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30 de agosto de 2016
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

judicial com observância do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno... deveria ter sido adimplido (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da lesão... e a a derradeira proposta conciliatória, frustradas (CLT, arts. 764, 846 e ...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito trabalhista ora analisado... único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da lesão alegada (Súmula 278 do C. STJ), a data da alteração.../02), que, pelo exemplo, tinha em regra até o 5º dia útil do mês subsequente ...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito.... 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da lesão alegada (Súmula 278 do C. STJ), a data.... 189 do CC/02), que, pelo exemplo, tinha em regra até o 5º dia útil do mês sub...

Pg. 1454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão. O conflito... com o inadimplemento pelo devedor (actio nata,art. 189 do CC/02), que, pelo exemplo, tinha em regra até o 5º dia útil do mês... da Lei 8.036/90, sobre todo o período do vínculo, inclusive décimos terc...

Andamento do Processo n. 0010018-63.2016.5.18.0141 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão... ao INSS para aplicação das sanções administrativas dos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I... adimplido (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência i...

Andamento do Processo n. 0011435-51.2016.5.18.0141 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... que 'o art. 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho... que a presente demanda não está suspensa (art. 104 da Lei ...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

do prazo prescricional, sempre de ordem pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão... adimplido (CLT, art. 8º, parágrafo único, e CC/02, art. 189), a data da ciência inequívoca da lesão alegada (Súmula 278 do C... internacional, constitucional e ordinária, especialmente o art. 5º da Lei d...

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

'. Acrescentou que 'o art. 104 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicado de forma subsidiária... coletiva, destaco que a presente demanda não está suspensa (art. 104 da Lei 8.078/1990, in fine), razão pela... pública (CC/02, art. 192), aplicável segundo o contorno de sua pretensão....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070397252 RS

/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016) RECURSO ESPECIAL. CIVIL... � Art. 394 CC: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo, no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. 7...Inteiro Teor. Apelação ...

Andamento do Processo n. 0001346-26.2014.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

da última parcela -, data que deve ser preservada, de acordo com o art. 192 do CC. (grifos nossos). 3. O vencimento.... Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2016. REGINA CELY...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚ...

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