Artigo 33 da Lei nº 11.051 de 29 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.051 de 29 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS /Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Art. 33. A Secretaria da Receita Federal - SRF expedirá, no âmbito da sua competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 3 anos

Art. 837 - Capítulo VIII. Das Operações de Swap - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES DE SWAP Art. 837. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, às alíquotas previstas no art. 790, os rendimentos auferidos em operações de swap (Lei nº 8.981, de…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 9 anos

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2015

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União. PAS CVM nº SP2013/5458 - Oliveira Trust DTVM S.A. Data: 22.09.2015 Horário: 15h Relator: Diretor Roberto…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 anos

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

§ 27. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput , fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma…
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 10 anos

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…
6
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 10 anos

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da COFINS; VIII -…
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 10 anos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…
16
1
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 12 anos

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2012

I - os clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking; e II - as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico. § 1º-A No caso de conta conjunta, o Informe de Rendimentos Financeiros deve…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 anos

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2005

Art. 16 As atribuições das Coordenações de Cursos de Graduação e Pós-graduação e Departamentos Acadêmicos encontram-se definidas no Regimento Geral desta Universidade. Art. 17 A Secretaria dos Cursos…
0
0
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 14 anos

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2010

BARATEIRO IMPORTADOS LTDA (CNPJ) 34.948.216/0001.03 (Processo de Exclusao) 12122.000823/201018 H T SOARES (CNPJ) 34.941.963/0001.01 (Processo Exclusao) 12122.000808/201070 IMPORTADORA COMERCIAL SÃO…
0
0