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07 de julho de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

TJ-RJ proíbe associação que presta segurança cobrar taxa de morador

Damasceno, que relatou o caso, rejeitou o argumento. De acordo com ele, o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal diz.... Contudo, os entendimentos já foram derrubados pelo Supremo Tribunal Federal. “O entendimento deste tribunal se desdobrou no sentido... informal', onde encontraram acolhida numa jurisprudência...

: ARR 14967020125150044

. DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADOR. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13500348 PR 1350034-8 (Acórdão)

o direito individual de livre associação assegurado pela Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX. Na mesma linha... 14.605/2005 ­ OFENSA À VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ FUNDO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE... militares (art. 142, X da Constituição Federal), não lhe é permitido instituir ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei... solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, com a redação... DE ESCOLHA, OU DA LIVRE ESCOLHA, MAS AINDA, O DA LIVRE CONCORRÊNCIA, ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

/2010). A nova redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o entendimento do princípio de que ninguém está... obrigado a permanecer casado a outro, se esta não for a sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, XX da própria... redação dada ao §6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Co...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração.... 452/74, artigo 6o, inciso I, II, III, e IV, 30 e 32, inciso I, Constituição Federal artigo 149, §1°, 195 e 198... de violação do inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucio...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

manifestamente inconstitucional, por afronta ao artigo 149, parágrafo 1º, e artigo 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal... ao Estado instituir regime previdenciário próprio para seus servidores; ocorre que a Constituição Federal permitiu no art. 149... obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º, incisos II... e XX, da Constituição Federal. (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 20.09.11, v.u.). Pelo exposto... e por mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido desta ação, na forma do a...

Pg. 2044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da manifestação da vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j.... 20.09.11, v.u.). Pelo exposto e por mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido desta ação, na forma do artigo 285...-A, CPC, e julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE nº.... Sendo assim, a obrigação de pagamento fundamentava-se na vedação ao enriquecimento sem causa em seu favor, na forma dos artigos... ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCI...

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