Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.
Art. 8o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam os condenados:
I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 dias

Página 9874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

que o artigo 5º do citado Decreto deve ser interpretado em conjunto com as disposições constantes nos artigos 7º e 11 da referida norma. Verifica-se que o apenado possui condenação por crime dito…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 dias

Publicação do processo nº 2023/0446734-7 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 875796 - SE (2023/0446734-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO :…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 dias

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002286-72.2021.8.16.0137 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002286-72.2021.8.16.0137 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS ANTONIO DOS SANTOS DE BRITO MICHELE TOME DE MOURA ADVOGADO(A/S) MATEUS FELIPE JOSE ALVARES…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 12 dias

Intimação do processo N. - 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008889-11.2023.4.03.6181 POLO ATIVO YE HAIWANG ADVOGADO(A/S) DAVI ZACCARO DO AMARAL LICHY | 361591/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024 PODER…
S
SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
há 14 dias

Intimação do processo N. - 13/05/2024 - TJMG - GUAXUPE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400344-17.2023.8.13.0287 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO NEIMAR SILVA PALMEIRA ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO SILVEIRA TAUIL | 156841N/MG BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA |…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 20 dias

Página 3817 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 20 dias

Publicação do processo nº 5109399-13.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 16:54:02 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5109399-13.2024.8.09.0000…
Superior Tribunal de Justiça
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há 27 dias

Página 38359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 27 dias

Página 38360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já sedimentou o…
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há 27 dias

Página 38459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). Isso porque "não é dado…
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