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27 de agosto de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XX, 40, caput, 149, § 1º, 194, 195, 196 e 204 da Constituição Federal..., a e c, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5°, XX; 40, caput; 149, § 1°; 150, IV e VI; 155; 194, 195... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na viola...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

de declaração. Sustenta a parte recorrente, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição Federal) interposto... DESPROVIDA.” (Fls. 61) Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, XX; 40, c...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal que dispõe: “a todos, no âmbito judicial... as Leis 9.099/95 e 12.153/10, principalmente o da celeridade e também ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII... do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Adriano Mari Pasquotto - Vistos. 1 - Com efeit...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da contribuição em questão que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º... com o disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido a associar.... O artigo 149 da Constituição Federal estabelece competência exclusiva d...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

obrigado a associar-se, ou manter-se associado” (art. 5º, XX, CF). Note-se que o contribuinte tem o direito de escolher..., em princípio, o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que em seu inciso 1, determina: Aos Juízes das Varas... do que se alega já que a Constituição Federal autoriza os entes fede...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, assegura o direito de aderir... que o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, assegura o direito de aderir ou não a qualquer entidade associativa, de direito...-se, ou manter-se associado” (art. 5º, XX, CF). Note-se que o co...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, §1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração... Associação Cruz Azul de São Paulo Artigo 32, da Lei nº 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88..., pois afronta o artigo 149, § 1º, e artigo 5º, inciso XX Cessação dos descontos Admissibili...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

à aquisição do imóvel. Veja-se que a Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XX, que “ninguém poderá ser..., o que autorizaria o rateio de despesas, na mesma forma estipulada para os condomínios (art. 1.336, inciso I, do Código Civil). Ocorre... de todos, como se existisse propriedade exclusiva aliada a partes c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 852006520035150021

se encontrava liquidado. Assim, não se divisa ofensa à literalidade do art. 5º, XX, XXXVI e LIV, da Constituição Federal... na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao entendimento... e literal de norma da Constituição Federal.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4164020125150119

prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso... que representa. Aponta violação dos 7 °, XXVI, 8.º, III e IV e 113, da Constituição Federal de 1988, 389 do Código Civil, 20... e 290 do CPC, 513, -e-, 611 e 892 da CLT e artigo 2º, §1º da Lei 8.90...

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