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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

, a autora estava com 18 semanas de gravidez. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 392, § 1º..., sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve..., da CLT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que s...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... de acidente de trabalho prevista no no art. 118 da Lei 8.213/91. OJ 41. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA... ou não comunicar o empregador sobre o afastamento por motivos médi...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2014

a necessidade de afastamento de suas atividades, para gozo de licença à gestante (em conformidade com o art. 392, §1º, da CLT...Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2014 na Classe “C”, Padrão “13..., etc. ATO DA PRESIDÊNCIA Anexos Anexo 1: PRESI - ATO 494 ATOS DA PRESIDÊNCIA...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/08/2014

do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei . 11.770/2008, competindo-lhe declarar, quando do requerimento... a necessidade de afastamento de suas atividades, para gozo de licença à gestante (em conformidade com o art. 392, §1º, da CLT..., nos termos da Lei . 11.770/2008, competindo-lhe declarar, quando ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

de abril de 2014, em decorrência das disposições legais do artigo 392, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo... o pedido expresso de concessão de liminar. Conforme disposto no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece...-TJ, proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 24673-82.2013.8.16.00...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/08/2014

. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 392, § 1º, da CLT, in verbis: Art. 10. Até.... (Redação dada pela Lei 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/07/2014

-se a postulação da magistrada, verifica-se que, segundo o §1º do art. 3º da Resolução 112/2012, do CSJT, ''Não será concedida... (em conformidade com o art. 392, §1º, da CLT), a contar de 27.05.2014; b) certidão de nascimento da menor MARIA EDUARDA..., nos termos da Lei . 11.770/2008, competindo-lhe declarar, qua...

Pg. 297. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2014

dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recife, 19 de junho de 2014. Firmado por assinatura eletrônica (Lei .... 14, datado de 25.10.2011. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 392, § 1º, da CLT, in... do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei 10.421, 15...

Inteiro Teor. Embargo Declaratório: ED 1772920135040403 RS 0000177-29.2013.5.04.0403

/2011, vigendo até 18/4/2012 nos termos do art. 392, § 1º, da CLT combinado com o art. 71 da Lei 8.213/1991. Tomando... que a garantia provisória do emprego prevista no art. 10, II, "b" do ADCT é de 5 meses após o parto, e, ao mesmo tempo..., considera que a mesma expiraria em 20 de abril de 2012 e não em 20 de maio. P...

Pg. 308. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/03/2014

e a ocorrência deste (art. 392, §1°, da CLT), não havendo razão, portanto, para a reclamada não voltar ao trabalho. Ressalte...Pg. 308. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/03/2014 acolhendo-se desta feita o pedido contido... de trabalho da reclamada. Momento em que tratou de sanar a situação enviand...

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