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26 de outubro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

RECURSO DE REVISTA: RR 2606620135050193

, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412... do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido....RECURSO DE REVISTA RR 2606620135050193 RECURSO DE REVISTA...

Agravo: AGV 3110387 PE

com as disposições do art. 557, §1º, do Código de Processo Civil. DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS Relator AGRAVO NA APELAÇÃO ... do art. 5º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocá-las, na forma do art. 8º-C da Lei 9.028, de 12 de abril... do art. 21 do Código de Processo Civil. 12. Decisão mantida. Recurso...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dos artigos 412 e 413 do Código Civil. Não se pode atribuir culpa ao devedor, se a inércia é do próprio Poder Judiciário...Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 (1211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 361.940 - MT (2013... LOUREIRO NETO DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por GUENG...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. 412 do Código Civil dispõe que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação...Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 de uma terceira empresa para concluir os serviços... das obrigações pela ré autorizou a incidência de uma cláusula penal (a de 6 do ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, em respeito ao art. 412 do Código Civil, que preleciona: Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode..., com esteio no art. 557 do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta improcedência; e CONHEÇO PARCIALMENTE...Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 A S...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, à inteligência do art. 412, do Código Civil, restando inócua a invocação, por parte do executada, do dispositivo retro...-se os ao contador judicial, que deverá observar, para fins de multa decendial, o art. 412, do Código Civil. Intime-se. Cabo de Santo.... Isso porque os artigos da MP 633 aludidos pelo executado tr...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, por expressa previsão do art. 784 do Código Civil vigente; Réplica à contestação e documentos acostados pelos autores às... sobre os totais das indenizações devidas a cada autor, observando-se o limite do art. 412 do CC. Regularmente citada...Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014 Auto...

Pg. 1875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

principal, conforme art. 412 do Código Civil8, com escopo de assegurar a função social do contrato e, por outro lado, evitar...-se de responsabilidade objetiva, conforme estabelece o Artigo 101 c/c Artigo 14, da Lei 8.078/90, não havendo, portanto, que se perquirir... principal (art. 412 do CC). Os valores da conde...

Pg. 1907. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

regularmente constituídos, ajuíza DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA (...) Nos termos do disposto no art. 104, da Lei 11.101/05...., limitada ao montante de obrigação principal (art. 412 do CC). Os valores da condenação deverão ser submetidos à... advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

impedir a superação financeiramente do fiel objeto pontual, na forma do artigo 412 do Código Civil, a saber: “Art. 412... do método científico recomendado pelo profissional (art. 16, Código de Ética Médica), com espeque na Súmula 96..., por preencher os requisitos impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do Código d...

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