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29 de março de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

4.591/64), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.92, par. ún., do CC... (REsp 295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005)” [REsp . 623.776-SC, Rel. Ministro LUÍS FELIPE... SALOMÃO, 4ª Turma, v.u., j. 25.05.2010]. No mesmo sentido: 1) AgRg no Agra...

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código... Civil, 219, 475-B, 535, II, 617 e 730 do Código de Processo Civil e 1º do Decreto 20.910/1932. Sem contrarrazões. É...Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 (2583) AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. 189 e 192, c/c o art. 206, § 5º, I, todos do CC, sustentando, em síntese, que é inegável que desde o dia 31 de outubro... DE ALENCAR AZAMBUJA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal...

Pg. 2267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

mérito, violação dos arts. 219, 475-B e 617 do Código de Processo Civil; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil; e 1º.... PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código... especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 113353520108190204 RJ 0011335-35.2010.8.19.0204

sucumbenciais, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, restando prejudicado o segundo. Rio de Janeiro, 23 de março de 2015. GILBERTO DUTRA MOREIRA Desembargador Relator... expressa na Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal, inclusive... que lhe incumbia, na forma do ar...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, e parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). 2...Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL... este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a inter...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou...Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 2. O preceito do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66 "visa... CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOS...

Pg. 2864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, em recurso especial, ofensa aos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, e 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886... do Código Civil; e 219, 475-B, 617 e 730, também do CPC, ao defender a existência de omissão no acórdão, e a incidência... especial do agravante. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi i...

Pg. 1456. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios... prazo de 10 dias sob pena de multa diária que majoro para R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 461, § 5º...Pg. 1456. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015 PROCESSUAL...

Apelação: APL 12891384 PR 1289138-4 (Acórdão)

repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir... do devedor. O artigo 219 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz.../2004, DJ 02/08/2004, p. 395) 2. Recurso não provido. Vistos, relatados e discuti...

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