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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Lei nº 11.108 de 07 de Abril de 2005

Lei 11108/05 Legislação

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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

Altera a Lei no 8.080 , de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema

Lei nº 4210 de 29 de setembro de 2005

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE, DURANTE O PARTO E O PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE."

Lei nº 4452 de 17 de abril de 2006

INSTITUI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.108 , DE 07 DE ABRIL DE 2005, A PERMISSÃO À PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E

Lei nº 4886 de 15 de julho de 2005

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E OS PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A INFORMAR SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE.

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