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22 de dezembro de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do descumprimento da obrigação na forma do art. 412, do Código Civil Brasileiro.Honorários na forma avençada pelas partes... de falsidade sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil... de 2013 até então (art. 63, § 1º, letra b, da Lei 8.245/91), de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10108120135050221 BA 0001010-81.2013.5.05.0221

). Por outro lado, quando o Juízo de primeiro grau se referiu ao art. 402 quis mencionar o art. 412 do Código Civil... o Julgador a quo ao limitar as multas ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil que dispõe... ao valor da obrigação principal ( art. 412 do Código Civil) . Majora-se as cu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3607220115050037 BA 0000360-72.2011.5.05.0037

da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)”. A multa imposta, no caso em tela... ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido o art. 412 do Código Civil... e a Orientação Jurisprudência 54 do SDI-I do c. TST, cujo te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10029320105050194 BA 0001002-93.2010.5.05.0194

da obrigação principal nos termos do art. 412 do CC/02 e OJ 54 da SDI-1 do c. TST e e) ultratividade das normas coletivas... normativa, o verbete trata da aplicação do art. 412 do CC/02 à multa estipulada em cláusula penal. Ocorre que foi... DE DECLARAÇÃO 0001002-93.2010.5.05.0194ED EMBARGANTE (s): Torres Comercio ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9664620135050194 BA 0000966-46.2013.5.05.0194

como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, salvo a exceção prevista no parágrafo único... o limite da condenação ao montante apurado pelo trabalho em domingos, nos termos do art. 412 do CC. Não lhe assiste razão... e a diminuição até o limite da condenação, art. 412 do CC, são argumentos que e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10010320135050195 BA 0001001-03.2013.5.05.0195

do artigo 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1, do C. TST. Defende que a multa normativa prevista... do país a multa normativa tem natureza de cláusula penal. Consequentemente, aplicável o artigo 412 do Código Civil, bem..., de obrigação principal, pelo que não pode ser aplicado o artigo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11846820135050196 BA 0001184-68.2013.5.05.0196

penal. Consequentemente, são aplicáveis à referida penalidade o artigo 412 do Código Civil, bem como o entendimento..., de obrigação principal, pelo que não pode ser aplicado o artigo 412 do Código Civil. Sustenta, também, que a limitação... 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-I, do c. TS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12716420125050194 BA 0001271-64.2012.5.05.0194

aos termos do art. 412do Código Civil, consoante a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido..., ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil... de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)." Registram-se j...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7170420105050032 BA 0000717-04.2010.5.05.0032

do art. 412 do CC . Ora, na decisão ficou registrado nosso entendimento no sentido de que a multa normativa é devida... omissão em relação ao disposto no art. 412 do CC , sendo que integramos o julgado para salientar que tal dispositivo não..., sanando omissão, integrar o julgado no sentido de afastar a aplicação do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3614320125050192 BA 0000361-43.2012.5.05.0192

normativa ao valor do débito principal, com fundamento no art. 412 do CC. Com razão o Sindicato. Isso porque, além de não... se aplicar o disposto no art. 412 do CC em relaç ã o às multas pactuadas normativamente, já que se tem regra... essa sanç ã o mera cláusula penal, de modo a atrair a incidência do art. 412 do CC...

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