Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 8 dias

Página 14648 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

Deve ser observado, pelo Julgador, o princípio da adstrição do julgamento aos limites dacontrovérsia postos na petição inicial, tendo-se em conta o disposto no artigo 492 do CPC, pelo qual é vedado…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 dias

Página 14649 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 389; artigo 390; artigo 485, inciso IV; Lei de Introdução às Normas do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 8 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010925-73.2021.5.03.0143 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010925-73.2021.5.03.0143 POLO ATIVO LEANDRO OLIVEIRA THEODORO DE SOUZA POLO PASSIVO CORREDOR LOGÍSTICO INTEGRADO DE NACALA S.A THE CENTRAL EAST AFRICAN RAILWAYS COMPANY LIMITED - CEAR…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0011285-89.2015.5.01.0008 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RRAg-0011285-89.2015.5.01.000 8 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Kátia Magalhães Arrud a Recorrente CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIR O…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0011285-89.2015.5.01.0008 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RRAg-0011285-89.2015.5.01.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Recorrente CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 11 dias

Página 8558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Maio de 2024

excedentes à 8ª diária OU 44ª semanal, a fim de se evitar o bis in idem. Disse não ter havido manifestação do Juízo sobre a aplicação do art. 463 da CLT, que trata que o salário deve ser pago na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 11 dias

Página 8559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a151e3 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO: As reclamadas, opuseram, cada qual, Embargos de Declaração,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 3498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0013506-18.2004.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013506-18.2004.4.03.6100 POLO PASSIVO INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE | 56237/DF MARIA TERESA LEIS DI CIERO OLIVIERO | 125792/SP…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 11 dias

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 1001522-28.2022.5.02.0314 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001522-28.2022.5.02.0314 POLO ATIVO LUPERCIO DIAS DE OLIVEIRA TOLEDO POLO PASSIVO ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP FUNDACAO DO ABC ADVOGADO(A/S) LETICIA DA SILVA DIAS |…