Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.4.03.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

, face ao disposto no art. 5º, XX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "ninguémpoderá ser compelido..., se comfinalidades lícitas (art. 5º, XVII). Decerto a liberdade sindical é garantida, não se podendo ajuramentar alguéma ser... profissional ou sindical, observadas as disposições constantes dos inciso...

Andamento do Processo n. 0004498-24.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 09/12/2016 do TJSP

tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais que regem a matéria.O artigo 149 da Constituição Federal estabelece... ao custeio de serviços prestados por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso... XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser c...

Andamento do Processo n. 0004549-69.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 09/12/2016 do TJSP

o pedido de tutela antecipada, pois há prova inequívoca conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º, XX..., da Constituição Federal, assegura o direito de aderir ou não a qualquer entidade associativa, de direito de aderir...

Andamento do Processo n. 1013384-24.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 09/12/2016 do TJSP

de 60 dias Exegese do artigo 5º, II, XVII e XX, da Constituição Federal, e do art. 1.029, “caput”, c.c. o art. 1.053... do direito potestativo do sócio de retirar-se da sociedade (artigo 5º, II, XVII e XX, da Constituição Federal...), desde que a comunique com antecedência mínima de 60 dias (artigo 1.029, “caput”, com...

Andamento do Processo n. 1004915-72.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

da liberdade de associação (art. 5.º, inc. XX, da CF/88)” (REsp nº 1.439.163) Entretanto, observa-se que a ré concordou..., diante da farta documentação encartada, julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso... do artigo 543-C, “As taxas de manutenção criadas por associações de morado...

Andamento do Processo n. 0000137-94.2012.8.26.0152 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

de condomínio. Nesse ponto, a Constituição Federal, no inc. XX do art. 5º, determina que “ninguém poderá ser compelido a associar... da livre associação (art. 6º - fl. 41).E, no caso, dos autos não houve comprovação de que os réus aderiram livremente à... IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 1008447-32.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração... [artigo 5º, inciso XX]: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, pois a Lei coloca..., § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos ser...

Andamento do Processo n. 1010336-84.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: “ninguém poderá ser... do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo” [Constituição Federal... a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Co...

Andamento do Processo n. 1018789-05.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

de associação inserta na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado... Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido... ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1018795-12.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade... da Constituição Federal].Também se observa a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição [artigo 5º... de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. ...

×