Artigo 8 da Lei nº 11.732 de 30 de Junho de 2008

Lei nº 11.732 de 30 de Junho de 2008

Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências.
Art. 8o O prazo a que se refere o art. 25 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, fica prorrogado por 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.
Art. 8o O prazo a que se refere o art. 25 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, fica prorrogado até o dia 1o de julho de 2010. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o…
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Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2009

g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1 ); e i) os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que…
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há 15 anos

Parcelamento, remissão, RTT, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, dentre outros -Conversão da MP 449 de 2008 em lei (FISCOSoft)

A Medida Provisória nº 449 de 2008 , que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de…
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