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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17341820155020086 SP

sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais: "A Constituição da República, em seus artigos 5.º, XX, e 8.º, V..., XXVI, 8º, III, e 102, da Constituição Federal, e do artigo 8º, da Convenção 95, da OIT. Preclusa a oportunidade... associação previstos na Constituição Federal. Neste sentido, a Orientação Jurispr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 30790420145020070 SP

, estritamente à mencionada Lei 8.666 /93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37 , XXI , da Constituição Federal... -Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal depreende... a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Feder...

Apelação: APL 14593221 PR 1459322-1 (Acórdão)

da contribuição viola o art. 5º, XX, da Constituição Federal, ao compelir o servidor a associar-se ou manter-se associado. É... da imposição, afrontando, por conseguinte, a inteligência do art. 149, §1º da Constituição Federal dispõe, verbis: "Art....INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENT...

Andamento do Processo n. 7-81.2016.6.13.0059 - 25/05/2016 do TRE-MG

em consonância com o princípio constitucional da livre associação (art. 5º, XVII, XX, CF). Trata-se o presente caso... de Senador Amaral, conforme documento de fls. 02. O (A) eleitor (a) e os partidos foram notificados pelo TSE, nos termos do art.... 12, § 1º da Res. TSE nº 23.117/2009, para apresentarem resposta no p...

Andamento do Processo n. 8-66.2016.6.13.0059 - 25/05/2016 do TRE-MG

associação (art. 5º, XVII e XX, CF). Trata-se o presente caso de coexistência de filiação com mesma data, o que tornou.... O (A) eleitor (a) e os partidos foram notificados pelo TSE, nos termos do art. 12, § 1º da Res. TSE nº 23.117/2009, para... apresentarem resposta no prazo ditado no Cronograma do Provimento nº 5/2...

Andamento do Processo n. 0000800-45.2011.8.10.0048 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 25/05/2016 do TJMA

a associar-se, conforme determina o inciso XX do art. 5ª de nossa Carta Magna, ipsis litteris: ninguém poderá ser... comprovados é a existência da posse por quem alega o direito, conforme estabelece o art. 927 do CPC. Ressaltese que a questão..., que, de acordo com o artigo 1784 do CC, "aberta a sucessão, a posse tran...

Andamento do Processo n. 0053231-44.2013.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

, consagrada no artigo 5º, XX, da Constituição Federal, que garante que ninguémpoderá ser compelido a permanecer associado.... (AC 200883000167094, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/08/2010..., comfundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Tendo e...

Andamento do Processo n. 4000932-32.2012.8.26.0152 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECENTE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUE DELIMITA A MATÉRIA AO REGIME DISCIPLINADO PELO ART. 5º, INC. XX..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA, NO MAIS, DO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA EM SEDE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2...

Andamento do Processo n. 2069063-59.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/05/2016 do TJSP

, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGOS 111, 117, 180, INCISOS I, II E V E ART. 181, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS POR OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XVII E XX, ART. 22, INCISO I E ART. 24, INCISO I... FEDERAL ATRIBUI AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, INCISO I,...

Andamento do Processo n. 1023032-96.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições - 25/05/2016 do TJSP

porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar... BENEFICENTE DA POLÍCIA MITILAR CBPM.5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça...

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