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06 de julho de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma avençada pelas partes. Determino de logo, a remessa do feito... do débito da dívida ativa, bem como negativação nos órgãos de proteção ao Crédito, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.109... o pedido do autor, na forma do art. 269, I, primeira parte, do Códig...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

de 30% para o caso do descumprimento da obrigação na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais... de proteção ao Crédito, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.109/2009.Pagas as custas, proceda-se o arquivamento..., e encontra arrimo nos arts. 269, III, do Código de Processo Civil. Estando o acord...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2297201300903001 0002297-90.2013.5.03.0009

que considera o labor nos feriados como dia normal. O artigo 9º , da Lei 605 /49 estabelece que nas atividades em que não... do direito comum, prevista no art. 412 do CC , porque o escopo da penalidade não é lucrativo, mas punitivo. Não faz sentido... imprescrito de 04/02/2008 a 30/05/2010 com a reclamada. Sendo assim...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 67359420118260024 SP 0006735-94.2011.8.26.0024

, com previsão expressa no parágrafo 2°, do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, as disposições contratuais devem ser... Infringentes 0006735-94.2011.8.26.0024/50000, da Comarca de Andradina, em que é embargante HELENO MARIANO DA SILVA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 119484320135010223 RJ

, por ser excessivamente onerosa para o devedor, beirando à nulidade de que trata o art. 412 do Código Civil por ser... ser aplicada à espécie a disposição do art. 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da multa em caso...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

ultrapassar o correspondente da obrigação principal, conforme disposto no art. 412 do CC. Verifico que a alegação... ou na sentença, ex vi do disposto na lei (arts. 11 e 12, da Lei da Ação Civil Pública, e dos arts. 273, § 3º, e 461... e 142) para entregarem a nota fiscal e não tendo o feito, em cumprimento aos artigo...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 412 do Código Civil , hipótese esta não demonstrada pelo autor. Por fim impende destacar que o fato do autor... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , tendo em vista a falta de interesse... da vontade das partes nos negócios jurídicos, com previsão expres...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, reajuste salarial e auxílio alimentação defiro o pagamento de multa normativa, observada a limitação imposta pelo art. 412... do Código Civil. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na exordial informou o reclamante que prestou serviços exclusivamente à... os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

. 412 do Código Civil. Em relação à reclamada SERVIMED COMERCIAL LTDA, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Valores a apurar... de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária...Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

de aplicação do artigo 412 do Código Civil. Deverá, ainda, a reclamada fornecer o TRCT para o soerguimento do FGTS e a Guia..., na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (art.... 475-J, § 1º, CPC), com aplicação de multa de 10% sobre o valor ...

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