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26 de agosto de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124499720145150117 0012449-97.2014.5.15.0117

. Considerando-se que a contribuição confederativa, prevista no artigo 8o da Constituição Federal de 1988, deve ser restrita... pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal... AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121899320135150007 0012189-93.2013.5.15.0007

que a contribuição confederativa, prevista no artigo 8o da Constituição Federal de 1988, deve ser restrita aos filiados à entidade.... PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST - A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito... extras ensejam o reflexo nos DSR's (Súmula 172 do C. TST...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 2641420165080000 0000264-14.2016.5.08.0000

. A Constituição Federal de 1988 expressamente assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos (CF/88, art. 7º, XIII.... Sendo assim, viola o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ao fixar encargos sociais..., de 19/12/68) e art. 513 Letra "e" da CLT e (inciso IV, do Art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101861620145150110 0010186-16.2014.5.15.0110

na conduta reprimida. A aplicação analógica do princípio da proporcionalidade consagrada no art. 5º , inciso V , da CF/88 tem... aplicação na hipótese. Incidência o inciso X do art. 5º da CF/88 , arts. 944 do Código Civil de 2002 , 53 da Lei 5.250... da jornada de trabalho, hipótese passível de flexibilização, a teor ...

Inteiro Teor. : ROPS 102049220145150124 0010204-92.2014.5.15.0124

considerações. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal , que estabelece o direito ao reconhecimento... reiteradamente os tribunais, o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal não pode ser interpretado e aplicado de maneira....º 40 do Supremo Tribunal Federal: A contribuição confederativa de que trata ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103166020145150092 0010316-60.2014.5.15.0092

, o disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal não pode ser interpretado e aplicado de maneira isolada... ao inciso XXII, do artigo 7º, da CF/1988. Assim dispõe o item II da Súmula 437, do Tribunal Superior do Trabalho: É..., do artigo 71 da CLT não se confunde com as horas extraordinárias de que tratam...

Apelação: APL 15458058 PR 1545805-8 (Acórdão)

, também, que o direito à livre associação é cláusula pétrea da Constituição Federal, prevista em seu art. 5º, inciso XX... CONPREVI, apelante, reveste-se de inconstitucionalidade, já que o art. 202 da Constituição Federal expressamente atribui... de se reconhecer que o artigo 3º, da Lei nº 12.830/00, viola materialmen...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14701310 PR 1470131-0 (Acórdão)

dos Servidores do Estado do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete exclusivamente à... E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE FORMA AUTOMÁTICA.../1973, viola inclusive o princípio constitucional da liberdad...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14828289 PR 1482828-9 (Acórdão)

constitucional da liberdade de escolha, conforme dispõe o artigo 5º, XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido... EM 14.047.2010). 3. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, INCISO X, E ART. 144, §§ 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA... DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14971989 PR 1497198-9 (Acórdão)

do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete exclusivamente à União... ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.497.198-9 142, § 3º, e art. 144 da Constituição Federal, e Lei... do regime previdenciário. O artigo 194 da Constituição Federal, a seu turno, d...

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