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21 de setembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Federal, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, para manifestação (fl. 193). O Ministério Público Federal... acumuladamente, conforme dispõe o Decreto 3.000 c.c o artigo 12 da Lei 7.713/88. Por outro lado, alega ser correta... da decisão judicial na ação trabalhista 1594/2004, que tramitou perante...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

-4. 4. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, nos termos dos artigos 75, 76 e 77 da Lei 10.741/03 (Estatuto... de diligência de Oficial de Justiça para citação dos réus. Prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. - ADV: IARA APARECIDA... PEREIRA (OAB 81168/SP) Processo 1029072-64.2014.8.26.0506 - Alvará...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 557517 SP 2014/0186485-9

prosperar. Inicialmente, há de ser afastada a preliminar de nulidade do processo com base no art. 77 do Estatuto do Idoso... de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741⁄2003. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO D...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/09/2014

-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos dos artigos 75 e 77 da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL . 938.718-6/01, DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO... 1187415-6 014 1199245-5/01 Paulo César da Rosa Góes 017 1224962-2 Paulo Jo...

Pg. 286. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

Procuradoria de Justiça, uma vez que o recorrente se encontra albergado pela prerrogativa etária, Lei 10.741/03 - Estatuto... do Idoso, a qual estabelece, em seus artigos 75 e 77, a obrigatoriedade de atuação do Ministério Público, sob pena... do art. 558, do mesmo Estatuto Processual, ou seja, nas situações em que...

Apelação: APL 91443320118260286 SP 0009144-33.2011.8.26.0286

dos artigos 43 e 75 a 77 do Estatuto do Idoso (Lei Federal . 10.741/03), combinados com o artigo 246 do Código...Apelação APL 00091443320118260286 SP 0009144-33.2011.8.26.0286 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 01/09/2014 - 1/9... tratamento médico Paciente idoso Falta de intervenção do Ministério Público em 1º ...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, para manifestação...Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 No. ORIG. : 00018064720114036117... trabalhista 643/2002, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061223566 RS

de intimação do Ministério Público acarreta nulidade do feito, nos termos do art. 77 da Lei 10.741/03... de intervenção do ministério público. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos da lei 10.741/03, a ausência de intervenção do Ministério.... 75 e 77 do Estatuto do Idoso.             Colacionam Jurisprudência.           ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014

todos da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso, retornem ao Ministério Público. Após, conclusos. Boa Vista RR, 19 de agosto... conta com mais de 70 anos de idade (fls. 178 dos presentes autos) e, nos termos do art. 74, inciso II, art. 75 e art. 77...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/08/2014 095 - 001...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

e 1.537, II, do CC/1916; 5º e 948, II, do CC; 22 do ECA; 229 da CF; 3º, 21 e 535 do CPC; 75 e 77 da Lei 10.741/03, além... da Súmula 282/STF, pois não houve, na origem, debate, ainda que implícito, sobre os artigos dos Estatutos do Idoso...-se mínima a parte da qual decaiu, não havendo que se falar em sucumbência recí...

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