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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Andamento do Processo n. 0009292-89.2016.8.03.0001 - 29/04/2016 do TJAP

constitucionalmente assegurada no art. 5º, XX, da Carta Magna de 1988, o consumidor não pode ser compelido a manter vigente contrato...-se associado é garantida pela Carta Magna, nos termos do art. 5º, XX. Assim, é plenamente possível a desistência... prevista no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cíve...

Andamento do Processo n. 1008152-81.2014.8.26.0114 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJSP

COMPULSÓRIA, VEDADA PELA REGRA DO ARTIGO 5º, XX, DA CF – MATÉRIA JÁ JULGADA PELO STF (RE Nº 573.540-MG – PRECEDENTES DESTA E. 7ª... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Campinas - Re...

Andamento do Processo n. 1002399-68.2014.8.26.0236 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

FEDERAL, EM ESPECIAL COM OS ARTS. 5º, XX, E 149, § 1º. PRECEDENTES DO STF EM CASO ANÁLOGO. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Andreza Cristina Alves... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas excl...

Andamento do Processo n. 1013498-30.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Ademais, o perigo... os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz jus a parte autora à antecipação da tutela...

Andamento do Processo n. 1002815-18.2014.8.26.0048 - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, houve oscilação jurisprudencial sobre a cobrança de “taxa condominial... sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 5º do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido... Extraordinário nº 432.106-RJ, relator o ministro Marco Aurélio, disse o seg...

Andamento do Processo n. 0011648-46.2015.5.03.0097 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-3

a ele não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 5º , XX , c/c art. 8º... Vinculante de nº 40, in verbis: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da constituição , só é exigível... DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos te...

Andamento do Processo n. 0000722-85.2014.5.12.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-12

dos arts. 5º, XX e LXXIV, 8º, 133, 170 e 193 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Por derradeiro, pugna... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento... da Justiça do Trabalho pela EC nº 45/2004, assim estabele...

Andamento do Processo n. 0001220-89.2014.5.06.0312 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-6

não comprovou a existência de labor por pelo menos 5 anos, na forma do art. 9º da Lei 7998/90. Trata-se de requisito... Federal (art. 149), revestindo-se de compulsoriedade, a assistencial não constitui tributo. Instituída pela assembléia... geral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da República), deve ...

Andamento do Processo n. 0031312-87.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/04/2016 do TJSP

quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal... Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74 Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 Sistema de saúde..., com redação dada pela Lei Complementar 1.013/07. Incompatibilidade com...

Andamento do Processo n. 1000499-97.2013.5.02.0464 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

ASSISTENCIAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação... e de sindicalização, estampados nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Delineados esses contornos... DA SDC. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, asseg...

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