Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 2016/0033295-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, 2º, § 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei 1.060/1950, 43, I, c/c 75 a 77 da Lei 10.741/2003. Aduz que houve negativa..., conforme se depreende do seguinte trecho: "(...) isso porque é da exegese do parágrafo único, do artigo 2O, da Lei... ESPECIAL 859.662 - SP (2016/0033295-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔ...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

1.060/1950, 43, I, c/c 75 a 77 da Lei 10.741/2003. Aduz que houve negativa de prestação jurisdicional e que ficou..., 518 e 1.107 do Código de Processo Civil/1973, 4º da LICC, 51 do Código Civil, 2º, § 1º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei ... trecho: "(...) isso porque é da exegese do parágrafo único, do artigo 2O, da ...

Andamento do Processo n. 0004523-46.2014.8.26.0396 - Apelação - 01/12/2016 do TJSP

e encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei .... 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 3.Oportunamente, voltem conclusos. P. I. Cumpra-se. - Magistrado(a) Osvaldo...Andamento do Processo n. 0004523-46.2014.8.26.0396 - Apelação - 01/12/2016 do...

Andamento do Processo n. 0020014-89.2013.8.26.0053 - Apelação - 01/12/2016 do TJSP

. 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 3.Após, retornem. P. I. Cumpra-se. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira... do feito, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal...Andamento do Processo n. 0020014-89.2013.8.26.0053 - Apelação - 01/12...

Andamento do Processo n. 0028410-55.2012.8.26.0032/50000 - Embargos de Declaração - 01/12/2016 do TJSP

Geral de Justiça, com fundamento no disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03 Estatuto do Idoso. P. I...Andamento do Processo n. 0028410-55.2012.8.26.0032/50000 - Embargos de Declaração - 01/12/2016 do TJSP 0028410..., após a edição da Lei Federal . 8.880, de 27/05/94, que dispôs sobre o Programa ...

Andamento do Processo n. 1001779-24.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 75 e 77 do Estatuto do Idoso , vista ao Ministério Público, para que o representante do Parquet informe...Andamento do Processo n. 1001779-24.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP Processo 1001779... de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, pa...

Pg. 943. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

ao autor e encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, em reverência ao disposto nos artigos 75 a 77 da Lei .... 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 3.Oportunamente, voltem conclusos. P. I. Cumpra-se. - Magistrado... o Município de Novo Horizonte se houve a reestruturação da carreira do autor, ...

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso. 3... nos artigos 75 a 77 da Lei Federal . 10.741/03 Estatuto do Idoso. P. I. Cumprase. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs... a mês, com os critérios de conversão dos vencimentos em URV do a...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

, para evitar qualquer nulidade processual, nos termos do artigo 75 e 77 do Estatuto do Idoso, vista ao Ministério...Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016... de pagamento.No mais, nos termos do artigo 528 do NCPC, determino que a parte execut...

Andamento do Processo n. 00997/2008-531-01-00.7 - AP - 30/11/2016 do TRT-1

assiste razão. Isto porque, nos termos do que dispõem os artigos 75 e 77 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso..., na medida em que a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) não prevê a intervenção necessária e obrigatória do Parquet ações... de seu o único imóvel residencial em que reside com sua família, nos termos da...

×