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18 de abril de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Montadoras pagam R$ 6 milhões por descontos ilegais

, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade... e Resultados (PLR) de trabalhadores não sindicalizados. A decisão previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento... das irregularidades relativas às contribuições sindicais (Precedente Normativo 119): "A Constituição da República...

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Montadoras pagam R$ 6 milhões por descontos ilegais

, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade... e Resultados (PLR) de trabalhadores não sindicalizados. A decisão previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento... das irregularidades relativas às contribuições sindicais (Precedente Normativo 119): "A Constituição da República...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

escolha, mais ainda, o da livre concorrência, amparado pelo artigo 5º, XX da CF. O entendimento jurisprudencial do STJ... o deferimento da liminar, se funda na confusão existente entre os artigos 44 (contribuição previdenciária), art. 45...), assistência à saúde e assistência social, de acordo com o discriminado no artigo 194, da CF/88. Desta feita, deduz...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

. Inteligência do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Impossibilidade de se obrigar o banco a continuar... pode ser obrigado a contratar ou permanecer contratando, direito garantido pela Constituição Federal: art. 5º (...) XVII... seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido... pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida.... Compulsoriedade da contribuição em questão que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém..., a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém... aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

previdenciário próprio para seus servidores. A questão mudou com a Constituição Federal de 1988 que, ao regrar no art. 149... obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei... de onde residem. Terceiro, a questão não se enquadra como infração à liberdade de associação (CF, art. 5º, XX). Os autores não...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Carta Magna... ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1°), da Constituição Federal (v. ADI-MC n° 1920-BA, Relator Ministro Nelson... do Tribunal de Justiça local, com suporte nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade..., PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART 5º POIS APENAS RELACIONA..., arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

que, malgrado a clareza do art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal , houve oscilação jurisprudencial sobre a cobrança... Extraordinário nº 432.106-RJ, relator o ministro Marco Aurélio, disse o seguinte, verbis: “Colho da Constituição Federal... de Processo Civil , art. 20 , § 4º ). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP...

ou

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