Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111074020155150077 0011107-40.2015.5.15.0077

nos termos do artigo 412 do Código Civil, inaplicável na espécie, inclusive, porque parte da regra de que o valor.... Alternativamente, requer que seja observada a limitação prevista no artigo 412 do CC. Contesta, por fim, a condenação..., bem como da relação de admissões e dispensa de empregados (parágrafo único do a...

Embargos de Declaração: ED 1516928101 PR 1516928-1/01 (Acórdão)

do embargante, violando o disposto nos artigos 412 e 884 , do CC e artigos 537 , 814 e 489 , § 1º , I , III e IV , do CPC... , § 1º, I, III e IV, 537 , § 1º, 786 , 814 e 815 do CPC /15 e artigos 121 , 125 , 368 , 369 , 394 , 396 , 412 , 421 , 476... e reconheceu ser o título executado exigível. No caso, o julgamento f...

Andamento do Processo n. 0002184-51.2015.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 26/07/2016 do TJMA

º, 14, 632 e 472 do Código de Processo Civil; artigos 412, 413 e 884, do Código Civil; artigo 330, Código Penal e artigo..., 14, 461, § 6º, 3º, 14, 632 e 472 do Código de Processo Civil; artigos 412, 413 e 884, do Código Civil; artigo 330..., Código Penal e artigo 69, § único, da Lei 9.099/95, verifico que não foram ob...

Andamento do Processo n. 0303664-13.2014.8.05.0146 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 26/07/2016 do TJBA

sobre o total da indenização devida a cada autor, observado o limite do artigo 412 do Código Civil, tudo devidamente corrigido..., se inicia somente quando o consumidor tiver ciência do defeito (art. 23, § 3º e art. 27, do CDC). O Código Civil também aplica... artigo 113 do Código Civil, segundo o qual "Os negócios ju...

Andamento do Processo n. 0500844-37.2014.8.05.0146 - Procedimento Ordinário - Seguro - 26/07/2016 do TJBA

ciência do defeito (art. 23 , § 3º e art. 27 , do CDC ). O Código Civil também aplica esse princípio aos vícios redibitórios... minudentemente no laudo pericial. Aqui tem inteira aplicação o quanto disposto no artigo 113 do Código Civil , segundo... artigo 187 do Código Civil , evidenciando que a ilicitude está no pla...

Andamento do Processo n. 2139911-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

destacar que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência passou a possuir.... Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 412 E 884 DO CC.../02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PLEITO DE...

Andamento do Processo n. 0004937-83.1999.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/07/2016 do TJSP

a aplicação analógica do art. 412 do CC/02 .Impugnação recebida com efeitos suspensivos nas fls. 591/592.Manifestação... em razão dos encargos moratórios fixados na decisão de fls. 528/529, o que não enseja a atração do disposto no art. 537... o pagamento no prazo legal,sob pena de incidência de multa de 10%, bem como...

Andamento do Processo n. 1004280-63.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula penal... do advento da Lei 8.078 /90, existe regramento no que se refere a situações como a aqui enfocada, eis que o art. 53... do Condomínio Soho São Caetano, situado na Rua Nossa Senhora de Fátima 360, n...

Andamento do Processo n. 0000585-89.2015.5.14.0041 - Acum - 26/07/2016 do TRT-14

. LIMITES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL , CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST... o patamar salarial. Observe-se ainda o art. 412 do Código Civil, porquanto a multa convencional representa uma cláusula penal..., a ela se aplica a limitação prevista no art. 412 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0000588-44.2015.5.14.0041 - Acum - 26/07/2016 do TRT-14

. LIMITES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL , CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1 DO TST... o patamar salarial. Observe-se ainda o art. 412 do Código Civil, porquanto a multa convencional representa uma cláusula penal..., a ela se aplica a limitação prevista no art. 412 do Código Ci...

×