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29 de janeiro de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser.... Compulsoriedade da contribuição em questão que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabe...

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece competência exclusiva da União para instituir.../74. Compulsoriedade da contribuição em questão que não foi rec...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação... em questão que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF..., inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido a associar-s...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido... estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido.... Compulsoriedade da contribuição em questão que não foi recepcionada pela Co...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal.... Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação... aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem ...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição... Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, desse modo, a contribuição deve... autora e, por consequência, julgo extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRIT...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, manifesta infringência ao disposto no artigo 5º, XX, do texto constitucional. Se ninguém está obrigado a associar... ao disposto no artigo 5º, XX, do texto constitucional. Se ninguém está obrigado a associar-se, ou a permanecer associado, não... tal associação. Não se mostra possível, ademais por desbordar dos lindes...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX... Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM e da Cruz Azul de São Paulo, por força dos art. 6°, inciso I, e art. 32.../74. O art. 32 da mesma lei traz, por sua vez, os contribuintes obriga...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

que não se pode compelir qualquer um a se manter associado, vinculado ou algo que o valha, na forma do art. 5º, XX... com os requisitos do artigo 225 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), PAULO EDUARDO DIAS... acolhimento, visto que é razoável admitir-se a presença dos requisitos pr...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, de 2-10-1974, por incompatível com o disposto no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, ao passo... na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1°, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório... própria Constituição da República (art. 196)”, traduzindo “bem jurídi...

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