Artigo 28 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 28. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade excedente.
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
há 2 anos

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Junho de 2022

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo n ° 714091/2009 Recorrente - Josmane Maria Pan Auto de Infração n° 120348, de 14/09/2009 Relator - Lucas Eduardo Araújo Silva - FEC Advogados -…
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Associação Municipalista de Pernambuco
Associação Municipalista de Pernambuco
há 3 anos

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Novembro de 2021

III- 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em primeira e última instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente da decisão da Câmara, contados da data da ciência ou publicação da decisão…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2017.4.04.7215 SC XXXXX-48.2017.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-48.2017.4.04.7215/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI EMBARGANTE: NORIVAL COMANDOLLI…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 4 anos

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Liberação de Veículo Apreendido (6028) • XXXXX-47.2019.4.01.4200 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

11/02/2022 Número: XXXXX-47.2019.4.01.4200 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRR Última distribuição : 16/12/2019 Valor da causa: R$ 60.000,00 Assuntos:…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

Página 105 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

i) "os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade e veracidade. Nessa senda, presume-se que os atos praticados por esta Autarquia Ambiental, no âmbito de seus procedimentos…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-82.2019.4.04.0000 XXXXX-82.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANE SCHNEIDER DE QUEIROZ contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX20194047000, …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0005768-36.2017.4.02.5005 - 09/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1005 - ORDINÁRIA/OUT…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 7 anos

Página 755 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2017

§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2014.4.04.7101 RS XXXXX-80.2014.4.04.7101

APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-80.2014.4.04.7101/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE : EBERTON LUIZ MACHADO DA COSTA PROCURADOR : MARCOS MAZZOTTI (DPU) DPU178 APELADO : INSTITUTO…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0005768-36.2017.4.02.5005 - 20/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -…