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24 de outubro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9446820115040781

se mostra em confronto com o disposto nos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.      Tendo... territoriais, em conformidade com o disposto no art. 8º da Constituição Federal, recolhendo-o ao Sindicato até o 5º dia... e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, o que ...

Apelação: APL 10228246620148260576 SP 1022824-66.2014.8.26.0576

5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Contribuição para assistência médico-hospitalar.... Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual n° 452/74. Violação aos artigos... da Lei 11.960/09. Matéria já julgada pelo C. STJ, nos termos do art. 543...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

compelido a associar-se ou a permanecer associado (CF, artigo 5º, XX) (Apelação Cível nº 1.619.066. e-DJF3 de 14.5.2013).Ante...Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 execução fiscal... de compensação na esfera dos embargos à execução, a despeito do disposto ...

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

Federal, em seu art. 5º, inciso XX. Requereu o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores indevidamente... sua instituição é exclusiva da União, como se vê do art. 149, da Constituição Federal. Tanto assim que a Lei Estadual nº 3.189... do artigo 149, §1º da Constituição Federal. O Órgão Especial deste E. Tr...

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. De outra forma, no tocante à ofensa ao artigo 5º, incisos II, XVII e XX..., da Constituição Federal, de forma que não basta, para a admissão do recurso, a ofensa apontada. Aplica-se, no ponto... da Constituição Federal, "não compete ao STJ o exame de dispositivos constituciona...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

das alegações, que neste caso reside no fato de que o artigo 5.º, XX, da CF, garante a liberdade de associação e o periculum in... Cia Nacional de Seguros Advogado: Ilza Regina Defilippi Dias (OAB: 27215/SP) Interessado: Caixa Econômica Federal... FEDERAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO R...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator... aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigo 285, 2ª parte do CPC), sendo proferido o julgamento.... O § 1º, do artigo 14, da Lei nº 9.099/95 descreve os requisitos do pedido inic...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000... da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa...(a) de que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiro...

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

desta Corte, ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição... o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento..., é inaplicável ao caso concreto a multa prevista no art. 477, § 8º, da C...

Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, cláusula constante de norma... violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), isso porque, extrai-se do acórdão regional que não há... de Revista, portanto, encontra óbice na regra do artigo 896, §§ 4º e 5º,...

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