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23 de outubro de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

o art. 17 da Lei 10.205/2001; os arts. 15 e 1060 do Código Civil/1916; os arts. 1°; 2°; 7 , III, V, VII, X e XI; e 8... aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 192 e 206, § 3º, V, do CC/2002. Afirma que a "pretensão da reparação civil...° da Lei 8.080/1990; e os arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. O Superior Tribunal d...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que aplica-se ao caso em debate o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, inciso I do atual Código Civil... com o vencimento da última parcela do ajuste - Inteligência dos artigos 189 e 192 do CC/2002. Ação executiva que cabe ser... (este e o de execução), nos termos do art. 269, IV, do Cód. de Proc. Civil. Con...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

Código Civil de 1916, nem o regrado no Código Civil de 2002, lei geral, mas, sim, art. 11 do D 1.102/1903, de caráter... dos prazos prescricionais determinados pela legislação, em flamante ofensa ao comando insculpido no art. 192 do Código..., § único, do Código Civil" (fl. 436, e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao rec...

Pg. 3896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. 2. É vedado inovar nas teses recursais..., 168, parágrafo único, e 192 do CC/2002, sustentando que o referido decreto só se aplica às atividade dos armazéns.../06/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CP...

Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

.) Com efeito, verifica-se que a pretensa violação dos arts. 1º do Decreto 1.102/1903, 168, parágrafo único, e 192 do CC/2002...Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014 OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADORES..., pois operada a preclusão consumativa, inexistindo, portanto, violação do art....

Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

. Em suas razões, os agravantes alegam ofensa aos arts. 189 e 192 c.c. o art. 206, § 5º, I, todos do CC/02, a par de divergência...Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (3243) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 529.167 - MS (2014/0138129-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIR...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir... prescrito, aplica-se o prazo previsto no art. 206, §3º, inc. VI , CC/02. ACÓRDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos.... Pois bem. A Lei do Cheque, Lei n. 7.357/85, em seu art. 33, dispõe que o portador...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 184001120065060018

. Assim, quer pela dicção do § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, quer pela memória do art. 174 do Código Tributário Nacional , faz... administrativa e, não, civil, se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910 /32, aplicável ao caso... a inconstitucionalidade do parágrafo único do art....

Pg. 1650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

Pg. 1650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º do Decreto n. 20.910.... 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL... ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS ...

Pg. 2097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

mil reais), mostra-se ínfimo. A União, por sua vez, indica contrariedade aos artigos: a) 1º do Decreto 20.910/32 e 192... prescrição quinquenal; b) 10, 17 da Lei 10.205/01, 7º da Lei 8080/90 e 7º da Lei 7649/88, diante da ilegitimidade...Pg. 2097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014 de indenização por ter a...

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