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23 de novembro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130415926 SC 2013.041592-6 (Acórdão)

anteriormente, a contar da citação, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil (art. 920 do CC/16), bem como juros..., em dispositivo, o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil... interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140594218 SC 2014.059421-8 (Acórdão)

cominatória de 1% ao mês ou fração, respeitado o limite previsto no art. 412 do Código Civil, e fixou honorários advocatícios... de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ressalvando-lhes o direito de postular indenização... Junior, ACV n. 2009.033433-1, de Lages, j. 20-06-2013). E, quanto à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235102 SC 2011.023510-2 (Acórdão)

de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula... EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA... estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta pou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235119 SC 2011.023511-9 (Acórdão)

de obrigação futura pelo ordenamento jurídico (art. 821 do Código Civil) e firmada carta de fiança com cláusula... EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSTRIÇÃO ADMITIDA... estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta pou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140453345 SC 2014.045334-5 (Acórdão)

DA EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). ARTIGO 411 DO CÓDIGO CIVIL . LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 412... EXCEDE O PRECONIZADO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.... ART. 585 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DO CO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140314823 SC 2014.031482-3 (Acórdão)

nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pela analogia com o art. 412 do Código Civil de 2002... - INAPLICABILIDADE DO ART. 614 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXA SELIC - LEGALIDADE (...) - ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO..., na senda do art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil , não há que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140434400 SC 2014.043440-0 (Acórdão)

imposta pelo art. 412 do Código Civil (Ap. Cív. n. 2010.053456-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara... a incidência da multa decendial sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412 , do Código Civil (Ap. Cív... estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do C...

Pg. 234. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

convencional prevista no contrato em análise, nos termos do artigo 412 do Código Civil/2002, vez que o CDC não é aplicável no caso... ORIGEM : VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0004861230) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA... promovidas pela Lei 12.202/2010 na Lei 10.260/2001, possí...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal, com a ressalva de que o valor... devedor da Requerente perante a Requerida. Por primeiro, há que se anotar que a partir do advento da Lei 8.078/90... os documentos de fls. 105/149. Réplica a fls. 158/166. É o relatório. DECIDO. Fundame...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

com a cláusula penal, embora haja alguma semelhança, razão pela qual o art. 412 do Código Civil não se aplica ao caso em análise..., § 6º, do Código de Processo Civil, a multa pode ser aumentada ou diminuída “caso se verifique que se tornou insuficiente..., a multa sequer seria cobrada, ou, em caso de pequena demora, ...

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