Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
II - multa simples;
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 3176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087582 - CE (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADOS : TARCIANO CAPIBARIBE BARROS - CE011208…
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ontem

Página 3177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido (fls. 917-921), em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DESMATAMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEMACE. ATUAÇÃO…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
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há 5 dias

Página 83 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2024

CONSIDERANDO o disposto no art. 96 do Decreto Federal nº 6514/2008. CONSIDERANDO o disposto no art. 256 do Novo Código de Processo Civil. CONSIDERANDO a ausência de assinatura no auto de infração,…
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Diário Oficial do Estado do Tocantins
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há 5 dias

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2024

CONSIDERANDO a ausência de assinatura no auto de infração, que comprove a ciência do autuado sobre a referida infração ambiental e, considerando ainda, a tentativa frustrada de notificação por carta…
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Diário Oficial do Estado de Roraima
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há 5 dias

Página 110 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Maio de 2024

Lembrando que o autuado pode apresentar uma proposta de projeto de regularização AMBIENTAL, desde que o mesmo esteja dentro dos parâmetros exigidos pela FEMARH/RR Conforme IN 11/2022 FEMARH/RR. Não…
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há 8 dias

Página 4235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

barcos ficarem amarrados em lugar apropriado, podendo ser utilizado por qualquer pessoa, a depender da confiança do seu proprietário. Estes, ao ver deste relator, o centro das penas aplicadas, não…
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há 8 dias

Página 4238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

8. Recurso especial provido para denegar a ordem. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Os crimes descritos no Auto de…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0270277-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2089379 - CE (2023/0270277-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LINDONBERGUE MAIA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0270277-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2089379 - CE (2023/0270277-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LINDONBERGUE MAIA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO…
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há 9 dias

Página 9935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

federal, mas isso pode ser caracterizado na esfera estadual ou municipal, a ser avaliado caso a caso. 26. A Área de Proteção Ambiental (APA) não equivale a APP. 27. O patrimônio cultural brasileiro é…
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