Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Página 3542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Maio de 2024

07/12/2023) Afasto, portanto, a aplicação do art. 492 do CPC. Incompetência material . Não há pedido de condenação do reclamado no recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários…
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Página 3553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Maio de 2024

Em defesa, a ré alegou abandono de emprego, pois a autora estaria se ausentando ao trabalho desde outubro de 2023. Nada obstante, como apontado na decisão de ID 6c4b324, tal tese de defesa é…
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Publicação do processo nº 0101005-32.2023.5.01.0026 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0101005-32.2023.5.01.002 6 RECLAMANTE KARLA CRISTINA DE SOUZA GOME S ADVOGADO ALINE BRAGANCA DE ARAGAO LIMA(OAB: 186697/RJ) RECLAMADO MELISSA BRANCO JANNUZZ I ADVOGADO…
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Publicação do processo nº 0101005-32.2023.5.01.0026 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0101005-32.2023.5.01.002 6 RECLAMANTE KARLA CRISTINA DE SOUZA GOME S ADVOGADO ALINE BRAGANCA DE ARAGAO LIMA(OAB: 186697/RJ) RECLAMADO MELISSA BRANCO JANNUZZ I ADVOGADO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Página 10796 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

"a" e "c" do art. 896 da CLT. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado…
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há 4 dias

Página 10803 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

de nºs 10.15, 10.16, e 10.17 - v. Id 88cd672 - Págs. 34/35. De outra face, a interrupção do contrato noticiada ao Reclamante, em 5/4/2016, ocorreu sem prejuízos à sua remuneração, conforme se extrai…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0011697-44.2017.5.03.0024 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0011697-44.2017.5.03.002 4 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Sergio Pinto Martin s Agravante LEONARDO MACHADO RODRIGUE S Advogado Dr. Flávio Cardoso Roesberg…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 5 dias

Página 778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

O desconto dos dias não laborados por força de suspensão disciplinar é lícito (inteligência dos arts. 473 e 474 da CLT). Assim, para aferir se o autor faz jus à devolução do desconto salarial…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 5 dias

Página 782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

insubordinação e/ou incontinência de conduta pode levar até mesmo à demissão. O juízo de piso indeferiu os pedidos, mediante a seguinte fundamentação: "2.5. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DECORRENTES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0001043-21.2022.5.10.0802 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº RORSum-0001043-21.2022.5.10.080 2 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCEN O RECORRENTE JOSE ANTONIO COSTA SANTO S ADVOGADO ANDERNEIDE MARQUES SILVA(OAB: 10629/TO)…