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31 de julho de 2014
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1145309 01259-2007-025-03-00-2

provisória. O dispositivo pretende evitar a fraude” – Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Saraiva, 31ª edição, p.... art. 118 da Lei 8.213/91) só é válida mediante assistência do sindicato da categoria, sobretudo quando se tratar..., aviso prévio, adicional noturno e FGTS + 40%; c) indenização equivalente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160200804703001 0016000-47.2008.5.03.0047

. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, conforme artigo 44 da Consolidação dos provimentos... do artigo 62 da CLT pela Lei 8.966/94, ocorreu a ampliação daqueles empregados que não fazem jus a horas extras, por não... de abandonar, conforme dispõe o artigo 474 da CLT e Súmula 32 do TST. Ade...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1271799 12717/99

dos meses de março a maio/99, importa na rescisão indireta do contrato de trabalho. Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Através... como os salários atrasados dos meses de fevereiro, março abril e maio de 1999, com a observância da dobra do art. 467 da CLT... foge ao limite da legalidade e da razoabilidade, constituindo abuso d...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

, conforme a Lei 9.268, de 01/04/96. Art. 66 - Toda e qualquer irregularidade que se apresente revestida de consistência... acrescido pelo Decreto-Lei 3, de 27/1/1966) CAPÍTULO II PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR I - Do Dever/Poder... das Leis do Trabalho – CLT, os Códigos Regulares Brasileiros e demais legisl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7147320115040733 RS 0000714-73.2011.5.04.0733

de trabalho do reclamante (transferência de agência ou de posto), fora das hipóteses previstas no art. 469 , § 1º e 2º da CLT... depoimento prestado nos autos da reclamatória trabalhistas 0000803-96.2011.5.04.0733, bem como com as informações... de atendimento (a partir de 01/07/2010). Estabelece o art. 62 , inciso...

Pg. 77. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar 1048/08, ao indicado... I, ref. MS3-1, da PP do QD, em RTP, criado pelo Decreto 23.647-85 e Lei 11.130-02, ingressando no RDIDP conforme... de 40 horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8380620125040512 RS 0000838-06.2012.5.04.0512

de afastamento necessário para configurar o abandono de emprego, por aplicação analógica da disposição dos artigos 474 e 853... retornou  ao trabalho após o término do benefício previdenciário - desmente a tese da inicial de que a empresa não teria...) que teria o objetivo de comprovar que ela enviou documento à recla...

Pg. 329. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2014

: CÂNDIDA ALVES LEÃO . Desª. Revisora: MARTA CASADEI MOMEZZO . T.R.T. 00001599820135020391 RO 01ª VT de Poá. EDITAL ..., consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, introduzido através da Emenda Constitucional 45/04, com a finalidade... vezes, totalizando 27 dias, não sucessivos, de suspensão, o que não se ...

Pg. 860. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2014

, de suspensão, o que não se amolda à hipótese do artigo 474 da CLT ("A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias...Pg. 860. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2014 MUNIR EL CHIHIMI... - OAB: 108328/SP-D São Paulo 63ª Vara do Trabalho 00021269520135020063 (021...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12724020125040012 RS 0001272-40.2012.5.04.0012

V do artigo 1° do Decreto-Lei 779/69. Analiso. Entendo que inexiste recurso de ofício no caso concreto, porquanto... a comissão poderá sugerir o " aplicação da penalidade de Suspensão (art. 474 da CLT)" (artigo 20 - fl. 146..., na forma do disposto no art. 475, § 2º, do CPC e na Súmula 303 do C. TST, não há que ...

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