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04 de julho de 2015
Inciso XX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2802220115020028

.                       Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração... insculpidos na Carta Magna, precisamente artigos 5º, inciso XX e 8º, inciso V, que garantem o direito à livre associação.... 82/1998 - DJ 20.08.1998) A Constituição da República, em se...

Apelação Cível: APC 20130110058098

inaplicável à associação residencial a vedação prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal, tendo em vista que não... dos serviços prestados pela administração da associação de moradores. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime....

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Estadual nº 452/1974 deve ser facultativa, não obrigatória Inteligência dos artigos 5º, inciso XX, e 149, §1º... que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74 Afronta às normas previstas nos artigos 5º, XX e 149, §1º..., ambos da Constituição Federal. Repercussão geral - Multiplicidade de recursos - Art. ...

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Ofensa ao art. 5o, inciso XX da CF/1988. Inconstitucionalidade do dispositivo. Autorizado o desligamento do autor... associado (CF, art. 5o, inc. XX). Impossibilidade de instituir contribuição para o custeio da saúde e adesão compulsória... 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituiç...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

das unidades que compõe. 4.É inaplicável à associação residencial a vedação prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal... obrigado a deferir a inversão do ônus da prova, sendo seu poder discricionário, nos termos do art. 6°, inc. VIII do CDC...Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 Eme...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: ‘ninguém poderá ser compelido a associar... violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. Também se observa a ofensa ao princípio... Afronta ao artigo 149 , § 1º da Constituição Federal Precedentes do STF, STJ e deste...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da liberdade de associação inserto na Constituição [artigo 5º, inciso XX]: ‘ninguém poderá ser compelido a associar..., pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. Também se observa a ofensa ao princípio.../74 Afronta ao artigo 149 , § 1º da Constituição Federal Precedentes do STF, ST...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

pagamento de multa diária fixada no valor de R$ 200,00, por entender que o desconto compulsório afronta o artigo 5º, inciso... XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Assim, estando preenchidos os requisitos previstos... de cálculos, o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.960/09, bem como a ...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

disposição dos proprietários - Ausência de ofensa ao artigo 5º, XX da Constituição Federal - Recurso provido” (Apelação... - Adriano dos Santos - Vistos Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral... a serem pagos por todos que dele se beneficiem. Aliás, o Código Ci...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela..., da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança.... Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como dire...

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