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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Andamento do Processo n. 0326121-0); c) Inépcia da inicial do dia 30/09/2016 do DJPE

observar a alínea b do § 1º do Art. 206 do Código Civil que trata da prescrição ânua. Ainda, a Ré alega que o Código..., nos termos do Art. 205 do Código Civil, ou de 20 (vinte) anos, com fundamento no Ar t. 117 do Código Civil de 1916, a depender... o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178, § 6º, ...

Andamento do Processo n. 0013986-37.2013.8.17.0480 do dia 30/09/2016 do DJPE

da Apólice Habitacional, observando-se o limite previsto no artigo 412 do Código Civil. Juntaram procurações e documentos... ultrapassar o valor do bem, tal como se apresentava antes do sinistro (artigo 412 do Código Civil). Ademais, a seguradora... que não observam os ditames do artigo 653 do Código Civil já que os p...

Andamento do Processo n. 0003185-96.2015.8.17.0640 do dia 30/09/2016 do DJPE

do que dispõe o art. 412 do Código Civil e conforme determinado na sentença, a multa decendial deve ser limitada.... MULTA DECENDIAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO - ART. 781 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO... da Súmula 101/TJPE. Pedido de limitação do valor da indenização ao capital segura...

Andamento do Processo n. 00051776120108140015 - 30/09/2016 do TJPA

, do Código de Processo Civil e artigo 28, II, da Lei n.º 8.906/94. Aduz também dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões... O JULGADO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITO OS PRESENTES... de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 148.620: EMENTA: PROCESSO CIVIL - A...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

ao limite estabelecido no Art. 920 do Código Civil de 1916 (atual Art. 412 do NCC), bem como, deverá ser considerada..., contudo, ao valor da indenização, nos termos do Art. 412 do Código Civil. Ainda, condeno a Demandada a arcar com o ressarcimento... retromencionados, DELIBERO o mérito do Processo, com fundamento no...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

da Apólice Habitacional, observando-se o limite previsto no artigo 412 do Código Civil. Juntaram procurações... poderá ultrapassar o valor do bem, tal como se apresentava antes do sinistro (artigo 412 do Código Civil). Ademais... com procurações que não observam os ditames do artigo 653 do Código Civil já que os poder...

Pg. 1851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

de sentença. 3. De fato, a teor do que dispõe o art. 412 do Código Civil e conforme determinado na sentença, a multa decendial..., § 4º e 475-I do Código de Processo Civil de 1973, entendeu serem cabíveis honorários na fase de cumprimento... SECURITÁRIA DEVIDA. MULTA DECENDIAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZA...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

O JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO... , e 133 da Constituição Federal , nos artigos 70 , 103 , 104 e 267 , IV , do Código de Processo Civil e artigo 28 , II... , § 1º , 248 , 475-L , II , 543-C , 551 , § 3º , 586 do CPC e arts. 4...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses de prescrição trienal previstas no art. 206, § 3º do Código Civil. Não..., do Código de Processo Civil.Cuidando-se de genuína relação de consumo, a requerida requeridas possuem a obrigação de prestar... serviço adequado ao consumidor, nos termos do artigo 22 do Código de D...

Pg. 833. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

por cento), por fração ou decêndio em atraso, observada a limitação do art. 412 do Código Civil, a contar de 30 (trinta) dias... IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil..., com fulcro no art. 20, § 8 º, do Novo Código de Processo Civil, em R$ 2...

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