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05 de julho de 2015
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Pg. 272. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

principal quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto.... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARAAJUIZAMENTO DAAÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA. SUPERAÇÃO... do cheque, pois descaracteriza referido título de crédito como ordem de pag...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... integral. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas... suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei) do CPC, além d...

Pg. 1819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA A DESTEMPO. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (3369) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.461.155 - PE (2014/0145633-4...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO...

Pg. 1820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

. PRORROGAÇÃO. ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ... contrária ao preceituado pela Primeira Seção e pela Primeira Turma, sendo prolatada nos termos abaixo: PROCESSUAL CIVIL... de divergência" (AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro Mauro Ca...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

Agravo de Instrumento . 1.145.425-SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, v.u., j. 15/02/2011; 2) EDcl no Ag 811.523... civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.92, par. ún., do CC e 5º, V e X, da CF) em situação de culpa grave, próximo...)” [REsp . 623.776-SC, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, v...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

do STJ); bem como a multa de 10% do art. 475-J do Código de Processo Civil, sobre o montante total (STJ - Corte Especial.... São devidos os juros moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código... Tributário Nacional), desde a citação (art. 405 do Código Civil). Como a parte ...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

(Lei 4.591/64), compreende, no moderno conceito de direito civil, a lesão de personalidade (arts. 159 e 1.92, par. ún... 295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005)” [REsp . 623.776-SC, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO..., 4ª Turma, v.u., j. 25.05.2010]. No mesmo sentido: 1) AgRg no Agravo de Ins...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027340720148260004 SP 1002734-07.2014.8.26.0004

a prescrição. Inteligência do artigo 192 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data prevista para... Código Civil no seu art. 206, § 3º, VIII está em consonância com o do art. 70 da Lei Uniforme (“Todas as ações... da ação de execução; deve ser observado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, VI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70063584247 RS

do Código Civil, nos artigos 1º e 161 do Código Tributário Nacional, no artigo 192 da Constituição Federal, nos artigos... do Código Tributário Nacional, no artigo 192 da Constituição Federal, nos artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, no..., parágrafo único, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor,...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2015

entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano... dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei) do CPC, além do art. 192 (Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha... ao que dispõe o art. 20 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da ...

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