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16 de janeiro de 2017
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1331000420095170013

. A Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, consigna que o prazo prescricional dos direitos trabalhistas é de cinco anos... na presente lide os empregados que não constam da mencionada listagem.   Sem razão.   A Constituição Federal, em seu artigo 8º... dos substituídos, ressalte-se que por ter o mencionado inciso III ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 529009420105170006

do C. TST e dos preceitos constitucionais inscritos nos artigos 5.º, inciso XX, e 8.º, inciso V, que asseguram o direito... e, assim, desrespeitar, como na hipótese dos autos, princípios constitucionais contidos nos artigos 5.º, inciso XX, e 8.º, inciso V... de 02.06.1998 - Homologação Res. 82/1998. DJ 20.08.1998. 'A ...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 383008620105170000

, visa à melhoria das condições de trabalho, pois os incisos do art. 7º da Constituição Federal devem ser interpretados à... instituído o sistema de compensação de horas nos termos do art. 7º inciso XIII, da Constituição Federal c/c art. 468 da CLT..., um convívio maior do trabalhador com seus familiares e maior lazer....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18007820115170002

em afronta ao artigo 5º , LV , da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88 , porquanto, a teor... da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... Respectivo A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1366006820105170005

os autores a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustentam flagrante violação aos artigos 5º , XX , XXXV , LV... de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada (art. 5o , LXXIV , CF/88 ). Comungando dessa... (art. 5º , caput e art. 5o , LXXIV , da CF/88 ). Numa visão compilada, os princ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 991006520105170005

gratuita. Sustentam flagrante violação aos artigos 5º , XX , XXXV , LV e LXXIV , 8º , V , da CF , além dos artigos 4ª... há de ser equalizada (art. 5o , LXXIV , CF/88 ). Comungando dessa concepção constitucionalista, o legislador, inspirado.... 1º , II e III , da CF/88 ) e dos direitos e garantias fundamentais (art. 5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1465002120095170002

judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93)."Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 5º... de associação previsto no artigo 5º , XX , e o de liberdade sindical, previsto no artigo 8º , V , ambos da CF . Por fim... do Trabalho. Alcance do art. 114 , VIII , da Constituição Federal . 1. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1064008820095170013

afronta ao princípio da livre associação, insculpido no art. 5º , XX , da CRFB/88 . Sustenta, também, que não autorizou... da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal . Dou provimento ao apelo, deferindo honorários... , da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88 , po...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 460007920115170000

de pleno direito, pois violou o disposto no artigo 790, §3º, CLT; Lei 1060/50, art. 4º; art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV..., XX, XXXV, LV e LXXIV, CF/88; inciso II do art. 4º da Lei 9289/96, posto não ter deferido o pedido de assistência..., CF/88; inciso II do art. 4º da Lei 9289/96, posto não ter deferido o pedido de a...

Inteiro Teor. Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA 389007320115170000

assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5º , inciso XX e 8º , inciso... de autonomia privada coletiva encontra limites na própria Constituição Federal , a qual apresentou a negociação coletiva... dos artigos 8º , IV e 149 , da CF/88 , aplicável à contribuição sindi...

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