Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 1267. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/09/2016

. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 74, II, e 77 do Estatuto do Idoso, apresenta-se como obrigatória a intervenção.... PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO. ART. 74, II, DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE... que entender necessárias, nos termos do art. 75 da lei n. 10.741.6. Apó...

Andamento do Processo n. 2014/0135156-4 - Pet / Petição - 05/09/2016 do STJ

art. 5º, XXXV, LIV e LV; nos arts. 74 a 77 da Lei 10.741/2003 e no art. 46 do CPC, na qual questiona a legitimidade...Andamento do Processo n. 2014/0135156-4 - Pet / Petição - 05/09/2016 do STJ (1360) PET na PETIÇÃO 10.509 - RJ (2014...

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

de Mendonça, com fundamento no art. 5º, XXXV, LIV e LV; nos arts. 74 a 77 da Lei 10.741/2003 e no art. 46 do CPC... na PETIÇÃO 10.509 - RJ (2014/0135156-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : RUY ANTÔNIO CASTILHO DE MENDONÇA...

Andamento do Processo n. 2161413-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJSP

recursal do agravante, no prazo legal, nos termos do que dispõem os artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso. 5.Oficiese à...Andamento do Processo n. 2161413-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJSP 2161413... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ADILSON C...

Andamento do Processo n. 2166651-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJSP

Geral de Justiça (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741/03). 4.Oficie-se à origem, dando conta do teor da presente decisão...Andamento do Processo n. 2166651-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJSP 2166651... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Paulo...

Pg. 900. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

a 77 do Estatuto do Idoso. 5.Oficiese à origem, dando conta do teor da presente decisão e, oportunamente, voltem-me...% do faturamento, na forma proposta. Intime-se a agravada para a resposta. Comunique-se ao juízo singular nos termos do art...) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 2161346-67.2016.8.26.0000...

Pg. 905. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

Geral de Justiça (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741/03). 4.Oficie-se à origem, dando conta do teor da presente decisão..., a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, em seu artigo 7º, inciso III, estabelece como requisitos para concessão...Pg. 905. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Andamento do Processo n. 00065030420138140006 - 19/08/2016 do TJPA

pessoal do Ministério Público, por força dos artigos 75, 76 e 77, todos do estatuto do idoso, Tendo em vista... que a inventariante é idosa, sendo compulsória a intimação do órgão ministerial. Diante disso intima-se pessoalmente o Ministério Público...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

do Ministério Público, por força dos artigos 75, 76 e 77, todos do estatuto do idoso, Tendo em vista que a inventariante é... idosa, sendo compulsória a intimação do órgão ministerial. Diante disso intima-se pessoalmente o Ministério Público Cumpra... DE ANANIDEUA DECISÃO R.h. Considerando-se o que dispõe o art. 664, ...

Pg. 404. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2016

de idoso, garantia Constitucional (artigo 230) e infraconstitucional (Lei 10.741/2003, especificamente os artigos 2º... disposta no artigo 77 do Estatuto do Idoso, consoante o entendimento desta Corte, que dá sem dúvida a melhor exegese..., mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Es...

×