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JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2015

de 1% ao mês, pro rata die, a teor do art. 39 da Lei 8.177/91. A correção monetária e os juros de mora incidem até a data... do término do contrato de aprendizagem até cinco meses após o nascimento do bebê, ou seja, entre 1º/02/15 e 10/01/16... de renda na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/92, observado o di...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2015

, durante a sua gestação, também não prevalece a pretensão de rescisão indireta, uma vez que, conforme disposto no artigo 392, §1º da CLT...Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2015 Com relação à doença ocupacional... INDIRETA A autora pretende o reconhecimento judicial da re...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2015

Concedendo, com fundamento conforme § 1º, do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 3 do Decreto 7.207/75...: nos termos do artigo 58 § 1º, inciso I, item 1 da LC 180/78, combinado com a LC 236/80 a pedido e a partir de: 01-07-2015...-7-2015 Autorizando Licença-Prêmio em gozo nos termos do art. 209 da ...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/07/2015

que indique que a reclamada tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã, nos moldes do art. 1º da Lei 11.770/2008, não havendo... Coletiva de Trabalho 2013/2014, aplico a regra geral estabelecida no art. 392, § 1 , da CLT, fixando, como data de vigência..., sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei ...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015

/10/2014, 22 dias antes do prazo estipulado, no art. 392, § 1º da CLT, vez que o parto ocorreu em 15/08/2014, conforme...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015 Licença maternidade. Diferenças... antes do encaminhamento para o INSS. Afirma que a licença maternidade findou 2...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2015

e vinte dias". Trata-se de norma de ordem pública, de caráter imperativo e insuscetível de disponibilidade. O art. 392 § 1º..., servindo de acórdão a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º , do artigo 895 , da CLT...Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103454720135010024 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010345-47.2013.5.01.0024 (RO) RECORRENTE: ALEXANDRE CORREA PINTO RECORRIDO: PAX..., quanto ao referido"atestado", ter sido outorgado com base no artigo 392 , § 1º , da CLT , que diz respeito à licença...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103454720135010024 RJ PODER JUDICIÁRIO JUS...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2015

do Trabalho, artigo 392, §1º; artigo 912. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva... DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis... o artigo 392, § 1º da CLT, sendo que a decisão proferida é manifestamente ...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/05/2015

internacional (Convenção OIT 103, de 1952, promulgada pelo Decreto 58.821/1966, artigo VI), o legislador constituinte...-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Pois bem. O art. 392, § 1º, da CLT dispõe que "A empregada deve, mediante atestado... do ADCT, só é permitida a dispensa da gestante no caso de haver j...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2015

caso do artigo 392, §1º, da CLT, ou seja, 28 dias antes do parto. Todavia, a reclamada também não foi diligente... Lei 10.421, 15.4.2002) (…) A reclamante levou o empregador ao erro, pois apresentou atestado médico que determinou... que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por culpa recíproca, nos termos do a...

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