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27 de maio de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1197043 MG 2010/0100914-2

pelo fato de ser pós ou pré-datado, em conformidade com o art. 32 da Lei 7.357185. Após a rejeição dos embargos... de ser pós ou pré-datado, em conformidade com o art. 32 da Lei 7.357185. Após a rejeição dos embargos de declaração... , da Constituição da República, arguindo a violação do artigo 59 da Lei 7.357 /...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art.... 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes. 4. O termo inicial de contagem... em 21.11.2006 é serôdia (fls. 113 e 116). Em face do exposto, nos ter...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526986 SC 2015/0080457-4

). A recorrente alega violação dos artigos 192 e 535, II, do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 3º e 10 do Decreto 20.910/1932... salientar, forte no artigo 192 do Código Civil, que o prazo prescricional é peremptório, logo não pode ser alterado..., conforme dispõe o artigo 202 do CCB. Finalmente, cumpre salientar, fort...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. 1.107-1.115, e-STJ). A recorrente alega violação dos artigos 192 e 535, II, do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 3º e 10... do Decreto 20.910/1932; 202 do Código Civil.. É o relatório. Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete... de interromper a prescrição, conforme dispõe o artigo 202 do CCB. Finalmente, cum...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698321 RS 2015/0089426-5

do Superior Tribunal de Justiça, eis que observa com sabedoria o disposto nos artigos 192 e 202, inciso VI, do Código Civil... nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação... aos arts. 191 e 202 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o ...

Pg. 2235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

o disposto nos artigos 192 e 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro, bem como pelo verbete 85, da Súmula do STJ" (fl. 290.... Sucumbência recíproca nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. Nas razões do especial, a parte... recorrente aponta violação aos arts. 191 e 202 do Código Civil, susten...

Pg. 645. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

MONITORIA PARA O FIM PRETENDIDO. TAL FATO SE VERIFICA, HAJA VISTA A NORMATIZACAO DISPOSTA NO ARTIGO 192 DO CODIGO CIVIL..., CONFORME ARTIGOS 282, IV E 2 86, CAPUT AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AU TORA, POR SEU PROCURADOR, PARA... STA E NA INFRINGENCIA DO ART. 192 DO CC, ALEM DE VIOLACAO DOS PRI ...

Pg. 646. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

, VISTO QUE INFRINGIRIA O ARTIGO 192 DO CODIGO CIVIL . ASS ENTIR COM A TESE EXPOSTA NO ESPECIAL, SERIA ANUIR COM A POSSIBILI...-SE AOS TERMOS DISPOSTOS NA LEI DO CHEQUE - DADA A SUA ESPECIALIDADE - COMBINADA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE AQUELA..., DO MESMO ARTIGO, DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL). COM REFERENCIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 552542 RS 2014/0180940-3

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO... DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 189, 192 E 197 A 204.... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685795 RS 2015/0072504-0

do Apelo Nobre inadmitido, o recorrente sustenta violação aos 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886, do Código Civil, 219, 475...-B, 535, II, 617 e 730, do Código de Processo Civil e 1o. do Decreto 20.910/32, sustentando, em breve síntese..., o recorrente sustenta violação aos 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886, do ...

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