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01 de setembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014

todos da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso, retornem ao Ministério Público. Após, conclusos. Boa Vista RR, 19 de agosto... conta com mais de 70 anos de idade (fls. 178 dos presentes autos) e, nos termos do art. 74, inciso II, art. 75 e art. 77...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014 095 - 001...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

e 1.537, II, do CC/1916; 5º e 948, II, do CC; 22 do ECA; 229 da CF; 3º, 21 e 535 do CPC; 75 e 77 da Lei 10.741/03, além... da Súmula 282/STF, pois não houve, na origem, debate, ainda que implícito, sobre os artigos dos Estatutos do Idoso...-se mínima a parte da qual decaiu, não havendo que se falar em sucumbência recí...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2014

a intervenção do representante ministerial, pois o autor da demanda é o próprio idoso. Os arts. 75 a 77 da Lei 10.741/2003... a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98.Trata-se de crime de menor potencial ofensivo... a pena que lhe foi imposta, com fundamento no art. 76 da Lei ....

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2014

. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do idoso. Intimação das Partes JUIZ(A): Ana Paula da V. Carlota Miranda Cod. Proc... de conciliação, que deve ser designada dentro de 30 dias, conforme determinação do art. 277, caput, do Código de Processo Civil... de perícias médicas na maioria das ações desta natureza, converto o ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2014

REQUERIDA: FLÁVIO SOUZA BRAGA Vistos. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do Idoso, encaminhem-se os autos ao ilustre... JOSÉ TESSARO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 33995-10.2014.811.0041 - Código 905661 Vistos etc. Cite...

Pg. 19. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2014

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75 E 77 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). MESMA CAUSA... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... DE ARAUJO Relator. Total de feitos: 01 Serviço de Recursos da 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃ...

Pg. 20. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2014

os arts. 75 e 77 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sob pena de nulidade. 3. A causa petendi em ambas as demandas... quando, por óbvio, esta cumprisse Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... elencados no referido artigo, não é devida a declaração requeri...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do idoso, encaminhem-se os autos ao ilustre representante... ARAÚJO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do idoso, encaminhem-se os autos ao ilustre..., a teor do art. 2º, § 2º, da Lei 8036/90. 3. Exceção aberta pela...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

da Lei n. 10.741/2003Estatuto do Idoso, colha-se parecer do Ministério Público. Após, conclusos. Intimação das Partes JUIZ... Vistos. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do idoso, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público para manifestação....Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Gr...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

JÚNIOR, ADILSON DE CASTRO JUNIOR, LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ Vistos. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do idoso, encaminhem... HUERGO BAURMEISTER, FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER Vistos. Conforme art. 75 e 77 do Estatuto do idoso... LUIZ NOUVEL ALESSIO, PATRICIA ROCHA MAGALHÃES RIBEIRO Vistos. Conforme art....

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