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27 de novembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Apelação: APL 10886932 PR 1088693-2 (Acórdão)

no art. 5º, inciso XX da Carta Magna, que dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer... CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 E § 1º C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO QUE SOMENTE PODERIA SER... NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOC...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

), VALE DIZER, A PERMANÊNCIA, NO PLANO, NÃO É OBRIGATÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XX , 40, "CAPUT", 149, §1º, 195 E 204...Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 DO SEGURO, COMO OBRIGATÓRIO, PREVISTO NO ART. 3º... DA CARTA FEDERAL. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70011058179, Tribunal Ple...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, NO PLANO, NÃO É OBRIGATÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XX , 40, "CAPUT", 149, §1º, 195 E 204 DA CARTA FEDERAL. (Incidente...: A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra...:FIRMINO ARAUJO DE MATOS. 5 Processo n.: 0019684-11.2011.814.0301 DESPA...

Pg. 2124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que ninguém poderá ser compelido... ao art. 5º, incisos II e XX, da CF. 2. O fato ocorrido se enquadra em mero aborrecimento, sem comprovação de ter causado... PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 5º, XX ...

Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

à ofensa ao artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal, "não compete ao STJ o exame de dispositivos... federais para a finalidade disposta no art. 105, III, da Constituição Federal, de forma que não basta, para a admissão...Pg. 2556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 "Preliminarmente, quanto...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

DE CARVALHO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido... das vias próprias. 4. Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, IV, CC. 5. Incidência de multa moratória não requerida... do especial, o recorrente alega, além divergência jurisprudencial, violação aos ...

Pg. 3368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

STJ. INFORMATIVO 461 DE SETEMBRO DE 2011. STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSOCIAR-SE OU NÃO. ART. 5°, XX..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC PARA..., do CPC, art. 884 do CC e art. 3° do DL 271/67. Não foram apresentadas contr...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. Retifique-se o valor da causa. 2 - Com efeito, dispõe o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal que ninguém poderá... observar que os direitos assegurados aos servidores pelo artigo 39, § 3o, da Constituição Federal, aplicam-se exclusivamente... de servidores públicos, não prevista na Constituição Federal, além ...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém... aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação voluntária... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Fed...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do sistema de previdência e assistência social. Além disso, o artigo 5º inciso XX, da Constituição Federal veda..., uma vez que nos termos do artigo 149 da Constituição Federal do Estado somente pode instituir contribuições para o custeio... do Código de Processo Civil, confirmo a liminar, declaro a inconstitucionalid...

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