Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

principal, nos termos do art. 412, do Código Civil. Por fim, condenou a Requerida ao pagamento das custas e despesas... do art. 1º - A, § 8º, da Lei n.º 12.409/2011, incluído pela Lei n.º 13.000/2014, qual seja: "Art. 1º - A. Compete à Caixa... - APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ -POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

cumprida a obrigação e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custas...), nos termos do que dispõe os artigos 20, § 4º, e 26, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que foi concedida... dos requisitos legais exigidos pelo art. 586, do Código de Processo Civil e do d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15858920135050221 BA 0001585-89.2013.5.05.0221

. Em verdade, o referido Verbete Sumular, dando a exata dimensão ao art. 71 da Lei 8.666/1993, teve sua redação definida.... O posicionamento majoritário deste Colegiado é firme no sentido de aplicar o art. 475-J do Código de Processo Civil ao Processo... com o processo civil, exige, apenas, uma breve exposição dos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21516520125050191 BA 0002151-65.2012.5.05.0191

, sendo, portanto inaplicável o art. 412 do Código Civil. A limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal... necessários para o deferimento da parcela. Improcede. No processo trabalhista, sob a égide da Lei 5.584, de 26.06.1970...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21516520125050191 BA 0002151-65....

Pg. 1106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

, a teor do artigo 412 do novo Código Civil, o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal... de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 2. O pagamento da multa.... 331) CARVALHO SANTOS, J.M. de. Código Civil Brasileiro Interpratado. Vol. XI. 9ª ...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

, e com a ressalva do art. 920 do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406), a ser apurada em liquidação; c) Após a quitação dos valores...% (um por cento) ao mês (artigo 406, do Código Civil), estes válidos desde a data da citação, até a data do efetivo... dos honorários advocatícios dos advogados dos autores, em percentu...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

. Em prosseguimento, invoca a ré a aplicação do art. 412 do Código Civil que limita o valor da cláusula penal ao da obrigação... em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após... demandada o Contrato de Prestação de Serviços 122/09, com vigên...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

qualquer mácula ao art. 412 do Código Civil, aplicável subsidiariamente à presente relação por força do disposto na Lei ..., portanto, pela Lei 8.666/1993, que estipula:Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam... mesmo norte, o Código Civil dispõe que:Art. 413. A penalidade deve ser red...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

socorre-se do art. 412 do Código Civil, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação... de disciplina normativa, entendida a norma como um preceito acerca da conduta das pessoas que não se confunde com a lei.... A lei é somente uma forma de expressão da norma jurídica, vale dizer,...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/03/2015

se cogitando de sua limitação na forma do art. 412 do CC/2002, vez que não se trata de cláusula contratual penal. Note..., o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando... do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705163/artigo-412-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002