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06 de março de 2015
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

. Essa "suspensão do trabalho", no dia 04-02, porém, não se apresenta como a punição prevista no art. 474 da CLT, mas sim de natureza...Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015 para os atos praticados, porquanto... pelo aumento de salário e melhores condições de trabalho, em ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

-02, porém, não se apresenta como a punição prevista no art. 474 da CLT, mas sim de natureza preventiva, para evitar... dos trabalhadores. Mesmo a greve, direito reconhecido constitucionalmente aos trabalhadores - art. 9º da CRFB, deve respeitar... os procedimentos da Lei 7.783/89 para a sua validade. Um dos traços ...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

. A jurisprudência fixou em trinta o número desses dias, por analogia ao disposto nos artigos 474 e 853, ambos da CLT...Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015 Quanto aos requisitos exigidos.... A dispensa deve ficar reservado para os casos em que tornar inviável a manutenção...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

ao acolhimento ou à rejeição do pedido (CPC lei-5869-73>, art. 474 c/c o art. 769 da CLT ). Daí porque, ressalvadas as hipóteses...Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015 Da preclusão da matéria abordada... DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRAB...

Pg. 5354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

de trabalho. Referida conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral, havendo nexo causal..., imediatidade, proporcionalidade e razoabilidade. A configuração da justa causa disciplinada no artigo 482 consolidado exige... objetivo para a configuração do abandono de emprego, por analogia ao dispo...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/02/2015

aos trabalhadores - art. 9º da CRFB, deve respeitar os procedimentos da Lei 7.783/89 para a sua validade... a punição a ser aplicada. Essa "suspensão do trabalho", no dia 04-02, porém, não se apresenta como a punição prevista no art...Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/02/2...

Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015

do contrato, o que caracteriza a rescisão indireta ( CLT , art. 474 ). Cumpre mencionar que na audiência realizada em 27.11.2014...Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/02/2015 Não obstante a jornada excessiva... de trabalho, entendo que esta não se revestiu de caráter abusivo ...

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/02/2015

ao Processo do Trabalho em face do permissivo Consolidado (artigo 769). Para a caracterização da figura legal de abandono... em sentido contrário, pois estava afastado do trabalho por ocasião dos fatos (Código de Processo Civil, artigo 131). Desse modo...Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2015

mais compareceu ao trabalho, tendo se perfectibilizado a hipótese de abandono ao emprego, artigo 482, "d" da CLT, tendo... jurisprudencial, não sem respaldo em lei. O prazo de 30 dias é adotado para a periodicidade máxima do salário (artigo 459...), como o teto da suspensão disciplinar (artigo 474 da CLT), como limite...

FD

Ferreira Diego -

Reparação por Danos Morais na Reversão da Justa Causa

1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, para declarar... das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 9.528/97.” (ADI 1721 / DF - DISTRITO ...

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