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30 de julho de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Empresa é obrigada a dar para sindicato lista de todos os empregados

de seus empregados jamais constituiria afronta ao disposto nos artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal , segundo alegado...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, ou da livre escolha, mais ainda, o da livre concorrência, amparado pelo artigo 5º, XX da CF. O entendimento... (seguro), assistência à saúde e assistência social, de acordo com o discriminado no artigo 194, da CF/88. Desta feita, deduz...). O primeiro de competência dos entes federativos, mediante lei complementar, c...

Pg. 113. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, alínea ―a‖ da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada deste Egrégio..., II e XX, da Constituição Federal; 1º do Decreto-Lei 194/67; 6º, §2º, da LINDB. É o Relatório. Decido. Conforme dispõe... a norma do artigo 102, III, caput, da Constituição Federal, a interposição do R...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quanto afirma que ninguém poderá ser... o reconhecimento da litigância de má-fé do autor, nos termos do artigo 17, incisos II e III. POSTO... de São Paulo VARA:5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1026654-57.2014.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMEN...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém... o direito da parte de associar-se com quem entenda mais benéfico e vantajoso (art. 5º . XVII e XX , da CF/88 ). 2. (omissis). 3...: “A Constituição Federal , no art. 194 , estabelece que a segurida...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é... tocante aos juros, conforme dispõe a Lei nº 11.960 /09, em seu artigo 5º , que alterou a redação do art. 1o-F da Lei no.... Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Le...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Constituição Federal . Violação aos artigos 5º , inciso XX e 149 , § 1º , da CF . Cessação dos descontos devida, sem prejuízo... prestados por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º , inciso XX , da Constituição....U.). Em resumo, a Constituição Federal , na atual redação d...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, uma vez que o artigo 5º , XX , da Constituição Federal , assegura o direito de aderir ou não a qualquer entidade..., pois há prova inequívoca conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º , XX , da Constituição... a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inici...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º , XX , da Constituição Federal , assegura o direito de aderir...://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº.... Isto porque pessoa jurídica não pode ser autora no Juizado Especial da Fazen...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Federal . Violação aos artigos 5º , inciso XX e 149 , § 1º , da CF . Cessação dos descontos devida, sem prejuízo... por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º , inciso XX , da Constituição....U.). Em resumo, a Constituição Federal , na atual redação do art. 149, não recepci...

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