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26 de janeiro de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, cuja natureza é nitidamente de cláusula penal ressarcitória (art. 412 do Código Civil), sem razão a parte autora. Numa.... 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937.Ocorre, no entanto, que em 10 de janeiro de 2011 quando as partes celebraram a promessa... da Lei 6.840/1980 c/c art. 51 do Decreto-Lei n.º 413/1969, a prerrogativa...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

o segundo apontamento: a função social dos contratos prevista no art. 412 do Código Civil e definida como preceito de ordem... Pública (art. 100 da CF/88), conforme autoriza o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, verbis:Art. 22. A prestação de serviço... pública pelo parágrafo único do art. 2.035 do mesmo compêndio, é c...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

poderá ultrapassar o valor atualizado do mesmo contrato, ex vi do art. 412 do Código Civil de 2002; e) procedente o pedido... de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à corré Casaforte Incorporadora e Loteadora..., do Código de Processo Civil, respondendo as corrés Prosper Adminis...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, com fulcro no entendimento do STJ: “É permitido ao juiz proceder... extinção da ação nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, a improcedência da ação... reconhecida a mora foi exclusiva das requeridas, de sorte que, nos ...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

excessiva ou ilegal nos termos do artigo 412 do Código Civil, que determina que “o valor da cominação imposta... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a contratação..., observando o disposto no artigo 12 da Lei 1.050/60. Oportunamente, expeça-...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil. A petição é apta... de multa moratória decendial. Limitação devida nos termos do artigo 412 do CC. Ação procedente. Recurso provido” (TJSP..., Apelação Cível . 0035329-13.1998.8.26.0562; 2ª Câmara de Direito P...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 847002520095050196 BA 0084700-25.2009.5.05.0196

assiste. Com efeito. A astreinte não se confunde com a cláusula penal a que alude o art. 412 do Código Civil, pois esta é... da obrigação principal, o que não ocorre com a cláusula penal, em face da regra contida no art. 412 do Código Civil. Isso não..., sobre os salários devidos, das contribuições previdenciárias e f...

Apelação: APL 12754859 PR 1275485-9 (Acórdão)

ATIVA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA.INEXISTÊNCIA. MULTA. VALOR EXAGERADO.REDUÇÃO. ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL.... PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 105... DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 899, §2º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTEN...

Apelação: APL 12328735 PR 1232873-5 (Acórdão)

advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, a teor do que prescreve o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil (fls. 784/791... prevista no art. 412 do CC. Face à sucumbência condenou a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários...Apelação APL 12328735 PR 1232873-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1...

Apelação: APL 12327103 PR 1232710-3 (Acórdão)

advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, a teor do que prescreve o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil (fls. 784/791... prevista no art. 412 do CC. Face à sucumbência condenou a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários...Apelação APL 12327103 PR 1232710-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1...

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