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08 de fevereiro de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). 2. É manso o entendimento do Excelso Pretório no... a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios... legal para seu pagamento (atual artigo 100, § 5º, da Constituição ...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A atribuição de responsabilidade exclusiva... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal... após esgotado o prazo legal para o pagamento, previsto no artigo 100, ...

Gabriel Ribeiro

Gabriel Ribeiro -

A Entidade Sindical Brasileira

no artigo  5º , inciso XX , da  Constituição Federal  que estabelece que ninguém será obrigado a associar... do mesmo artigo  8º , inciso  II , da  Constituição Federal  de 1988 citado acima, percebemos que exige...-se recepcionada na  Constituição Federal de 1988, em seu artigo  8º , inciso  IV , parte final, que est...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

artigo 5º, inciso V e XX, da CF, art. 186 e art. 927, do CC de 2002, art. 269, I, do CPC. PRI. Em seu apelo (fls. 88/95... e a exclusão da condenação em danos morais nos moldes do art. 14, §3º, inc. II, do CDC. Alternativamente, a redução do quantum... do art. 39, inc. III, do CDC. É entendimento pacífico nos tribunai...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando preenchidos... de tentativa de conciliação (art. 331, do CPC). - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ... de tentativa de conciliação (art. 331, do CPC). - ADV: JOSE LUIZ MATTHES...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n° 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988..., na espécie, da regra do art. 5o, XX, também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar... tem entendimento no sentido de que o art. 149, parágrafo único (redação or...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

) - Aplicação, na espécie, da regra do art. 5o, XX, também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o fim... - Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n° 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal... Federal tem entendimento no sentido de que o art. 149, parágrafo único (redação or...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, sob pena de ofender o disposto no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Aliás, a questão posta em discussão é tema... nos arts. 5º, inc. XX e 149, § Iº, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade... de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5º, inc. XX). Impossibilidade de instituir contribuição... encontra amparo na regra do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal. De fato, referida norma estabelece clara distinção... e hospitalar - Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previ...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal, estabelece que ninguém é obrigado a manter-se associado contra sua vontade... .), indeferindo-se a petição inicial, nos termos do artigo 295, inciso IV, do CPC, e julgando-se extinto o processo... com resolução do mérito em relação a essa pretensão, nos termos do artigo 269, ...

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