Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140338225 SC 2014.033822-5 (Acórdão)

de prescrição e julgar extinta a ação de execução, com base nos artigos 269, inciso IV e 795, do Código de Processo Civil... da própria emissão da cártula, haja vista ser esta uma ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32 da Lei n..., que deve ser provido. De fato, dispõem os arts. 32, 33 e 59 da Lei n. 7.35...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no prazo de quinze dias (art. 3o, §§ 1o a 3o, do Decretolei 911/69, com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931... da ação executiva, não está decorrido o período para a cobrança pelo locupletamento indevido (art. 61 da Lei 7.357... - Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela. A r...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

das partes, nos termos do artigo 192 do Código Civil , bem como a Administração Municipal não tem competência para legislar... de ressarcimento pelos danos sofridos. Prevê o Artigo 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce para o titular... Complementar Municipal 17 /2006. Afirma que em reclamatória trabalh...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

por vontade das partes, nos termos do artigo 192 do Código Civil, bem como a Administração Municipal não tem competência para legislar sobre... judicialmente sua pretensão de ressarcimento pelos danos sofridos. Prevê o Artigo 189 do Código Civil que “Violado o direito... de pedreiro, sendo que tem direito aos acréscim...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

caso de fortuito interno.” O art. 1.056, do Código Civil de 1916 é claro “Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri... pelo art. 389 do Cód. Civil de 2002). O autor efetivou a contraprestação que lhe cabia, mas não obteve a contrapartida...), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personal...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120710344248 DF 0033292-66.2012.8.07.0007

prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 3. " O prazo para..., nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos. DO MÉRITO 1) Da Lei dos Cheques e do Ajuizamento... ilícito contra o emitente, no prazo de 02 (dois) anos (art. 61da L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061025524 RS

sob a ótica dos artigos 189, 192 e 197 a 204 do Código Civil, artigos 219, 475-B, 617 e 730 do CPC. Ao final, requer...." Julgador(a) de 1º Grau: FABIANA ZILLES � “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 7ª Ed., p. 882, RT.... � “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 35ª Ed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50292274420134040000 5029227-44.2013.404.0000

Civil de 2002 (art. 205). Ademais, o art. 2.028 do Código Civil dispõe que serão os da lei anterior os prazos...), considerada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil atual. Isso porque o próprio CCFCVS editou a resolução 314... esse entendimento negativa de vigência ao art. 1.460 do Código Civil de 1916...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000010820068260813 SP 9000001-08.2006.8.26.0813

e apresentado a compensação em 02/04/07. 5.- De acordo com o artigo 33 da Lei do Cheque , 7.357/85, "O cheque deve ser... de 1%, conforme o artigo 406 do Código Civil/2002. (...)VI. Agravos regimentais desprovidos” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag... do art. 12 da Lei 1.060 de 1950”. Apelação do embargante (fls. 85/95)...

Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

LEGISLATIVA EXPRESSA (LEI 7.357/85, ART. 33) - RECURSO PROVIDO. A Lei 7.357/85, em seu art. 59, estabelece, de forma...). Nas razões recursais, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 32, 33, 59 da Lei ... 7.357/1985 e 192 do Código Civil, afirmando, em síntese, a ocorr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10718437/artigo-192-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002