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26 de novembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 2993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 83, I, 84, 246 e 557, § 1º, do CPC, 31 da Lei 8.742/93, 75 e 77 da Lei 10.741/2003... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IDOSO. COMPROVAÇÃO...): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493327 SP 2014/0277884-6

de recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 31 da Lei 8.742/1993, 75 e 77 da Lei 10.741/2003, 84 e 246 do CPC... ofensa aos artigos 31 da Lei 8.742/1993, 75 e 77 da Lei 10.741/2003, 84 e 246 do CPC, além de interpretação divergente...RECURSO ESPECIAL REsp 1493327 SP 2014/0277884-6 RECURSO ESPECIAL 1....

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

/4/2011, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público... que o ajuizamento da presente ação foi anterior a 9/7/2005, data em que passou a surtir efeitos a Lei Complementar 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no.... 1.331/1.334.). DECI...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

improvido. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 31 da Lei 8.742/1993, 75 e 77 da Lei... 10.741/2003, 84 e 246 do CPC, além de interpretação divergente do TRF-4ª Região, sustentando a necessidade...Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 Relator (5383) RECURSO ESPEC...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

processual por se tratar de pessoa idosa, nos termos do artigo 77 do Estatuto do Idoso. 2.Cumpra-se a cota do representante.... Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Defiro que a citação seja feita nos termos do art. 172, § 2º, do CPC..., como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Defiro que a citação s...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

da Lei 10.741/2003, para manifestação (fl. 90). O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação (fl. 91... de mora recebidos na reclamação trabalhista 1202-2001-033-15-01-0 RT, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho... a título de imposto de renda incidente sobre o montante recebido nos autos da...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

a esta Corte. Em 26/9/2013, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério... do limite previsto no art. 11 da Lei 9.532/1997 (na redação dada pela Lei 10.887/2004)." Consequentemente, condenou... NECESSÁRIO CÍVEL 0002519-91.2007.4.03.6301/SP 2007.63.01.0025...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 146298820118190001 RJ 0014629-88.2011.8.19.0001

dos artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 214). Posteriormente, em 19/9/2014, o Parquet Federal apresentou manifestação.../9/2014, determinei a intimação do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos... pelo prosseguimento regular do feito (fl. 215/215v). Decido: A presente sentença...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

os autos a esta Corte. Em 8/9/2014, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, foi determinada à remessa...Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014 00059 APELAÇÃO CÍVEL 0002922... corrigida nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 81/91...

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