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29 de janeiro de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Apelação: APL 12248689 PR 1224868-9 (Acórdão)

e honorários advocatícios; e, 5) por fim, requereu o prequestionamento dos artigos 189, 192, 196, 202 e 205 do Código Civil; art.... 12, § 2º da Lei 4.591/64 e Capítulos VI e VII do Código Cível, art. 6º, da LINDB (Lei 12.376/2010); artigos 214, 219... Código Civil. 4.6. No caso em exame, a quota condominial cobrada p...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

como ordem de pagamento à vista e viola o art. 192 do CC/2002 e os princípios cambiários da abstração e da literalidade... da programação de inclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF - art. 10 do Regulamento Anexo à...:OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS ...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

falta de interesse de agir modalidade adequação, tudo com base nos artigos 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85, 192 do atual Código..., agência de Leme/SP, conta 074746. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo ...

Pg. 4776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

previstos em lei por vontade das partes, nos termos do artigo 192 do Código Civil, bem como a Administração Municipal... através da Lei Complementar 38/2014, a qual estabelece que seus efeitos retroagirão a 01/01/2014 (art. 181... e requerer judicialmente sua pretensão de ressarcimento pelos danos sofridos. Prevê o...

Pg. 4810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

, nos termos do artigo 192 do Código Civil, bem como a Administração Municipal não tem competência para legislar sobre Direito... de ressarcimento pelos danos sofridos. Prevê o Artigo 189 do Código Civil que "Violado o direito, nasce para o titular... do artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90, com efeitos prospectivos. DA APL...

Pg. 11953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

de prazos prescricionais previstos em lei por vontade das partes, nos termos do artigo 192 do Código Civil, bem...), sendo que tem direito ao acréscimo salarial decorrente do artigo 14, I, da Lei Complementar Municipal 17/2006. Diante... estatutário através da Lei Complementar 38/2014, a qual estabelece que seus...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2015

que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade... que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria... do art. 269 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resoluçã...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020183117 DF 0018444-27.2014.8.07.0000

pública e em caso de sua inocorrência poderá o Juízo ad quem rescindir decisão contrária à lei. Ademais, nos termos do artigo... 191 do Código Civil, é possível a renúncia da prescrição por parte daquele que dela se beneficia, mas, por ausência... contra factum proprium, pois os prazos de prescrição não podem ser alte...

Pg. 607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2015

poderá o Juízo ad quem rescindir decisão contrária à lei. Ademais, nos termos do artigo 191 do Código Civil, é possível..., pois os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (artigo 192 do CC). 2.No caso vertente, contudo, não há... DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20100111600245 - Execução Fiscal (...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

, quando sacado na praça em que houver de ser pago. Além disso, dispõe o art. 192, do Código Civil: “os prazos da prescrição não... de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP) Processo 0004102... o pagamento noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a e...

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