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22 de maio de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

75 e 77 do Estatuto do Idoso, vista ao Ministério Público para que informe se tem interesse em atuar no presente feito... IMOBILIÁRIOS LTDA - - TECNISA SA - Vistos. 1- Certificada a tempestividade (CPC, art. 508), recebo a apelação nos efeitos... devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). 2- Intime-se o apelado a respon...

Pg. 943. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

o recurso, vieram os autos a esta Corte. Em 13/4/2015, nos termos do artigo 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei... sob a égide da Lei n.º 7.713/88 (art. 6.º, VII, "b"), dispositivo que transcrevo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:... do início do pa...

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

, nos termos do artigo 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para... em que passou a surtir efeitos a Lei Complementar 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no âmbito do RE ... a prescrição relativa aos 5 (cinco ) anos anteriores à propositur...

Agravo de Instrumento: AI 13610458 PR 1361045-8 (Decisão Monocrática)

, asseveraram que são pessoas idosas e, segundo, o artigo 77, do Estatuto do Idoso, a ausência da intervenção do Ministério..., o artigo 77, do Estatuto do Idoso, a ausência da intervenção do Ministério Público, nos autos, acarreta a nulidade..., proferida nos autos 2252-21.2001.8.16.0001, da Ação de Execução de Tít...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

o recebimento do recurso. No mérito, asseveraram que são pessoas idosas e, segundo, o artigo 77, do Estatuto do Idoso, a ausência... inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei ... da gratuidade legal instituída pela Lei 1060/50. Com efeit...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

prioridade no andamento do feito, nos termos da Lei 10.741 de 01.10.2003. Nos termos do art. 75, 77 e 78 do Estatuto... como juros, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, estes a partir da citação, observada a prescrição quinquenal... art. 460, parágrafo único, do CPC, não admite sentença condicional. Destarte, as...

Pg. 1835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 275... no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, para a efetivação do Juízo de Retratação ou não (fls. 217/218... Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática do relator do R...

Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

do Estatuto do Idoso). 5.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º... 527, inciso V, do Código de Processo Civil), em dez (10) dias. 4.À Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77...Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 284. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2015

AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 246 E 82, III, AMBOS DO CPC, BEM COMO DETERMINAM OS ARTS. 75 E 77 DO ESTATUTO... DO IDOSO. SANTA CRUZ DO SUL, 8 DE MAIO DE 2015 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 278/2015.... 269, IV, DO CPC. CUSTAS PELO EXEQUENTE, DEVENDO SER CALCULADAS PEL...

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2015

a prioridade de tramitação, a teor do art. 77 da Lei 10.741/2003. Anote-se.191438-4 Cite-se nos termos do art. 222... patrimônio do credor, nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do decreto-lei 911/69, alterado pela lei 10.931/04. Assim, por ora, inclua-se, via Sistema Renajud,... do art. 50 da Lei 60...

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