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27 de julho de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100119420155150107 0010011-94.2015.5.15.0107

com fundamento no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e no art. 6º da LICC por entender que as conclusões da perícia... preconizado pelos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República (Precedente n.º 119 do C. TST... de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 00028165820118140301 - 27/07/2016 do TJPA

. em 21/10/2010). A nova redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o entendimento do princípio... de que ninguém está obrigado a permanecer casado a outro, se esta não for a sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, XX...-se ainda que, com a nova redação dada ao §6º do art. 226 da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0078092-39.2016.814.0301 - Mandado de Segurança Assunto - 27/07/2016 do TJPA

do artigo 5º , XX , CF , razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada... e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79 , extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art... no artigo 149 da Constituição Federal . Sentença de procedência mantida. Recurs...

Andamento do Processo n. 0001522-22.2016.814.0039 - 27/07/2016 do TJPA

as qualificações profissionais previstas em lei (CR, art. 5º, XX), as quais, no caso da advocacia, primam... ser livremente exercido, desde que atendidas as qualificações profissionais previstas em lei (CR, art. 5º, XX... que uma das finalidades da medida cautelar prevista no inciso VI do art. 319 do CPP, é dar ao mag...

Andamento do Processo n. 1031652-97.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSP

que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição... Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.No presente caso... encarregada de retirar e encaminhá-lo.4 - Cite-se a CAIXA BENEFICENT...

Andamento do Processo n. 1006532-61.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

constitucional no princípio da liberdade associativa (art. 5º, inc. XX, CF), que deve ser garantida, inclusive em razão... do princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, CF), segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer... de dilação oral. Passo, pois, ao pronto julgamento da lide (art. 355, inc....

Andamento do Processo n. 1002509-41.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

coercitivas mostram-se plenamente inconstitucionais, ferindo o disposto nos artigos 5º, II, XVII e XX da Constituição... n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite... (art. 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º, XX, também da C...

Andamento do Processo n. 0057128-91.2016.4.02.5151 - 27/07/2016 do TRF-2

, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos II e XX, da CF. 2. O fato ocorrido se enquadra... pela Constituição Federal de 1988, o que torna inaceitável a permanência de um profissional inscrito num Conselho... A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro P...

Andamento do Processo n. 0000258-18.2010.5.10.0014 - ED / ED / AIRR - 27/07/2016 do TST

de violação do art. 5º, XX, da Constituição Federal. Indica violados os arts. 832 da CLT, 458, II e III, do CPC e 5º... CNTur. Consignou, com fulcro na Portaria nº 186/2008 e artigo 8º, incisos I e II, da CF/88 que, uma vez reconhecido... litispendência e à suspensão do andamento do feito, articuladas sob o viés de af...

Andamento do Processo n. 0001831-22.2013.5.09.0012 - ED / AIRR - 27/07/2016 do TST

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... nos artigos 5º, 7º, XXX, da Constituição Federal, bem como sobre a adoção de prática discriminatória e limitativa, proibida..., sob pena de se estar infringindo o princípio da liberdade de associação e...

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