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20 de abril de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521458 PE 2015/0058725-1

/02, 7o., § 4o. da Lei 10.684/03, 192 do CC, 219 e 535 do CPC. Aduz que o acórdão recorrido entendeu pela não exclusão... de cinco anos, consignado no art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado da constituição definitiva... no art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado da constituição ...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

alega a violação dos arts. 174 e 156 do CTN, LC 118/2005, 14-B da Lei 10.522/02, 7o., § 4o. da Lei 10.684/03, 192 do CC... e cobrança do crédito tributário é matéria, reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário...Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 MIRANDA, com fund...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679057 RS 2015/0058902-0

sobre questões por ela aventadas. Aduz, também, afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; 219... o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem..., também, afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659740 RS 2015/0024086-3

agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886, do Código Civil, 219, 475-B, 535..., II, 617 e 730, do Código de Processo Civil e 10 do Decreto 20.910/1932, afirmando a nulidade do acórdão embargado...-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

que, além de divergência jurisprudencial, houve violação dos artigos 189, 192, 197 à 204, 884, 885 e 886, do Código Civil, 219..., 475-B, 535, II, 617 e 730, do Código de Processo Civil e 1° do Decreto 20.910/32, afirmando a nulidade do acórdão...Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 Intimem-se. Bra...

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886, do Código Civil, 219, 475...-B, 535, II, 617 e 730, do Código de Processo Civil e 10 do Decreto 20.910/1932, afirmando a nulidade do acórdão...Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 (2953) AGRAVO EM RECURS...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

se pronunciado sobre questões por ela aventadas. Aduz, também, afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil... do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, constato que não se configura tal violação, uma vez que o Tribunal... do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SU...

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015 (3167) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 660.673 - RS (2015... que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 89, 192,...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração” (STJ, S2... e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Nada obsta, inclusive, a busca de solução de consenso em audiência de instrução, caso... considerado litigância de má-fé (art. 17, incisos III, IV e V, do CPC...

Pg. 1134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

da prescrição, verifica-se que o tema inserto nos arts. 1o e 10 do Decreto 20.910/32, 192 e 206, § 3o do Código Civil não foi... e 20, § 4o do Código de Processo Civil. Defende, em suma, a responsabilidade civil solidária da UNIÃO FEDERAL em casos..., por sua vez, aduz em seu Recurso Especial que o acórdão impugnado c...

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