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01 de outubro de 2016
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113603420145150151 0011360-34.2014.5.15.0151

, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º , inciso XX e 8º , inciso V , tendo como corolário lógico... por dano moral, prevista na Norma Ápice, art. 5º, incisos V eX, deve ser imposta àquele empregador que ultrapassa o poder... PROFISSIONAL - DANOS MORAIS. Mesmo após a promulgação da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105670420155150073 0010567-04.2015.5.15.0073

na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º, inciso V, tendo como corolário lógico a liberdade... em suas relações no meio em que vive.   A indenização por dano moral, prevista na Norma Ápice, artigo 5º, incisos V e X... da sentença no particular. Sem razão. Nos termos do artigo 818 da CLT, c/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115812820155150039 0011581-28.2015.5.15.0039

Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º, inciso V, tendo como corolário lógico a liberdade de contribuição... jurisprudencial). O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem... seus pedidos. Aponta violação do artigo 462 da CLT, 7°, inciso XXVI da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107950820145150107 0010795-08.2014.5.15.0107

e de associação, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º, inciso V, tendo como corolário... 360 da SDI-1 do E. TST.   O artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal estabelece para o trabalho em turnos... a validade do regime de compensação, frente aos termos do artigo 7º, incis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120511920155150117 0012051-19.2015.5.15.0117

estabelecidos por meio de norma coletiva encontram fundamento no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Além disso... nas disposições contidas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Se considera gravoso aquele ato proveniente da violação... Superior do Trabalho, que: " A Constitui çã o da Rep ú blica, em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111879020165150037 0011187-90.2016.5.15.0037

em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998) A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º... do C. STF:   A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados... e o critério para remuneração estabelecidos por meio de norma coletiv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124231420155150037 0012423-14.2015.5.15.0037

. TST. A Constituição Federal de 1988 acolhe e ratifica a liberdade de associação e sindicalização ao estabelecer no art..., uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5.º, XX, e 8.º, V). Não.... 5.º , XX , que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanec...

Inteiro Teor. : ROPS 111219020145150131 0011121-90.2014.5.15.0131

ao disposto nos arts. 5º , inciso XX , e 8º , da Constituição Federal , e ao art. 462 da CLT , que proíbe o empregador... art. 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , deve ser imposta àquele empregador que ultrapassa o poder... ), a contribuição confederativa (art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal ), a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105626520155150110 0010562-65.2015.5.15.0110

, uma vez que é notória sua distinção. O desvio de função, com fulcro no art. 7º , inciso XXX , da Constituição Federal.... 578 da CLT ), a contribuição confederativa (art. 8º , inciso IV , da Constituição Federal ), a contribuição assistencial... , inciso XX , e 8º , da Constituição Federal . Essa, também, é a intelig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102056220155150150 0010205-62.2015.5.15.0150

, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º, inciso V, tendo como corolário lógico... em turnos ininterruptos de revezamento a partir desta data. Ora, embora o inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal... o disposto no artigo 73 da CLT, e o inciso IX do artigo 7º da Constitui...

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