Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 301... pelo beneficiário, em relação às parcelas cujo ônus foi exclusivo deles, era isento sob a égide da Lei n.º 7.713/88 (art....). Retornaram os autos a esta Corte para julgamento dos apelos e da remessa ofici...

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2015

do disposto no art. 246 do CPC, nos arts. 1º e 75 a 77 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. 346 do Provimento Geral... (OJ 142, I, da SDI-1 do C. TST), pelo prazo de 5 dias CLT, art. 897-A, §2º, acrescentado pela Lei 13.015/2014. Intimem... de nulidade (OJ 142, I, da SDI-1 do C. TST), pelo prazo de 5 dias CL...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

/2015, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal... exclusivo deles, era isento sob a égide da Lei n.º 7.713/88 (art. 6.º, VII, "b"), dispositivo que transcrevo: Art. 6º Ficam... que ele (beneficiário) verteu para o sistema complementar que já ten...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2015

) e haja vista o que estipulam os arts. 75 e 77 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), dê-se vista dos autos ao MPSC. 3... que lhe foi dada pelo Decreto n. 1.982/2014). II) Sem honorários (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009... do inteiro teor desta sentença, consoante determina o artigo 13, “caput”, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1960922620128190001 RJ 0196092-26.2012.8.19.0001

dos artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2013. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR...

Pg. 1365. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

: Iracema Golfe Andreazzi Russo (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.À Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 da Lei .... 10.741/03). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º... as partes, no mesmo prazo, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do...

Pg. 1367. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 da Lei . 10.741/03). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam... 73, inciso I, alínea ‘b’, da Lei . 8.666/93. Prazo: dez (10) dias. 3.Digam as partes, também em dez (10) dias..., se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . ...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

. Em 11/3/2015, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério... (fls. 111/113). DECIDO: A presente apelação comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil... fixada em patamar aviltante ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Ocorre que,...

Pg. 326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2015

DA LEI 10.741/0 3 – ESTATUTO DO IDOSO, POIS NASCIDOS EM 03/03/1953 , 17/01/1953, 15/03/1950, 13/01/1947, 04/03/1936...), A QUAL ESTABELECE, EM SEUS ARTIGOS 75 E 77, A OBRIGATORIEDADE DE ATUAçãO DO MINISTéRIO PúB LICO, SOB PENA DE NULIDADE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 209921 MG 2012/0155112-9

, neste caso, o disposto no art. 77 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) por não se cuidar de hipótese de defesa... DADO EM GARANTIA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Não se aplica, neste caso, o disposto no art. 77 da Lei ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) por não se cuidar de hipótese de defesa de in...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986090/artigo-77-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003