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27 de junho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 0002931-02.2011.8.24.0016 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 23/06/2016 do TJSC

. 62-64.3. Tratando-se o autor de pessoa idosa, dê-se ciência ao Ministério Público (Estatuto do Idoso, arts. 1º e 77).4... pelo advogado com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, deverão comparecer... ao ato independentemente de intimação, sob pena de preclusão do direito...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

como o memorial descritivo de fls. 62-64.3. Tratando-se o autor de pessoa idosa, dê-se ciência ao Ministério Público (Estatuto... do Idoso, arts. 1º e 77).4. Designo para o dia 25/10/2016, às 17:15 horas, a realização da audiência de instrução... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, por reconhecer a ocorrência de p...

Andamento do Processo n. 204360-12.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/06/2016 do TJGO

Procuradoria Geral de Justiça, em atendimento ao comando dos artigos 75 e 77, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso... forma, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015... de Posse expedido em seu desfavor. Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciê...

Andamento do Processo n. 0009687-85.2013.8.26.0053 - 16/06/2016 do TJSP

, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 2.Após...Andamento do Processo n. 0009687-85.2013.8.26.0053 - 16/06/2016 do TJSP 0009687-85.2013.8.26.0053 - Processo Físico...

Pg. 103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016

dos artigos 75 e 77, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Goiânia, 10 de junho de 2016. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO... 19336/GO -ONILTON ALVES PINTO DECISAO OU DESPACHO: Dessa forma, com fulcro no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo...-lhe ciência desta decisão (art. 1019, I do CPC/15). Nos termos do art....

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

, encaminhemse os autos à Procuradoria Geral de Justiça, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal .... 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 2.Após, retornem. P. I. Cumpra-se. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira... que a avaliação foi realizada por uma única profissional e não por uma equi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4392877720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

(fls. 74/82). Nessa senda, os arts. 74, inciso II, 75 e 77 do Estatuto do Idoso estabelecem o seguinte: Art. 74. Compete.... 74/82), conforme dispõe os arts. 74, inciso II e 75 do Estatuto do Idoso. Imprescindível a intervenção do Ministério... os direitos de idosos em condições de risco; Art. 75. Nos processos e proc...

Pg. 823. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 2.Digam... as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão...) dias. 3. Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julg...

Pg. 824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

Procuradoria Geral de Justiça, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu... da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam... o Estatuto do Idoso. 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o ...

Pg. 825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso (fls. 118/120, 175/177 e 216... com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando... virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do ...

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