Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 189, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA... Filho, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE ...

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, sobretudo diante do estabelecido no art. 475-B, §1°, do Código de Processo Civil. Outrossim, as causas interruptivas... e/ou suspensivas da prescrição encontram-se dispostas expressamente em lei, descritas nos artigos 197 a 204 do Código..., que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 219, 475...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

aponta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, instado a se manifestar.... 1º e 8º do Decreto n. 1.102/1.903, 168, parágrafo único, e 192 do Código Civil, pois, segundo aduz, o prazo... NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 único, e 192 do Código Civil e dissídio jurisprudencial Trata... que o prazo prescricional aplicável ao caso não era o previsto na lei geral, mas sim o previsto na lei especial, Decreto n. 1.102... o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102/1.903, por se tratar de...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, 168, parágrafo único e 192 do Código Civil, é necessária a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado... Federal, art. 23, do Decreto 1.102, de 21/11/1903 ' (fl. 13, ANEXOS PET INI4, evento 2 na origem), tendo em vista...Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 prescricional de três mes...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

, por perda do objeto, o que faço com fundamento no art. 462 c.c. 267 , VI, do Código de Processo Civil , sem resolução... 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. P.R.I., arquivando-se - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB... da mudança de endereço, privilegiando os princípios impostos pelo art. 2º ...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

o procedimento cautelar previsto pelos artigos 796 e seguintes, do Código de Processo Civil , portanto incompatível... a extinção do processo, com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9099 /95, sem resolução do mérito. Não há sucumbência... de Janeiro, 1ª ed., 1989, 29, pp. 41-42; João Eunápio Borges, Títulos de ...

Pg. 4468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

prescricionais determinados pela legislação, em flamante ofensa ao comando insculpido no art. 192 do Código Civil, o qual veda..., do Código de Processo Civil, 177 do Código Civil de 1916 e 11 do Decreto 1.102/1903, sustentando, em síntese... pela qual se verifica, neste aspecto, uma nulidade parcial, consoante exe...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta..., não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 da Lei n. 7.357/85 2. Cheque pós... CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A...

Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO... do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia...Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015 1. Constata-se que não s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718437/artigo-192-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002