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22 de outubro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4383920115020461

do limite previsto no artigo 412 do Código Civil , uma vez que na situação em apreço a multa estabelecida tem natureza... imposta pelo artigo 412 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. (RR - 119000-89.1997.5.02.0463 , Relator... , da CLT , 122 , 293 , 436 , 458 , II e III , e 644 , do CPC e 412 do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23748920105120030

por assinatura eletrônica em 16/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF.      - violação....      Alegação(ões):      - violação do art. 412...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1189006920055150083

), com base no artigo 412 do Código Civil.      Nesses termos, dou parcial provimento ao apelo, a fim de limitar a multa pela... da Lei n. 8.213/91, tem pertinência a incidência dos incisos §§ 6º e 8º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, que dispõem... foi dada pela Lei 10.537/2002, quanto ao objeto da prova técnica...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1424007620085010075

eletrônica em 13/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 412, do CPC e 412, do CC.      Em relação ao tema acima, a análise do v... para as penalidades previstas em lei, dirigidas aos que se utilizam ...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de extensa defesa. De outro lado, a peça observa, no essencial, os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil... processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 267 e 295 do Código de Processo Civil. A petição é apta... ao segurado, com ampla garantia. Previsão de multa moratória decendial. Limitação dev...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da execução, inicialmente, vale lembrar que a regra do artigo 412 do Código Civil, no sentido de que o valor da cominação... artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ora suspensos nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50. P. R. I. - ADV....A., qualificadas nos autos, ofereceram, com base no artigo 535, do Código de...

Pg. 2102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

no artigo 267, inciso III e seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas eventuais... justificável no caso em tela em razão da conduta temerária da requerida. Inaplicável, ainda, o art. 412 do CC por não ser o caso... (597.01.2008.011088) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimento...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

a data de admissão(10/05/2012) e a data do afastamento(06/11/2012), aplicando a lei 12.506/2011, temos que são devidos 30..., não se sujeita à limitação prevista no art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1 do TST. Pelo reconhecido supra, são devidas...Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

que esta penalidade, por se tratar de astreinte, não se sujeita à limitação prevista no art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1... do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/1...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer... o limite do artigo 412 do Código Civil na aplicação desta multa" Ocorre que o valor da multa e o prazo fixado mostram... indenização pelo pagamento de honorários advocatícios, invocando o artigo 404 do C...

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