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30 de setembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

O casamento e suas interfaces jurídicas

, que antes não lhes era permitido, consolidando assim, a regra do art. 5º, inciso XX da Constituição Federal de 1988... familiar saudável, prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988. Deste modo, era preciso regulamentar tal situação... do casamento, dentre outras. A Constituição Federal brasileira promulgada...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser.... Nos termos do artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo: “Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inc...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que dispõe: “a todos, no... do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer..., é preciso considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de ...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma...-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta..., não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

preciso considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5...º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado... de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não s...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém..., principalmente o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que dispõe... (artigo 2º, inciso II, letras “a” e “b”), nas comarcas do interior ficam desi...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser..., nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Na esfera estadual ainda não existe normatização específica... Constituição Federal a possibilidade de contratação de servidores públicos po...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, e não a terceiros, pois, como é cediço, nos termos do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser... do correquerido, conforme determina o artigo 320, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido inicial merece ser julgado... do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas reman...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § 1º da Constituição Federal. Permissivo constitucional... a título de assistência médico-hospitalar, com fundamento no § 1º, do artigo 149, da Constituição Federal. A instituição... à livre associação, de assento constitucional (art. 5º., XX da CF). Adem...

Pg. 2689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

extraordinário interposto por JOSÉ LEONARDO MULSER, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição...." (fl. 244) Em suas razões, o Recorrente alega, além da repercussão geral da matéria, contrariedade ao "art. 5.º, XX... de propriedade (art. 5.º, XX, e LIV, da CF)." (fl. 259) Ausentes as contrarr...

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