Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024
custas complementares, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Todavia, a requerente quedou-se inerte. Porque não sanada a falta, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação de mérito, na forma…
Página 679 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
dos serviços hospitalares prestados pelo hospital da requerida, o que demonstraria a alegação de descumprimento contratual por parte da ré. Pediu a concessão da tutela de urgência para suspender a…
Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do disposto no § 3º do art. 90 do CPC. Incabível a condenação da ré em honorários sucumbenciais, ante a…
Página 5212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024
posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Desta feita, por não produzir efeito perante os adquirentes, a hipoteca deveria ter sido…
Página 2104 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024
Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede…
Página 3391 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024
julgado naquela ação, não podendo ser, assim, reconhecido quanto a ele a coisa julgada, ainda que versem sobre os mesmos fatos discutidos na ação anterior. Nessa direção, decidiu o STJ: PROCESSUAL…
Página 4033 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024
inadimplemento ou mora contratuais, tratando-se de direito potestativo do mandante a revogação do mandato, em contrapartida ao direito do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo (art. (art.
Página 4035 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024
concluiu que o art. 16 do Código de Disciplina e Ética da OAB ? em relação ao advogado ? contempla a possibilidade de renúncia sem a necessidade de declinar os motivos, sendo o mesmo raciocínio…
Página 1760 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024
confirmam o cumprimento dos termos contratuais pelas apeladas, os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, aplicação de multa contratual e devolução em dobro da comissão de…
Página 3052 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024
proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, mantém-se indene as astreintes fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau. A parte recorrente pretende a exclusão da condenação ao pagamento de astreintes. Aduz…