Parágrafo 3 Artigo 58 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 3o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
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Página 3133 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

Advogado Dr. Fernando Burghi(OAB: 41544-A/PR) Intimado(s)/Citado(s): - AGROTERENAS S.A. - CITRUS - LUIZ CARLOS DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto contra…
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Página 3331 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A - MARCELO BARBOSA DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de…
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Página 5439 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

GERAL (ARE XXXXX). Respeitosamente, dada a fundamentação exauriente e com farta referência histórica, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Sr. Ministro José…
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Página 5450 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2024

diversa, como pretende a reclamada, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza…
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Página 5629 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

praticado pela parte caracterizar ao menos uma das hipóteses elencadas pelo art. 80 do CPC/2015 (17 do CPC/1973), a ser robustamente comprovada, pois a boa-fé é sempre presumida. Assim, para que a…
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Página 5631 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do art. 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o…
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Página 5639 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

E. TRT: "SÚMULA Nº 25, DO TRT DA 9ª REGIÃO HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE ALTERE A NATUREZA JURÍDICA. É inválida a norma coletiva que altera a natureza…
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Página 6157 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

das insurgências, em relação a teses assentadas pelo Tribunal Regional para dirimir a controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1. º - A, I e III, da…
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Página 6657 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Maio de 2024

Na hipótese, através das informações colhidas nos autos, tem-se que parte do percurso até a empresa é servido de vias asfaltadas e com transporte público regular e que o tempo despendido neste…
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Publicação do processo nº 0001112-80.2015.5.09.0073 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº ARR-0001112-80.2015.5.09.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)…