Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2829200601412850 SC 02829-2006-014-12-85-0

o valor da obrigação principal, em ofensa ao estatuído no art. 412 do CC . Aduz que é descabida a multa diária, na medida... ao estatuído no art. 412 do CC . Aduz que é descabida a multa diária, na medida em que não está descumprindo a determinação... agravada), o argumento de inobservância do limite previsto no art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3264200501612850 SC 03264-2005-016-12-85-0

cumprimento da obrigação (11-9-2006). Pede a limitação da multa, nos termos do disposto no art. 412 do Código Civil... , do CPC não se confunde com a cláusula penal prevista no art. 412 do Código Civil . Assim, deixo de acolher o primeiro... qual aplicáveis os princípios que norteiam os arts. 920 e 924 do Código Civil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2971200804012003 SC 02971-2008-040-12-00-3

a limitação prevista no art. 412 do Código Civil às cláusulas fixadas em convenções e acordos coletivos de trabalho, ante a ofensa...; arts. 672 , § 1º ; 678 , 679 e 680 da CLT e art. 21 da Lei 101 /2000. Manter o valor provisório da condenação fixado...-040-12-00-3 MULTA CONVENCIONAL. LIMITE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 693200601712000 SC 00693-2006-017-12-00-0

da Lei 10.406, de 10.01.2002. Não vejo qualquer impropriedade na transação a respeito da multa do art. 477 da CLT, Cumpre...-017-12-00-0 -2 “Prequestiona o art. 167, § 1º, II, do Código Civil; art. 9º, c/c art. 832, § 3ºda CLT; art. 116... a recorrente o disposto nos arts. 167, § 1º, II, do Código Civil; 9º, c/c ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 244200704312000 SC 00244-2007-043-12-00-0

ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. A multa diária fixada pelo Juízo a quo tem natureza... do art. 461 do CPC, sob pena de torná-la inócua. Nesse passo, não há como aplicar a regra estampada no art. 412 do Código... contra essa decisão, afirmando que a promoção por antigüidade prev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3251200703212000 SC 03251-2007-032-12-00-0

principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO... do principal, sob pena de infringir o disposto no art. 412 do C.C. Assim, dou provimento parcial ao recurso para limitar a multa... pelo autor, portanto dentro dos limites do §1 do art. 462 da CLT. Em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1558200705512000 SC 01558-2007-055-12-00-0

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920.... No que tange ao valor da multa, foi observada a regra do art. 412 do Código Civil para que ele não exceda do valor... dos fatos (o contrato foi rescindido em 26 de abril de 2007). Há ser aplic...

Pg. 9238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, 125, 360, I, e 412 do Código Civil. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão... recorrente – arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil – não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos... dos arts. 128, 265, 267, § 3º, 460, 472, 473, 475-J, § 1º, 475-L...

Pg. 9554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 412, 413 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASTREINTES...: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS.... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da suposta ofensa ao ar...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

da seguradora por danos contínuos no imóvel. Inocorrência de prescrição Prazo (art. 206, § 3º, IX, do atual Código Civil) contado... decendial. Limitação devida nos termos do artigo 412 do CC. Ação procedente. Recurso provido” (TJSP, Apelação Cível . 0035329... e 295 do Código de Processo Civil. A petição é apta e o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705163/artigo-412-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002