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20 de setembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

A questão da liberdade sindical

de filiação e desfiliação, contida no art. 5 inciso XX e art. 8 inciso V da CF, ninguém pode ser obrigado a ingressar... uma postura de não intervenção, é visto como um direito fundamental para a sociedade. São observadas 5 dimensões de liberdade...

Apelação: APL 10174411020148260576 SP 1017441-10.2014.8.26.0576

compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Na espécie, não há devolução de parcelas pretéritas, já...-tributário, a que alude o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, não podendo, por conseguinte, ser cobrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15120420105020255

violação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF e 462 e 818 da CLT, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 17 da SDC... de que o autor tenha se manifestado contrariamente aos descontos. Entendeu que a contribuição confederativa tem previsão no art...

Pg. 606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, da legalidade, da liberdade de profissão e o direito de associação - art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e 8º, I, da CF... FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

) Na Constituição Federal 1988, em seu artigo 5, inciso XX esta expresso que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer... no dia 09 de abril: “Com o fundamento na Constituição Federal de 1988inciso XX do artigo 5: ninguém poderá ser... o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e institui normas pa...

Pg. 684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Incidência da Lei nº 11.960/09..., referida posição foi revista, recentemente. Expressa o art. 197, da Constituição Federal: “São de relevância pública... propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o a...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre... o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento líquido mensal. No caso presente, o autor percebe... - Concedo a antecipação de tutela pleiteada, nos termos do art...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º, do...), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária...); e também a Admi...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º... assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta... Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput” e seus §§ 1º, 2...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita... da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à associação... saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da...

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