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23 de setembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

único, o SUS, que é financiado na forma estabelecida pelo §1º, do artigo 198 da Constituição Federal, in verbis: § 1º... Social, nos termos da Constituição Federal, está voltada à garantia de uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à... assistência social (art. 194, CF/88). No que tange ao direito à saúde, di...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

da Constituição Federal, está voltada à garantia de uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194... estabelecida pelo §1º, do artigo 198 da Constituição Federal, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado... de participação que depende da iniciativa de livre associação...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

um sistema único, o SUS, que é financiado na forma estabelecida pelo §1º, do artigo 198 da Constituição Federal, in verbis: § 1... do artigo 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de inconstitucionalidade... no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

, do artigo 198, da Constituição, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195... de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei... artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX, CF... de assistência à saúde, que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência..., nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de dire...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX, CF, razão pela..., que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos... de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo ...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2014

. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, I E § 3º DA CB/88. 1. Nas comarcas do interior onde não funcione Vara da Justiça Federal, os Juízes... com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas.... II e XX, e 93, inc. IX, da Constituição da República. Susten...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

compulsório da contribuição, não recepcionado pelo artigo 5º, XX da Constituição Federal - Restituição das importâncias... nº 452/74, porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, como direito fundamental, que ninguém poderá ser compelido... a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). Não é outro, diga-...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

com o disposto no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, ao passo que o perigo da demora se infere do próprio... (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1... (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) - Aplicação, na espécie, da regra do art. 5...o, XX, também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar a procedência parcial da ação (fl... efeito suspensivo, considerando o artigo 100, da CF/88. Anote-se na capa d...

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