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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Inteiro Teor. : 6330520005240777

transferência de função, nos termos do art. 392, § 40, 1, da CLT. Recusada pelo empregador a medida, correta a sentença...Inteiro Teor. : 6330520005240777 Acórdão publicado no PODER JUDICIÁRIO DJ1MS n.°iL do dia JUSTIÇA DO TRABALHO g_ IL...-/_ VSP.T1 W TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" AlaciaConsol Ia je Oliveira N...

Andamento do Processo n. 0008193-06.2016.5.15.0000 - TutCautAnt - 14/12/2016 do TRT-15

do prazo de 120 após o parto, nos termos do § 1º do art. 392 da CLT, e não em data anterior como determinou a sentença... sua pretensão está amparado pelo art. 392, caput e § 1º, da CLT, que preveem: "Art. 392 - A empregada gestante tem direito à... por LIVIA LUCAS LEMOS , reclamante na Reclamação Trabalhista 00132...

Andamento do Processo n. 0011397-02.2015.5.03.0138 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-3

a trabalhar até o dia do parto, em desrespeito ao art. 392, § 1º. O dano moral decorre de um ato ilícito, que provoca.... Nos termos do que dispõe o art. 14, da Lei 5.584/70, no processo trabalhista os honorários advocatícios são devidos... ser feitas nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da ...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/12/2016

somente após o decurso do prazo de 120 após o parto, nos termos do §1° do art. 392 da CLT, e não em data anterior... sobre o qual a requerente funda sua pretensão está amparado pelo art. 392, caput e §1º, da CLT, que preveem: "Art. 392 - A empregada... pela Lei 10.421, 15.4.2002) §1o A empregada deve, mediante ates...

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2016

-A, 1º-B e 4º) da CLT , da Lei 8.212 /91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048 /99 (artigo 276), com juros, multa e correção... dos autos restou incontroverso que a autora laborou até o dia do parto. O § 1º do art. 392 da CLT dispõe... da Súmula 219 do TST e da Súmula 37 deste Regional. Nos termos do que dispõe o art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000924220165010205

do legislador em tutelar, no âmbito do art. 10, inciso II, alínea 'b' do ADCT c/c parágrafo 1º, do Art. 392 da CLT c/c a Art... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0100092-42.2016.5.01.0205 (RO) RECORRENTE: TAIS BUECHEM LEMOS GUIMARAES RIBEIRO DE SOUZA... LTDA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENT...

Andamento do Processo n. 1001186-87.2016.5.02.0070 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-2

e pelo art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, tais dispositivos legais não podem receber interpretação extensiva..., inaplicável o art. 392, § 1º. da CLT, uma vez que se refere ao direito à licença maternidade, o que não se confunde... art. 14 da Lei 5.584/70, tais como, a declaração de que não poss...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2016

" da ADCT c/c súm. 244 do TST. Ademais, inaplicável o art. 392, §1º. da CLT, uma vez que se refere ao direito à licença... 5 anos de idade, consubstancia direito fundamental do trabalhador consagrado no art. 7º., XXV da Constituição... social do trabalhador. Neste passo, o reconhecimento da validade das normas coletiva...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15393520155020053 SP

o trabalho, lhe foi concedida a licença-maternidade antecipada. O artigo 392 da CLT dispõe que: Art. 392. A empregada gestante... de mora de 1% ao mês, contados desde a data da propositura da reclamação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91.../2014. Assim, a concessão da licença-maternidade ocorreu na fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16377320155020003 SP

, ou, com antecipação de pelo menos 28 dias, como faculta do art. 392, §§ 1º e 2º, da CLT, o lapso de afastamento legal findou... o nascimento (art. 7º, XVIII, da CF e art. 392, da CLT). O Juízo reconheceu a tese do abandono de emprego, não validando o doc...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16377320155020003 SP PODE...

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