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01 de novembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1785009620085020044

revelar (Súmula 126 do TST). 4. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º.... A decisão está fundada na garantia prevista no art. 468 da CLT, que autoriza alteração nas condições do contrato de trabalho..., XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicaliza...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12690821 PR 1269082-1 (Acórdão)

. Antonio Renato Strapasson: "Ademais, o fato de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X... do próprio Estado, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal. 22. Confira-se o seguinte julgado: "I. Ação... CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ...

Agravo de Instrumento: AI 12127138 PR 1212713-8 (Acórdão)

), bem como influenciará na affectio societatis (art. 5º, XX, da CF). Ressalta que o caso dos autos demanda... que de acordo com o disposto no inciso I, do art. 656, do CPC, deve-se oportunizar a substituição da penhora... obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão...

Pg. 1036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não... prova de não exercício da profissão para que ocorra o desligamento. É o que se depreende da interpretação do art. 5º... a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 219, § 5º, do Código...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

no art. 5°, II, da Constituição Federal, na medida em que tais contribuições não são instituídas por lei, mas por normas... constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5°, XX e 8°, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização...Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

de sindicalização e de associação, previstas nos artigos 5º, XX e 8º, V da Constituição Federal. Nos presentes autos...

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

, nos artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização... §4º do art. 71 da CLT, devido o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado (no máximo 15 horas extras por mês... profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confe...

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

e sindicalização, assegurado na Constituição Federal (inciso XX do art. 5º e inciso V do art. 8º), sendo certo que a entidade... assegurado (artigos 8º, V, e 5º, XX, da Constituição Federal). Não provada a condição nos autos, são indevidos... de livre associação e sindicalização é assegurado expressamente pela Constit...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

como as chamadas confederativas devem observar o princípio da liberdade de associação previsto nos artigos 5º, XX e 8º, V... de pagamento das contribuições sindicais do ano de 2012, bem como as multas previstas nos artigos 598 e 600, parágrafo 1º... do ano de 2012, bem como as multas previstas nos artigos 598 e 600, p...

Pg. 1379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2014

(artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição da República). Segundo tais regramentos, ninguém é obrigado a filiar... recepcionados pela Constituição Federal de 1988, sem qualquer ressalva, especialmente se o exegeta faz a interpretação.... (positivo). (Nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998). A Constitui...

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