Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Apelação: APL 12047037 PR 1204703-7 (Acórdão)

; (III) ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve idoso (lei 10.741/03, artigo 77). Espólio... (Lei 10.741/03, art. 77), no caso, a inventariante. O citado artigo prevê: "Art. 77 - A falta de intervenção do Ministério... de risco; III ­ atuar como substituto processual do idoso em situação de r...

Pg. 1642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

Pg. 1642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015 do CPC , 31 da Lei 8.742 /1993, 77 da Lei 10.741 /2003, 68... /1993, 77 da Lei 10.741 /2003, 68 e 70 da Lei Complementar 75 /1993 Ausente, portanto, o indispensável requisito... e 70 da Lei Complementar 75 /1993. Argumenta, em síntese, que se trata de hipótese em...

Pg. 4981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

na hipótese. Arts. 75 e 77 da Lei n. 10.741/2003 e 19 da Lei n. 4.591/1964 e dissídio jurisprudencial O Tribunal de origem... ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato de a relação jurídico... rejeitou a preliminar de nulidade por falta de intervenção do Ministério Públi...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/02/2015

na capa dos autos. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei . 10.741.../2003 (Estatuto do Idoso). Por fim, autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer..., ainda, que o entendimento adotado pela il. Magistrada ofende ao disposto no...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

MOREIRA DA ROSA aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos de lei federal: (a) artigo 77 do Estatuto..., § 1º da Lei n.º 6.899/81, buscando fazer crer que deve ser autorizada "a atualização do valor da garantia hipotecária... a situação de risco pela qual passa a recorrente; (b) artigo 1º da Lei 8.009/1990...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

MOREIRA DA ROSA. A recorrente indica malferimento aos seguintes dispositivos de lei federal: (a) artigo 77 do Estatuto... do Idoso; (b) artigo 1º da Lei 8.009/1990; e (c) artigos 267, § 3º; 301, § 4º; e 515 do Código de Processo Civil No que pertine...

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

e dos embargos à arrematação em razão da não intervenção do Ministério Público "A demandante alegra afronta ao Estatuto do Idoso..., cujo art. 77 impõe a nulidade do processo em caso de não intervenção do Ministério Público. No entanto, o próprio...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 114). Posteriormente, em 16/12/2014, o Parquet Federal apresentou manifestação pela manutenção da sentença (fls. 116/118). DECIDO:... 0006864-63.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006864-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao... da lei (fls. 87/98). Apela a Un...

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 318). Posteriormente, em 16/9/2014, o Parquet Federal apresentou manifestação pela.... Posteriormente, este dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 7º da Lei 10.887/2004, que transcrevo: Art. 7o... pelo artigo 40, § 19, da Constituição Federal (com a r...

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

. Em 26/9/2014, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, foi determinada à remessa dos autos ao Ministério... tenham sido tributados na fonte, sob a égide da Lei 7.713/88." Consequentemente, condenou a ré a restituir... Nro 3614/2015 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0000448-60.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.00...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10986090/artigo-77-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003