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31 de julho de 2016
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 474 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Pg. 50. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

integrais, gerenciados de acordo com o que dispõe o artigo 2º, § 3º da Lei Complementar 1.010/07, correspondentes ao vencimento... Expedindo Ato Decisório de Acumulação de Cargos, nos termos do artigo 8º do Decreto 41.915/97: Ato Decisório 044/2016... de 03-08-2016, Vitor Tumas, USP 1741704, a gozar 15 dias de lice...

Andamento do Processo n. 0011013-56.2015.5.01.0021 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

, do Decreto 3048/99, e ainda em conformidade com o artigo 46 da Lei 8.541/92 e a legislação vigente na época... e 3º c/c o artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, e os artigos 198 e 276, parágrafo 4º... por lei. O IRF deverá ser calculado, de acordo com o artigo 3º da IN-RFB 1....

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

grave. Foi estendido à generalidade dos casos, por analogia, o prazo delineado no artigo 474 do estatuto consolidado... de emprego está elencado no art. 482, i, da CLT entre os justos motivos para rescisão do contrato de trabalho... pelo empregador. Ei-lo: " Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato ...

Andamento do Processo n. 0020619-56.2015.5.04.0561 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-4

de trecho de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região, nos seguintes termos: "O art. 37... suspenso (art. 853 da CLT)" (in Direito Individual do Trabalho, 4. Ed. Porto Alegre: Síntese, 2004). A prova produzida no feito.... Deverão ser apurados apenas os períodos trabalhados, excluídos perío...

Andamento do Processo n. 0011131-34.2015.5.15.0153 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15

moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h... de maio de 2015, incluído o adicional de periculosidade habitualmente recebido; 3) aviso prévio indenizado (Lei 12.506... do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto ...

Pg. 1906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/07/2016

jurisprudencial, não sem respaldo na lei. O prazo de trinta dias é adotado para a periodicidade máxima do salário (art. 459... da CLT), como o teto da suspensão disciplinar (art. 474 da CLT), como limite decadencial para o ajuizamento de inquérito... para apuração de falta grave de empregado suspenso (art. 853 da CLT)...

Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

referente ao mês de maio de 2015, incluído o adicional de periculosidade habitualmente recebido; 3) aviso prévio indenizado (Lei...Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016 ré determinou... que este permanecesse em casa, aguardando um posto de trabalho, e que após cerca de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110152220145150037 0011015-22.2014.5.15.0037

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO : 0011015.... Contrarrazões sob Id. b570858. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 111 do Regimento... consubstanciados na OJ 365 da SDI I do E. TST. Requer, ainda, a aplicação ...

Andamento do Processo n. 1000427-37.2015.5.02.0401 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-2

, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST... alega que trabalhou para a reclamada de 25/08/2014 a 29/07/2015. Todavia, somente foi registrada em 01/07/2015. Em defesa... a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT), sem prejuíz...

Andamento do Processo n. 1000427-37.2015.5.02.0401 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-2

, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST... que trabalhou para a reclamada de 25/08/2014 a 29/07/2015. Todavia, somente foi registrada em 01/07/2015. Em defesa... a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT), sem prejuízo da i...

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