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18 de abril de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25084220135020046

.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 94, 1 aresto; folha 95..., 1 aresto; folha 96, 2 arestos.      - 115, XVI, e 129 da Constituição Estadual. Lei Estadual 10.261/1968, artigo 3º.... Lei Complementar Estadual 788/1994, artigo 3º, §4º. Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1077004220065020261

se a obrigação for inadimplida, razão pela qual não sofre a limitação prevista no art. 412 do Código Civil.      A tese..., inciso LV, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 461, §6º... expressamente autorizada pela diretriz estatuída no parágrafo 4º do art. 461 do Código de Pr...

Apelação: APL 12433871 PR 1243387-1 (Acórdão)

os artigos 409, 410 e 412 do Código Civil, visto que é uma prefixação das perdas e danos, por eventual inexecução contratual...) juros de mora com incidência de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e a partir do vencimento antecipado..., conforme estabelece o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacio...

: ARR 1538000620095030008

ao valor da obrigação principal, entendendo não ter aplicação o art. 412 do Código Civil. O referido preceito legal..., ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil... de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)". Recurso de revista con...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

de 30% para o caso do descumprimento da obrigação na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma... de proteção ao Crédito, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.109/2009.Pagas as custas, proceda-se o arquivamento... processuais, e feito isto, proceda-se a compensação do valor em epigrafe, ...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 104, 412, 413, 422, 478 e 482 do Código Civil... e art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Observa... que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constitu...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

do sinistro e com a ressalva do art. 920 do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406); Confirmar integralmente a decisão... ART. 269, I, do CPC c/c o art. 779 do Código Civil/2002 e, ainda, fundado na apólice securitária, JULGAR PROCEDENTES...-se com as devidas anotações e com baixa na distribuição. Recife, 10 de abril de...

Pg. 1129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

não se vislumbra qualquer mácula ao disposto no art. 412 do Código Civil, que se aplica subsidiariamente ao disposto... na Lei 8.666/93 e, constando expressamente da avença, deve ser aplicada (pacta sunt servanda). Do ponto de vista formal... ao ponto de vista material a multa ora questionada extrapolou o disposto ...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

dos contratos prevista no art. 412 do Código Civil e definida como preceito de ordem pública pelo parágrafo único do art. 2.035... o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, verbis:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB... pelo(a) periciando(a), o que deu credibilidade às suas alegações?5...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

razoável e proporcional, com observância à previsão contida no artigo 412 do Código Civil. Afirma ser impossível cumprir... art. 558, caput. (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT... da agravante à comarca do óbito. Sendo assim, escorado na previsão do ar...

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