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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8933320125050025 BA 0000893-33.2012.5.05.0025

embargado, a dispensa da empregada ocorreu anteriormente ao período estabelecido pelo § 1º do art. 392 da CLT, dentro...-maternidade prevista no caput do art. 392 da CLT, não gerando portanto as diferenças em relação às quais a Embargante argúi... 0000893-33.2012.5.05.0025ED EMBARGANTE(s): Fernanda Carla de Souza F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8933320125050025

a exigência estabelecida pelo § 1º do art. 392 da CLT anteriormente aludida, assistindo-lhe em consequência direito à licença... maternidade de 120 dias, uma vez que o cumprimento da exigência do § 1º do art. 392 da CLT citado, relativa à apresentação... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei ...

Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2014

, postulando que a reclamada acolha o atestado médico de 120 dias, emitido em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 392...Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2014 Processo RTAlç-0010220..., dispensadas na forma da lei. Cientes os presentes. Notificação Processo ...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2014

reclamante. Pois bem. Nos termos do art. 392, parágrafos 1º e 2º da CLT, cabe à empregada notificar o empregador da data...Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/12/2014 reclamante, de que a reclamada é... com o estabelecido no art. 392 da CLT, inexistindo qualquer ilegalidade apt...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/11/2014

de afastamento de suas atividades, para gozo de licença à gestante (em conformidade com o art. 392, §1º, da CLT), a contar... XVIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei . 11.770/2008, competindo-lhe declarar... o ressarcimento das despesas comprovadas com o transporte de mobiliário, cujas balizas se...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

, uma vez que a reclamante já faz jus ao pagamento de salários na forma de licença maternidade (consoante art. 392, §1º da CLT... e art. 71 da Lei n. 8.213/91) de responsabilidade do empregador (art. 72, §1º, da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/1...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

já faz jus ao pagamento de salários na forma de licença maternidade (consoante art. 392, §1º da CLT e art. 71 da Lei n.... 8.213/91) de responsabilidade do empregador (art. 72, §1º, da Lei n. 8.213/91, sem prejuízo da compensação... sobrevivência da mãe, como também do bebê a que a trabalhadora está prestas a dar à lu...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

, a autora estava com 18 semanas de gravidez. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT e art. 392, § 1º..., sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve..., da CLT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que s...

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... de acidente de trabalho prevista no no art. 118 da Lei 8.213/91. OJ 41. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA... ou não comunicar o empregador sobre o afastamento por motivos médi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12519934 PR 1251993-4 (Decisão Monocrática)

de abril de 2014, em decorrência das disposições legais do artigo 392, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo... pretendida. Com efeito, dispõe o artigo 183, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que: Art. 183 - Decorrido o prazo... 1.251.993-4 fls. 3 Aduz ser a única representante do processo e reque...

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