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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; 219..., 475-B, 535, II, 617 e 730 do Código de Processo Civil; e 1º do Decreto 20.910/32, postulando o afastamento... da controvérsia, não há necessidade de aguardar o aludido julgamento. Inicialme...

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,DJe de 04/06/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192... que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto...Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192... que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e ...

Embargos de Declaração: ED 1403245001 PR 1403245-0/01 (Acórdão)

e 730, do CPC, e dos arts. 189, 192 e 197, do Código Civil. Por fim, argumenta que "a falta de impulso oficial não pode ser... Embargos de Declaração Cível 1.403.245-0/01 obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado (art. 535, I... DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível 1.403.245-0/01 "EMBARGOS DE DE...

Andamento do Processo n. 2015/0239633-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

particular: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO EXISTENTE. 1... do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos..., publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o re...

Andamento do Processo n. 0010397-04.2016.5.18.0141 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-18

do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão..., §10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Após o trânsito em julgado, intime... certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da...

Andamento do Processo n. 0010398-86.2016.5.18.0141 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-18

a ação judicial com observância do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo... adimplido a tempo certo e no modo certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca... com o inadimplemento pelo devedor (actio nata,art. 189 do CC/02), que, pelo...

Andamento do Processo n. 0010399-71.2016.5.18.0141 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-18

ao INSS para aplicação das sanções administrativas dos arts. 32, §10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I..., de que o suposto direito não foi adimplido a tempo certo e no modo certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189..., art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito t...

Andamento do Processo n. 0010402-26.2016.5.18.0141 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-18

com observância do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno..., §10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Após o trânsito em julgado, intime... e no modo certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência ineq...

Andamento do Processo n. 0010650-89.2016.5.18.0141 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-18

. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Após o trânsito em julgado, intime..., de que o suposto direito não foi adimplido a tempo certo e no modo certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189... do tomador do serviço, promover a ação judicial com observância do prazo ...

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