Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Página 290 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024
Aquela Corte entendeu que, apesar do apelo do recorrente nesse sentido, o art. 35, VII, da Res.TSE nº 23.607/2019 não se aplica ao caso em análise. A propósito, transcreve-se o dispositivo legal:…
Publicação do processo nº 0601150-11.2020.6.09.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TSE
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0601150-11.2020.6.09.0000 PROCESSO : 0601150-11.2020.6.09.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (GOIÂNIA - GO) RELATOR : STJ2 - ocupado pelo Ministro Raul Araújo FISCAL…
Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Maio de 2024
É sua. Pode retornar, por favor. Juiz Eleitoral: Bom, por esse documento, né, consta aqui que o senhor era o responsável pela administração financeira da campanha. Então o senhor gostaria de…
Página 6889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024
Art. 73 . São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (Omissis) § 10. No ano…
Página 1064 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Maio de 2024
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAVENA RAYANE SILVA LIMA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0272/2024 ADV: GABRIELLE COSTA FERREIRA (OAB XXXXX/CE)…
Publicação do processo nº 5477840-76.2020.8.09.0011 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 14:53:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5477840-76.2020.8.09.0011…
Publicação do processo nº 0200608-29.2024.8.06.0293 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJCE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE RUSSAS JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAVENA RAYANE SILVA LIMA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
Página 493 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Maio de 2024
Ano 2024 - n. 82 São Paulo, quinta-feira, 02 de maio de 2024 493 FISCAL DA LEI: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Tratam os autos de Representação Criminal/Notícia Crime…
Página 494 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Maio de 2024
São Paulo - SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº XXXXX-46.2023.6.26.0251 / 251ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP AUTOR: SR/PF/SP INVESTIGADA: RENATA PLAZA TEIXEIRA Advogados do(a) INVESTIGADA: LUCAS…
Página 495 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 2 de Maio de 2024
Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUÍZO DA 251ª ZONA ELEITORAL - PINHEIROS Rua Ferreira de Araújo, 536/538 - 05428-001 (11) 3130-2712 - ze251@tre-sp.jus.br…