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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Andamento do Processo n. 0001008-16.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

do artigo 412, do Código Civil, a 100% do valor do débito. Precedente do STJ. 4. A União, unilateralmente, retificou a CDA... a instituição financeira incorporadora responde pelas dívidas e obrigações da incorporada. Artigos 1.113 a 1.122, do Código...Andamento do Processo n. 0001008-16.2006.4.03.6100 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 2015/0262541-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada....- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo.... 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º ...

Andamento do Processo n. 2016/0119666-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1..., conforme previsão do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto..., em suma, que ocorreu violação do art. 535 do Código de Processo Civil, um...

Andamento do Processo n. 2013/0225130-7 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de Introdução ao Código Civil, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011..., com a limitação prevista no artigo 402, do Código Civil. O não pagamento da indenização securitária pela seguradora... estadual contrariou as disposições contidas nos"artigos 47, 113 do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 2014/0050233-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º.... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Com relação à suposta violação do artigo 535...

Andamento do Processo n. 2015/0284252-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa... ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ... na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõ...

Andamento do Processo n. 2016/0070895-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

permite o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Argui que o valor da indenização deve ser reduzido... constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno... CIVIL, 412, 413 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA....

Andamento do Processo n. 2016/0152073-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 130 , 407 e 420 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.336 do Código... AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A revisão dos fundamentos que levaram... protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do art....

Andamento do Processo n. 2013/0055269-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

a execução das astreintes. Outrossim, o E. Tribunal a quo também negou vigência aos artigos 412 e 884, do Código Civil, 461, § 6...º do Código de Processo e Civil e 39 c. c. o art. 30, inc. 1 da lei 9.099/1995, na medida em que legitimou a cobrança... violação do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, "(......

Andamento do Processo n. 2121816-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSP

pronunciamento judicial definitivo sobre seu total (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil), e seu levantamento... pelo autor somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 543-C, § 7º, incis...

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