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24 de novembro de 2014
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

adotado para a periodicidade máxima do salário (artigo 459), como o teto da suspensão disciplinar (artigo 474 da CLT...Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014 justificativa em setembro de 2013... que, apesar de ter recebido a carta AR, a reclamante ficou silente até a data d...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/11/2014

sua situação profissional. Em que pese essa previsão no instrumento coletivo não se revelar válida ante o disposto no art. 474...Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/11/2014 Diante do exposto, as provas... não trabalhou, resultando demonstrado seu intento em não o fazê-lo. Assi...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/11/2014

, pois a lei coloca à sua disposição a possibilidade de considerar rescindido o contrato de trabalho do trabalhador...-comparecimento injustificado ao serviço, aplicando-se, no caso, por analogia, o disposto no art. 474 da CLT: “A suspensão...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/11/2014

. Em tal jurisprudência, cristalizada no Enunciado 32 do E. Tribunal Superior do Trabalho, dificilmente poderia, hoje, ser...Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/11/2014 alcançar o resultado pretendido... de trabalho foi imotivadamente rescindido. Ainda sustenta que percebia re...

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2014

de emprego é hipótese de rescisão justificada do contrato de trabalho, tipificado na alínea “i” do art. 482 da CLT que exige... da presente ação, em 22/01/2014, em que o reclamante alega que foi impedida de rescindir seu contrato de trabalho. De acordo...Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/11/2014

, a norma processual civil, nos termos do art. 769 da CLT, será fonte subsidiária do Processo do Trabalho, nos casos... na literalidade da norma prescrita no art. 474 da CLT, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento..., com fulcro no art. 267, V e § 3º, do CPC." O Sindicato pugna pela reforma do julgado....

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

formulados na Ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave nos termos do artigo 267, VI do CPC. 2.2. AÇÃO TRABALHISTA... prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 até a data de 15/07/2014 e cláusula 23.ª da Norma Coletiva. Aduz que, ao retornar... da sua remuneração. Argumenta que, em conformidade com o artigo 474 do Dip...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

de trabalho, devido à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 até a data de 15/07/2014 e cláusula 23.ª da Norma... do artigo 267, VI do CPC. 2.2. AÇÃO TRABALHISTA (PROCESSO REUNIDO) 2.2.1. Preliminar de extinção do processo Argúi a Reclamada..., sendo que a partir de 25/07/2013 com prejuízo da sua remuneraçã...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/10/2014

invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais,o aresto transcrito às fls. 203v-204.... Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 244 do colendo... Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - violação do...

Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

forneceu o referido benefício. O vale-transporte não decorre de estipulação contratual, mas de imposição legal (Lei 7.418..., de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987). O empregador tem...Pg. 1076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/1...

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