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19 de dezembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 105724220148040000 AM 0010572-42.2014.8.04.0000

alegado violação do art. 1º da Lei 8.009/90 e nem dos Princípios Fundamentais ou até do Estatuto do Idoso. Nesse sentido... da Lei 8.009/90,foi violado os Princípios Fundamentais e o Estatuto do Idoso e ocasionou condições de risco ao Idoso..., violando assim os artigos 74, II, 75 e 77 do EIDO. Alega omissão, co...

Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014

, a teor dos artigos 74, inciso II (primeira figura); 75; 76 e 77, todos da Lei 10.741/2003. CIÊNCIA ÀS PARTES...Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014 DECISÃO MONOCRÁTICA 0027011... - Serviços de Limpeza e Conservação Ltda - Isto posto, com amparo no art. 557, caput, do CPC n...

Apelação: APL 10922208 PR 1092220-8 (Acórdão)

) e as contrarrazões foram apresentadas às fls. 123/130. Diante do contido nos artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso, os autos...Apelação APL 10922208 PR 1092220-8 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1092220-8, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA... E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2547548520098190001 RJ 0254754-85.2009.8.19.0001

Procuradoria de Justiça, na forma dos artigos 75 e 77 , ambos da Lei 10.741 /2003. Rio de Janeiro, 7 de março de 2014. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 503967 RS 2014/0093176-4

jurisdicional. Além disso, apontaram ofensa aos arts. 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei n. 10.741/2003, sustentando ser hipótese... de risco elencadas no art. 43 da Lei n. 10.741/2003. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o a...

Pg. 5531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

jurisdicional. Além disso, apontaram ofensa aos arts. 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei n. 10.741/2003, sustentando ser hipótese..., a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no feito, sendo necessária a comprovação de que há uma das situações de risco elencadas no art. 43 da Lei n. 10.741/2003. Nesse sentido:.....

Pg. 268. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2014

, VEZ QUE VERIFICO ENCONTRAR-SE O RECORRE NTE SOB O PáLIO DA LEI 10.741/03ESTATUTO DO IDOSO, POIS NASCIDO EM 25/09.../1948 (FL. 11), A QUAL ESTABELECE, EM SEUS ARTIGOS 75 E 77, A OBRIGATORI EDADE DE ATUAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, SOB PENA... DE SUA INTERPOSIÇÃO. I – EM FACE DA SISTEMáTICA VIGE NTE (CPC, ART. 13),...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2014

dos arts. 75, 76 e 77, todos da Lei n. 10.741/2003, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 4) Na sequência, voltem... de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face do disposto no art. 33 da Lei Complementar n. 156/97.... Sem honorários (art. 18 da Lei da ACP). Declaro extinto o feito com resoluçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22298451120118190021 RJ 2229845-11.2011.8.19.0021

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22298451120118190021 RJ 2229845-11.2011.8.19.0021 À d. Procuradoria de Justiça, em observância aos artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450963 SP 2014/0096576-9

. ART. 43 DA LEI 10.741/2003. 1. A intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é.... NECESSIDADE. ART. 43 DA LEI 10.741/2003. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ... Público. Deve haver comprovação da situação de risco, conforme os termos do ...

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