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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 0000046-09.2014.8.22.0002 - Apelação - 25/07/2016 do TJRO

de Justiça, para manifestação, por envolver interesse de idoso, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei n. 10.741/03. Após...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

interesse de idoso, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei n. 10.741/03. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22... o artigo 932, I do novo CPC que incumbe ao relator homologar a autocomposição das partes, conforme se transcreve: Art... com resolução de mérito, nos termos do artigo 932, I, cumulado com ar...

Andamento do Processo n. 0013791-37.2006.8.26.0451 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

. 75 e 77 da Lei n.º 10.741/03). Após, conclusos. - Magistrado (a) Rubens Rihl -Advs: Antonio Claudio Fischer (OAB...Andamento do Processo n. 0013791-37.2006.8.26.0451 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP 0013791-37.2006.8.26.0451... E ESGOTO - SEMAE - Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça com vistas a evitar ...

Pg. 1079. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de nulidade (art. 75 e 77 da Lei n.º 10.741/03). Após, conclusos. - Magistrado(a) Rubens Rihl -Advs: Antonio Claudio Fischer..., importante ressaltar nota ao artigo 14, de 5c, do Código de Processo Civil, de Theotônio Negrão, que verifica... a seguinte colocação: “Lei 9.494, de 10.9.97: “Art. 2º-B. A sentença que t...

Andamento do Processo n. 2132177-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP

recursal do agravante, no prazo legal, com apoio no disposto nos artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso . 3.Oficie-se à origem...Andamento do Processo n. 2132177-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP 2132177... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: LAUR...

Andamento do Processo n. 2133466-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP

, nos termos do disposto nos artigos 75 a 77 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Oportunamente, voltem os autos...Andamento do Processo n. 2133466-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP 2133466... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: IRENE ...

Andamento do Processo n. 0001097-36.2016.8.21.0027 - 21/07/2016 do TJRS

SUSCITADA. II DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDERANDO O TEOR DOS ARTIGOS 75 E 77 DA LEI 10.741/2003 ESTATUTO DO IDOSO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUEREU TAMBÉM A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO ESTATUTO DO IDOSO... PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ISSO PORQUE...

Pg. 845. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

recursal do agravante, no prazo legal, com apoio no disposto nos artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso . 3.Oficie-se à... a presença dos requisitos legais expressos no artigo 1.019 , inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Na hipótese... conveniente (artigo 1.019 , inciso II , do novo Código de Processo Civil )....

Pg. 846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. (...) - Magistrado... do recurso (art. 1019, II, do CPC). Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 75 a 77... Zanguetin Gomes (OAB: 118660/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2016

DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDERANDO O TEOR DOS ARTIGOS 75 E 77 DA LEI 10.741 /2003 ESTATUTO DO IDOSO , OS QUAIS FORAM SUSCITADOS... TAMBÉM A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO ESTATUTO DO IDOSO , SOB PENA DE NULIDADE. PASSO... QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ISSO PORQUE O ESTATUTO DO IDOSO FOI CRIAD...

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