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27 de fevereiro de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 532. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CF/88. AP ELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 162200-05.201... DE CONDICOES PARA O R EGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O ART. 5, XX XV, DA CONSTITUICAO. PARA... 1.8.09.0175, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 13/11...

Pg. 533. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O ART. 5, XX XV, DA CONSTITUICAO. PARA SE CARACTERIZAR A PRESENCA DE INTERESSE... OBRIGATORIO -DPVAT. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXIGENCIA QUE NAO FERE O ARTIGO 5, INCISO XXXV... REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO NAO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE ACES SO A...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

COMPULSÓRIA. INCOSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE SOB PENA DE AFRONTA AO ARTIGO 5.º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO... em seu art. 5.º, XX, o seguinte: Artigo 5º - (...)XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... se associarem à Requerida, afronta o artigo 5.º, XX, da Carta Magna, configurando a ...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

inequívoca conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, assegura... registrada com fundamento no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, conforme sinais....do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da ...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

repassada para a Cruz Azul afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal... compulsória que não encontra guarida no artigo 149, § 1°, da Constituição Federal, na redação original ou naquela... a ementa seguinte: “Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CP...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

requerida, atento, ainda, a vedação legal de que ninguém será obrigado a se manter associado (artigo 5º, inciso XX... do mérito, com fundamento no artigo 267 inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Pelo exposto, com amparo no artigo 267...

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

DE REGÊNCIA - DECRETO-LEI 1.166/71 - RECEPÇÃO -AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XX e 8º, V, CF/88 - INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 149.... CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. A Constituição Federal de 1988 consagra, no artigo 8º, a liberdade de associação profissional... sindical, insculpido no art. 8º, V, nem violação ao disposto...

Pg. 3949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

acerca do art. 5º, XX, da Constituição Federal e da Lei nº 4.591/1964. indica precedentes que corroboram a tese... em relação ao art. 5º, XX, da Constituição Federal e à Lei nº 4.591/1964. É consabido que não compete a esta Corte a análise... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federa...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

não associados ao sindicato. Incólumes os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna. Ação rescisória julgada improcedente... o determinado no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas...Pg. 242. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2...

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

do artigo 5º, XX, da Constituição Federal e, no mérito, darlhe provimento para, reformando o v. acórdão regional... artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XX, da Constituição... ASSISTENCIAL PATRONAL. COBRANÇA DAS EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS AO SINDICATO. IMPOSSIBI...

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