Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Inteiro Teor. : 58567020081 BA

. 5º., do Decreto 22. 626/33;; c) juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406..., ou seja, o dobro da taxa legal de juros (Decreto 22.626/33 art. 1º., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário... essa repetida no art. 591, do Código Civil de 2002, para o contrato de mú...

Inteiro Teor. : 922582006 BA

) juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art... (Decreto 22.626/33 art. 1º., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.). Não... de 1916, art. 1.531; Código Civil de 2002, art. 940 e Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. : 9734920051 BA

. 626/33;; c) juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002 , art. 406 e Código Tributário... da taxa legal de juros (Decreto 22.626 /33 art. 1º ., Código Civil de 2002 , art. 406 , e Código Tributário Nacional , art... essa repetida no art. 591 , do Código Civil de 2002 , para o contrato ...

Inteiro Teor. : 36747820071 BA

., do Decreto 22. 626/33;; c) juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código... da taxa legal de juros (Decreto 22.626/33 art. 1º., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161... em dobro (Código Civil de 1916, art. 1.531; Código Civil de 2002, a...

Inteiro Teor. : 14173920081 BA

: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.); juros...., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.). Não obstante comungarmos desse entendimento..., espelhado na Súmula 121 do STF, disposição essa repetida no art. 591, do ...

Inteiro Teor. : 153484020071 BA

;; juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional..., art. 161, § 1º.); juros convencionais compensatórios nos contratos de mútuo: 1% ao mês (Código Civil de 2002, arts. 406... (Decreto 22.626/33 art. 1º., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tribut...

Inteiro Teor. : 63172820071 BA

do Código Civil de 2002 , os juros convencionais compensatórios estão limitados a 2% ao mês (CC de 2002, art. 406 ; CTN... compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002 , art. 406 e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º... 22.626 /33 art. 1º ., Código Civil de 2002 , art. 406 , e Código Tributár...

Inteiro Teor. : 152020071 BA

legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161... 22.626/33 art. 1º., Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.). Não obstante...., do Decreto 22.626/33, espelhado na Súmula 121 do STF, disposição essa repetida n...

Inteiro Teor. : 49319820051 BA

% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.); juros... Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.). Não obstante comungarmos desse entendimento..., espelhado na Súmula 121 do STF, disposição essa repetida no art. 591, do Código Civil d...

Andamento do Processo n. 2015/0258603-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 141/147). O recorrente aponta violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil... Civil; 1º do Decreto n. 20.910/32; 189, 192, 197 a 204 do Código Civil. Argumenta que prescreve em 5 (cinco) anos... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não admitiu o recurso esp...

×

ou