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28 de julho de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Apelação: APL 13211444 PR 1321144-4 (Acórdão)

em seu artigo 5º, inciso XX, disciplina: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado..., nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 269. Haverá resolução de mérito (...) II... a realização de nova perícia, na forma dos artigos 657 e ss. do Código de Processo Civil...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

a outro, se esta não for a sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, XX da própria Constituição. Assim se criou a figura... da Constituição Federal reforçou o entendimento do princípio de que ninguém está obrigado a permanecer casado... do casamento, o divórcio não poderá ser obstado. Tem-se ainda que, com a ...

Pg. 833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 -Artigo 149 , § 1º , da Carta Magna que permite... das importâncias descontadas após a citação (art. 219 , do CPC )- Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º , XX , também..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - ...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX... , da Constituição Federal . (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 20.09.11, v.u.). Pelo exposto... obscuros ou contradição e também em casos de omissão (incisos I e II , do artigo 535 , do C...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . (RE nº... no art. 794 , inc. I do Código de Processo Civil . Certifique-se logo o trânsito em julgado da sentença e arquivem... de pagamento fundamentava-se na vedação ao enriquecimento sem causa em seu favo...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . (RE nº 432.106/RJ... desta ação, na forma do artigo 285-A , CPC , e julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269... do acordo (fls. 41/42 e 43), julgo extinto o processo na form...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . (RE nº 432.106/RJ... de pagamento fundamentava-se na vedação ao enriquecimento sem causa em seu favor, na forma dos artigos 844 e seguintes do Código... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - A...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição..., o que faço com fundamento no art. 794 , inc. II do Código de Processo Civil . Certifique-se logo o trânsito em julgado... prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911 /69...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

e da autonomia da manifestação da vontade artigo 5º , incisos II e XX , da Constituição Federal . (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min... por mais de sete meses. Por isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito da causa, na forma do art. 267 , III... que incumbem à parte autora enseja a extinção do feito por abandono...

Pg. 3049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

-se em afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Dessa forma... a título de contribuição em favor do IAMSPE por afronta ao art. 5º, XX e art. 149, § 1º, ambos da Constituição Federal... ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5º, inc. XX)....

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