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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14354320105020045 SP

(artigo 157, da CLT e art. 7º, XXII, da CF), ônus do qual não se desincumbiu, eis que, em depoimento (fls. 397- vº.... Em face da responsabilidade civil da contratante, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, e, ainda, por inquestionável... Região Processo TRT/SP 0001435-43.2010.5.02.0045 Recurso Ordinário Reco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27977120145020035 SP

, hipótese em que deverá ser observado o art. 412, do CC e a OJ 54-da SDI-1, do TST. Reforma-se nesses termos. Ante o exposto..., o adicional noturno seja de 20% e para limitar a multa diária cominada ao principal, consoante art. 412, do CC e OJ 54... Região PROCESSO TRT/SP 0002797-71.2014.5.02.0035 Recurso ordinári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25033120145020031 SP

da condenação (artigo 412, do CC e Súmula 410, do STJ). Juros nos termos do artigo 883, da CLT e correção monetária na forma... Região PROCESSO TRT/SP 0002503-31.2014.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE.... Nos termos do artigo 457, §1º, da CLT: “integram o salário não s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25416820125020013 SP

. decisão encontra-se assente com os termos dos artigos 412 e 413 do Código Civil Recurso a que se nega provimento... (artigo 462 da CLT), bem como pelo PN 119 editado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referente à... cabal e incontestável pelo empregador, a teor do que dispõe a Súmula . 212 do C...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 244186520158050000 50001

disposto no art. 461 do CPC c/c os art. 412 e 413 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência que segue: “Ementa... Segunda Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental n.º... Regimental , interposto nos autos do Agravo de Instrumento 0024418-65.2...

Inteiro Teor. : RTOrd 10879020145210001

de descumprimento, limitada ao valor da causa, nos termos do art. 412 do Código Civil, motivo pelo qual dou força... da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei.... A legislação atual (Lei 8.212/1991) tem previsão expressa a respeito: ...

Andamento do Processo n. 2011/0283355-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º..., conforme o artigo 205 do Código Civil. Súmula 83/STJ. 4. A fix...

Andamento do Processo n. 2015/0162885-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de Processo Civil; 412 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa de prestação..., do Código de Processo Civil, e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que se tornar insuficiente... agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artig...

Andamento do Processo n. 0148900-54.2007.5.02.0015 - AIRR - 27/05/2016 do TST

provimento. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERTINÊNCIA. O artigo 412... de Processo Civil de 1973 (artigo 370, cabeça, e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). Agravo de Instrumento... . Nos termos do que preceitua o artigo 950 do Código Civil, recai sobre...

Andamento do Processo n. 0000390-19.2014.5.12.0034 - RO - 27/05/2016 do TRT-12

do valor da multa ao da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, visto que os valores das multas... processual (Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL... pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. Assim, considerando...

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