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14 de fevereiro de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200261520155040371 RS 0020026-15.2015.5.04.0371

devido, tendo em vista o disposto no art. 412 do Código Civil, vencido o Exmo. Relator, que negaria provimento... o disposto no art. 412 do Código Civil.   DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI: CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Divirjo, permissa... se correlacionando com a contribuição sindical prevista em lei, de natureza tributár...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205274020145040003 RS 0020527-40.2014.5.04.0003

como dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A exclusão da responsabilidade de que cuida o art. 71 , § 1º da Lei de Licitações... do principal, nos termos do art. 412 do Código Civil , e da OJ 54 da SDI-2 do TST. Examino. Quanto ao alcance... do art. 37 , § 6º , da Constituição , bem como dos arts. 186 e 927 do Código C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202187620145040663 RS 0020218-76.2014.5.04.0663

, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002... pelos créditos reconhecidos à reclamante. Amparou a decisão na Súmula 331 do TST, bem como nos artigos 58 , inc. III , e 67 da Lei..., que a contratação da 1ª reclamada, Lógica Serviços Ltda., ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22416993120158260000 SP 2241699-31.2015.8.26.0000

de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nota 17 ao art. 461, 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2007. PODER... sem limite, bem como a multa não pode ultrapassar o valor do principal nos moldes do art. 412, do CC; que a execução da multa... de Instrumento 2241699-31.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50828620138260024 SP 0005082-86.2013.8.26.0024

. MULTA DECENDIAL. Seguro habitacional. Multa devida, nos termos do artigo 412 do Código Civil. Precedentes do STJ... prescrita, por força do artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil e da Súmula 101 do STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... decendial, na forma dos artigos 412 e 413 do Código Civil e os aluguéis mens...

Agravo de Instrumento: AI 14879424 PR 1487942-4 (Decisão Monocrática)

de cada caso em concreto, nos termos do artigo 461 , § 4º e § 6º , do Código de Processo Civil . Com efeito, para... 557 do Código de Processo Civil . Intimem-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2016. FABIAN SCHWEITZER RELATOR 2 Agravo... da faculdade da norma inscrita no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . I...

Apelação: APL 50828620138260024 SP 0005082-86.2013.8.26.0024

. Recurso improvido. MULTA DECENDIAL. Seguro habitacional. Multa devida, nos termos do artigo 412 do Código Civil. Precedentes do STJ. Recurso improvido.... CDHU no contrato de financiamento habitacional. Prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil ou o vintenário... do Código Civil de 1916. Danos são descrito...

Andamento do Processo n. 0012336-82.2014.5.15.0105 - ROPS - 28/01/2016 do TRT-15

ultrapassando o valor de um salário mensal do recorrido, nos termos do art. 412 do Código Civil. Não há como acolher..., respectivamente, do inciso IV do art. 130 da CLT e art. 2º da Lei 4.090/62, sendo que o apelo, na realidade, sequer... A princípio, assinalo que com a edição da Lei 11.941/09, o art. 43, § 3º, da Le...

Pg. 4668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do ajuizamento, nos termos do art. 883 , CLT e art. 39 , Lei n.º 8.177 /91. Contribuição Previdenciária e Fiscal Recolhimentos.... CGJT 01/96, conforme os arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.541 /92 e no que concerne ao recolhimento previdenciário conforme art... pelo Autor. Nos termos do art. 457, caput in fine, CLT , à luz d...

Pg. 7518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, por infração cometida, nos termos da cláusula 47ª da CCT 2014/2015. Nos termos do artigo 412 do Código Civil... de intervalo. Considerando a inobservância dos limites diário e semanal do labor, descritos no artigo 7º , inciso XIII... os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º , LXXIV , da CF/88 e arti...

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