Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias

Página 8472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2024

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 10 dias

Publicação do processo nº 0020991-71.2022.5.04.0104 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0020991-71.2022.5.04.010 4 Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALH O AGRAVANTE MUNICIPIO DE PELOTA S AGRAVADO EVANIR VARTH FASSBENDE R ADVOGADO THIAGO CAMARA DE…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 dias

Página 23386 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

formulado contra o empregador. Tratando-se de parcelas originadas no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 dias

Publicação do processo nº 0000656-60.2020.5.09.0654 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000656-60.2020.5.09.065 4 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante e Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRA S…
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 28 dias

Publicação do processo nº 0000604-02.2023.5.08.0003 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000604-02.2023.5.08.0003 Relator GRAZIELA LEITE COLARES RECORRENTE MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO GISELLE DE SANTA BRIGIDA DAS MERCES ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
mês passado

Página 2505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Abril de 2024

que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
mês passado

Publicação do processo nº 0000757-75.2022.5.07.0010 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000757-75.2022.5.07.0010 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE(OAB: 11160/CE)…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
mês passado

Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 26 de Março de 2024

ADVOGADO: JOÃO BATISTA MUNIZ DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo do recurso (Id 7bc9d15). Regular a representação processual (Id f2ebead). Isento por deferimento da Justiça gratuita. Id…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
mês passado

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 26 de Março de 2024

Cumpra-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 25 de março de 2024. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
mês passado

Publicação do processo nº 0017599-26.2014.5.16.0022 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRT-16

Notificação Processo Nº ROT-0017599-26.2014.5.16.0022 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS RECORRENTE RICARDO PEREIRA BATISTA ADVOGADO JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO(OAB: 4086/MA) RECORRIDO MARANHAO…