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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Andamento do Processo n. 0010388-87.2016.5.15.0153 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

(juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência... restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II - FUNDAMENTAÇÃO... da indenização do seguro-desemprego, se for o caso, será calculado conforme prev...

Andamento do Processo n. 0012148-52.2015.5.15.0106 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

em 27/01/2005, nos autos da ADI 3395 ("Suspendo, 'ad referendum', toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art... DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. 1. Não se vislumbra afronta ao artigo 2º, § 4º, da Lei n.º 11.738/2008, o qual, conquanto preveja... EXTRAS INDEVIDAS. Em que pesem os argumentos da reclamante, verif...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/08/2016

ainda, que conforme o Decreto 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso... de autorização do Condepacc. Informamos ainda, que conforme o Decreto 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s... protocolado e do disposto no Decreto Municipal 18.099/13 e suas alteraçõ...

Pg. 3627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada... a prestação de serviços, ou seja, estava autorizada por lei a não trabalhar, correndo, evidentemente, todos os riscos...Pg. 3627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/...

Pg. 4086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

do disposto no parágrafo 4º do art. 60 da Lei 8.213/91, ou na Súmula 282 do C. TST. A exigência de submissão à perícia, a cargo..., inadmissível, diante da diretriz traçada no art. 474 da CLT, não se tratando, evidentemente, da hipótese do art. 494 da citada... e ilegal, não podendo prevalecer. Declaro, por isso, inci...

Andamento do Processo n. 1000242-81.2016.5.02.0039 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-2

, segundo o disposto na Lei 8.541 /92 (art. 46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará... DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo 1000242-81.2016.5.02.0039 Aos 25 dias do mês de agosto do ano 2016, às 18h, na 39ª... , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do ar...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

do que preceitua o §2º do art. 110 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, não há que se falar..., do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, que diz... consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 32 e, ...

Andamento do Processo n. 1000002-19.2015.5.02.0301 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2

educativo da pena. Poderia, até mesmo, suspender o empregado faltoso, conforme artigo 474 da CLT. A empresa, contudo, não... deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial . 400 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho...Andamento do Processo n. 1000002-19.2015.5.02.0301 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2 Pro...

Andamento do Processo n. 0100316-29.2016.5.01.0027 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA - ME 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo RTOrd 0100316-29.2016.5.01.0027 Autor... do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1 - A competência da Justiça do Trabalho prevista no art.... 474 e 853 da CLT. E tal jurisprudência, cristalizada no Enunciado n. 3...

Andamento do Processo n. 0011089-98.2015.5.01.0015 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

subsidiariamente ao Processo do Trabalho em face do permissivo Consolidado (artigo 769). No caso dos autos, porém, a prova... sucumbência, remunerando a assistência do Sindicato, conforme a Lei 5.584/70 (Súmula 219 do TST). Não sendo este o caso...Andamento do Processo n. 0011089-98.2015.5.01.0015 - RTOrd - 23/08/2...

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