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31 de julho de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial seria anuir... do art. 206, § 5º, I do Código Civil, uma vez que se inserem no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento... executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I)”. Para a análise da pres...

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

artigo 206 , parágrafo 5º , I do Código Civil .” leia-se: “ Todavia, a presente ação foi distribuída apenas em 16... FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil... da prescrição, fazendo-o com fundamento no artigo 269 , IV do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065568685 RS

prescricional para execução de sentença é o trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Disse... A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC...

Apelação: APL 13696063 PR 1369606-3 (Acórdão)

QUE BUSCA ALTERAR O PRAZO PRESCRICIONAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 192, DO CÓDIGO CIVIL ­ NEGATIVA... a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o de 3 (três) anos..., do Código Civil, in verbis: "Art. 192. Os prazo de prescrição não podem ser ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2015

O PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 192, DO CÓDIGO CIVIL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - ARTIGO 475-O, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENDÊNCIA DE AGRAVO NO... - INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/1985 - IRR...

Cheque - cobrança

alterado pelas partes, diferentemente do prazo de decadência. (art. 192 do Código Civil). É o atual entendimento da 4ª Turma..., o coloca na condição de título executivo extrajudicial, conforme art. 585 , I , do Código de Processo Civil . Art. 585.... 33 da Lei 7.357 /85 (dispõe sobre o cheque): Art. 33 – O cheque ...

Pg. 135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

da gratuidade processual, o que faço com supedâneo no artigo 4º, caput, e seu § 1º, da Lei Federal 1.060, de 05... 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constitui-ção Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51... do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, 1º, § 3º, do Decreto 26.626, de 07 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042140019219001 MG

. Esta situação, todavia, por um momento, pareceu ter encontrado solução quando da edição do Novo Código Civil, cujo artigo 591 logrou... do artigo 192 da mesma Carta, ocorrida no ano de 2003, tem servido de fundamento para decisões que consolidam a perpetuação... artigo de lei chegou-se àquilo que faltava à Lei da Usu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13696063 PR 1369606-3 (Acórdão)

, disposto em lei, para o pedido de reembolso, o que não é permitido, conforme o disposto no art. 192, do Código Civil, in verbis... – CLÁUSULA QUE BUSCA ALTERAR O PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 192, DO CÓDIGO CIVIL – NEGATIVA... do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no a...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA... a subsidiariedade dessa prescrição frente às leis especiais. Em assim sendo, lembro que o art. 44 da Lei n. 10.931/2004... altera essa prescrição (art. 192, CC). Forte nessas razões, o dispositivo da senten...

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