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01 de setembro de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 1887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

XXII do art. 5º O princípio garantidor do acesso à justiça está consagrado na Constituição de 1988, artigo 5º, XXXV... dos temas veiculados nas razões do recurso extraordinário, violação ao art. 5.º, incisos II, XX, XXII, XXIII, XXXV, XXXVII... extraordinário interposto por WALKIRIA DE GOIS, com fundamento no art. 102...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122465920145150110 0012246-59.2014.5.15.0110

na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º , inciso XX e 8º , inciso V , tendo como corolário lógico... o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Carta Constitucional e o princípio da intangibilidade salarial, impõe... do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , uma vez que os sindicatos representativ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108369720145150034 0010836-97.2014.5.15.0034

em vista o disposto no artigo 5, inciso XX da Carta Constitucional e o princípio da intangibilidade salarial, impõe... Colendo Tribunal, assim dispõe, in verbis : "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito... dos parágrafos 4º e 5º do art. 73 da CLT . O adicional noturno deverá i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101738820155150075 0010173-88.2015.5.15.0075

119, da SDC do C. Tribunal Superior do Trabalho, que: " A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V...: " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato.... Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124116320145150092 0012411-63.2014.5.15.0092

, in verbis : "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação... ocorreu com amparo no artigo 462, §1º, da CLT, e na cláusula 10º do contrato de trabalho do Reclamante. "Art. 462... o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo'). 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101425320155150080 0010142-53.2015.5.15.0080

art. 5º, V e X, da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais... Res. 82/1998, DJ 20.08.1998) A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre... que a imposição do artigo 852-B, inciso I da CLT, de que o pedido seja certo ou de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111101220155150039 0011110-12.2015.5.15.0039

aos princípios da liberdade sindical e de associação, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º... CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação... da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva." Insubs...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103603820135150117 0010360-38.2013.5.15.0117

na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º, inciso V, tendo como corolário lógico a liberdade... com base no salário normativo viola o inciso XIII, do art. 7º da CF/88, que determina o acréscimo de, no mínimo, cinquenta..., de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o artigo 896 ...

Inteiro Teor. : ROPS 106333320165150110 0010633-33.2016.5.15.0110

coletivo, fere o disposto nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, da Constituição Federal. Essa, também, é a inteligência da Súmula 666... ao obreiro o adicional de horas extras, consoante disposto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar, porém..., a saber, a contribuição sindical (art. 578 da CLT), a contri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108180920155150142 0010818-09.2015.5.15.0142

fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Pela leitura do texto... em vista o disposto no artigo 5, inciso XX, da Carta Constitucional e o princípio da intangibilidade salarial, impõe..., como se observa em orientação definitiva da Suprema Corte deste país:...

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