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03 de março de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: ‘ninguém poderá ser compelido a associar..., pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. Também se observa a ofensa ao princípio... 452/74 Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal Precedentes do STF, ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta... sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, com fulcro nos artigos 267, incisos I do CPC, arcando... de conciliação (art. 331 do CPC). - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), GUSTAVO C...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta..., com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, e DETERMINO ao impetrado que providencie, no prazo de cinco dias..., instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos t...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, da CF). Diante do exposto, julgo... com fundamento no art. 330, inc. I, do CPC. O pedido de cobrança apresentado pela autora não é proibido pela Lei... a inexistência de Lei que estabelecesse este efeito (art. 5º, II, da CF) e respe...

Pg. 3530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

da impetrada fere o princípio da liberdade de associação, que veio estabelecido no art. 5º, inc. XX, da CF/88: Art. 5º Todos são...: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Ademais, para cobrança de seus débitos...

Pg. 3531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

DE CANCELAMENTO. 1. O art. 5º, incisos II e XX, da CF, estabelecem que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa..., afronta ao art. 5º da Constituição Federal quando o Conselho condiciona a desvinculação da parte autora de seus quadros..., sob pena de afronta ao art. 5º, XX, da CF. (TRF4, REEXAME ...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

lei 4.591/64 e ao art. 5º, II e XX da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: a) "o Espólio não foi consultado sobre a..., interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado...

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

) É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, II e XX da Constituição Federal, observa... - cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. (...) 3. Recurso especial conhecido... do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art...

Pg. 6432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

resguardada pelo art. 5º, II e XX da Constituição Federal" (e-STJ na fl. 199) É o relatório. Passo a decidir. O recurso... do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Admite-se a cobrança de quota condominial por ente... de prestação de serviço aos seus associados de acordo com as necessidades d...

Pg. 7838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

do réu não provido." (e-STJ, fl. 245) O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 5º, XX... da Constituição Federal sustentando, em síntese, que as taxas cobradas pela recorrida não podem ser impostas.... Configurada a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), as custas e os honorários adv...

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