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21 de dezembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5235020135050015 BA 0000523-50.2013.5.05.0015

que: “ CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º... olvidar da regra inserta no § 2º, do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros revelam-se meio hábil para..., cujo texto dispõe que: “ III - Possui natureza salarial a parcela previs...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12735320125050511 BA 0001273-53.2012.5.05.0511

que se trata a indenização por dano moral de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF... SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura..., violando principio da liberdade sindical, insculpido no art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11069420115050018 BA 0001106-94.2011.5.05.0018

que: “ CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS . A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º..., acrescida do adicional legal, em face da não concessão do intervalo intrajornada, com base no §4º do art. 71 da CLT – violou..., com base no §4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, pois,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 393620125050511 BA 0000039-36.2012.5.05.0511

ao art. 58 da CLT . A Constituição Federal , se por um lado impõe, como regra geral, a observância de condições mínimas... . A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É... de trabalho, de outro consagra a proteção às convenções e acordos cole...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20439320135050193 BA 0002043-93.2013.5.05.0193

constitucionalmente assegurado nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da CF. Assim, não se reputa razoável, impor..., que, embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabeleça a autonomia sindical, bem... de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º , V, da Carta Magn...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1585001220095050641 BA 0158500-12.2009.5.05.0641

n° 119 do C. TST, a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1585001220095050641 BA 0158500-12.2009.5.05.0641 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº... assistencial, a menos que tenha concedido autoriza çã o nesse sentido, por int...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6556520135050029 BA 0000655-65.2013.5.05.0029

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também... - Homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito... os valores irregularmente descontados.” Com efeito, o princípio da libe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 207007820095050531 BA 0020700-78.2009.5.05.0531

art. 186 do Código Civil (antigo art. 159) e em face do contido no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, haja... de 02.06.1998 - Homologação Res. 82/1998 - DJ 20.08.1998. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura... de devolução os valores irregularmente descontados.” Com efeito, o pri...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

OBRIGATÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XX , 40, "CAPUT", 149, §1º, 195 E 204 DA CARTA FEDERAL. (Incidente.... ART. 3º DA L.C. EST. Nº 12. 134 DE 26.07.04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO IPE-SAÚDE, (FAS), DEFININDO OS SEGURADOS... DA PREVIDÊNCIA, NÃO OSTENTADO PELA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, TANTO QUE O ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA C...

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, inciso XX, da CRFB/88. - -Afigura-se cabível, nas causas em que não houver condenação a fixação dos honorários advocatícios... de anuidade em atraso, pois nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou permanecer associada, a teor do artigo 5º... definitiva‖. O art. 173, inc. I, do CTN, por sua vez, estabelece ...

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