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01 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para... manifestação (fl. 127). O Ministério Público Federal manifestou ciência do andamento da ação, sendo que com base na Lei ... 10.741/03, aguardar decisão (fls. 129/130). DECIDO: A presente apelaç...

Pg. 584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 98). Posteriormente, em 15... da Lei 1060/50 (fls. 68/70). Apela o autor, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o documento às fls. 16.... NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00018 APELAÇÃO CÍVEL 0006...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 130). O Ministério Público Federal apresentou manifestação..., observando o art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de 30/6/2009". Por outro lado, julgou improcedente o pedido de repetição... 0003899-24.2009.4.03.6126/SP 2009.61.26.003899-8/SP RELATOR : Desem...

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Federal, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, para manifestação (fl. 193). O Ministério Público Federal... acumuladamente, conforme dispõe o Decreto 3.000 c.c o artigo 12 da Lei 7.713/88. Por outro lado, alega ser correta... da decisão judicial na ação trabalhista 1594/2004, que tramitou perante...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

-4. 4. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos dos artigos 75, 76 e 77 da Lei 10.741/03 (Estatuto... de diligência de Oficial de Justiça para citação dos réus. Prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV: IARA APARECIDA... PEREIRA (OAB 81168/SP) Processo 1029072-64.2014.8.26.0506 - Alvará...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 557517 SP 2014/0186485-9

prosperar. Inicialmente, há de ser afastada a preliminar de nulidade do processo com base no art. 77 do Estatuto do Idoso... de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741⁄2003. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO D...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL . 938.718-6/01, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO... 1187415-6 014 1199245-5/01 Paulo César da Rosa Góes 017 1224962-2 Paulo Jo...

Pg. 286. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

Procuradoria de Justiça, uma vez que o recorrente se encontra albergado pela prerrogativa etária, Lei 10.741/03 - Estatuto... do Idoso, a qual estabelece, em seus artigos 75 e 77, a obrigatoriedade de atuação do Ministério Público, sob pena... do art. 558, do mesmo Estatuto Processual, ou seja, nas situações em que...

Apelação: APL 91443320118260286 SP 0009144-33.2011.8.26.0286

dos artigos 43 e 75 a 77 do Estatuto do Idoso (Lei Federal . 10.741/03), combinados com o artigo 246 do Código...Apelação APL 00091443320118260286 SP 0009144-33.2011.8.26.0286 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 01/09/2014 - 1/9... tratamento médico Paciente idoso Falta de intervenção do Ministério Público em 1º ...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, para manifestação...Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 No. ORIG. : 00018064720114036117... trabalhista 643/2002, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú....

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