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24 de abril de 2014
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art... de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do artigo 5º, XX, CF, razão pela..., que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo... seu caráter urgente, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput... assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, e traduz-se em afronta...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

§ 1º do artigo 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao artigo 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre... elencada no § 1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta... adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC, concedo liminarmente a antecipação dos efeitos...

Pg. 278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

se trata de hipótese elencada no § 1º do artigo 149 da Constituição Federal , e traduz-se em afronta ao artigo 5º , inciso XX... , da Constituição Federal , que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do artigo 461 , § 3º... proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º , XXI...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao artigo 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à associação... do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à... do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, daquela, que faculta a livre adesão à...

Pg. 1066. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

e sindicalização, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Precedente Normativo 119 e Orientação...Pg. 1066. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014 violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal e, no... -necessidade de lei de iniciativa do chefe do poder executivo" por violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal...

Pg. 1108. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

seja a ela associado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrado nos artigos 5º, XX..., e 8º, V, da Constituição da República. Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do TST... ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO BIENAL . ARTIGO 896, C, DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. ARTIGO 896, C, DA CLT. Nega...

Pg. 302. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2014

em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998) "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V... em DSR’s (Lei 605/49, art. 7º “b”), férias + 1/3 (Art. 142, § 5º CLT e S. 45 TST), 13º salário (S.45 TST), aviso prévio (Art.... 487, § 5º CLT), FGTS (art. 15 da lei 8.036/90), acrescido da multa de 40% (art. 18, § 1º da lei 8.036/90). Observe...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal... . Violação aos artigos 5º , inciso XX e 149 , § 1º , da CF . Cessação dos descontos devida, sem prejuízo de eventual filiação... constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece competência exclusiva da União para...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, sob pena de violação do disposto no artigo 5º , inciso XX , da Constituição Federal , pelo qual ninguém poderá ser... da Lei nº 9.099 /95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 330 , inciso I... natureza tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição...

ou

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