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01 de setembro de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar... Silvia de Lavor - Vistos. Nos termos do art. 284 do CPC, defiro prazo de 10 dias para regularização da representação... legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Pro...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida... de serviços prestados por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX... tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais que regem ...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

da manifestação da vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j... do disposto nos artigos 115, § 1°, da Lei Orgânica do Município e 40, § 9°, da Constituição Federal. A negativa, de fato, é... indevida. O artigo 63, inciso I, da Lei Municipal n° 628/80 é e...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. Aduziu que a compulsoriedade do tributo fere o disposto nos incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal..., a Constituição Federal não recepcionou a Lei 452/74. A mera confrontação da Lei em questão com o artigo 149, §1º... por esse fundamento, a contribuição obrigatória fere o direito à livre associação p...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

Constituição Federal, não sendo, portanto, qualquer pessoa obrigada a permanecer associada, nos termos do artigo 5º, XX... do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 2º, inciso II, “c”, do Provimento nº 1768/10, redistribua..., nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. - ADV: WAGNER ROBERTO DO NASCIME...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, da Constituição Federal , não podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º , inciso XX... a extinção do processo, nos termos do artigo 51 , I , da Lei 9.099 /95. Intime-se. - ADV: LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP... (a) ensejará a extinção do processo, nos termos do artigo...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

e tem a mesma base de cálculo dos impostos descritos na Constituição; f) violação ao art. 5º, XX, da Constituição... aos requisitos constitucionais do art. 154, I, da Constituição da República, na medida em que é uma contribuição cumulativa...Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 0...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de assistência à saúde afronta a garantia de livre associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal). Do mesmo modo, está presente..., inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, ante o que dispõem a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105... os requisitos legais, com base no artigo 461, § 3º, do CPC, ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação... de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do art. 149 da Constituição.... Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º, do Código de Processo C...

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo... da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre... da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da ...

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