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23 de outubro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, nos moldes do artigo 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada... 149, § 1.º, da Constituição Federal, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda n.º 41/03 Artigo 32 da Lei... corrigidas. Pois bem, a Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, é volta...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, mas sim a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX, CF... de assistência à saúde, que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência... Social, nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir um...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194... de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX, CF, razão pela..., que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Feder...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de que ninguém é obrigado a permanecer associado (art. 5º, XX, da CF). É ato unilateral do sócio, bastando para o desligamento... de Lingeries e Acessorios Ltda - Vistos. Fls. 162/168: Nos termos do art. 50 do Código Civil “Em caso de abuso... comum, o que constitui justa causa para a dissolução da sociedade. Dispõe o...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar.... Min. Eliana Calmon), de cujo acórdão podem ser destacados os seguintes entendimentos: “A Constituição Federal, no art. 194... do professor Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal anotada,...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Nesse caso, é pleno o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88... PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.398/98. ART. 79, PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO... e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Tend...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser... de assistência social da obra do professor Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal anotada, 5ª ed., São Paulo, 2003, Ed... REQUISITÓRIOS para pagamento da importância fixada nesta deci...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e vantajoso (art. 5º. XVII e XX, da CF/88). 2. (omissis). 3. (omissis) 4. Recurso ordinário parcialmente provido (RMS.... ART. 79, PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. LEI.... Fica integralmente mantida a tutela antecipada. Custas e honorários inde...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição... preciso considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º... 9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao di...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do Estado, por contrariar o quanto previsto no inc. XX do art. 5º e no art. 149 da Constituição Federal. Pediu... dos coautores. A Constituição Federal, no inc. XX do art. 5º, impede a obrigatoriedade de associação e, no parágrafo único... DE VEICULOS LTDA. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com supedâneo no...

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