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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 297 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 297 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Andamento do Processo n. 0002506-05.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0002506-05.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO ....Defiro a assistência judiciária (arts. 2º e 4º, Lei n.º 1.060/1950).Nesta perspectiva, após uma cognição sumária..., sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial (ar...

Andamento do Processo n. 2016/0075207-7 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9º da Lei 8.429/92 c/c art. 297 do CPC), fazendo... constar as advertências legais dos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, devendo juntar os documentos... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIG...

Andamento do Processo n. 02313012820168140301 - 31/05/2016 do TJPA

e o perigo de dano, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil , si et in quantum antecipo inaudita altera parte... 334 do Novo Código de Processo Civil ). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido para comparecer na audiência designada....A.. PROCESSO . 0231301-28.2016.814.0301 REQUERENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIR...

Andamento do Processo n. 0038338-82.2015.814.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - 31/05/2016 do TJPA

ré. 23. Sendo assim, impera à concessão, com fulcro no poder geral de cautela (art. 297, do CPC), na determinação de m...Andamento do Processo n. 0038338-82.2015.814.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse - 31/05/2016 do TJPA PROCESSO... DA LIMINAR DEFERIDA . Proce s so . 0038338-82.2012.8.14.0024. Classe - AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0008469-44.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJES

e parágrafos e 846 e parágrafos do novel Código de Processo Civil, devendo o acompanhamento se dar preferencialmente...Andamento do Processo n. 0008469-44.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJES 1 - 0008469... de adoção de providências outras que venham a permitir a obtenção da tutela específica da ob...

Andamento do Processo n. 0016160-42.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TJRJ

as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória."(Artigo 297 do Código de Processo Civil.... MANUTENÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 31 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. CONTRATAÇÃO... o auxílio de força policial. (Artigo 536, § 1º único do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0000816-36.2014.8.08.0052 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJES

, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 297). Consigne-se no mandado que, não sendo contestada...Andamento do Processo n. 0000816-36.2014.8.08.0052 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJES 1 - 0000816... a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, a...

Andamento do Processo n. 0500216-80.2014.8.05.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 31/05/2016 do TJBA

de 15 (quinze) dias (Lei n.º 8.429/92, artigo 9.º c/c o CPC, artigo 297). Vindo a contestação, intime-se o autor... por escrito da parte suplicada (Lei n.º 8.429/92, artigo 17, § 8.º) e determino a citação dos réus para contestarem, no prazo...Andamento do Processo n. 0500216-80.2014.8.05.0006 - Ação Civil de Improbid...

Andamento do Processo n. 0500270-46.2014.8.05.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 31/05/2016 do TJBA

contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n.º 8.429/92, artigo 9.º c/c o CPC, artigo 297). Vindo a contestação, intimese..., pois, a manifestação por escrito da parte suplicada (Lei n.º 8.429/92, artigo 17, § 8.º) e determino a citação do réu para...Andamento do Processo n. 0500270-46.2014.8.05.0006 - Ação Civil de...

Andamento do Processo n. 0514852-95.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 31/05/2016 do TJBA

. 3º, do Dec. Lei 911/69), DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, ordenando que se proceda a Busca e Apreensão do bem descrito... do Dec. Lei 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a execução da concedida liminar, consolidar-se-ão...Andamento do Processo n. 0514852-95.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienaç...

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