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30 de maio de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Apelação: APL 12678107 PR 1267810-7 (Acórdão)

a rescisão contratual; vi) descabida a redução da multa para apenas 20% da obrigação principal, quando o art. 412 do Código Civil... do inadimplemento considerando a extinção da locação. Conforme preceitua o art. 412 do Código Civil "O valor da cominação imposta... CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 7 POSSIBILIDADE....

RECURSO DE REVISTA: RR 3053008920095120034

do ofensor. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor... insculpidos artigo 944 do Código Civil. Incólume, portanto, o artigo 5º, V, da Constituição Federal . Recurso de revista... DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 412 DO CC....

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

admitiu o recurso especial apresentado pela Incorporação Garden Ltda. e outra, com base no art. 105, III, a, da CF... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. .CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE... da demanda, em razão de sua responsabilidade subsidiária. O Código de Def...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

a cada um dos autores, separadamente. Esse dispositivo restou recepcionado no art. 412 do Código Civil de 2002, e garante..., deverá obedecer ao limite estabelecido no art. 920 do Código Civil de 1916, bem como deverá ser considerada em relação... do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII, do RITJ de Per...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

. Esse dispositivo restou recepcionado no art. 412 do Código Civil de 2002, e garante sua implementação... seguintes. Cuido do equívoco da recorrente, pois nos termos do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916, regente..., conforme prevê o artigo 178, § 6°, inciso II, do Código Civil de 1916, mantido no artigo 206, ...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

aquela de direito material, deverá obedecer ao limite estabelecido no art. 920 do Código Civil de 1916, bem como deverá ser... considerada em relação a cada um dos autores, separadamente. Esse dispositivo restou recepcionado no art. 412 do Código... do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII, do RITJ de P...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

. E por ser aquela de direito material, deverá obedecer ao limite estabelecido no art. 920 do Código Civil de 1916, bem... do Código Civil de 2002, e garante sua implementação, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se este não há... como deverá ser considerada em relação a cada um dos autores, separadamente. Ess...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90, 408, 412, 416, 618, 757, 765, 779 e 784, do Código Civil, além de dissídio.../A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil... ilegalidade da MP 633/13, convertida em lei, visto que claramen...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, todos do Código Civil; 6º, 267, VI, 618, 757, 765, 779, 784 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial... 05 e 07 do STJ. Em seu recurso especial, às fls. 69/125, a recorrente alega ofensa aos arts. 408, 412, 416 e 618... do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurs...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

violação ao art. 784 do Código Civil, esclareço que o dispositivo em questão trata das situações em que o segurado... de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. No caso, tendo a Corte de origem assentado... do negócio (artigos 51, I e IV, do CDC e 424 do CC/02). Não bastasse tudo quan...

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