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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

Não cumprido este último requisito, é de se negar provimento ao recurso da CEF. 5. A atualização dos encargos mensais deverá respeitar o Plano de Equivalência Salarial fixado no contrato, o que não

Pg. 4524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL APENAS REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DRÁSTICA E IRRAZOÁVEL DO

Pg. 4526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

28.10.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.299.060/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2010. Por fim, quanto à apontada violação dos arts. 92, 412 e 884 do Código Civil e 461, § 6º, 644, 645, parágrafo

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

Apelado : Eliude Lúcia Ferreira Apelado : Marcilio Felipe dos Santos Apelado : Janiele Carla de Oliveira Silva Apelado : Edna Raimunda de Santana Silva Apelado : Murilo Roberto Dias do Nascimento

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

mutuários, a fim de que não se anule, de certa forma, os efeitos do contrato de seguro, atendendo-se, ademais, a relevância social da causa e obedecendo aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Andamento do Processo n. 2016/0081277-0 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1651) TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.138 - RJ (2016/0081277-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : JOÃO LOYO DE MEIRA LINS E OUTRO(S) REQUERIDO :

Andamento do Processo n. 392288-5 do dia 28/04/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 392288-5 Recorrente: TELEMAR NORTE E LESTE S.A Recorrido: EDINEIDE DA SILVA CABRAL Recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da

Andamento do Processo n. 0085171-20.2013.8.17.0001 do dia 28/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0085171-20.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: MARIO LUIZ DE PAULA SILVA Advogado: PE013530 - Wanderley Vasconcelos Martins Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL

Andamento do Processo n. 0023630-45.2013.8.22.0001 - Despejo - 28/04/2016 do TJRO

Proc.: 0023630-45.2013.8.22.0001 Ação:Despejo (Cível) Requerente:Lydia Administradora de Imoveis Ltda Advogado:Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649), Allyana Bruna Matuda Cabral (OAB/RO 6847)

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