Artigo 1 da Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007

Lei nº 11.491 de 20 de Junho de 2007

Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Art. 1o O Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2021.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIAO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS…
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-93.2021.4.03.6303

E M E N T A FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA. PANDEMIA NÃO PODE SER EQUIPARADA A DESASTRE NATURAL. NÃO PODE O JUDICIÁRIO ESTABELECER LIMITE DISTINTO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (MP …
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há 11 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003211-93.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 26/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003211-93.2021.4.03.6303 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBSON DAS NEVES | 290702/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2023 PODER…
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há 11 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003211-93.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 26/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003211-93.2021.4.03.6303 POLO ATIVO APARECIDO DE FARIAS FERREIRA ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBSON DAS NEVES | 290702/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2023…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0020703-98.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 09/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020703-98.2021.4.03.6303 POLO ATIVO MARIA INES BAZAN ADVOGADO(A/S) MAYARA RODRIGUES DE SA CORDEIRO | 348101/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2023…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0020703-98.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 09/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020703-98.2021.4.03.6303 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) MAYARA RODRIGUES DE SA CORDEIRO | 348101/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2023…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0014443-05.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 23/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014443-05.2021.4.03.6303 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003211-93.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 23/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003211-93.2021.4.03.6303 POLO ATIVO APARECIDO DE FARIAS FERREIRA ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBSON DAS NEVES | 290702/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2023…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006677-95.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 23/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006677-95.2021.4.03.6303 POLO ATIVO CRISTIANE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI | 253299/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2023…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006677-95.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 23/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006677-95.2021.4.03.6303 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI | 253299/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2023…