Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

, mais ainda, o da livre concorrência, amparado pelo artigo 5º, XX da CF. O entendimento jurisprudencial do STJ nos remonta para..., se funda na confusão existente entre os artigos 44 (contribuição previdenciária), art. 45 (previdência e assistência... e assistência social, de acordo com o discriminado no artigo 194, da CF/88. Desta feita, deduz-se que são institutos...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

-se do preceito contido no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal ('Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... RETIRADA DE CONTEÚDO DENUNCIADO POR QUEM SE SINTA PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URLs. VIOLAÇÃO AO ART...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do proprietário reconhecida. Ausência de ofensa ao artigo 5º, XX, da Constituição da República. Apelo improvido. LOTEAMENTO... constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito - Inteligência do artigo 330, inciso I, do Código... - Prescrição Inocorrência Exegese do art. 206, § 3º, VI do CC - Juros de mora a contar da citação ? Legalidade - Aplicação...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

dos proprietários -Ausência de ofensa ao artigo 5°, XX da Constituição Federal Recurso provido” (Apelação Cível n. 144.973-4, São... com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Embora sucumbente... que se estabeleça um parâmetro com os fechados por conta da sua localização e forma de constituição fática, e, em conseqüência, torna...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição... do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... autônoma, essa contribuição, por aparente ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1º), da Constituição Federal (v. ADI...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma... de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir-se-ão... hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

que alguém seja mantido filiado à instituição privada, por força do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República..., do Código de Processo Civil c.c. art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, por falta de interesse processual. Sem honorários... advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Oportunamente, arquivem-se os autos...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

sendo, contra sua vontade, coagidos a permanecer associados à Cruz Azul, contrariamente à garantia outorgada pelo art. 5.º, XX, da CF. Daí..., da Constituição Federal, que a participação das entidades privadas é complementar do sistema único de saúde. Ora... se habilitou a prestar os serviços de saúde que o Estado garante pela celebração de Convênio. E dispõe o art. 199, § 1.º...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de Convênio. E dispõe o art. 199, § 1.º, da Constituição Federal, que a participação das entidades privadas é complementar... outorgada pelo art. 5.º, XX, da CF. Daí, de rigor a declaração incidental da inconstitucionalidade das normas que obrigam..., e, em conseqüência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão... de livre associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal). Do mesmo modo, está presente o risco especial da demora... pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730324/inciso-xx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988