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06 de fevereiro de 2016
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Embargos de Declaração: ED 1412453101 PR 1412453-1/01 (Acórdão)

, 192, 196, 205 do Código Civil; art. 12, §2º da Lei 4591/64; Capítulos VI e VII do Código Civil, art. 6º da LINDB... a ser aplicado no caso em questão é o do art. 205 do CC cumulado com o art. 208 do mesmo Código, pois além da lei não... prevista no artigo 2028 do Código Civil, tem-se como prazo inicial para a contage...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96105420088260020 SP 0009610-54.2008.8.26.0020

processual, é definido previamente por lei e não pode ser modificado nem por acordo entre as partes, nos termos do art. 192... da ação, ainda não havia sido alcançada pela prescrição vintenária do Código Civil de 1916 . Ressalte-se que a alegada... do Código Civil . Assim, o fato de o autor não ter ajuizado antes a aç...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41660920158190208 RJ 0004166-09.2015.8.19.0208

prescricional, segundo o art. 206 § 5º do CC , seria de 05 anos. Alem disso, esta clausula contratual afrontaria o art. 192... míngua de contrarrazões. Rio de Janeiro, 10/12/2015. ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR...

Andamento do Processo n. 2015/0297789-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

. INOCORRÊNCIA. ARTS. 189 , 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ...º , 617 e 730 do Código de Processo Civil ; 189 , 192 , 197 a 204 , 884 , 885 e 886 do Código Civil e 1º do Decreto... ESPECIAL 815.459 - RS (2015/0297789-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DE...

Andamento do Processo n. 2011/0225641-3 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

. 189 , 192 e 197 a 204 do Código Civil ; 219 , 535 , II , 617 e 730 do Código de Processo Civil ; 1º do Decreto n. 20.910.../2012, DJe 6/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA...Andamento do Processo n. 2011/0225641-3 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ (604...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

, 604 , § 1º , 617 e 730 do Código de Processo Civil ; 189 , 192 , 197 a 204 , 884 , 885 e 886 do Código Civil e 1º... EM RECURSO ESPECIAL 815.459 - RS (2015/0297789-3) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO... VIEIRA ADVOGADO : NELI TERESINHA DOS SANTOS DECISÃO I. Trata-se de r...

Pg. 4374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTS. 189 , 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . AUSÊNCIA.... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO... da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC , não impõe o sobrestamento d...

Pg. 5679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

, 192 e 197 a 204 do Código Civil ; 219 , 535 , II , 617 e 730 do Código de Processo Civil ; 1º do Decreto n. 20.910... /32; 3º do Decreto n. 4.597/42 e 2º-B da Lei n. 9.494 /97. Sustenta que o Tribunal de origem quedou-se da análise.... Consta dos autos que a parte recorrente alegou, no presente recurso especial, vio...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1412453101 PR 1412453-1/01 (Acórdão)

debatida, especificamente os artigos 189, 192, 196, 205 do Código Civil; art. 12, §2º da Lei 4591/64; Capítulos VI e VII... do Código Civil, art. 6º da LINDB, com redação pela Lei 12.376/2010; artigos 585, inc II, 1314, 1350 e seguintes do CPC, bem... respeito a janeiro de 2002, e utilizando a regra de transição previ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701140025084001 MG

Civil . Como se tem entendido, a norma do art. 192 , § 3º, da CF não era auto-aplicável e, a par disso, a Lei 4.595...-aplicação de seu art. 192 , § 3º , foi derrogada a Lei 4.595 /64, que, por ausência, em nosso direito, do efeito... dos juros remuneratórios em 12% ao ano por força do disposto no art. 591 c/c a...

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