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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18983820135080101 0001898-38.2013.5.08.0101

27 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL ACÓRDÃO TRT/4ª T./RO 0001898-380.2013.5.08.0101 RECORRENTES: FRANCISCA ADRIANA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 233009620095080011 0023300-96.2009.5.08.0011

que juntou com a defesa. Disse que, conforme dispõe o artigo 392, § 1º, da CLT, é ônus do empregado notificar o empregador... REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA Vara do Trabalho de BELÉM Processo 00233 2009 011 08 00 9 TERMO DE AUDIÊNCIA EM: 15.05.2009, ÀS... E CONFEITARIA A SABOROSA LTDA. Advogado: Dr. Fábio Rogério Moura – O...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 774007220075080107 0077400-72.2007.5.08.0107

por iniciativa da autora, supostamente no início da licença maternidade (CLT, art. 392, Parágrafo 1°). Se houvesse prova...Inteiro Teor. : 774007220075080107 0077400-72.2007.5.08.0107 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO MM. 1ª...-se o disposto no inciso IV e Parágrafo Único do art. 7° da CF/88, julgo pro...

Andamento do Processo n. 0000021-40.2015.5.12.0050 - RTOrd - 17/12/2015 do TRT-12

-maternidade ( parágrafo 1º do artigo 392 da CLT ), não havendo, por conseguinte, como se imputar à ré responsabilidade... dentro do prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , alínea 'a', da CLT " A incidência do disposto no parágrafo 6o do artigo... os requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical (artigo 14 d...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/12/2015

ainda faltavam aproximadamente oito meses para o início da licença-maternidade ( parágrafo 1º do artigo 392 da CLT ), não havendo...93891e4, P1), concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT... da Lei 5.584 /70 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do E. TST),...

Andamento do Processo n. 0000098-32.2015.5.21.0007 - RTOrd - 19/11/2015 do TRT-21

ao parto (art. 392, § 1º, da CLT), o qual considero ocorrido, exclusivamente para fins de contagem do prazo... pela remuneração paga no período do aviso trabalhado. Assim, julgo improcedente o pedido. Indenização da Lei 7.238/84... sindical, indefiro os honorários, ante o que determinam a Lei 5.584/70 e a Súmula ...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2015

-maternidade, em 3/9/2014, corresponde ao 28º dia anterior ao parto (art. 392 , § 1º , da CLT ), o qual considero ocorrido...Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2015 - IEDA SOARES DO NASCIMENTO... 0000098-32.2015.5.21.0007 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário 7ª Vara do Traba...

Andamento do Processo n. 0002396-46.2015.5.10.0801 - RTSum - 03/11/2015 do TRT-10

que a reclamante gozou de 120 dias de licença , portanto, por razões lógicas ( § 1º do art. 392 da CLT...): - IPANEMA SEGURANÇA LTDA - VALDENY CORDEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0002396... MPS/MF 13, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, in verbis que: Art. 4º O valor da cota do salário-família...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 03/11/2015

do artigo. 4º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 13, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, in verbis que: Art. 4º O valor da cota... do art. 392 da CLT), quando do retorno da reclamante ao trabalho, o seu filho possuía menos de seis meses. De se consignar..., a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) de...

Andamento do Processo n. 0011372-23.2015.5.18.0121 - RTSum - 27/10/2015 do TRT-18

em 26.3.2015, de acordo com o atestado médico que comunicou o afastamento, conforme determinação do § 1º do art. 392 da CLT (fls... os requisitos do art. 14 , da Lei 5.584 /70 c/c art. 1º, da Lei 7.115 /83, e Súmulas 219 e 329, do TST, julgo improcedente... na petição inicial e o disposto no art. 4º , § 1º , da Lei n....

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