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22 de maio de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

de livre associação, conforme previsão do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, evidenciando... com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da economia processual... sanados, nos termos do que estabelece o artigo 535, do Código de Processo Civil.Não há se falar ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(art. 5º, XX da C.F). Com isso, concluo que a requerida ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DO BRASIL infringiu o rt. 187... interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03... como qualquer outra. A requerida fere, ainda, dessa forma o princípio basilar ...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Associação. Loteamento. Não ofensa ao Princípio da Livre Associação (artigo 5º, XX, da CF), ao princípio da livre... advindo com as melhorias. Dívida existente. Reconhecimento da prescrição. Art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil (três... de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provada (art. 330, I, d...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Devolução das parcelas que tem como marco inicial a citação da ré. Aplicação da Lei 11.960..., o artigo 149, caput, da Constituição Federal, prevê de maneira expressa que é competência exclusiva da União... o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, não podendo, por conseguinte, ser co...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da manifestação da vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j... da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 330, inciso I, do Código.... 20.09.11, v.u.). Pelo exposto e por mais que dos autos consta, jul...

A Questão do Direito Sindical no Brasil

entendimento embasados nos artigos 5º, XX, da Constituição Federal e artigo 8º, V, da CLT. Desta forma, deve-se garantir plena..., juntamente com a nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 1.988. Diante dessas informações, claramente podemos fazer... sindical. Vale ressaltar que a Constituição Federal, em seu arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15344320115020056

. O artigo 8º , V , da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade de associação, e a reclamada não comprovou... CONFEDERATIVA. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OFENSA AOS ARTS. 5º , XX , E 8º , V , DA CONSTITUIÇÃO... e, da CLT - e contribuições confederativas - insculpidas no art. 8º , ...

Apelação: APL 10320231520148260576 SP 1032023-15.2014.8.26.0576

Federal , em especial com os arts. 5º , XX , e 149 , § 1º. Precedentes do STF em caso análogo. Inconstitucionalidade já...Apelação APL 10320231520148260576 SP 1032023-15.2014.8.26.0576 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 21/05/2015 - 21/5... entre as instituições. Lei Estadual 452/74, com redação pela Lei Complemen...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12779807 PR 1277980-7 (Acórdão)

associação assegurado pela Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX. Nesse sentido já decidiu este Tribunal..., § 3º, inciso X, ambos da Constituição Federal, apenas confere ao ente federativo estadual a organização funcional... 14.605/2005 - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTELIGÊNCIA ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/05/2015

-se ao quanto previsto no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que prevê a liberdade de associação. Diante do exposto, com fulcro... no art. 5º, XX, da Constituição Federal, determino o cancelamento das filiações ao Partido Democrático Brasileiro... com o Provimento 02/2012, artigo 6º, VI, na forma da Lei, etc ...

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