Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015

/10/2014, 22 dias antes do prazo estipulado, no art. 392, § 1º da CLT, vez que o parto ocorreu em 15/08/2014, conforme...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015 Licença maternidade. Diferenças... antes do encaminhamento para o INSS. Afirma que a licença maternidade findou 2...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2015

e vinte dias". Trata-se de norma de ordem pública, de caráter imperativo e insuscetível de disponibilidade. O art. 392 § 1º..., servindo de acórdão a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º , do artigo 895 , da CLT...Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103454720135010024 RJ

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010345-47.2013.5.01.0024 (RO) RECORRENTE: ALEXANDRE CORREA PINTO RECORRIDO: PAX..., quanto ao referido"atestado", ter sido outorgado com base no artigo 392 , § 1º , da CLT , que diz respeito à licença...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103454720135010024 RJ PODER JUDICIÁRIO JUS...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2015

do Trabalho, artigo 392, §1º; artigo 912. A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva... DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis... o artigo 392, § 1º da CLT, sendo que a decisão proferida é manifestamente ...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/05/2015

internacional (Convenção OIT 103, de 1952, promulgada pelo Decreto 58.821/1966, artigo VI), o legislador constituinte...-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. Pois bem. O art. 392, § 1º, da CLT dispõe que "A empregada deve, mediante atestado... do ADCT, só é permitida a dispensa da gestante no caso de haver j...

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2015

caso do artigo 392, §1º, da CLT, ou seja, 28 dias antes do parto. Todavia, a reclamada também não foi diligente... Lei 10.421, 15.4.2002) (…) A reclamante levou o empregador ao erro, pois apresentou atestado médico que determinou... que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por culpa recíproca, nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1038120145020051

(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 392, §1º.      - divergência jurisprudencial...-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a Súmula 244, I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho... do artigo 896 consolidado.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao Recurso de...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

das Leis do Trabalho, artigo 392, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 114, 1 aresto; folha 121, 2... porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art... do item I da mesma Súmula 437 do TST: Súmula 437 [...] Item I - Após...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2015

de atestado médico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 392 da CLT. Registro que o restabelecimento do contrato..., a autora deverá permanecer afastada do trabalho também em razão do disposto no artigo 392 da CLT. A solução que se impõe...-maternidade (artigos 71 e 72 da Lei 8.213/91), e a reintegração, ...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2015

e da assistência sindical (artigo 14 da Lei 5.584/70 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do E. TST), não tendo... a data de início da licença-maternidade mediante apresentação de atestado médico nos autos, nos termos do parágrafo 1º... do artigo 392 da CLT. Registro que o restabelecimento do contrato deverá s...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721352/paragrafo-1-artigo-392-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943