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23 de janeiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 403003020085170000

, quando a tais condições diretamente relacionadas (Lei 9.029 /95; artigos 26 a 28 , 75 , 77 e 90 da Lei 10.741 /03...; artigo 5º da Lei 7.853 /89; Lei 8.069 /90; Lei 10.224 /01; Lei 10.803/03); 6. Ações civis públicas ou ações civis coletivas... 7.347 /85 e 92 da Lei 8.078 /90 c/c. art. 83 , II , da Lei Complementar n...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

-Doença Previdenciário - José de Oliveira Vianna - Vistos.Em razão do que dispõe o artigo 77 da Lei 10.741 de 01... de Outubro de 2003, o qual estabelece que “a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será...Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiç...

Pg. 527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

. Por oportuno, verificando que o agravado RONAN RIBEIRO DE SOUZA , encontra-se sob o pálio da Lei 10.741/03Estatuto do Idoso... - a qual estabelece, em seus artigos 75 e 77, a obrigatoriedade de atuação do Ministério Público, sob pena de nulidade... _______________________________________________________________...

Inteiro Teor. : 485005920075240002

no Estatuto do Idoso (artigo 43, inc. III, e artigos 74 a 77, da Lei n. 10.741/2003). A falta de intervenção do órgão... 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida por Estatuto do Idoso, surgiu a necessidade de intervenção do Ministério... e interesse do idoso acarreta nulidade insanável, nos termos dos Arts. 75 e...

Inteiro Teor. : 124002220095240007

PÚBLICO. AÇÃO EM QUE É PARTE PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003. O artigo 75 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... a direitos de idosos. Já o art. 74, inciso II, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determina que compete... do Ministério Público do Trabalho arguiu preliminar de nulidade, com base nos arts. 7...

Embargos de Declaração: ED 1533174701 PR 1533174-7/01 (Acórdão)

. IDOSO. OMISSÃO. EXEGESE DOS ART. 43 E 74 DA LEI 10.741/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 17ª.... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NECESSIDADE. ART. 43 DA LEI 10.741/2003. 1. A intervenção... da Lei 10.741/2003). É o relatório. II - VOTO Conheço do recurso, po...

Andamento do Processo n. 2224677-23.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP

, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 3.À Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741/03...Andamento do Processo n. 2224677-23.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJSP 2224677... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Fazenda do Est...

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741/03). 4.Oficie-se à origem, dando conta do teor da presente... de parcos recursos, nos termos do que preconiza a Lei . 8.080/90 (norma instituidora do Sistema Único de Saúde - SUS). Trata... desta pretensão recursal, com fundamento no disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0033295-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, 2º, § 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei 1.060/1950, 43, I, c/c 75 a 77 da Lei 10.741/2003. Aduz que houve negativa..., conforme se depreende do seguinte trecho: "(...) isso porque é da exegese do parágrafo único, do artigo 2O, da Lei... ESPECIAL 859.662 - SP (2016/0033295-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔ...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

1.060/1950, 43, I, c/c 75 a 77 da Lei 10.741/2003. Aduz que houve negativa de prestação jurisdicional e que ficou..., 518 e 1.107 do Código de Processo Civil/1973, 4º da LICC, 51 do Código Civil, 2º, § 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei ... trecho: "(...) isso porque é da exegese do parágrafo único, do artigo 2O, da ...

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