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31 de janeiro de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 205. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

nos artigos 74 a 77 da Lei 10.741/03, anotando a sua participação no feito onde couber. Proc. 0398621-34.2012.8.19.0001...Pg. 205. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Proc. 0389641...: 27/01/2015 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Proc. 0450066-23.2014...

Pg. 185. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

dos artigos 74 a 77 da Lei 10.741/03. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se ciência pessoal ao MP. Proc... nos termos do artigo 75 e 76 do Estatuto do Idoso. Proc. 0023744-94.2015.8.19.0001 - CONSLADEL CONSTRUTORA LAÇOS DETETORES.... 683 do Código de Processo Civil, a ensejar a realização de nova avaliação...

Pg. 238. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

da Lei 10.741/03. Sustentaram, em síntese, basear-se o acórdão recorrido em premissa equivocada, pois considerado, para... a que se refere o 'parágrafo único' do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, deve ser aferida com base na situação financeira..., 512, 535, I e II, do Código de Processo Civil, 2º, §1º, 4º, 5º, 7º, 8º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1506984020058190001 RJ 0150698-40.2005.8.19.0001

do Estatuto do Idoso. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2013. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR cscs... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Terceira Câmara Cível À douta Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 75 e 77...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 184732220068190001 RJ 0018473-22.2006.8.19.0001

, do Estatuto do Idoso. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2013. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR cscs... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Terceira Câmara Cível À douta Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 75 e 77...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/01/2015

(CPC, art. 475), assim, desse vista do processo à douta Procuradoria Geral de Justiça (ex-vi arts. 75, 76 e 77 da L. 10.741... de 1º de outubro de 2003). Publique-se. Porto Velho/RO, 9 de janeiro 2015. Desembargador Eurico Montenegro Júnior...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/01/2015 Por conse...

Pg. 1585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

a esta Corte. Em 19/11/2014, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei à remessa dos autos ao Ministério... da ação, nos termos da Lei 10.741/03, portanto aguardava decisão (fl. 255). DECIDO: Inicialmente, assinalo que à...Pg. 1585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 105724220148040000 AM 0010572-42.2014.8.04.0000

alegado violação do art. 1º da Lei 8.009/90 e nem dos Princípios Fundamentais ou até do Estatuto do Idoso. Nesse sentido... da Lei 8.009/90,foi violado os Princípios Fundamentais e o Estatuto do Idoso e ocasionou condições de risco ao Idoso..., violando assim os artigos 74, II, 75 e 77 do EIDO. Alega omissão, co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 49982220128190087 RJ 0004998-22.2012.8.19.0087

dos artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2013. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR...

Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014

, a teor dos artigos 74, inciso II (primeira figura); 75; 76 e 77, todos da Lei 10.741/2003. CIÊNCIA ÀS PARTES...Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014 DECISÃO MONOCRÁTICA 0027011... - Serviços de Limpeza e Conservação Ltda - Isto posto, com amparo no art. 557, caput, do CPC n...

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