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18 de abril de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, consequentemente, EXTINTO entre as referidas partes, na forma do art. 296, III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C..., respeitado o teto imposto pelo art. 412 do CC. CONDENO-O, finalmente, no pagamento das custas e honorários advocatícios..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento na 2ª figura do inc. VI do art. 267 do CPC e CONDENO...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do que é devido. Em face o pedido da empresa autora de obrigação de fazer, é caso de aplicação analógica do artigo 412... do Código Civil para a hipótese em tela e fixar o valor da multa cominatória em R$ 33.000,00 [trinta e três mil reais... Registro Civil das Pessoas Jurídica, concede primazia e exclusividade ao uso do nome àquele em primeiro obteve...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11111098 PR 1111109-8 (Acórdão)

principal, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. Segundo Roberto Senise Lisboa, a cláusula penal "é o dispositivo... no inciso § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil. (...) Intime-se, pois, a instituição financeira devedora, pela... do executado passíveis de penhoras, com observância da ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Em caso...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020053742

do Código Civil Brasileiro. Diante desse cenário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar... de abusividade. Diz que a decisão merece ser reformada, pois o artigo 413 do Código Civil determina que a redução deve ser equitativa... e seguintes do Código Civil. Dessa forma, não pode ser confundida com a Cláusula 6, que se aplica ao caso de mero...

Pg. 212. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. EMENTA: Limitação da multa astreinte. Art. 412 do Código Civil. Inaplicabilidade. A limitação imposta pelo artigo 412... do Código Civil não é aplicável às astreintes previstas no parágrafo 4º do artigo 461 do CPC, sob risco de se eternizar.... Origem 02ª VT de Itap. da Serra. Rte. Revelino Ferreira dos Santos. EDITAL 0000247/2014 PROC. C/ VISTA DE DESP...

Pg. 584. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

astreinte. Art. 412 do Código Civil. Inaplicabilidade. A limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil não é aplicável.../SP-D T.R.T. 01840003119995020442 AP 02ª VT de Santos . EDITAL 0001860/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 4... PARCIAL - A redação do parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, dada pela Lei 8.923/94, norma de caráter publico, objetivou...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Nas razões do apelo especial, a recorrente sustenta violação ao art. 412...Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 Relatora (7246) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 360.102 - PE...: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez..., violação do art. 535, II, do CPC e dos arts. 212, II, e 412 do CC. Afirma que o acórdão é omisso, pois deixou de apreciar... os ditames do art. 12, IV, "c", da Resolução n° 456/00 da ANEEL. Ação de cobrança julgada procedente. Apelo desprovido...

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA.... A propósito cito: PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FALTA... 430.926/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/03/2014). AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS...

Pg. 841. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Embargos. Código Civil, art. 412. Acórdão Recorrido. Fundamento Suficiente... provimento. Sustenta a Recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 412 do Código Civil (art. 920 do Código.... 07/03/2013, DJe 26/03/2013-grifei) Ademais, o art. 412 do Código Civil não foi prequestionado, por isso que não foi...

ou

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