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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 297 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 297 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Agravo de Instrumento: AI 14442418 PR 1444241-8 (Acórdão)

EM JULGADO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO... OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... EM APRESENTAR DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO OU RESPOSTA (ART. 297 C/C ART. ...

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, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação (CPC, artigo 297). 3. Defiro a autora, em razão de sua idade...Andamento do Processo n. 1000873-08.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2016 do TJSP... Processo 1000873-08.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do...

Andamento do Processo n. 1001779-26.2015.8.26.0655 - Monitória - 29/01/2016 do TJSP

, de modo que, com fundamento no artigo 1.102b do Código de Processo Civil , determino a expedição de mandado de pagamento... as providências do artigo 1.102c , “caput”, do Código de Processo Civil . Por outro lado, caso sejam oferecidos embargos... de quinze (15) dias, estabelecido para o referido rito ( CPC , art. 29...

Andamento do Processo n. 201674000097 - 29/01/2016 do TJSE

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Andamento do Processo n. 0125894-92.2010.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

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Edital - 29/01/2016 do TJPR

do artigo 297 do Código de Processo Civil, com a advertência de que a não apresentação de resposta no referido prazo... o artigo 285 do Código de processo Civil. E para que ninguém possa alegar ignorância se passou o presente edital e cópias... PONTES que por este Juízo tramitam os Autos 0006662-96.2014.8.16.0024 d...

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