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30 de julho de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

que o Código Civil estabelece uma adequação entre a obrigação principal e a multa acessória (art. 412); 5 – o efeito... o Agravo de Instrumento . 000014001562-9 de minha relatoria. O Agravante alega, em síntese, que (fls. 02-14): 1... em questão, sobre multa moratória. Portanto, não é devida a aplicação do disposto ...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

equivalente a obrigação principal, por aplicação analógica do artigo 412 do Código Civil , de modo que fixo o valor... ao mandado 482.2014/035386-0 dirigi-me ao endereço, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR a requerida, tendo em vista que fui... da Contestação de fls. 61/71. Prazo: Dez (10) dias. Após, voltem conclusos. In...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

INADIMPLIDO; QUANTO AOS QUE NãO FOREM PARTES FORNECEDOR/CONSUMIDOR, OS LIMITES SãO DADOS PELO ART 412, CC, ATé 100% DO VALOR... ABUSIVIDADE SúMULA 382/STJ - NOS CONTRATOS BANCáRIOS CELEBRADOS APóS à VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA 1 963-17/2000... (REEDITADA SOB O 2 170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUR...

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TRT-8 -

Pg. 50. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/07/2014

do autor. Porém, limitadas ao valor da dívida principal, em face do disposto no artigo 412 do Código Civil, que é taxativo... convencionais quanto ao valor da remuneração correta (cláusulas 9ª e 10ª) de modo que é procedente , em parte, o pedido... todos os depósitos de FGTS mais 40% durante o pacto laboral do autor, ...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2014

. De todo modo, a autora restou prejudicada. Nos termos do art. 412 c/c § único do art. 944 do Código Civil, como estribo..., § 8º, CLT, acrescida de correção e juros, na forma da lei. No que diz respeito ao acréscimo previsto no art. 467 do mesmo... 10 (dez) dias após a rescisão contratual, (...)”. Não há como entende...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

dos artigos 4º e 58, §2º, CLT e da Súmula . 90, C.TST, as horas de percurso integram-se à jornada de trabalho..., sempre limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412, CC. Artigo 477, CLT Ante a controvérsia instaurada... contida na Súmula . 90, II, C.TST, a incompatibilidade entre os horários...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

principal, qual seja, o valor total das parcelas rescisórias constantes no TRCT, na forma do art. 412 do Código Civil. Do dano.... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...

Pg. 1536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

principal, qual seja, o valor total das parcelas rescisórias constantes no TRCT, na forma do art. 412 do Código Civil. C) Dano... competentes pelos próprios interessados. Rejeito, na ocasião. Da gratuidade de justiça. Com fulcro no parágrafo 3º, do art... e estar assistido pelo sindicato de sua classe, na forma da Lei...

Pg. 2080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

os encargos moratórios previstos no art. 61 da Lei 9.430/96 (juros de mora e taxa SELIC), a data limite constante do mandado... ou da intimação para quitação das verbas trabalhistas objeto desta execução, conforme previsto no art. 43, § 3º, da Lei..., de acordo com a sistemática inserida pelo art. 44 da Lei Ordinária ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 533909 00604-2008-097-03-00-5

412 do Código Civil. As recorrentes não têm razão. Como foi dito alhures, é inviável a pretensão da quinta recorrente..., a teor do artigo 173, § 2.º, inciso II, da Lei Maior. Vistos os autos, relatados e discutidos os presentes recursos... de examinar a aplicação do artigo 412 do CPC, que limita o valor das multas co...

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