Artigo 97 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Presidência da Republica
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há 39 anos

Lei no 7.346, de 22 de julho de 1985.

Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215 , de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o…
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há 16 anos

Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008.

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
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