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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

do art. 32 da Lei Paulista nº 452, de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX...) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1°, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar... descontadas após a citação (art. 219, do CPC) - Aplicação, na es...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

5º, II e XX, e 175 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo diante dos óbices...Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014 40, § 8º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Constituição traduz inovação recu...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, II, XIII e XX..., eficiência e à necessidade de licitação (arts. 5º e 37, caput e XXI, da Constituição). Com efeito, o Supremo Tribunal... infraconstitucionais, pode resultar, no máximo, na conclusão de que hou...

O casamento e suas interfaces jurídicas

, que antes não lhes era permitido, consolidando assim, a regra do art. 5º, inciso XX da Constituição Federal de 1988... familiar saudável, prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Deste modo, era preciso regulamentar tal situação... do casamento, dentre outras. A Constituição Federal brasileira promulgada...

Apelação: APL 147794420138260053 SP 0014779-44.2013.8.26.0053

obrigado a se associar ou a permanecer associado Inteligência do art. 5º, XX da CF Possibilidade da devolução...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. A Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XVII, XVIII e XX, da Constituição..., inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21,...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

ao princípio da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: ‘ninguém poderá ser compelido... previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração... e odontológica. Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer ass...

Pg. 2007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

aos respectivos sindicatos de classe, sob pena de violação ao disposto nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V... DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre..., ambos da Constituição Federal, que tratam, em síntese, do princípio da livre assoc...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas... de seu direito, conforme prescreve o art. 333, I do CPC c.c. art. 818 da CLT, improcede a pretensão. DOS DESCONTOS INDEVIDOS... da correspondente hora extra. A reclamada, apenas genericamente impugna...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. Inteligência da OJ 17 da SDC do TST e da Súmula... de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 333 do CPC, por se tratar..., férias+1/3 e 13º Salários, FGTS e multa de 4...

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