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08 de dezembro de 2016
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Inteiro Teor. : 233220120181100

e materiais decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho, incide a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, V.... Aduziu que a partir daí é que se iniciou o prazo de cinco anos a que se refere o art.475 da CLT c/c o art.47, I da Lei... instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho decidiu julgar extint...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6794320155170012

DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD/JLS-07 RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0000679-43.2015.5.17.0012 (RO) RECORRENTE: ELIANE..., nos termos do artigo 1º da Lei n. 7.510 /86, que deu nova redação ao artigo 4º da Lei n. 1.060 /50 (atual artigo 99 , § 3º... e § 4º do NCPC , que revogou o artigo 4º da Lei 1.060 /50). RELATÓRIO V I...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 07/12/2016

de 27/10/2016, APLICA A SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA, com fundamento legal no art. 139, inciso I da Lei Municipal ... no artigo 129, inciso VII da Lei Municipal 777/2003 de 9 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico Único). GABINETE... instituído sob Lei Municipal 934/05 E DESIGNA o s motoristas , JOSÉ FRANCI...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 07/12/2016

art.474 da CLT), ao Empregado Público IVANEI ROBERTO SAUSEN, Médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde... Megier Código Identificador: 9AB94F73 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS PORTARIA N.º 761/2016 TORNA... SEM EFEITO A PORTARIA DE 760/16 E APLICA SUSPENSÃO DE 5(CINCO) DIAS AO EMPREGA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2138220155170001

desemprego. Alega que o último dia de trabalho da recorrida foi em 26/01/2015, e que, a partir de então, não mais compareceu..., ou seja, quase um mês após o último dia trabalhado, sendo que, a seu ver, o art. 483 do CLT , ao tratar da rescisão...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2138220155170001 PODER J...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 4615120155170000

o quanto basta para o reconhecimento da miserabilidade jurídica, a teor do que se infere do art. 1º da Lei 7.115 /83. Nessa... por invalidez não é causa de extinção, mas sim de suspensão do contrato de trabalho (art. 474 da CLT ; Súmula 160 e OJ 361... Trabalhista 0094100-29.2011.5.17.0012, sob o fundamento de q...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 783920165170000

- DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. O artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a ação rescisória está sujeita.../2006, com a vigência da Lei 11.280 , o § 5º do artigo 219 do CPC passou a prever que"o juiz pronunciará, de ofício.../07/2007 (auxílio-doença - fl. 65 - e aposentadoria por invalidez ...

Inteiro Teor. : 117386720135110011

Vara do Trabalho de Manaus Sentença PROCESSO N.º 0011738-67.2013.5.11.0011 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO... confundido como pena de suspensão tratada pelo art. 474 , da CLT . Aliás, o próprio depoimento do autor, produzido...Inteiro Teor. : 117386720135110011 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REG...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2016

de suspensão, prevista no art. 474 consolidado.Recurso ordinário autoral a que se nega provimento. Vistos, etc. Recurso... SINDICAL. EXCESSOS NO EXERCÍCIO. PUNIÇÃO LÍCITA. ART. 474, DA CLT. Os direitos ligados à sindicalização e à greve detêm...Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 0...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2016

do seu contrato de trabalho. Logo, há respaldo para a punição, que, repita-se, está prevista no art. 474 consolidado. Nesse sentido... uma das penalidades trabalhistas lícitas, com previsão expressa no art. 474, da CLT. Não se trata de restringir ou ameaçar...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Re...

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