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24 de maio de 2016
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15210320105090018

de fundamentação, a teor do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto as recorrentes não indicam... em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação aos artigos 27, 30, I, "a", e 43 da Lei 8212...):      - contrariedade à Súmula n.º 331, III, do colendo Tr...

Andamento do Processo n. 0001521-03.2010.5.09.0018 - AIRR - 23/05/2016 do TST

do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto as recorrentes não indicam quais dispositivos... Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 27, 30, I, a, e 43 da Lei 8212/91; IN 02/93 da Secretaria da Receita.... O artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988 foi redigido nos seguintes ter...

Andamento do Processo n. 0020221-44.2014.5.04.0012 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-4

previsão legal (arts. 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92, respectivamente), cabendo sua autorização até... JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020221-44.2014.5.04.0012 AUTOR: ALESSANDRO ANTUNES MELLO RÉU: FERNANDA S..., pois, o benefício nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, ainda que não tenha...

Andamento do Processo n. 1001552-59.2015.5.02.0718 - RO - 23/05/2016 do TRT-2

1001552-59.2015.5.02.0718 - 1ª TURMA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE..., rescisão contratual e multa do artigo 474 da CLT. Em preliminar, pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Não foram.... TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INT...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

Complementar Paulista 180/78 e art. 33 da Lei 8.112/90, sustenta a recorrente que a aposentadoria voluntária é causa... assiste razão. A Lei 8.213/91, em seu art. 49, I, "b", consagra o princípio da independência entre o contrato de trabalho... de premissa decorrente de interpretação conferida ao "caput" do art. 45...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016 Sentença Processo RTOrd-0020221... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA PROCESSO : 0020221-44.2014.5.04.0012 AUTOR: ALESSANDRO ANTUNES MELLO RÉU: FERNANDA... nos artigos 474 e 853 da CLT, ex vi Súmula 32 do Col. TST; e o subjetivo...

Pg. 3892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016

Pg. 3892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2016 PROCESSO TRT - SP 1001552... contratual e multa do artigo 474 da CLT. Em preliminar, pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Não foram apresentadas... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCI...

Andamento do Processo n. 1000623-55.2015.5.02.0385 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-2

), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa 1.127/2011... nos arts. 474 e 853 da CLT, e nos termos da Súmula 32 do TST; e do requisito subjetivo: o ânimo de não mais prestar... (Súmula 212 do C. TST). Procede. PRESCRIÇÃO BIENAL Como visto, a re...

Andamento do Processo n. 0159700-27.2013.5.17.0141 - RO - 20/05/2016 do TRT-17

, laborou entre 6h27min e 11h01min, não retornando ao trabalho a partir de então. Afirmou a ré que, diante das ausências... ao trabalho (animus abandonandi). O elemento objetivo resulta de construção jurisprudencial, não sem respaldo na lei.... 459 da CLT), como o teto da suspensão disciplinar (art. 474 da CLT), como l...

Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2016

, por analogia às disposições contidas nos arts. 474 e 853 da CLT, e nos termos da Súmula 32 do TST; e do requisito... a expedição de alvarás. Procede. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT A previsão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, destina...Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

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