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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Andamento do Processo n. 0000264-84.2015.5.05.0015 - RO - 17/06/2016 do TRT-5

, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 884, §4º; artigo 885. Suscita a parte... Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, inciso XVIII; artigo 392, §1º; artigo 392, §2º, da Constituição Federal... PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do Lei 13105/2015,...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2016

, inciso XVIII; artigo 392, §1º; artigo 392, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Art.10, II, b... / GESTANTE. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º... ao seu posto. Destaca-se inclusive, no tocante a este aspecto, a p...

Andamento do Processo n. 0011713-51.2014.5.15.0094 - RTSum - 11/05/2016 do TRT-15

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não afastou de plano a possibilidade de responsabilização... art. 43 da Lei 8.212/91, que a reclamada recolha as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão... deferidas, não excepcionadas pelo § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/998 (...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2016

que antecede a data do parto (art. 392, § 1º, da CLT), no caso, ocorrido em 11/6/2014, observo que a reclamante trouxe aos autos... do que dispõem os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90, acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS... recolhimentos do FGTS, posto que indenizadas (art. 15, § 6º da...

Andamento do Processo n. 0010107-95.2016.5.03.0079 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010107-95.2016.5.03.0079 AUTOR ALINE CRISTINA BATISTA ADVOGADO LUCIANA DE SOUSA MARTINS (OAB: 96022/MG) RÉU AMERICA TERCEIRIZACAO EIRELI RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO

Pg. 3647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2016

gratificação natalina e as férias + 1/3 indenizadas. Entretanto, o único documento trazido aos autos foi o id f7edc02, subscrito por médico particular, atestando que a reclamante "deverá afastar-se

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 14/04/2016

Teresina(PI) - Quinta-feira, 14 de abril de 2016 • N 70 5 PORTARIA Nº 87/2016 GAB Teresina, 11 abril de 2016 . 1. O Diretor-Presidente da EMGERPI de acordo com os poderes conferidos pela Lei

Andamento do Processo n. 1001722-16.2014.5.02.0605 - RO - 13/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001722-16.2014.5.02.0605 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE SHIRLEY RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB: 239813/SP) ADVOGADO DIONÍSIO FERREIRA DE

Pg. 4008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2016

1. Contra a sentença de ID 491fb8a, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a Reclamada recorre às fls. (ID 726605d) quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; valor dos honorários

Andamento do Processo n. 0010297-15.2015.5.18.0002 - RO - 11/03/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010297-15.2015.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE LEGIAO DA BOA VONTADE ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO(OAB: 14725/GO) RECORRIDO TANIA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO

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