Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, salientar que as astreintes nem mesmo limita-se ao patamar previsto no art. 412 do Código Civil, já que não se confundem.... De início, cumpre destacar que os requisitos previstos no art. 475-M do Código de Processo Civil, para o recebimento...-se que não houve qualquer excesso na presente execução, consoante o art. ...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

analógica do artigo 412 do CC e muito menos em excesso de execução. Quanto ao pedido compensatório do valor do bem, é sabido... do art. 1º da Lei 1060/50. É de se ter por presente, que de fato, segundo a Lei de Assistência Judiciária Gratuita basta..., o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, não for encont...

Inteiro Teor. : ARR 7612220105040009

do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).      Não detecto violação literal ao dispositivo de lei... recorrido é anterior à vigência da Lei 13.015/14.                       1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA... aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pel...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

decendial. Limitação devida nos termos do artigo 412 do CC. Ação procedente. Recurso provido” (TJSP, Apelação Cível . 0035329..., por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da seguradora que perder a demanda (art. 70, III do CPC). Não... 267 e 295 do Código de Processo Civil. A petição é apta e...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de multas, mostra-se manifestamente superior à obrigação principal, circunstância vedada pelo art. 412 do Código Civil... requerido pelo(a) exeqüente, SUSPENDO o andamento do processo, com fulcro no art. 791, III, do Código de Processo Civil... processuais exigidas para o novo rito. Com efeito, após uma leitura sistem...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

). Como bem apontado pelo embargado, para o acolhimento do excesso da cláusula penal previsto no art. 412 do Código Civil... do art. 330, I, do Código de Processo Civil, haja vista que todas as provas indispensáveis para o deslinde do feito... NEGO-LHES PROVIMENTO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termo...

Pg. 1780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

da Lei n. 8.078/90), súmula 7/STJ (art. 393 do CC/2002), súmula 284/STF (arts 412, 413 e 884, todos do CC/2002) e súmula 284.... 393 do CC/2002), súmula 284/STF (arts 412, 413 e 884, todos do CC/2002) e súmula 284/STF (Lei n. 9.514/97). Entretanto.../STF (Lei n. 9.514/97). Desse modo, forçosa é a incidência do dispost...

Pg. 3721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

E DA PROPORCIONALIDADE E ANALOGIA COM O ART. 412 DO CC/02 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. De acordo com o enunciado... AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA - EXEGESE DO ART, 150, INCISO III, "A", DA CF/88... DE INSTRUMENTO 1.413.062 - SC (2011/0076614-4) RELATORA : MIN...

Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pela analogia com o ad., 412 do Código Civil de 2002... art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil (redação da Lei n. 9.756/98), combinado com o art. 254, § 2º, do Regimento... (similar ao ad. 920 do Código Civil de 1916), segundo o qual "o v...

Pg. 5184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

Relator (5962) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.331.420 - RS (2010/0134566-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSÉ... nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de dissídio pretoriano..., contrariedade ao disposto nos arts. 535 do CPC; 51, IV, e 53 do CDC; e 4...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705163/artigo-412-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002