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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Andamento do Processo n. 0000373-61.2016.5.12.0050 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-12

(parágrafo 1º do artigo 392 da CLT), Neste sentido, não há como imputar à ré responsabilidade pelo salário-maternidade não... trabalhistas, as quais foram pagas a tempo e modo". Nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT, é válida a quitação... na inicial alegação no sentido de que a situação ora analisada está en...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/09/2016

ainda não havia se inciado a licença-maternidade (parágrafo 1º do artigo 392 da CLT), Neste sentido, não há como imputar... enquadrada no disposto no artigo 30 da Lei 9.656/98. Neste sentido, não tem a autora direito ao restabelecimento... Constituição Federal de 1988 como instrumento de solução dos conflitos traba...

Andamento do Processo n. 1001780-73.2015.5.02.0511 - RO - 22/08/2016 do TRT-2

demissional, informou à empresa de seu estado gravídico, o que deveria ter ocorrido nos termos do § 1º do art. 392 da CLT...-fé da autora quando do exame demissional, nem em violação ao disposto no § 1º do art. 392 da CLT, vez que sequer... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001780-73.2015.5.02.0511 (RO) RECORRENTE: CON...

Pg. 5515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

gravídico, o que deveria ter ocorrido nos termos do §1º do art. 392 da CLT, o que demonstra que nem a própria obreira...Pg. 5515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016 arquivamento da primeira... de interesse da reclamante em ser reintegrada, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/19...

Pg. 5516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2016

ao disposto no §1º do art. 392 da CLT, vez que sequer a mesma teve ciência da gravidez durante o pacto laboral, tampouco.... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001786-89.2015.5.02.0702 (RO) RECORRENTE: SINDICATO... com Reclamação Trabalhista por Substituição Processual sem resolução do mérito, nos ...

Andamento do Processo n. 0021954-15.2015.5.04.0334 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

, combinado com o art. 97, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.048/99, que, conjugados, garantem à segurada-empregada, no "período... como mera coincidência, já que os arts. 392, § 1º, da CLT, e 71, caput, da Lei 8.213/91, permitem o afastamento da empregada... acostada (id. 8f3ec6a), que goza de presunção legal de verac...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2016

a inteligência do arts. 15 , incisos I e III , da Lei 8.213 /91, combinado com o art. 97, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.048...-19.2012.5.04.0251. (RO). Data: 17/04/2013. Origem: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha. Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA... dos precedentes que originaram o item III da Súmula 244 do TST e ...

Andamento do Processo n. 0011602-47.2014.5.18.0009 - RO - 19/07/2016 do TRT-18

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943... art. 1º da Lei 12.506/2011, que regulamentou o art. 7º, inciso XXI, da CF: "O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... não lhe seriam aplicáveis, remanescendo o direito ao repouso semanal remuner...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2016

após o término da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Pois bem. O art. 392, § 1º, da CLT dispõe.... LEI 12.506/2011. CONTAGEM. Infere-se do teor da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011 que, até um ano de serviço...Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/07/2016 "AV...

Andamento do Processo n. 0000264-84.2015.5.05.0015 - RO - 17/06/2016 do TRT-5

, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 884, §4º; artigo 885. Suscita a parte... Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, inciso XVIII; artigo 392, §1º; artigo 392, §2º, da Constituição Federal... PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do Lei 13105/2015,...

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