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27 de setembro de 2016
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Apelação: APL 15521383 PR 1552138-3 (Acórdão)

, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil." 17. Analisando o título constante à fl. 18 (mov. 1.8), observa... e 406 do atual Código Civil, bem como do artigo 219 do Código de Processo Civil. Em consequência, resolvo o mérito... da presente ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR.... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2010). "PROCESSU...

Pg. 2487. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

Especiais Cíveis (art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95) requereu conversão do feito para ação de execução de título... ( evento n. 1, arquivo 3) – está manifestamente prescrito para fins de execução. Explico. A Lei 7.357/85 (Lei... ou no exterior. Outrossim, preconiza o artigo 59 da Lei do Cheque, que prescreve e...

Pg. 1272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

com observância do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno... certo e no modo certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da lesão alegada..., com a autorização dada pelo art. 769 da CLT e nos termos dos arts. 15 e 487, II,...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito trabalhista ora..., parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da lesão alegada (Súmula 278 do C. STJ), a data..., com oportunidade para as razões finais. Suficientemente relatada ...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/09/2016

do serviço, promover a ação judicial com observância do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192... direito não foi adimplido a tempo certo e no modo certo (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência... das verbas rescisórias não observou o prazo do art. 477, § 8º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0023708-62.2012.8.26.0001 - Apelação - 26/09/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO... DA 18ª PARCELA, OU SEJA, 31.5.2007. A PRESCRIÇÃO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 ...

Pg. 2107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

ALTERA A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO CIVIL . O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA PREVISTA... A EXIGÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 736 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI.... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , I E 487, III, B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 549836020118260002 SP 0054983-60.2011.8.26.0002

a data da última parcela contratual, tal não pode ser acolhido, porque fere o que prevê o artigo 192 do Código Civil... o processo com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 e condenou o exequente ao pagamento... a prescrição, visto não ser aplicável o que dispõe o artigo 206, § 3º, d...

Andamento do Processo n. 1001856-13.2016.8.26.0554 - Monitória - 23/09/2016 do TJSP

no artigo 192 do Código Civil, o qual estabelece que: “Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo... prescrição, nos termos do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil (fls. 74/77... extrajudicial (art. 59 da Lei 7.357/85), possibilitando a partir de então ...

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