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24 de julho de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2233798 22337/98

CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5-o, XX, e 8-o, V, assegura o direito de livre associação... que tal contribuição foi instituída por Assembléia Geral da Categoria, sendo expressamente prevista na CF/88. Aduz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 590799 5907/99

a entidade sindical correspondente, bem como afronta também o disposto no art. 5-o, inciso XX da CF/88, pelos seus termos. Há... da categoria, poderá ser levada a efeito , sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 545 da CLT e 5-o, II, da CF/88... da liberdade de associação, consagrado no inciso V do art. 8-o da CF/8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 898399 8983/99

e art. 5-o, XX, da Constituição Federal de 1988. Comungo no entendimento esposado pelo d. Juízo de origem. Verifica... e, em conseq"uência, afronta o art. 8-o , IV, da Constituição de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... constitucionalmente (art. 8-o, inciso V, da CF/88). Veja-se, a propósito, a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1704099 17040/99

assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5-o, inciso XX e 8-o, inciso V... de descontar dos empregados a contribuição assistencial atenta contra a garantia do artigo 8-o, V, da Constituição Federal... V, do artigo 8-o, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1972200 19722/00

do Ministério do Trabalho e da Administração." É certo que o art. 8o., inciso III, da Constituição Federal de 1988... indireta, a sua associação, em afronta ao art. 5o., XX, da CF, e, ainda, a limitar a previsão inserta no inciso III, do art. 8o... o disposto no art. 5o., inciso LV, da Constituição da República. Por e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2086400 20864/00

que o inciso I, do art. 8-o, da Constituição Federal impediria o controle da legalidade e constitucionalidade... considerações em torno da contribuição confederativa, prevista no inciso IV, do artigo 8-o, da Constituição Federal. Entende... instância'). Só excepcionalmente ela pertence ao Supremo Tribunal Federal (Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110101 1101/01

. art. 5-o, inciso XX. E os instrumentos carreados não contêm a ressalva necessária, por exemplo, f. 20, página 8 da CCT/98... o direito de oposição. Afinal, o direito de associação é livre, bem como o de desfiliação, nos termos da Constituição, art... Constituição Federal. Se ele resiste com as pilastras que o Direito...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1301 08013-2001-000-03-00-0

, deste direito de oposição.' " INDEFIRO, o item 41.2. PN/TST 119: "A Constituição da República, em seus arts. 5o., XX e 8o... os fins previstos no inciso VI, art. 12 do CPC, devendo ser desentranhada a defesa apresentada. No entanto, configurou... da tarde. Diversamente do sustentado pela Suscitada, a teor do art. 8o....

Pg. 917. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

constitucional vigente, pois ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Artigo 5º, XX, da CF...Pg. 917. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014 para a baixa... do registro profissional.Ademais, o comando contido nesse artigo consubstancia um ...

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