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20 de dezembro de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622625 RS 2014/0310123-8

e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 2º-B da Lei 9.494/97. EMBARGOS... 189 e 197 a 204, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º... presentes os vícios previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621946 RS 2014/0308390-7

REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93... REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93... dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil, 219, 475-B, 535,...

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide..., 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA... do Código Civil, 219, 475-B, 535, II, 617 e 730 do Código de Processo...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, do Código Civil; artigos 219, 475-B, §§ 1º e 2º, 617, 730 do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto 20.910/32... previstos no art. 535, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não criou nova espécie... Civil; aos arts. 219, 475-B, 535, II, 617 e 730 do Código de Processo Civil; e a...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

dominante. São devidos os juros moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º..., do Código Tributário Nacional), desde a citação (art. 405 do Código Civil). A multa de 2%. Não é cabível a multa de 2... da sucumbência (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). Sem a prova inequívo...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

reproduzido pelo art. 389 do Cód. Civil de 2002). O art. 402 do Código Civil determina, salvo as exceções legais... indisponibilidade do bem imóvel. O art. 1.056, do Código Civil de 1916 é claro “Não cumprindo a obrigação, ou deixando... do contrato de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64), compreende, no moderno co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563054 RS 2014/0206110-3

DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (...) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil... OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (...) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis... recorrida seja mantida", sendo que tal solução "ins...

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014 (2512) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 563.054 - RS (2014...) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão... (fls. 395-401, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta ...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

especial previsto no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou documentos (fls. 07/13). Regularmente... ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Importante destacar, também...: ...”Considerando o recesso forense a partir do dia 20.12.2014, estou marcando a pe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326087 SP 2012/0106074-5

ao devedor principal quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002... disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento.... A recorrente alega violação dos artigos 33, 35 e 59 da Lei 7.357/1985. Afi...

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