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24 de abril de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, contudo, do valor da multa. Inteligência dos arts. 412 e 413 do Código Civil. Sentença reformada. Parcial provimento...-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2486) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 185.221.... Ação de cobrança. Contrato para fornecimento de gases. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo...

Pg. 2577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pelo art. 412 do Código Civil, que prevê: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação... revogar o Código Comercial ou o Código Civil no que diz respeito a 4elações jurídicas entre partes iguais, do ponto... da ré, parte aderente, deve ser realizada nos moldes previstos no Código Civil. Desta forma, não há se falar em afronta...

Pg. 2579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos arts. 412 e 413 do Código Civil. Sentença...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (2487) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ..., assim ementado (e-fl. 620): Apelação. Ação de cobrança. Contrato para fornecimento de gases. Não incidência do Código...

Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF...), a parte recorrente alega violação dos arts. 296, I, 396, 463, I, do CPC, 112 e 412 do CC. Argumenta que não houve mora...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil. A petição é... garantia. Previsão de multa moratória decendial. Limitação devida nos termos do artigo 412 do CC. Ação procedente... de fls. 02/10, em conseqüência do que, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários, arquivando-se os autos. PRIC. - ADV: GILVAINE...

Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

jurídica de cláusula penal, deve ser observado o disposto nos artigos 412 e 413 do Código Civil no que couber. Assim, diante... do Código Civil e o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. É de se considerar esvaziado o patrimônio da sociedade...-se os sócios para pagamento, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Prov. e Int.-Valor do débito...

Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 001... ACRESCIDA MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO... DE IMPUGNAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 475-J, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO COMO CUMPRIMENTO...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2007, p. 934.... em 03/04/2014, DJe 10/04/2014) Ante o exposto, não admito o recurso. Intimem-se. Florianópolis, 15 de abril de 2014. Des.... Cláudio Valdyr Helfenstein 3º VICE-PRESIDENTE Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo...

Pg. 518. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

a cada autor, observando-se o limite do art. 412, do Código Civil. Pedem, também, a aplicação da correção monetária... legal. Opõe-se ao pagamento da multa decendial, por contrariar o disposto no art. 920, do CC/1916 e art. 412, do CC/2002... do Seguro Habitacional, invocando o art. 1.459, do CC/1916 e art. 784, do CC/2002. Sustenta que não está previsto no contrato...

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

-se por possível dano que o serviço causasse ao adquirente do bem ou a seu morador. O Código Civil, no art. 779, regula... evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa." O art. 784, do Código Civil dispõe que: "Não se inclui na garantia... - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO. I. Embora rejeitando...

ou

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