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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Andamento do Processo n. 1001186-87.2016.5.02.0070 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-2

e pelo art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, tais dispositivos legais não podem receber interpretação extensiva..., inaplicável o art. 392, § 1º. da CLT, uma vez que se refere ao direito à licença maternidade, o que não se confunde... art. 14 da Lei 5.584/70, tais como, a declaração de que não poss...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2016

" da ADCT c/c súm. 244 do TST. Ademais, inaplicável o art. 392, §1º. da CLT, uma vez que se refere ao direito à licença... 5 anos de idade, consubstancia direito fundamental do trabalhador consagrado no art. 7º., XXV da Constituição... social do trabalhador. Neste passo, o reconhecimento da validade das normas coletiva...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15393520155020053 SP

o trabalho, lhe foi concedida a licença-maternidade antecipada. O artigo 392 da CLT dispõe que: Art. 392. A empregada gestante... de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da reclamação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91.../2014. Assim, a concessão da licença-maternidade ocorreu na fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16377320155020003 SP

, ou, com antecipação de pelo menos 28 dias, como faculta do art. 392, §§ 1º e 2º, da CLT, o lapso de afastamento legal findou... o nascimento (art. 7º, XVIII, da CF e art. 392, da CLT). O Juízo reconheceu a tese do abandono de emprego, não validando o doc...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16377320155020003 SP PODE...

Andamento do Processo n. 0000373-61.2016.5.12.0050 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-12

(parágrafo 1º do artigo 392 da CLT), Neste sentido, não há como imputar à ré responsabilidade pelo salário-maternidade não... trabalhistas, as quais foram pagas a tempo e modo". Nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT, é válida a quitação... na inicial alegação no sentido de que a situação ora analisada está en...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2016

ainda não havia se inciado a licença-maternidade (parágrafo 1º do artigo 392 da CLT), Neste sentido, não há como imputar... enquadrada no disposto no artigo 30 da Lei 9.656/98. Neste sentido, não tem a autora direito ao restabelecimento... Constituição Federal de 1988 como instrumento de solução dos conflitos traba...

Andamento do Processo n. 1001780-73.2015.5.02.0511 - RO - 22/08/2016 do TRT-2

demissional, informou à empresa de seu estado gravídico, o que deveria ter ocorrido nos termos do § 1º do art. 392 da CLT...-fé da autora quando do exame demissional, nem em violação ao disposto no § 1º do art. 392 da CLT, vez que sequer... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001780-73.2015.5.02.0511 (RO) RECORRENTE: CON...

Pg. 5515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

gravídico, o que deveria ter ocorrido nos termos do §1º do art. 392 da CLT, o que demonstra que nem a própria obreira...Pg. 5515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016 arquivamento da primeira... de interesse da reclamante em ser reintegrada, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/19...

Pg. 5516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

ao disposto no §1º do art. 392 da CLT, vez que sequer a mesma teve ciência da gravidez durante o pacto laboral, tampouco.... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001786-89.2015.5.02.0702 (RO) RECORRENTE: SINDICATO... com Reclamação Trabalhista por Substituição Processual sem resolução do mérito, nos ...

Andamento do Processo n. 0021954-15.2015.5.04.0334 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

, combinado com o art. 97, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.048/99, que, conjugados, garantem à segurada-empregada, no "período... como mera coincidência, já que os arts. 392, § 1º, da CLT, e 71, caput, da Lei 8.213/91, permitem o afastamento da empregada... acostada (id. 8f3ec6a), que goza de presunção legal de verac...

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