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23 de abril de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a demonstrar a negativa de vigência à lei federal. Aduz violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil..., 884, 885 e 886 do Código Civil, bem com dos arts. 219, 475-B, 617 e 730 do Código de Processo Civil. Além disso... ao deslinde a controvérsia. Alega que, com o afastamento da prescrição, houve malferimento dos arts. 189, 192, 197 a 204...

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do Código Civil e, para o caso específico da execução em comento, nos artigos 219 e 617 do CPC. As causas de suspensão... artigo 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, e no artigo 1º do Decreto 20.910/32, ao argumento... interruptivas e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204...

Pg. 463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA. SUPERAÇÃO... de sua defesa sem passar pela constrição” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 39ª ed., 2007...: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional...), desde a citação (art. 405 do Código Civil). Como a parte requerente decaiu, em parte, do pedido, são distribuídas proporcionalmente... as verbas da sucumbência (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam...

Pg. 581. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

EM CONSONANCIA COM O DISPO STO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (AR T. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI... (SUMULA 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXC EPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRE TO LEI ... 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 29 7 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - DECLARAÇÃO... DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI ... - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação (art... (Lei 4.591/64), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.92, par. ún... moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional...

Pg. 8. Caderno Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2014

de Ética da Magistratura Nacional, art. 9º, par. único.w E) Incorreta - Nos termos dos artigos 10 e 12 do C. Ética... "B". A) Incorreta - Vez que essas prerrogativas são válidas a partir da vitaliciedade, conforme art. 26 da LOMAN.(Lei... do art. 124, da Loman, que garante o mesmo recebimento de diárias e transporte. D) Incorreta - Nos termos do Código...

Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

mesmo sentido preceitua o artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002, verbis: Art. 206. Prescreve: § 1...", do Código Civil de 2002, pois: (i) escoado o prazo prescricional ânuo para o exercício da pretensão de indenização... guarida o reclamo. 1. Com efeito, de acordo com a Súmula 101/STJ, editada sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 178...

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Pg. 843. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo... porque aplicado ao caso preceito especial, vale dizer, a lei 8.036/90 que estabelece prazo prescricional especial para o FGTS... pelo recorrente porque provenientes do STF e de Turmas do C. TST, não se caracterizando a hipótese do art. 896, a, da CLT...

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