Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

CONSTITUCIONAL DE ASSOCIAR-SE OU NÃO. ART. 5°, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO... DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º A, DO CPC PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO...: ..............................................................................

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de cláusula pétrea, conforme estabelecido no art. 60, §4º, I, da CF/88. A Constituição Federal de 1988 estipulou taxativamente... associado" (CF, art. 5º, XX). Defato, o legislador estadual viciou de forma insanável a legislação em apreço ao implantar... conferida pela Constituição Federal à União, o que findou por ma...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação dos descontos devida... prestados por entidade privada, a imposição da lei estadual contrasta com o disposto no artigo 5º, inciso XX..., V.U.). Em resumo, a Constituição Federal, na atual redação do art. 149, não recepcionou a L...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, pois há prova inequívoca conducente à verossimilhança do alegado, uma vez que o artigo 5º, XX, da Constituição Federal... ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n....do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo p...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, inciso XX e 149, § 1º, da CF. Cessação...º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado... de Direito Público, J. 30.04.2013, V.U.). Em resumo, a Constituição Federal, na ...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, sob pena de violação do disposto no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pelo qual ninguém poderá ser compelido..., sujeitando-se aos princípios constitucionais que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece a competência..., Relator Luiz Sérgio Fernandes de Souza, J. 06.05.2013). Em r...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade artigo 5º, incisos... II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe... diretamente do pedido, na forma do artigo 330, inciso I, do CPC, pois ...

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

saúde afronta a garantia de livre associação (art. 5º, XX, da Constituição Federal). Do mesmo modo, está presente o risco especial da demora, diante... e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196... como se há evidência científica da eficiência do ...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, ao passo que o perigo da demora se infere do próprio tempo... a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1.988 - Artigo 149, §1°, da Carta.... 5o, XX, também da CF/88 - Apelo dos autores provido em parte para o ...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a sua cessação seria suficiente para que a cobrança cessasse, isto em virtude do inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal... devida. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Restituição... prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730324/inciso-xx-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988