Artigo 108 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
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há 28 dias

Página 571 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2024

DESPACHO/DECISÃO/OFÍCIO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BEL. MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Processo n°: XXXXX-75.2023.2.00.0805…
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há 28 dias

Publicação do processo nº 0002183-75.2023.2.00.0805 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJBA

DESPACHO/DECISÃO/OFÍCIO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BEL. MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Processo n°: 0002183-75.2023.2.00.0805…
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mês passado

Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

com o acusado foi obtido em decorrência do tráfico de drogas, determino o perdimento da quantia apreendida em Juízo em favor da União, o que faço com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Após…
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mês passado

Publicação do processo nº 1503574-51.2022.8.26.0562 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024 Processo 1503574-51.2022.8.26.0562 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -…
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há 2 meses

Página 389 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2024

da parte outorgante vendedora aposta na Escritura Pública n. de ordem XXXXX, fls. 138/140 do Livro n. 1531, lavrada naquela unidade, e/ou lavratura de ato notarial que envolva pessoa idosa sem…
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há 5 meses

Página 279 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2023

Processo n°: XXXXX-75.2023.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL (20000002) Assunto: [Apuração de Infração Disciplinar]…
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há 6 meses

Página 1396 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2023

outorgante vendedora, o que, se comprovado, pode constituir infringência, em tese, aos artigos 1º, 9º, 30, inciso XIV, e 31, incisos I e V, da Lei Federal n. 8.935/94 e artigos 3º, 103, 109, 112, e…
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há 6 meses

Publicação do processo nº 8031229-18.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 24/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DECISÃO 8031229-18.2023.8.05.0001 Pedido De Providências Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
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há 6 meses

Página 1246 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2023

para a qual recebeu delegação, observada a regulamentação sobre os atos notariais eletrônicos, carecendo de fé pública os atos praticados fora dela. Sobre o Princípio da Territorialidade, Décio…
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há 6 meses

Publicação do processo nº 8031229-18.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 20/11/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DECISÃO 8031229-18.2023.8.05.0001 Pedido De Providências Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…