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01 de outubro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11929565 PR 1192956-5 (Acórdão)

ultrapassar o valor da própria indenização securitária devida, em respeito ao disposto no artigo 412 do Código Civil... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ­ a sentença é inexistente. Tratando-se de caso de inexistência...), montante devido ao patrono da requerida, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

imposto pelo art. 412 do Código Civil refere-se às multas moratórias e não é o caso deste processo. Em relação... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, por cálculo aritmético (CPC... registrado na sentença e o comprovante delas está nos eventos processuais ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

o limite fixado no art. 412 do Código Civil. Em seu recurso apelatório (fls. 1016/1080), requer a apelante o acolhimento..., em questão preliminar de prescrição, com supedâneo no art. 206, §1º, II, alínea "b", do Código Civil, sob o argumento...). Em relação ao tema, dispõe o Código Civil, em seu art. 206, § 1º, II, i...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

Civil (art. 412 da Lei 10.406).c) Condenar a suplicada a pagar as despesas havidas nestes autos, incluindo os honorários... o presente processo sem resolução do mérito na forma do inciso VIII e § 4º, do artigo 267 do Código de Processo Civil... de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, do Código Civil), estes ...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

do Código Civil (art. 412 da Lei 10.406).c) Condenar a suplicada a pagar as despesas havidas nestes autos, incluindo...), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, do Código Civil), estes válidos desde a data de citação, até..., com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, ...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

do descumprimento da obrigação na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma avençada pelas partes..., nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.109/2009.Pagas as custas, procedase o arquivamento do processo com baixa... de avença, o feito deve ser extinto, na forma dos arts. 794, I e 795, do ...

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de um real por dia de atraso, nos termos dos artigos 412 e 413, do Código Civil. Com efeito, já houve previsão... sobre o endereço dos representantes legais da empresa ré DOUGLAS APARECIDO SANTANNA, CPF/MF. 186.832.978-02 e MARCOS ANTONIO...Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 892; Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333..., tal existe para a hipótese de descumprimento de obrigação de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1437201313503009 0001437-02.2013.5.03.0135

concedido após o sétimo dia trabalhado, em violação ao art. 1º da Lei 605/49, conforme apontado, por amostragem... a ser alcançado, conforme dispõe o artigo 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769... de fazer), conforme dispõe o artigo 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 993201210203006 0000993-05.2012.5.03.0102

constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, no qual o autor...º da Lei 8.073/90 e no artigo 8º, inciso III, da CR, sendo certo, ainda, que o cancelamento da Súmula 310 pelo colendo... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exeg...

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