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27 de abril de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Dissolução de sociedades empresárias

da maioria qualificada. Este direito está previsto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XX.... Direito de Retirada O direito de retirada previsto no art. 5º da Constituição Federal é uma das causas para a dissolução... com lastros constitucionais: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14907720135090567

, inciso II, da Constituição Federal.      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192.      - divergência... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.      Alegação(ões):      - v...

Apelação Cível: APC 20130810018396

sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal... ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo retido... a ela se filiarem, nem para impor-lhes contribuições, pois, a teo...

Apelação: APL 13342735 PR 1334273-5 (Acórdão)

estaduais viola o direito individual de livre associação assegurado pela Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX... ESTADUAL Nº 14.605/2005 ­ VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 161 DO CTN ­ RECURSO... legislar sobre direitos e deveres dos policiais militares (art. 142,...

Apelação: APL 13352568 PR 1335256-8 (Acórdão)

, e em consonância com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata... com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata... Carta Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX. Igualmente, são os julgados desta Corte...

Apelação: APL 13401751 PR 1340175-1 (Acórdão)

, com alteração pela Lei Estadual 13.805/2002, e em consonância com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal... Estadual 13.805/2002, e em consonância com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o denominado... de livre associação assegurado pela Carta Magna vigente, em ...

Apelação: APL 12594640 PR 1259464-0 (Acórdão)

, da Constituição do Estado do Paraná e insculpido no artigo 5º, incisos XVII e XX, da Carta Maior, respectivamente: "É plena... estabelece o artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal [...]. Ora, o cerne da controvérsia reside justamente... contra o princípio da liberdade associativa observado pelo artigo 202, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13357885 PR 1335788-5 (Acórdão)

Strapasson: "Ademais, o fato de a Constituição Federal permitir, nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X que os Estados... e 142, § 3º, inciso X, e art. 144, §§ 6º e 7º da Constituição Federal - Inexistência de competência de forma automática... para instituição é do próprio Estado, nos termos do art. 145, inciso I...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13444776 PR 1344477-6 (Acórdão)

Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX. Na mesma linha, os julgados deste Tribunal de Justiça: Administrativo... Nº 14.605/2005 ­ OFENSA À VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ FUNDO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE... Estado do Paraná policiais militares (art. 142, X da Constituição Federal), não lhe ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13345494 PR 1334549-4 (Acórdão)

, e em consonância com o estatuído no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o denominado "efeito cascata... Magna vigente, em seu artigo 5º, inciso XX. Na mesma linha, os julgados deste Tribunal de Justiça: Administrativo.... 1º E 3º, ALÍNEA "D", DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2005 ­ OFENSA À VEDAÇÃO EXPRES...

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