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JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Lei nº 11.108 de 07 de Abril de 2005

Lei 11108/05 Legislação

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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

IMEDIATO (Incluído pela Lei 11.108 , de 2005) Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede... durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. (Incluído pela Lei 11.108 , de 2005) § 1o O acompanhante... de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. (Incluído pela Lei 11.108 , de 2005) § 2o As ações...

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Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

LEI 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005. Altera a Lei no 8.080 , de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes...)" Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Título II "Do Sistema Único de Saúde" da Lei no 8.080...

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Lei nº 4210 de 29 de setembro de 2005

de trabalho de parto e pós-parto imediato, acompanhante à parturiente, com base na Lei Federal 11.108 , de 7 de abril de 2005...LEI 4210 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE, DURANTE O PARTO E O PÓS...-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE." Autor do Projeto de Lei C. M. 073 /2005 - Poder...

Lei nº 4452 de 17 de abril de 2006

LEI 4452 DE 17 DE ABRIL DE 2006 INSTITUI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.108 , DE 07 DE ABRIL DE 2005... Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços de saúde... - O acompanhante de que trata o "caput" deste artigo será indicado pela parturiente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data...

Lei nº 4886 de 15 de julho de 2005

, obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários, o texto completo da Lei Federal 11.108 , de 7 de abril...LEI 4886 DE 15 DE JULHO DE 2005 OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E OS PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE... que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º...

ou

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