Inciso II do Artigo 11 do Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Art. 11. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0004464-12.2011.5.12.0038 - Ag / AIRR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0004464-12.2011.5.12.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente BRF - BRASIL FOODS S.A. Advogado Dr. Henrique José da Rocha(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0011350-03.2022.5.15.0153 - ROT - 28/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011350-03.2022.5.15.0153 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRENTE PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE…
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há 3 meses

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da função de aprendiz, salvo quando: I - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 3 meses

Página 2284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Fevereiro de 2024

coletivos, prevista no art. 5º da Lei 7.347/85. Some-se a isso o fato de que a Lei Complementar nº 75/93 prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para "promover as ações que lhe sejam…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 2 anos

Manifestação - TRT12 - Ação Valor da Causa - Rot - de União Federal (Agu contra Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logistica de Chapeco - Sitran

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - SC. RT SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA DE CHAPECÓ - SITRAN, pessoa jurídica de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

Pasta XXXXX-002610 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Autos n° : LIQ CORP S.A., por sua procuradora infra-assinada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 anos

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-29.2020.5.09.0096 • 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd XXXXX-29.2020.5.09.0096 RECLAMANTE: FABI RECAPAGENS DE PNEUS LTDA RECLAMADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-49.2018.5.04.0221

Acórdão: XXXXX-49.2018.5.04.0221 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 20/10/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
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há 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-12.2011.5.12.0038

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ca AGRAVO. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente…
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