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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

ao art. 5º, incisos XX, XXXIX, LIV e LVII, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público... EXTRAORDINÁRIO interposto por EUNICE SOARES DA SILVA CORREA, às fls. 437/459, com fundamento no artigo 102, inciso III.... DIREITO DO TRABALHO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA RE...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

diária fixada no valor de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX..., da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 461... de miserabilidade. Afirma o impetrante que, nos termos da Constituição Fe...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta... compulsório afronta o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando..., inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Agravo retido... dos valores anteriormente descontados, observado o prazo prescricional. - Alega que com o advento da Constituição Federal de 1988... quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no s...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX da CF. Recursos oficial, tido... propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, não podendo... na Lei Estadual nº 452/74 Incompatibilidade com a Constituição Federal de...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

°. a 6°. - fls. 19/20), conforme autorizado pela Constituição, em seu artigo 5°., inciso XX ("as entidades associativas... e, se assim desejarem, indiquem assistente técnico (artigo 421, § 1°, incisos le II, do Código de Processo Civil). 6.2 - Após..., na forma do artigo 475-J, intime-se a parte devedora, na pessoa .de...

Pg. 827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

da República, nos artigos 5o., inciso XX e artigo 8o. Inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação... revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal, que definiu ser indispensável a presença do advogado na administração... a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para cu...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva...." Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão: "CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO... DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, in...

Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade... remunerado com adicional de 100% (cem por cento), vez que não cumprido pelas acionadas, o disposto no artigo 5º, inciso XV... do disposto no Artigo 7º, inciso XIV, da Lei Magna de 1988, inverbis: “...

Pg. 399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, a existência de repercussão geral, e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, XVII e XX da Constituição Federal. Não foram... SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Feder...

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