Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 5 dias

Intimação - Apelação Cível - 0820960-05.2016.8.15.2001 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0820960-05.2016.8.15.2001 POLO PASSIVO LUIZ EDUARDO FEITOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GLEICY LIMEIRA ROLIM | 23150/PB BRUNO HENRIQUE FERREIRA FERPA | 16484/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Página 917 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

Comunique-se o Juízo singular do teor da presente decisão e intime-se o Agravado para resposta, nos termos do artigo 1019, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista à D. Procuradoria…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Publicação do processo nº 2121461-65.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2121461-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Publicação do processo nº 2121461-65.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2121461-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 10 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0202588-20.2022.8.06.0151 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ MUNICIPIO DE QUIXADA POLO PASSIVO ERISON ALVES TOME LUCRECIA ALVES COSTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL QUEIROZ…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 13 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010527-61.2024.5.03.0163 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010527-61.2024.5.03.0163 POLO ATIVO NILSON DOS SANTOS BRANDAO POLO PASSIVO ARDOSIA INCONFIDENTES LTDA - EPP GRAN TORINO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA JOAO FELICIANO LOBATO…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 14 dias

Página 164 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2024

3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Banco do Brasil S/A. Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR). Advogada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 14 dias

Página 7288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Abril de 2024

periciais, por 05 dias. BETIM/MG, 26 de abril de 2024. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-XXXXX-23.2023.5.03.0163 AUTOR ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO jouber…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0700751-72.2022.8.02.0056 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Cabeçalho1;Conclusão;TÍTULO 2;EMENTA - FONTE 11;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0701287-77.2021.8.02.0037 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Cabeçalho1;Conclusão;TÍTULO 2;EMENTA - FONTE 11;Normal; Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação…