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30 de maio de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

RECURSO DE REVISTA: RR 5283220145040802

Superior, a partir da interpretação dos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, tem reiteradamente decidido no...RECURSO DE REVISTA RR 5283220145040802 RECURSO DE REVISTA 8ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Dora Maria da Costa...

Apelação: APL 10242570520148260577 SP 1024257-05.2014.8.26.0577

compulsoriamente. Violação, ademais, ao artigo 5º, inciso XX, da CF. Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido...-tributário, a que alude o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, não podendo, por conseguinte, ser cobrada...Apelação APL 10242570520148260577 SP 1024257-05.2014.8.26.0577 Apelaçã...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13143443 PR 1314344-3 (Acórdão)

de escolha, conforme trata o art. 5º, XX, da Constituição Federal: "XX - ninguém poderá ser compelido a associar... dos benefícios assistenciais". A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete... instituir questões relativas ao custeio do regime previdenciário. O artigo 194 da Constitu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482150 SP 2014/0223426-0

de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal" (RE nº 432.106/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO..., incisos II e XX, da Constituição Federal" (RE nº 432.106/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Dje 4/11/2011... nos artigos 884 a 886 do Código Civil e encontra amparo nos obj...

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 12863520135150092

, previsto no artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Os argumentos da ora embargante de que há omissão na análise... da suposta violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV; 7º, XXVI, 8º , III e IV da CF/88 e 611, 612 e 615 da CLT... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 3ª Turma DEJT 29/05/2015 - 29/5/2015 Alex...

Pg. 3696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

Pg. 3696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 associação, art. 5º, II, XX, da CF. O inconformismo não merece... prosperar. Inicialmente cumpre esclarecer que, no tocante a alegação de violação do art. 5º, II, XX, da CF, não é... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 5...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

que, no tocante a alegação de violação do art. 5º, XX, da CF, não é possível a análise de ofensa à matéria constitucional..., o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena... e multa (artigos 405 e 1.336, § 10, do CC). o Recurso provido, com alteraç...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da República, porque o artigo 5º, inciso XX, outorga ao cidadão a garantia de não ser compelido a associar-se ou manter... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma.... O autora fundamenta sua pretensão na inconstitucionalidade de contribuição c...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 20.09.11, v....u.). Pelo exposto e por mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido desta ação, na forma do artigo 285-A, CPC, e julgo... EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269, I...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

5º, XX, da CF), ao princípio da livre contratação ou ao direito de propriedade. Princípio do Enriquecimento sem causa... data, 31/03/2015: Apelação. Ação de cobrança. Associação. Loteamento. Não ofensa ao Princípio da Livre Associação (artigo.... Obrigatoriedade de contribuir. Benefício advindo com as melhorias. Dívid...

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