a um salário mensal, nos moldes do art. 9º da Lei n.º 7.238/84, vez...º da Lei n.º 7.238/84, da multa prevista na cláusula 17ª da convenção coletiva, bem como das multas dos artigos 467.... Sem razão. Em 27 de julho de 2010, foi editada a Medida Provisória 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1335001120105170004

, aplica-se o art. 412 do Código Civil , cuja previsão é de que “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode...-se que a multa correspondente deve ficar limitada a este valor, nos termos do art. 412 do Código Civil , supracitado. Escorreita... a cargo do Exmo. Juiz os critérios de aplicação da lei 4.860 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 958008719995170003

públicos declarados por esta Especializada, a teor do que dispõe o Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, in verbis: Art. 1º-F... tem lugar a aplicação do disposto no art. 412 do CC/2002, que se limita às obrigação de dar (na hipótese, de pagar... da Lei 8.177/91, no percentual de 1% simples” (fl. 258). É sabido que os cálcu...

Pg. 2449. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

CONFIGURADA. REDUÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL C. C. ARTIGO 51 do CDC ). PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA... os requisitos da responsabilidade civil, nos termos dispostos no artigo 186 do Código Civil . Tribunal de Justiça do Estado... em desequilíbrio devem ser coibidas, nos termos do disposto no artigo 5...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2017

art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712, de 12.04.1993". (grifei) " 11 - Adicional por tempo... de serviço. Base de cálculo. Saláriobase. (Res. 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013) Art. 129 da Constituição do Estado de São... cada período de 5 anos, nos termos do disposto no art. 127 do Estatuto dos...

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