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JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

ao trabalho. A jurisprudência fixou em trinta o número desses dias, por analogia ao disposto nos artigos 474 e 853... ou repetição, seja suficiente para romper a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, enquadrada em uma das alíneas do artigo 482...Pg. 1440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

. 1. No caso concreto, não há qualquer ofensa ao artigo 482, h, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista... de Turma desta Corte, em desatenção ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e os dois últimos modelos não... DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 474 e 482, ALÍNEA "H", CONSOLIDADO E 37, "CABEÇA", INCISOS I...

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

do contrato de trabalho, tipificado na alínea "i" do art. 482 da CLT que exige a presença concomitante de dois elementos... do contrato de trabalho em 01/09/2014, tendo a faculdade legal de deixar de trabalhar desde então. De acordo...Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015...

Cessação do contrato de trabalho e demissão por justa causa

das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41), em seu artigo 62, prevê como contravenção apresentar-se publicamente em estado... os traços fixados pela lei. Por esse motivo, Delgado considera a tipificação trabalhista flexível, plástica. Como exemplo..., considera justa causa o “ abandono de emprego ”. O decreto n.º...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/05/2015

do que dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, II, do Código de Processo Civil e em decorrência... por mais de 30 (trinta) dias consecutivos - determina o art. 474 da CLT - importa na rescisão injusta do contrato de trabalho..., parágrafo 3, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo ...

Pg. 2694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2015

ao art. 474 da CLT. Exige-se também a prova do elemento subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar o emprego... o pagamento de salários referentes a 23 dias trabalhados no mês de maio (pdf 115), o que não se coaduna com a tese reclamada... confirma a volta ao trabalho em maio /2012. Dessa forma, não se desincumbiu a r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111571720135010048 RJ

MULTA PREVISTA NO ? 8? DO ART. 477 DA CLT. Efetuado o dep?sito do valor devido da resili??o trabalhista, entretanto... ? D. Procuradoria do Trabalho, por n?o ser hip?tese de interven??o legal (Lei Complementar n? 75/1993) e/ou das situa... da jornada de trabalho na forma do art. 74, ? 2?, da CLT. A n?o-apresenta??o in...

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2015

justificada do contrato de trabalho, tipificado na alínea "i" do art. 482 da CLT que exige a presença concomitante... ao trabalho, foi expedido em 03/02/2014, ou seja, após a propositura da presente ação (20/01/2014), em que a reclamante...) e subjetivo (animus abandonandi). Primeiro, porque da data em que a reclamant...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/05/2015

consecutivos - Súmula 32 do TST c/c art. 472, § 1º, da CLT c/c art. 474 da CLT) o abandono poderá ser aplicado... a expressão 'sem justa causa justificada' foi suprimida pela CLT, apesar de constar no Decreto 20.465/31 e na Lei 62/35...Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07...

Inteiro Teor. : ARR 1065001020135170011

, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A Lei 605/1949... de revezamento, mensalmente organizada; enquanto o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei 605.../49 (art. 6º, § 2º), bem como o artigo 2º, alínea "b", da Portari...

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