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19 de setembro de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 3576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Relator (8447) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 547.921 - RS (2014/0172797-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE... de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça... do Termo de Reversão aprovado pela Lei 3.877/61. - Recurso não provido (fl...

Pg. 3577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia... em 08/10/2002 (fl. 50), e em 16/05/2003 a parte autora iniciou a busca dos documentos necessários para realização... neste Gabinete em 31.7.2014. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, c...

Pg. 4928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

prescricional vintenário, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional findou-se, assim, em 11 de janeiro... e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração . Precedentes. 4... de 2008. Ajuizada a presente demanda somente em 30 de janeiro de 20...

Apelação: APL 117461620118260506 SP 0011746-16.2011.8.26.0506

de postergar o prazo da prescrição. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 192 do Código Civil. Fluência do lapso...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

ANA CAROLINA SILVA DINIZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONVERSÃO..., relativamente aos arts. 219, 617 e 730 do CPC, e 192 e 189 do CC, o recurso especial não pode ser conhecido. No caso... o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto,...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE... do Código Civil, 219, 475-B, 535, II, 617 e 730 do Código de Processo Civil e 10 do Decreto 20.910/1932. Sem contraminuta (fl... se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de P...

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

da Súmula 7/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, 219.... Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo em recurso especial Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2014.... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (8549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 56...

Pg. 3495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

em cinco anos contados da data do fato ou ato que originou a dívida. Já o artigo 3º, do Decreto-Lei 4.597/42... requisitar ao juiz para que os apresente, nos termos do art. 475-B, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil " (fl. 395e... no artigo 192 do CC" (fl. 399e). O Recurso Especial não foi admitido na origem. Da...

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

para que os apresente, nos termos do art. 475-B, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil " (fls. 408/409e). Afirma... ao alvedrio do julgador e tampouco admitida sua alteração por convenção das partes, conforme determinado no artigo 192... prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º, do Decreto . 20.910...

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; 219, 475-B, 535, II, 617 e 730... a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide..., confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO M...

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