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29 de agosto de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Apelação: APL 10118364920158260576 SP 1011836-49.2015.8.26.0576

pela jurisprudência. Inteligência dos artigos 5º, inciso XX, 149, § 1º, ambos da CF. Não é devida a restituição... válida que constitui a parte contrária em mora, formando a relação jurídico processual, nos termos do artigo 219 do CPC...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

manifestamente inconstitucional, por afronta ao artigo 149 , parágrafo 1º , e artigo 5º , inciso XX , ambos da Constituição... exclusivamente de direito. A requerida alegou na contestação que a Lei nº 452 /74 foi recepcionada pela Constituição Federal . Não... facultado ao Estado instituir regime previdenciário própri...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

no artigo 5º , incisos XVII e XX da Constituição Federal , que dispõe sobre a filiação e associação livre e voluntária... de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição... facultado ao Estado instituir regime previdenciário próprio para seu...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal... IMPROCEDENTE o pedido desta ação, na forma do artigo 285-A , CPC , e julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito..., na forma do artigo 269 , I , CPC . Condeno, finalmente, a parte ...

Pg. 1953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . (RE nº 432.106/RJ... desta ação, na forma do artigo 285-A , CPC , e julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269...-se das prerrogativas do art. 172 do CPC . Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE ...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: ‘ninguém poderá ser compelido a associar... repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal... violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. Tam...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade... da Constituição Federal]. Também se observa a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º... de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74 ...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade...: 2. Nos termos do art. 149 § 1º da Constituição Federal, os Estados estão legitimados a instituir “contribuição, cobrada.... 30/11/2011], com a modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: ‘ninguém poderá ser... do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo’ [Constituição Federal... a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Co...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º... conferida pelo Supremo Tribunal Federal [anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação... Lei 257/70. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição...

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