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23 de setembro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

DECENDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461, CAPUT, § 1º, 778 E 781 DO CPC E 920 DO CC/16 (ART. 412 DO CC/02). CUSTEIO DOS ALUGUERES... do CC/16 (Art. 412 do CC/02), sendo que ambas as obrigações (principal e acessória) devem ser pagas diretamente... por encontrar-se em confronto com a jurisprudência dominante do TJPE, nos ...

Pg. 7392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

. 214, 287, 359, I, 362, 461, §§ 3º e 4º, 618, II, do Código de Processo Civil, 412 e 413 do Código Civil. Não foram..., DJe 27/05/2013. 3. Ademais, a matéria referente aos arts. 412 e 413 do Código Civil e 214, 359, I, 362, 614, II..., pois estas não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Cart...

Pg. 7539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

aos arts. 412 e 413 do CC/2002, sustentando ser descabida a aplicação de multa, tempo exíguo para a apresentação... alegada ofensa aos arts. 412 e 413 do CC/2002, pois o Tribunal de Justiça local não se pronunciou sobre o valor..., com observação." Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

. O art. 2º da MP 633/13 da nova redação à Lei 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que compete à Caixa Econômica...; a inexigibilidade da multa decendial e a obrigatoriedade de sua limitação, em observância ao art. 412 do CC. Insurge... de que a edição da Lei 12.409/2011 não acarreta a incompetência da ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

prevista no art. 412 do CC/2002. No tocante à insurgência contra o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária... habitacional. Súmula 94 do E. TJPE. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 ao caso em tela. Preliminar de incompetência... civil. Súmulas 56 e 59 do TJPE. (...) A correção monetária sobre a ...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

com o disposto no art. 412 do Código Civil - "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação... da própria obrigação, in casu , em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil - "o valor da cominação imposta... da obrigação principal (Código Civil, art. 920)" (Op. cit. p. 601). "...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

que sejam observados os artigos 412 e 413, ambos do Código Civil, que dispõem, respectivamente, que: "O valor...(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 115, 412, do CC... coletiva, sem que sobre esta fosse aplicado o que dispõe o art. 412, do CCB. Ver...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

e 45ª, respectivamente, observando-se a vigências das normas e limite imposto no artigo 412 do Código Civil de 2002... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0073200-23.2009.5.04.0023.... O reclamante foi admitido, em 15.01.2007. com salário de R$ 472,00,...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...-executividade ou em embargos do devedor. A despeito da inaplicabilidade do disposto no art.412 do CC ao valor das astreintes..., ao valor arbitrado pela sentença de liquidação (R$4.000,00), por aplicaçã...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

; Código Civil, artigo 412. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 336, 1 aresto. Consta do v. Acórdão... ao disposto no art. 412, do Código Civil, também não merece acolhimento a pretensão recursal, eis que a aplicabilidade... artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando afastada a a...

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