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18 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2015

caso do artigo 392, §1º, da CLT, ou seja, 28 dias antes do parto. Todavia, a reclamada também não foi diligente... Lei 10.421, 15.4.2002) (…) A reclamante levou o empregador ao erro, pois apresentou atestado médico que determinou... que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por culpa recíproca, nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1038120145020051

(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 392, §1º.      - divergência jurisprudencial...-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a Súmula 244, I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho... do artigo 896 consolidado.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao Recurso de...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

das Leis do Trabalho, artigo 392, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 114, 1 aresto; folha 121, 2... porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art... do item I da mesma Súmula 437 do TST: Súmula 437 [...] Item I - Após...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2015

de atestado médico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 392 da CLT. Registro que o restabelecimento do contrato..., a autora deverá permanecer afastada do trabalho também em razão do disposto no artigo 392 da CLT. A solução que se impõe...-maternidade (artigos 71 e 72 da Lei 8.213/91), e a reintegração, ...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2015

e da assistência sindical (artigo 14 da Lei 5.584/70 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do E. TST), não tendo... a data de início da licença-maternidade mediante apresentação de atestado médico nos autos, nos termos do parágrafo 1º... do artigo 392 da CLT. Registro que o restabelecimento do contrato deverá s...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

o parágrafo 1º do artigo 392 da CLT", tenho que não assiste integral razão à ré em sua tese defensiva... compensadas, conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho. Aduz que a obreira gozava, em média, de 1h30... de que a autora trabalhou em média de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e às sextas-feiras das ...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/02/2015

antes do parto e a ocorrência deste (Parágrafo 1º do artigo 392 da CLT). No presente caso, porém, ainda que a dispensa (24/7/2014... do artigo 10 do ADCT, sendo que, após a Lei 12.812 de 16.5.2013, o próprio artigo 391-A da CLT passou a prever... da criança, mediante políticas públicas que permitissem seu nascimento e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8933320125050025 BA 0000893-33.2012.5.05.0025

embargado, a dispensa da empregada ocorreu anteriormente ao período estabelecido pelo § 1º do art. 392 da CLT, dentro...-maternidade prevista no caput do art. 392 da CLT, não gerando portanto as diferenças em relação às quais a Embargante argúi... 0000893-33.2012.5.05.0025ED EMBARGANTE(s): Fernanda Carla de Souza F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8933320125050025

a exigência estabelecida pelo § 1º do art. 392 da CLT anteriormente aludida, assistindo-lhe em consequência direito à licença... maternidade de 120 dias, uma vez que o cumprimento da exigência do § 1º do art. 392 da CLT citado, relativa à apresentação... Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei ...

Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2014

, postulando que a reclamada acolha o atestado médico de 120 dias, emitido em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 392...Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2014 Processo RTAlç-0010220..., dispensadas na forma da lei. Cientes os presentes. Notificação Processo ...

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