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JusBrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Agravo de Instrumento: AI 12435364 PR 1243536-4 (Acórdão)

, seja nos termos do art. 70 da Lei Uniforme, seja do art. 206, §3º, VIII, Código Civil. Afirma que a Portaria Ministerial... do prazo prescricional. Sustenta que, nos termos do disposto no artigo 192 do Código Civil os prazos prescricionais não..., de 01/08/96, que alterou o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Con...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

DA COMPETÊNCIA A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR... dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. (REsp 1073846/SP. Rei. Ministro LUIZ...Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 AJ...

Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

ajuizamento do feito executivo fiscal. Aduz violação do art. 192 do Código Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente... do especial, a recorrente aponta afronta ao art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 quanto à questão da competência para..., no essencial, o relatório. Nada a prover. A competência territorial esti...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

com base no art. 192 do Código Civil. Primeiro, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão... do crédito tributário se rege pelo art. 40 da lei n.0 6.830, cujo prazo quinquenal atende ao disposto no art. 174 do CTN...Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 fiscal." (REsp 1.2...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2015

, podendo ser argüida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 192 do Código Civil. Invoca, ainda, o teor... e artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Agravo de petição provido." (Proc..TRT.AP. 0073100-63.2008.5.06.0018...Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Apelação: APL 60092420128260368 SP 0006009-24.2012.8.26.0368

da Lei 7357 /85, art. 192 do CC e dos princípios da literalidade e abstração. Recurso não provido....Apelação APL 00060092420128260368 SP 0006009-24.2012.8.26.0368 Apelação 22ª Câmara de Direito Privado 20/02/2015 - 20/2..., tal circunstância não é suficiente para alterar o termo do cômputo do prazo prescricional, ...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

demandada a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor ), vale...), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.92 , par. ún., do CC e 5º, V e X...Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

devidos os juros moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário... Nacional ), desde a citação (art. 405 do Código Civil ). As demandadas arcarão com as verbas da sucumbência. Sem a prova... do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno as req...

Pg. 1505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

OFENSA AOS ARTIGOS 273 , 458 , II , 473 , 535 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692 /93. SÚMULAS 05 E 07..., constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou...Pg. 1505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015 AGRAVO DE INST...

Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

da questão. Aduz, no mérito, violação dos arts. 475-B do Código de Processo Civil; 192, 197 a 204 do Código Civil; 1º e 4º...Pg. 3235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 UFPR contra decisão que obstou a subida do recurso especial... apresentado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição F...

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