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21 de outubro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

incompatível com a ordem constitucional vigente (Carta Magna, art. 5º, inciso XX). IV -Remessa Oficial improvida." AC... vigente, pois "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (CF, artigo 5º, XX). IV. In casu... ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO. 1. O art. 5º, XX, da...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º..., essa contribuição, por aparente ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1º), da Constituição Federal (v. ADI-MC nº 1920-BA...), de cujo acórdão podem ser destacados os seguintes entendiment...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro... espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido...-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos... e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... natureza tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais que regem a maté...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal..., a Constituição Federal, na atual redação do art. 149, não recepcionou a Lei Estadual 452/74, a partir da vigência da Emenda... DE SÃO PAULO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva para a causa...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá... aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação voluntária... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constitui...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido a associar... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para... de Souza, J. 06.05.2013). Em resumo, a Constituição Federal, na atual redação ...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da contribuição em questão que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149... a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais... citação da ré. Assim, julgo extinto o processo nos termos do artig...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal..., a Constituição Federal, na atual redação do art. 149, não recepcionou a Lei Estadual 452/74, a partir da vigência da Emenda..., o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que em seu inciso 1...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, assegura o direito de aderir ou não... autorizada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como que o inciso IX do aludido dispositivo legal....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º...

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