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23 de julho de 2014
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090155869 SC 2009.015586-9 (Acórdão)

casu, em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil - "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode... FEDERAL 5.172 ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI 6830 DE 22/09/80 E ARTIGO 188 DA LEI 805 DE 27/12/66. Transcreve-se o art...$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil....

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

do contrato. 3 - Por ofensa ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 412 do Código Civil, considera... de forma equitativa, nos termos do § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros estabelecidos no... quando é possível adequar os juros remuneratórios a taxa legal. 4 - No...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

das prestações pagas ao credor, como ocorria até então, por outro, o art. 412 do Código Civil não proíbe a imputação de cláusula... assegurada pelo art. 49 da Lei 8.078/90, sem qualquer prejuízo, existe regra expressa para situação como a aqui apresentada..., eis que possível ante o contido no art. 408 e seguintes ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

da Reserva do Possível; inobservância, quando da aplicação da multa, do disposto no art. 412 do CC; inviabilidade de condenação... sobre a desistência do feito. 3. Dispositivo Isto posto, extingo o feito na forma do art. 267, VIII, do CPC. Feito isento de custas... processuais, ex vi do art. 141, § 2º, do ECA. Publiqu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140309523 SC 2014.030952-3 (Acórdão)

a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do Código Civil de 2002 (AC n.º 2003.016449-9, deste relator), razão pela..., previsto no art. 178, § 6°, II, Código Civil de 1916, e no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 - não aquele lapso... Adilson Silva, j. 13-10-2009). Destarte, arreda-se esta proemial. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 155201200903009 0000155-50.2012.5.03.0009

, de 2010 (inseriu o art. 12-A, na Lei 7.713/88), que modificou o tratamento nos procedimentos a serem observados..., a teor do art. 131 do CPC, além de deter o poder diretivo do processo, nos termos dos artigos 125 e 130 do CPC e 765 da CLT... a sobreposição deste valor à obrigação principal. Finalmente, não há que...

Pg. 402. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

QUE AS ASTREINTES NãO SE CONFUNDEM COM A CL áUSULA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 408, E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL, DAí, PORQUE, NãO... INCIDE A NORMA LIMITADORA PREVISTA NO ARTIGO 41 2, DO CóDIGO CIVIL. OCORRE QUE A ASTREINTE é INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL..., 02 DE JULHO DE 201 4. RAQUEL ROCHA LEMOS JUíZA SUBSTITUTA NR...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da pena convencional prevista no contrato em análise, nos termos do artigo 412 do Código Civil /2002, vez que o CDC não é... executivo, com fundamento no Artigo 1.102c e parágrafos, do Código de Processo Civil . A CEF deverá fornecer a nova... advocatícios, a teor do disposto no Artigo 20 , § 4º ,do Código de Processo...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

concreto ora examinado do art. 412 do Código Civil, como pretende a requerida. Diante de todo o exposto, julgo...-se devedora da importância declinada à fl. 413 (R$ 500,00 x 82 = R$ 41.000,00). O art. 461, parágrafo 6º, do Código... a Lei n.º 11.482/2007 e que o valor já pago correspondeu ao grau da invalidez do autor...

Pg. 478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, mesmo à luz dos artigos 412 e 413, do Código Civil. Afinal, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, deve... existe violação do artigo 412, do Código Civil, na cobrança pretendida. Por outro lado, não considero o montante... dos patronos da autora, que fixo, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de ...

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