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31 de julho de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120122554 SC 2012.012255-4 (Acórdão)

que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil . Assentir com a tese exposta no especial, seria... , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : " O prazo para ajuizamento...-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pa...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

” REFERIDA MATéRIA TAMBéM ESTá AMPARADA PELA SúMULA VINCULANTE 7, VEJAMOS: “A NORMA DO PARáGRAFO 3° DO ARTIGO 192... EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APLICAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 28 DA LEI N 10931, DE 02/08/2004, QUE DISPÕE... PREVISTA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, SEGUNDO O PRECEITO CONTIDO N...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... Federal, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O reclamo não merece ser... de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu t...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

-se o Agravado, na forma e para os efeitos do inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil, para, em 10 dias... prescricional de três anos, seja nos termos do art. 70 da Lei Uniforme, seja do art. 206, §3º, VIII, Código Civil...-se, assim, a fluência do prazo prescricional. 2 Sustenta que, nos termos do dispost...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1174045901 PR 1174045-9/01 (Acórdão)

-se o Embargante quanto à suposta omissão do acórdão no tocante à aplicabilidade da Lei 7.357/85 e do artigo 192, do Código Civil...." Insurge-se o Embargante quanto à suposta omissão do acórdão no tocante à aplicabilidade da Lei 7.357/85 e do artigo 192... opostos em 29/05/2014, são eles nitidamente termpestivos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130498827 SC 2013.049882-7 (Acórdão)

repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir... DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO... ao pressuposto estampado no art. 514, II, do Código de Processo Civil, faltando-lhe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130235081 SC 2013.023508-1 (Acórdão)

do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no... DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Irresignado, apelou o reque...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130564906 SC 2013.056490-6 (Acórdão)

que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade... de Direito Civil firmou entendimento, por maioria de votos, de que os bancos respondem objetivamente (art. 14 do Código... responsabilidade. Lê-se do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130626567 SC 2013.062656-7 (Acórdão)

da considerações traçadas, conclui-se pela a extinção da ação, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil... INTENTADA PELO BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17, DO CÓDIGO... MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130377310 SC 2013.037731-0 (Acórdão)

que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria... PELO BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17, DO CÓDIGO DE DEFESA.... INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIAD...

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