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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/07/2014

-se a postulação da magistrada, verifica-se que, segundo o §1º do art. 3º da Resolução 112/2012, do CSJT, ''Não será concedida... (em conformidade com o art. 392, §1º, da CLT), a contar de 27.05.2014; b) certidão de nascimento da menor MARIA EDUARDA..., nos termos da Lei . 11.770/2008, competindo-lhe declarar, qua...

Pg. 297. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2014

dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recife, 19 de junho de 2014. Firmado por assinatura eletrônica (Lei .... 14, datado de 25.10.2011. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 392, § 1º, da CLT, in... do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei 10.421, 15...

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 1772920135040403 RS 0000177-29.2013.5.04.0403

/2011, vigendo até 18/4/2012 nos termos do art. 392, § 1º, da CLT combinado com o art. 71 da Lei 8.213/1991. Tomando... que a garantia provisória do emprego prevista no art. 10, II, "b" do ADCT é de 5 meses após o parto, e, ao mesmo tempo..., considera que a mesma expiraria em 20 de abril de 2012 e não em 20 de maio. P...

Pg. 308. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/03/2014

e a ocorrência deste (art. 392, §1°, da CLT), não havendo razão, portanto, para a reclamada não voltar ao trabalho. Ressalte...Pg. 308. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/03/2014 acolhendo-se desta feita o pedido contido... de trabalho da reclamada. Momento em que tratou de sanar a situação enviand...

Pg. 219. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/12/2013

cópia do aviso para a Entidade Sindical" (fl. 31). Como destacou a origem, a CLT, em seu art. 392, §1º, de fato, prevê... trabalhadoras rurais gestantes 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório". §1... de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, d...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2013

, combinado com os artigos 53 e 56 do Decreto 29.180/88, e artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1054/2008... : com fundamento no Inciso Xviii, artigo 7 da Constituição Federal; § 1º do artigo 392 da CLT; artigo 3º do Decreto 75.207/75... publicada em 30-11-2013 na parte em que exonerou, com fundam...

Pg. 69. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2013

início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 392, § 1º, da CLT e art. 71 da Lei 8.213... e uma via para arquivo na Delegacia Regional do Trabalho." (ID 100886 -fls. 75/85). Pois bem. O art. 114, § 2º, da CF... dispõe o seguinte: " Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho proce...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 155009119935040333 RS 0015500-91.1993.5.04.0333

através de atestado médico (artigo 392 , parágrafo 1º , da CLT ), ou o mais tardar até o término do aviso prévio, por ocasião... do artigo 789 , parágrafo 9º , da CLT . Intimem-se. Porto Alegre, 12 de janeiro de 1995. ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - Juiz no... rescisão do contrato de trabalho, nada havendo a deferir a tí...

Inteiro Teor. : ROPS 769200300210007 DF 00769-2003-002-10-00-7

, na forma disciplinada pelo § 1º do art. 392 da CLT , e que, embora convocada por telegrama e jornal, não deu notícias à...º do art. 392 da CLT determina que a empregada deve notificar o seu empregador, mediante atestado médico, a data...Inteiro Teor. : ROPS 769200300210007 DF 00769-2003-002-10-00-7 EMENTA RELATÓRIO D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 3335959619965025555 333595-96.1996.5.02.5555

como vulnerados os arts. 62 , b; 392 , parágrafo 1º , e 818 da CLT . O egrégio TRT da 2ª Região julgou improcedente a ação... ser irrelevante o desconhecimento por parte do empregador da gravidez da Ré, acabou por vulnerar o § 1º do art. 392...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 333595961996502555...

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