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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6242220155170003

da obrigação devida pela reclamada, respeitando os limites do art. 412 do Código Civil , não havendo, tampouco, conforme... do art. 5.º da Lei n.º 11.960 /2009 (art. 1.º-F da Lei 9.494 /97), que impõe, nas condenações impostas à Fazenda Pública.... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /91, ART. 39 , E LEI 10.192...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5002378520145170131

- Em caso de inadimplemento, arcará a reclamada com a multa de 5% ao dia até o limite do art. 412, do Código Civil. 6... dos artigos 794 e 795 do CPC. Minuta do agravo de petição, ID 3e62417, por meio da qual o exequente requer a reforma..., a título de honorários advocatícios ao Sindicato, a quantia de R$ 1.500,00...

Inteiro Teor. : 932920145110005

sujeita à limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil Brasileiro por não se referir à cláusula penal e sim medida... diária (artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil), em se verificando a ausência dos efeitos práticos pretendidos... (artigo 461, parte final, do Código de Processo Civil). Deve ser também escl...

Andamento do Processo n. 0454014-3 do dia 06/12/2016 do DJPE

, que incluiu o art. 1º-A , §§ 1º a 10, da Lei 12.409 /2011. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg... do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil. Súmulas 56 e 59 do TJPE... E MULTA DECENDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461 , § 1º , 778 E 781 DO CP...

Andamento do Processo n. 2016/0312772-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002 . RECURSO.... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC . SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO... contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , que ina...

Andamento do Processo n. 2016/0283806-7 - Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada... precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMA INSERTO NO ARTIGO 113 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... - DRAWBACK - DECRETO-LEI 37/1966 - LEI ESTADUAL 6.763/75 -RICMS/02, APROVADO ...

Andamento do Processo n. 2016/0060166-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, 460, 461, 515 e 535, todos do CPC/1973 e aos artigos 412 e 884 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) omissão no... a insurgente violação aos artigos 412 e 884 do Código Civil, ao argumento de que o valor fixado para as astreintes é excessivo...) [grifou-se] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AU...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535.... INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI... DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º...

Pg. 3033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO.... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao artigo 535 do CPC, p...

Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação.../STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO...Pg. 3082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016 07/STJ. PRESCRIÇÃO. P...

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