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06 de julho de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, requerendo o não provimento do apelo (fl. 71). Vieram os autos a esta Corte. Em 26/2/2015, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei... 10.741 /2003, determinei à remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 73). O Ministério... exclusivo dele, era isento sob a égide da Lei n.º 7.713 /88 (art...

Pg. 1180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

a esta Corte. Em 26/2/2015, nos termos do artigo 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério..., em relação à parcela cujo ônus foi exclusivo dele, era isento sob a égide da Lei n.º 7.713/88 (art. 6.º, VII, "b..., a Lei 9.250/95 em seu artigo 33 passou a disciplinar de forma diversa a m...

Pg. 1429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

. 10.741 /03 este se manifestou pelo prosseguimento do feito. (fls.191 e ss.). É o relatório. Dispensada a revisão... com contrarrazões a esta Corte. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal por força do disposto nos arts. 71 e 77 , da Lei... parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a recalcul...

Pg. 1437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

ao Ministério Público Federal por força do disposto nos arts. 71 e 77 , da Lei . 10.741 /03 este se manifestou... pelo prosseguimento do feito. (fls.96 e ss.). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental (art. 33, inciso VIII). DECIDO.... O presente feito comporta julgamento nos termos do art. 557 do Có...

Pg. 1438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

e 77, da Lei . 10.741/03 este se manifestou pelo prosseguimento do feito (fls.96 e ss.). É o relatório. Dispensada.... NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00103 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012388-11.2012.4.03.6105/SP... sobre valores recebidos acumuladamente em ação judicial previdenciária, cancelando a no...

Pg. 1440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

a esta Corte. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal por força do disposto nos arts. 71 e 77 , da Lei . 10.741..., devidamente corrigidos, calculando a exação pelo regime de competência e em separado dos demais rendimentos nos termos da Lei... /03 este se manifestou apenas pelo prosseguimento do feito (fls...

Pg. 1461. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

processado o recurso, vieram os autos a esta Corte. Em 16/3/2015, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003...), contudo entende que tal valor é indevido, conforme preceitua o artigo 4º, d, do Decreto-Lei 1510/76, uma vez... artigo 58 da Lei º 7.713/88. Consequentemente, condenou o autor ao pagamento de ...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003), dê-se vista dos autos ao MPSC. 4) Tudo feito, voltem conclusos. ADV: HEVELYN ANTUNES... o caso, certidão negativa atestando que aquele não possui matrícula; (III) nos termos do art. 5º, inc. I, da Portaria 01... - Requerido: Jacob Roque Hartmann - Isso posto, na forma do art...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

, vieram os autos a esta Corte. Em 26/2/2015, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa..., para reconhecer "o direito da autora à isenção tributária prevista no artigo 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76... 1.510/1976, uma vez que tal norma foi revogada pelo artigo 58 da Lei ...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 81... de que a condenação na verba honorária deverá ser afastada, devido a norma contida no § 1º do artigo 19 da Lei 10.522/02... (fls. 64/66). Regularmente processado o recurso, vieram os autos a esta Corte. ...

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