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29 de agosto de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 1326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741 /2003 (fl... inequívoca, conforme preceitua o artigo 3º da Lei 6.830 /80. Ocorre que, a perícia contábil realizada..., assim como para anular o respectivo Auto de Infração e a inscrição em dívida ativa ...

Pg. 1352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

os autos a esta Corte. Em 26/2/2015, nos termos do artigo 71 e 77 da Lei 10.741 /2003, determinei a remessa dos autos.... Por fim, nos termos do artigo 19 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 10.522 /2002 e em razão do reconhecimento jurídico... de previdência privada recebida pela Parte Autora, a partir do início do paga...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2015

. 20), encaminhem-se os autos ao Ministério Público, em atenção aos arts. 75, 76 e 77 da Lei 10.741/2003.Ademais... Neto (OAB/PE 23.255) DESPACHO: Vistos,I - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso. Anote-se... o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 475-J, do CPC e...

Pg. 1521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

, A TEOR DO DISPOSTO N OS ARTIGOS 7 4, INCISOS II E VII, 75 E 77 DO ESTATUTO DO IDOSO OP ORTUNAMENTE, VOLVAM-ME OS AUTOS... DO ARTIGO 461 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEVO O VALOR FIXAD O A TITULO DE ASTREINTES AS FLS 72/77 PARA R$2 000, 00 (DOIS MIL... A SUA OCORRENCIA, E NAO GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM C AUS A DA PAR...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

expressamente o disposto no comando dos artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso .2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam..., nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio em aceitação... com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução n...

Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

. 1.À Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso).2.Digam as partes, em dez (10) dias... do Estatuto do Idoso).2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos do artigo...: Juizo Ex Officio - Apelado: Idalina dos Santos Coutinho Lopes - Vistos. 1.À Procura...

Pg. 2920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

a 77 do Estatuto do Idoso ).2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos... virtual, nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, publicada no DJE... do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, i...

Pg. 2921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso ).2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual... virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio..., nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial dest...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064981053 RS

do art. artigo 74, II, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) , tem-se o prenúncio da interpretação limitadora... DE INTERVENÇÃO DO Ministério Público. ESTATUTO DO IDOSO. INOCORRÊNCIA de nulidade. situações descritas no art. 43 DA LEI N.º... Público era obrigatória, conforme arts. 37, 74, inciso VII e 77 do Estatuto...

Pg. 523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2015

do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl.... 731/735). DECIDO: A presente apelação comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil... ao imposto de renda ano-base 2000 - exercício 2001, que fora apurado no proces...

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