Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 2870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Publicação do processo nº 2022/0072319-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1991063 - MG (2022/0072319-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE - MG098591 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Andamento do Processo n. 1875333 - Agravo em Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875333 - RJ (2021/0109636-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Andamento do Processo n. 1830027 - Agravo em Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830027 - RJ (2021/0025672-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES ADVOGADOS : PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA - RJ099422 KARLA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Página 6736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

direito processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Página 6923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Andamento do Processo n. 2067633 - Recurso Especial - 18/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2067633 - TO (2023/0131801-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : NAIDE DE AZEVEDO ADVOGADOS : ADRIANO BRAÚNA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Página 1995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2023

ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Andamento do Processo n. 2068279 - Recurso Especial - 10/10/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2068279 - TO (2023/0131771-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO : CRISTIANE MEIRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO :…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Página 2001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2023

caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
0
0