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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Processo 1003891-52.2014.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.V. - L.G.S.V. - Vistos. Diante dos documentos (fls.22/26) e sendo a parte autora assistida pelo Convênio OAB

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004756-18.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.004756-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : LOURDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : SP282472 ALAN FRANCISCO

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (fls. 53/61). Vieram os autos a esta Corte. Em 28/11/2013, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos

Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

Lançamento nº 2008/9438007594022112, relativa ao imposto de renda, incidente sobre o pagamento acumulado pelo INSS de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição). Segundo

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Ainda, manifestem-se sobre eventual interesse em audiência de

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

Cuida-se de ação de revisão c.c repetição de indébito, ajuizada em 4/11/2009 por João Sérgio da Silva face à União Federal, para obter a restituição do imposto de renda retido incidente sobre 30,5%

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP No. ORIG. : 00033179520114036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Cuida-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito, ajuizada por

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, condenou o autor ao pagamento de multa arbitrada em 10% (dez por cento) do valor das custa judiciais, pela

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

1. Como relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo E. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, como integrante da 8ª Turma Especializada, nos autos da Apelação Cível nº

Apelação: APL 13074420118260441 SP 0001307-44.2011.8.26.0441

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Julgamento antecipado da lide que violou o direito de produção de prova do autor. Cerceamento de defesa configurado. Processo de interesse de idoso. Falta de intervenção do ...

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