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04 de maio de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 1446668-7 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1446668-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/296523. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2016

DJU 25.11.02).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 - REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 - REJEITADOS. 0007 . Processo/Prot: 1338642-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/27531. Comarca: Goioerê. Vara: Vara

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 51222520114036002 0005122-25.2011.4.03.6002

PROC. -:- 2011.60.02.005122-8 AC 1895061 D.J. -:- 30/3/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005122-25.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.005122-8/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : YEDA MARGARIDA

Andamento do Processo n. 0003301-97.2015.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2016 do TJSP

Processo 0003301-97.2015.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Marcos Eduardo Tardim e outro - Vistos.Fls. 23/25: Ciente.O autor requereu a prioridade na tramitação

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO HAUY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0005122-25.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 29/03/2016 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005122-25.2011.4.03.6002/MS 2011.60.02.005122-8/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : YEDA MARGARIDA FLORES SANTOS LIMA (= ou > de 65 anos) ADVOGADO :

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2016

semresolução de mérito, por ausência de documento indispensável a propositura da ação (laudo médico expedido por órgão oficial) (fls. 50/51). Apela à autora, pugnando pela reforma da sentença,

Inteiro Teor. : ApelReex 146783320114036105 0014678-33.2011.4.03.6105

PROC. -:- 2011.61.05.014678-5 ApelReex 1845384 D.J. -:- 12/01/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014678-33.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.014678-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

Andamento do Processo n. 1000496-18.2015.8.26.0218 - Procedimento Comum - 28/03/2016 do TJSP

Processo 1000496-18.2015.8.26.0218 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Aparecido dos Santos - Vistos. Em razão do que dispõe o artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2016

Ylson Sanitá - Proc. 2014/001563 Vistos. Intimem-se pessoalmente o requerente, na pessoa de sua representante, por carta precatória ou mandado, como diligência do Juízo, para que, em 48 horas dê

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