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24 de outubro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida... da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser... de serviços prestados por entidade privada, a imposição da lei estad...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém.... Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação...-se aos princípios constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação... Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual..., inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido a associa...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido... Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida, sem prejuízo... prestados por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o di...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Devolução das parcelas... serão apreciadas. No mérito, de rigor a procedência do feito. Com efeito, o artigo 149, caput, da Constituição Federal... propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o artigo 1...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Devolução das parcelas que tem... dos recursos. No mérito, de rigor a procedência do feito. Com efeito, o artigo 149, caput, da Constituição Federal, prevê... propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” O artigo 5º, XX, da Constituição... é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo... se torna incompatível com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º... de restrição incompatível com o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF) e instituição de taxa para finalidade... da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Es...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, não recepcionado pelo artigo 5º, XX da Constituição Federal - Restituição das importâncias descontadas somente a partir... originária, como aquela surgida depois da EC 41/2003, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, não recepcionou a LCE... - Impossibilidade - Art. 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado ...

Pg. 1494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

recepcionado pelo artigo 5º, XX da Constituição Federal - Restituição das importâncias descontadas somente a partir da citação..., como aquela surgida depois da EC 41/2003, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, não recepcionou a LCE 452/74, no.... 32, I, da Lei n. 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1...

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