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06 de fevereiro de 2016
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Andamento do Processo n. 1001717-60.2015.5.02.0604 - RTOrd - 26/01/2016 do TRT-2

/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44... do trabalhador (art. 884 do CC), notadamente as extras e reflexos pagos. Juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a partir...Andamento do Processo n. 1001717-60.2015.5.02.0604 - RTOrd - 26/01/2016 do ...

Andamento do Processo n. 1001774-78.2015.5.02.0604 - RTOrd - 26/01/2016 do TRT-2

o artigo 474 da CLT e a Súmula n° 32 do TST, verbis: Art. 474 da CLT. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta...Andamento do Processo n. 1001774-78.2015.5.02.0604 - RTOrd - 26/01/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1001774... sobre o abandono de emprego (art. 482, alínea , da CLT), apesar de a legislação trabalhis...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8080520125080109 0000808-05.2012.5.08.0109

. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou por não apresentar nenhuma das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno... pela doutrina e jurisprudência pátrias. Se assim não for, a suspensão pode ser mitigada pelo disposto no art. 474 da CLT... de trabalho”. Verifico que a reclamada, em relação às suspensões, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13120220125080015 0001312-02.2012.5.08.0015

do artigo 515 do CPC e da Súmula n.º 422 do C. TST. Manifesta-se, por fim, quanto aos valores fixados...): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 611 e 613, IV e VII, da CLT... o disposto no artigo 474, da CLT, que fixa o prazo de suspensão no máximo em trinta dias. A...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14478420115080003 0001447-84.2011.5.08.0003

preceituado no artigo 58 , § 1º , da CLT (Parágrafo acrescentado pela Lei 10.243 , de 19.06.2001, DOU20.06.2001... a que foi contratado ( CLT , art. 482 , e)." Acordão 20080582715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São... ao Ministério Público do Trabalho, por não estarem configuradas as hipóteses do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1933720115080016 0000193-37.2011.5.08.0016

, em especial, nos termos do artigo 114 da CR/88, apreciar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. 1... qualquer alteração prejudicial do contrato de trabalho ou de vantagem prevista em lei ou acordo coletivo. Ao contrário..., o processo administrativo disciplinar regulamentado pelo banco visa aperfeiç...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13241420105080006 0001324-14.2010.5.08.0006

de exercer a sua profissão de advogado, por força do que dispõe o inciso VIII, do art. 28, da Lei 8.906/94... equiparado ao síndico da falência, pelo disposto no art. 34, da Lei 6.024/74, o que significa dizer que o mesmo responde... de liquidante, permanece a sua incompatibilidade para advogar, prevista no art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 238120105080119 0000023-81.2010.5.08.0119

: “Art. 482. Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: c) negociação habitual...-se o art. 359 do CPC. Assim sendo, reconheço a jornada de trabalho no horário de 07:15h às 18h, de segunda a sexta... conforme exegese do art. 39 § 1°, da Lei n° 8.177/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2270000620085080117 0227000-06.2008.5.08.0117

DA SENTENÇA (Incluído pela Lei 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461... do impulso oficial (art. 765 , da CLT ; e art. 4º da Lei 5.584 , de 26.06.1970), há quem entenda que o instituto pode ser... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GAB. DES. FEDERAL DO TRABALHO VICENTE JOSÉ ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2441007120085080117 0244100-71.2008.5.08.0117

. - violação ao (s) artigo (s) 474 , da CLT Não se justifica que este juízo de admissibilidade primeira, ao analisar... ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ...

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