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29 de julho de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 509809 01001-2008-100-03-00-9

fere o direito de livre associação e sindicalização, assegurados nos artigos 5.º, inciso XX, e artigo 8.º, V... dos empregados não sindicalizados fere o direito de livre associação e sindicalização, assegurados nos artigos 5.º, inciso XX... de 02-06-1998 – homologação Res. 82/1998, DJ 20-08-1998)”. “A Constituição da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 364109 01453-2008-100-03-00-0

inciso IV do artigo 8º da CF/88, in verbis : “ Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado... harmônica à Constituição (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso, deferindo-se a incidência... sempre meios que garantam a celeridade e a efetividade de sua tramitação (art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1549509 00206-2009-094-03-00-0

fere o direito de livre associação e sindicalização, assegurado nos artigos 5º, inciso XX e 8º, V da Constituição. É... da livre associação (artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição da República). Vistos, relatados e discutidos os presentes... que, diferentemente da contribuição sindical, que tem natureza tributária e,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2503908 01035-2007-067-03-00-2

- A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...). “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1179200815203009 0117900-49.2008.5.03.0152

pelo contrário, posto que, nos termos do já mencionado inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, somente mediante negociação... prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF/88, na medida em que tal alternância de horários, além de prejudicial à saúde... à jornada reduzida de seis horas diárias prevista no inciso X...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 959409 00068-2009-025-03-00-5

que a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Tais...., do artigo 5º., da Instrução Normativa no. 608/2006 - o que torna indevida a cobrança pretendida pelo Sindicato..., trouxe, expressamente, em seu inciso II, do artigo 53, a dispensa do reco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 984909 00945-2008-145-03-00-0

respectiva, de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, tem alcance somente aos empregados..., de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, tem alcance somente aos empregados sindicalizados..., respectivamente, no inciso XX do artigo 5º e inciso V do artigo 8º, da C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1253200813903007 0125300-56.2008.5.03.0139

, o que fere frontalmente o disposto nos incisos XX do art. 5 o . e V do art. 8 o . da Constituição Federal e Precedente Normativo... frontalmente o disposto nos incisos XX do art. 5 o . e V do art. 8 o . da Constituição Federal. Nulas as cláusulas... o . da Constituição Federal, cujo caput dispõe que: “ É livre a asso...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 4008 01249-2008-000-03-00-1

5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal e 545 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, pela não homologação... haverá assinatura de CTPS, estando tipificada a hipótese da alínea “j”, inciso V, § 9º, art. 214 do Dec. 3048/99. Parágrafo...-2008-000-03-00-5-DC instaurados por Manserv – Montagem e Manutenção Ltda, Aco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 440200900203000 0044000-61.2009.5.03.0002

da liberdade sindical e de associação, previstos nos art. 5º, XX, e 8 o , V, da Constituição Federal de 1988, sendo nulas de pleno... 5º da Constituição Federal). O precedente normativo nº 119 da SDC do Colendo TST, pela análise do inciso IV, do artigo 8... categoria profissional, independentemente da condição de fili...

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