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02 de setembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

diária fixada no valor de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX..., da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 461... de miserabilidade. Afirma o impetrante que, nos termos da Constituição Fe...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta... compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando..., inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Agravo retido... dos valores anteriormente descontados, observado o prazo prescricional. - Alega que com o advento da Constituição Federal de 1988... quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no s...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Recursos oficial, tido... propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, não podendo... na Lei Estadual nº 452/74 Incompatibilidade com a Constituição Federal de...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

°. a 6°. - fls. 19/20), conforme autorizado pela Constituição, em seu artigo 5°., inciso XX ("as entidades associativas... e, se assim desejarem, indiquem assistente técnico (artigo 421, § 1°, incisos le II, do Código de Processo Civil). 6.2 - Após..., na forma do artigo 475-J, intime-se a parte devedora, na pessoa .de...

Pg. 399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, a existência de repercussão geral, e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, XVII e XX da Constituição Federal. Não foram... SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Feder...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de participa çã o que depende da iniciativa de livre associa çã o do servidor, nos moldes do artigo 5 º , XX, CF, raz ã o pela... de, à previd ê ncia e à assist ê ncia social (art. 194, CF/88). Em rela çã o à sa ú de, esta é direito de todos e dever.... Pois bem, a Seguridade Social, nos termos da Constitui çã o Feder...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

associa çã o do servidor, nos moldes do artigo 5 º , XX, CF, raz ã o pela qual a sua exig ê ncia, ainda que mediante lei... (art. 194, CF/88). Em rela çã o à sa ú de, esta é direito de todos e dever do Estado, e ser á implementada atrav é s... de assist ê ncia à sa ú de, que n ã o se enquadra no disposto no artigo 149...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

da iniciativa de livre associa çã o do servidor, nos moldes do artigo 5 º , XX, CF, raz ã o pela qual a sua exig ê ncia... assist ê ncia social (art. 194, CF/88). Em rela çã o à sa ú de, esta é direito de todos e dever do Estado, e ser á... ó ria a t í tulo de assist ê ncia à sa ú de, que n ã o se enquadra no disposto...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de livre associa çã o do servidor, nos moldes do artigo 5 º , XX, CF, raz ã o pela qual a sua exig ê ncia... social (art. 194, CF/88). Em rela çã o à sa ú de, esta é direito de todos e dever do Estado, e ser á implementada atrav..., quando necessitarem, utilizarem seus servi ç os. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. INTELIG Ê N...

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