Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

sem limitação o que, de acordo com a manifestação fazendária, afrontaria o disposto no artigo 412 do Código Civil, além de estar... 135/141). É o relatório. 1- Dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que se a decisão recorrida... o reexame necessário.” Isso posto nego provimento ao recurso e remessa ...

Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

% DO VALOR INADIMPLIDO; QUANTO AO S QUE NAO FOREM PARTES FORNECEDOR/CONSUMIDOR, OS LIMITES SAO DADO S PELO ART. 412, CC, ATE...Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015 TO NAO FORAM PACTUADOS JUROS REMUNERATORIOS... DA PARCELA A PAGAR, O TODO DOS JUROS DO PERIODO E UMA P ARTE DO CAPITAL...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

. Inaplicabilidade da limitação prevista pelo art. 412 do Código Civil. Recurso improvido" (e-STJ fl. 611). Nas razões... do recurso especial o recorrente aponta violação dos artigos 130, 131, 330, I, 333, I, e 334, I, do Código de Processo Civil... do Tribunal a quo ter negado vigência ao artigo 334, inciso I, do Códi...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

prevista no art. 412 do Código Civil. Assim, fica integralmente mantida a r. sentença recorrida, embora por fundamento diverso, no que se refere à natureza jurídica da demurrage....Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 cumprimento da obrigação. É o devedor faltoso, inadimplente... não poderia ter si...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015 DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é... interposto por RV Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c...’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 131, 39...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

defensiva, a teor do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil”. Colhe-se dos julgados da egrégia Corte Superior...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015 Outrossim, quanto à alegada ofensa ao art. 463... por fundamento violação aos arts. 535, I e II, do CPC; 1º da MP n. 513/10 (co...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais...Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015 Demais disso, oportuno ressaltar...-2007). A respeito da alegada divergência jurisprudencial referente à aplicação dada aos arts. 920 d...

Pg. 2979. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

imposto pelo art. 412 do Código Civil, o que impossibilita o prosseguimento do recurso, ante a falta de interesse recursal..., o que atrai a Súmula 333 e o art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. Quanto ao critério... está em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, desta Corte. Incid...

Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

com a cláusula penal prevista no art. 412 do Código Civil, cuja natureza é contratual. Recurso de Revista não conhecido..., da Lei 605/49 e de contrariedade à Súmula 225 do TST, uma vez que, como exposto pelo Regional, o caso não trata...Pg. 3150. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 1673/201...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

. 412 do Código Civil). Ante a natureza indenitária do título em questão, é indevida a incidência de FGTS+40... do Decreto 3.000/99. Deverá, ainda, ser observada a Lei 12.350/10, bem como a IN RBF 1127/11, publicada no DOU em 08/02/2011... dos Provimentos 1/96, 2/93, 1/97 e 3/99, da Corregedoria da Justiça do Trabalho;...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705163/artigo-412-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002