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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 2076891-43.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

liminar de fls. 132/133, seja por força do que prescreve o Estatuto do Idoso (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741 /2003 vide fls...) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial...Andamento do Processo n. 2076891-43.2014.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do que prescreve o Estatuto do Idoso (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741/2003 vide fls. 73/76), seja por força... virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio... Luiz Antônio, 849, sala 304 2085077-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições p...

Andamento do Processo n. 0013378-38.2008.8.26.0068 - 18/05/2016 do TJSP

Municipal de Barueri - Vistos. 1.À Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso ). 2.Digam... as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão...Andamento do Processo n. 0013378-38.2008.8.26.0068 - 18/05/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 0023870-66.2010.8.26.0053/50000 - Embargos Infringentes - 18/05/2016 do TJSP

(artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso ). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual..., nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio em aceitação. 3.Após...Andamento do Processo n. 0023870-66.2010.8.26.0053/50000 - Embargos I...

Andamento do Processo n. 0000350-72.2013.8.26.0053 - 18/05/2016 do TJSP

Geral de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso ). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam... com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio...Andamento do Processo n. 0000350-72.2013.8.26.0053 - 18/05/2016 do TJSP N...

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento...-a). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução ....Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, n...

Pg. 922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

a 77 do Estatuto do Idoso). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos... do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio em aceitação. 3.Após, retornem... do artigo 1.º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribun...

Pg. 923. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

Geral de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam... com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio..., nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial de...

Andamento do Processo n. 43960-46.2013.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 16/05/2016 do TJMT

10.741/2003, artigo 77 (Estatuto do Idoso) (documento pessoal encartado na última folha do processo de código 839428), dê...:14.032 ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, etc. Código: 839428 Considerando que o Sr. Onofre é amparado pela Lei n.º...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2016

Considerando que o Sr. Onofre é amparado pela Lei n.º 10.741/2003, artigo 77 (Estatuto do Idoso) (documento pessoal encartado....: 996930 Nr: 22122-76.2015.811.0041 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis... a solução consensual (art. 696, do NCPC), bem como de que, nã...

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