Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 7048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Habeas Corpus n. XXXXX-81.2023.4.04.0000), que manteve a denegação da ordem ali impetrada, mantendo a segregação cautelar imposta ao…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 7050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Autoridade Policial Federal como incurso no artigo 33, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 (por oito vezes - apreensões realizadas nas cidades de Irati/PR, Lindoeste/PR, Mandaguari/PR,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000617-81.2008.4.03.6006 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000617-81.2008.4.03.6006 POLO PASSIVO ROGERIO SIQUEIRA AZAMBUJA ADVOGADO(A/S) MARCUS DOUGLAS MIRANDA | 10514/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001755-77.2017.4.03.6003 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001755-77.2017.4.03.6003 POLO PASSIVO MARCO AURELIO AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A/S) JULIANO BARCA CARRARA | 16577/MS JORGE LUIZ CARRARA | 10142/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA…
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há 6 dias

Página 6540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

denunciado como incurso no art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003. No presente writ, busca o impetrante o trancamento da ação penal, aduzindo nulidade da revista veicular realizada pelos…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2024/0156092-5 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 910419 - SP (2024/0156092-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADOS : ANA BEATRIZ DE CASTRO…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2024/0156092-5 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 910419 - SP (2024/0156092-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADOS : ANA BEATRIZ DE CASTRO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 12 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005828-15.2010.4.03.6108 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005828-15.2010.4.03.6108 POLO PASSIVO ANTONIO JOSINO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A/S) IVA JOEL FERNANDES | 239559/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
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há 12 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005176-10.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) VALTER CANDIDO DOMINGOS | 22116/PR GABRIEL COSTA SODRE DA SILVA | 98262/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 13 dias

Página 15784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 191917 - PR (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : RAPHAEL MARTINS DE ARRUDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
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