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23 de abril de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal... . Violação aos artigos 5º , inciso XX e 149 , § 1º , da CF . Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece competência exclusiva da União para...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, sob pena de violação do disposto no artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal , pelo qual ninguém poderá ser... da Lei nº 9.099 /95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330 , inciso I... natureza tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, pois há prova inequívoca conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º , XX , da Constituição..., o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que em seu inciso 1, determina: Aos Juízes das Varas da Fazenda... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá a presente, por cópia...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

em que ninguém pode ser obrigado a se associar, ou a manter-se associado (artigo 5º, inciso XX, da CF). Assim, não... de IRPF, visando comprovar sua hipossuficiência financeira para a demanda, nos termos do artigo 5º LXXIV da CF. Int. - ADV... qualquer impedimento à desistência, homologo-a, para que produza seus efeitos legais e, conseqüentemente, a teor do artigo 267...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

prevê no art. 5º, XX, que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Por outro lado... como tal a cláusula eventualmente constante de documentos relativos à aquisição do imóvel. Veja-se que a Constituição Federal... por seus próprios fundamentos. Anote-se na autuação a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 193, VI, NSCGJ). 2...

Pg. 296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal... , que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461 , § 3º , do CPC , concedo liminarmente... de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos dos artigos 287 e 461 , § 4º...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos... assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta... do artigo 461, § 3º, do CPC, concedo liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar à Caixa Beneficente...

Pg. 298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal... - observando-se as regra do art. 54, “caput”, da Lei nº 9.099 /95, bem como do art. 7º da Lei 12.153 /09 -, cientificando..., este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.060 /50...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX..., da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC, concedo.... Cite-se, com as advertências legais, expedindo-se o necessário - observando-se as regra do art. 54, “caput”, da Lei nº...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º... saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5... dos artigos 287 e 461, § 4º, ambos do CPC, ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Associação Cruz Azul...

ou

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