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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Andamento do Processo n. 0010107-95.2016.5.03.0079 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010107-95.2016.5.03.0079 AUTOR ALINE CRISTINA BATISTA ADVOGADO LUCIANA DE SOUSA MARTINS (OAB: 96022/MG) RÉU AMERICA TERCEIRIZACAO EIRELI RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO

Pg. 3647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2016

gratificação natalina e as férias + 1/3 indenizadas. Entretanto, o único documento trazido aos autos foi o id f7edc02, subscrito por médico particular, atestando que a reclamante "deverá afastar-se

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 14/04/2016

Teresina(PI) - Quinta-feira, 14 de abril de 2016 • N 70 5 PORTARIA Nº 87/2016 GAB Teresina, 11 abril de 2016 . 1. O Diretor-Presidente da EMGERPI de acordo com os poderes conferidos pela Lei

Andamento do Processo n. 1001722-16.2014.5.02.0605 - RO - 13/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001722-16.2014.5.02.0605 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE SHIRLEY RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB: 239813/SP) ADVOGADO DIONÍSIO FERREIRA DE

Pg. 4008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2016

1. Contra a sentença de ID 491fb8a, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a Reclamada recorre às fls. (ID 726605d) quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; valor dos honorários

Andamento do Processo n. 0010297-15.2015.5.18.0002 - RO - 11/03/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010297-15.2015.5.18.0002 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE LEGIAO DA BOA VONTADE ADVOGADO WELLINGTON ALVES RIBEIRO(OAB: 14725/GO) RECORRIDO TANIA FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/03/2016

RESCISÃO INDIRETA Na inicial, a reclamante disse que "ao retornar ao trabalho após o período em que esteve em gozo de licença maternidade, imediatamente o empregador deu-lhe férias, não respeitando

Andamento do Processo n. 0011902-87.2015.5.18.0004 - RTSum - 07/03/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0011902-87.2015.5.18.0004 AUTOR SILEIDER SUZANA SILVA CRUZ ADVOGADO ALFREDO MALASPINA FILHO(OAB: 22852/GO) RÉU GARANTIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ORTIZ BARBOSA DE

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/03/2016

Sentença Processo Nº RTSum-0011902-87.2015.5.18.0004 AUTOR SILEIDER SUZANA SILVA CRUZ ADVOGADO ALFREDO MALASPINA FILHO(OAB: 22852/GO) RÉU GARANTIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO ORTIZ

Fabricio Paiva

Fabricio Paiva -

Trabalho da mulher: principais pontos à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência

Resumo : Este artigo tem o objetivo de analisar de forma sistematizada os principais institutos presentes em nosso ordenamento jurídico vigente a respeito das normas de proteção ao trabalho da

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