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30 de outubro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Embargos de Declaração: ED 1088349901 PR 1088349-9/01 (Acórdão)

o disposto no artigo 405 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação." É... Federal; artigos 412, 884 e 944, parágrafo único do Código Civil e artigo 461 e 844 do Código de Processo Civil...-se que, nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e po...

Apelacao Civel: APC 20130111224150 DF 0031728-36.2013.8.07.0001

espécie por força do art. 7º do CDC . 6. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei ... da cláusula penal não pode sobrepor-se ao valor da obrigação principal, à luz do art. 412 do Código Civil, aplicável à.... CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO ...

Apelação: APL 12348764 PR 1234876-4 (Acórdão)

. ART. 105 DA LEI 9.610/98.INCIDÊNCIA.ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO.1. Por disposição legal... da Lei 9.610/98; 3.ª) ­ a pretendida aplicação do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Registre-se, de início..., que o pedido recursal de incidência dos artigos 105 da Lei 9.610/98 e artigo 2...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma avençada pelas partes. Determino..., na forma do art. 269, I, segunda parte do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 269. Haverá resolução de mérito...) anos ou enquanto durar a miserabilidade do autor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50,...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma avençada pelas partes. Determino de logo, a remessa do feito... do débito da dívida ativa, bem como negativação nos órgãos de proteção ao Crédito, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei ... percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20,...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

% para o caso do descumprimento da obrigação na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Custas finais na forma... PROCEDENTE em parte o pedido do autor, nos termos do art. 269 do CPC, I, primeira parte, do Código de Processo Civil... percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, alínea...

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

412 do Código Civil/2002, vez que o CDC não é aplicável no caso. O fato de tal cobrança ser concomitante com a multa moratória, da mesma forma, não implica em... no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, que passou a prever a possibilidade de pactuação de capitalização...% ao ano, em consonância com o disposto ...

Pg. 200. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

posicionamento: COERCITIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIDÊNCIAS COM O FITO DE CUMPRIR... perseguida na demanda, razão pela qual não se cogita em afronta ao art. 412 do Código Civil. 2. Acolher a pretensão... : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA DECISÃO Conforme disposto no art. 1.060, incis...

Pg. 203. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

posicionamento: COERCITIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIDÊNCIAS COM O FITO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO... na demanda, razão pela qual não se cogita em afronta ao art. 412 do Código Civil. 2. Acolher a pretensão de afastamento..., parágrafo único, do CPC) e, também, crime de desobediência (art....

Pg. 469. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do Código Civil, a saber: “Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação... do contrato, consoante ditames constantes nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que apregoam: “... Art. 421. A liberdade... XI da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1.994. 3. Sem outros emba...

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