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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121923620145150129 0012192-36.2014.5.15.0129

o valor da multa fixada pela origem. Não há violação ao disposto no art. 412, do Código Civil uma vez que a limitação... Código Civil Brasileiro o disposto no artigo 791 da CLT, que estabelece o jus postulandi no Processo do Trabalho... concernente a equiparação salarial deve ser analisada e decidida segundo as dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105291520155150130 0010529-15.2015.5.15.0130

a condenação, pretende seja observado o disposto no artigo 412 , do Código Civil . Sem razão. Como destacado na sentença... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010529... nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Fundamentaçã...

Inteiro Teor. : ROPS 112463320155150128 0011246-33.2015.5.15.0128

a aplicação do disposto no artigo 412 do Código Civil. Sem razão. Na hipótese, resultou incontroversa a falta... que dispõem os artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, assim como nos artigos 8º, 9º e 455 da CLT. Portanto, nada... Ementa Relatório Os presentes autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo instituíd...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 102692520145150080 0010269-25.2014.5.15.0080

% sobre a parcela paga em atraso e as demais.   Nesse sentido é a exegese do artigo 413 do Código Civil que dispõe:   "A penalidade... da primeira parcela, tendo sido solucionada a pendência principal.   Dessa forma, com supedâneo nos artigos 412 e 413..., do Código Civil, deve ser mantida a r. decisão de origem, que d...

Andamento do Processo n. 2014/0204632-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

infrutíferas. 2. Consoante firme jurisprudência, o art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 118... AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, n...

Andamento do Processo n. 2011/0248601-4 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE.... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º... COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Com relação à suposta violaçã...

Andamento do Processo n. 2012/0148493-8 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO... COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, nota..., em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ac...

Andamento do Processo n. 2014/0149535-9 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada... AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC.... SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTAB...

Andamento do Processo n. 2014/0320254-7 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002... com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 11... (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 13. No concernente à limitaç...

Andamento do Processo n. 2015/0059643-9 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI.... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não... MANTIDA. 1.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de Processo Ci...

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