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27 de abril de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 14518720125090673

, portanto, a livre associação sindical (artigo art. 8º, "capu"t e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal... da livre associação sindical (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser..., e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202609720135040522

e da insuficiência financeira do trabalhador, inclusive frente ao artigo 133 da Constituição Federal, segundo se constata do precedente... de infringência ao arsenal normativo indigitado na minua de agravo - artigos 1°, III; 5°, caput, II, XX, XXXV, LIV e LV; 8...):      - contrariedade à(s) Súmula(s)  219  do Colendo...

Apelação: APL 13353638 PR 1335363-8 (Acórdão)

, em seu artigo 5º, inciso XX. Igualmente, são os julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO... ESTADUAL Nº 14.605/2005 ­ VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN... possua competência para legislar sobre direitos e deveres dos policiais ...

Pg. 864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XX, afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Tal disposição legal... o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação, previsto no artigo 5º, inciso XX da Constituição.... Mas forçosa é a conclusão que a obriga...

Pg. 866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

5º, XX e 149, §1º, ambos da Constituição Federal. Repercussão geral - Multiplicidade de recursos - Art. 543-B, § 3º... de que trata a Lei Estadual nº 452/1974 deve ser facultativa, não obrigatória Inteligência dos artigos 5º, inciso XX..., j. 26/04/2011 não destacado no original). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Órgão Especial desta Corte. Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5o, inc. XX... 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite... das importâncias descontadas somente após a citação (art. 219, do CPC) Aplicação...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da União.” O artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não... e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe: “Os Estados, o Distrito Federal... com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta... incompatível com o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF) e instituição de taxa para finalidade alheia... realizada independentemente da concordância do contribuinte. Por outro lad...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da manifestação da vontade artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j..., inc. VIII c.c. art. 569, ambos do C.P.C. Porque a desistência é incompatível com o exercício da faculdade recursal... depositados nos autos. Por consequência, julgo EXTINTO o processo, com ...

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do art. 149 da Constituição Federal, e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta... a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo... de multa diária de R$ 300,00, nos termos dos artigos 287 e 461, § 4º, ambos...

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