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31 de outubro de 2014
Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 192 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Noções de Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil. Importa... da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”. (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2006, p. 510). No mesmo sentido, reza o art.... 189, do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a...

Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 32, 33 e 59 da Lei n. 7.357/1985 e 192 do CC/2002. Argumenta, em síntese, que "o termo... do prazo prescricional de que cuidam os artigos 33 e 59, da Lei n. 7.357/1985, para apresentação futura de cheques, dá...Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Trata-se, na orig...

Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes...Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 A carta de fiança é espécie de caução, prevista no inciso III..., do art. 585, do CPC, e, para sua liquidez e certeza, inclusive ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003164620138260597 SP 4000316-46.2013.8.26.0597

de inadimplemento não altera a prescrição. Inteligência do artigo 192 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é... do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, de modo que ela se consumaria somente em 19.5.2015" (Agravo de instrumento ... previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que é o aplicável...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir... bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando...) fiança bancária; ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabe...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

ao devedor principal quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto.... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL EXECUTIVA. SUPERAÇÃO... intercorrente, nos moldes do art. 269, IV, do Código de Proces...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do artigo 192 do Código Civil e do artigo 25, inciso I, da Lei 8.906/94. Nesse sentido, asseverou, preliminarmente... II, 593, inciso II, 1.053, do CPC, além do artigo 192 do Código Civil e do artigo 25, inciso I, da Lei 8.906/94... de Justiça c/c o artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, media...

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

o art. 17 da Lei 10.205/2001; os arts. 15 e 1060 do Código Civil/1916; os arts. 1°; 2°; 7 , III, V, VII, X e XI; e 8... aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 192 e 206, § 3º, V, do CC/2002. Afirma que a "pretensão da reparação civil...° da Lei 8.080/1990; e os arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. O Superior Tribunal d...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que aplica-se ao caso em debate o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, inciso I do atual Código Civil... com o vencimento da última parcela do ajuste - Inteligência dos artigos 189 e 192 do CC/2002. Ação executiva que cabe ser... (este e o de execução), nos termos do art. 269, IV, do Cód. de Proc. Civil. Con...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

Código Civil de 1916, nem o regrado no Código Civil de 2002, lei geral, mas, sim, art. 11 do D 1.102/1903, de caráter... dos prazos prescricionais determinados pela legislação, em flamante ofensa ao comando insculpido no art. 192 do Código..., § único, do Código Civil" (fl. 436, e-STJ). Oferecidas contrarrazões ao rec...

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