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02 de setembro de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 189, 192 e 197 a 204 do Código Civil..., 219, 535, 617 e 730 do Código de Processo Civil, 1º do Decreto 20.910/1932, 3º do Decreto 4.597/1942 e 2º-B da Lei 9.494... EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 189, 192 e 197 a 204 do Código Civil, 219, 535, 617 e 730... do Código de Processo Civil, 1º do Decreto 20.910/1932, 3º do Decreto 4.597/1942 e 2º-B da Lei 9.494/1997. Sustenta tese... a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2014

”, nos termos do artigo 192 do Código Civil, também não poderá ser por fato cuja a existência depende exclusivamente da conduta... gratuita e da assistência sindical (artigo 14 da Lei 5.584/70 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do E. TST), não... tendo a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 a...

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

legais indicados. Alega o recorrente que houve ofensa aos arts. 475-B do CPC, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil... do art. 475-B, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil " (fl. 386e). Afirma, ainda, que: "as causas de suspensão... admitida sua alteração por convenção das partes, conforme determinado no artigo 1...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10091130001315001 MG

quando da edição do Novo Código Civil, cujo artigo 591 logrou revogar o Decreto 22.626/33, remetendo a taxa de juros... intimado do protesto por edital, por força do disposto no artigo 15 da Lei 9.492 , de 10 de setembro de 1.997. (TJMG... de um consumidor e um fornecedor de serviços (artigos 2º, 3º, § 1º e 29, todos ...

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

e 886 do Código Civil. Sustenta a ocorrência de prescrição, argumentado, para tanto, que: "...nas hipóteses... que os apresente, nos termos do art. 475-B, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil " (fl. 243e). Afirma... do julgador e tampouco admitida sua alteração por convenção das partes, conforme determinado no artig...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO AFASTADA Desde março de 2003 a parte agravada já diligenciava no sentido... a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Sustenta a ocorrência de prescrição, argumentado, para tanto... ao juiz para que os apresente, nos termos do art. 475-B, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil " (...

Pg. 5148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

sua alteração por convenção das partes, conforme determinado no artigo 192 do CC" (fl. 121e). O Recurso Especial não foi..., ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul postulando os reajustes da Lei 10.395/95. A ação foi julgada... admitido na origem. Daí a interposição do presente Agravo, nos moldes do art....

Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

sua alteração por convenção das partes, conforme determinado no artigo 192 do CC" (fl. 124e). O Recurso Especial não foi... acolhida a prescrição a teor do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e Decreto 20.910/1932. Da análise dos autos constata... documentos estejam em poder do executado, cumpre ao exequente requisitar ao juiz ...

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