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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 00065030420138140006 - 19/08/2016 do TJPA

pessoal do Ministério Público, por força dos artigos 75, 76 e 77, todos do estatuto do idoso, Tendo em vista... que a inventariante é idosa, sendo compulsória a intimação do órgão ministerial. Diante disso intima-se pessoalmente o Ministério Público...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2016

do Ministério Público, por força dos artigos 75, 76 e 77, todos do estatuto do idoso, Tendo em vista que a inventariante é... idosa, sendo compulsória a intimação do órgão ministerial. Diante disso intima-se pessoalmente o Ministério Público Cumpra... DE ANANIDEUA DECISÃO R.h. Considerando-se o que dispõe o art. 664, ...

Pg. 404. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2016

de idoso, garantia Constitucional (artigo 230) e infraconstitucional (Lei 10.741/2003, especificamente os artigos 2º... disposta no artigo 77 do Estatuto do Idoso, consoante o entendimento desta Corte, que dá sem dúvida a melhor exegese..., mas apenas quando a ação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 74 do Es...

Andamento do Processo n. 0011501-59.2014.5.18.0122 - RTOrd - 15/08/2016 do TRT-18

o exposto, e tendo em vista ainda o que dispõe o artigo 77 da Lei 10.741 /2003, determino a intimação da parte reclamada...Andamento do Processo n. 0011501-59.2014.5.18.0122 - RTOrd - 15/08/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0011501... O Vistos os autos. O Provimento Geral Consolidado deste Regional, no seu artigo 34...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/08/2016

o exposto, e tendo em vista ainda o que dispõe o artigo 77 da Lei 10.741/2003, determino a intimação da parte reclamada... ITUMBIARA, 10 de Agosto de 2016 RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd... prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento na forma do art. 159 do...

Andamento do Processo n. 1561212-3 - Agravo de Instrumento - 11/08/2016 do TJPR

de Justiça, em atenção aos artigos 75, 76 e 77 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para que se manifeste no prazo... de quinze (15) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), observando... AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.561.212-3, DA COMARCA DE APUCARANA - 1.ª VAR...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2016

aos artigos 75, 76 e 77 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias (art... DE SALÁRIO E PELA INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/03 ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE PROMOVAM DESCONTOS EM FOLHA... do art. 1.019, inc. II, do novo Código de Processo Civil (Lei n...

Andamento do Processo n. 2151363-44.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2016 do TJSP

, pronuncie-se sobre o mérito da pretensão recursal da agravante, no prazo legal, com fundamento nos artigos 75 a 77... do Estatuto do Idoso em vigor. 4. Oficie-se à origem, dando conta do teor da presente decisão e, oportunamente, voltem-me...Andamento do Processo n. 2151363-44.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -...

Pg. 1142. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2016

processo, pronuncie-se sobre o mérito da pretensão recursal da agravante, no prazo legal, com fundamento nos artigos 75 a 77... do Estatuto do Idoso em vigor. 4. Oficie-se à origem, dando conta do teor da presente decisão e, oportunamente, voltem-me... a presença dos requisitos legais expressos no artigo 1.019, inciso...

Pg. 507. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2016

, assim, máxima efetividade às disposições dos artigos 73 a 77 do Estatuto do Idoso e às disposições do art. 178... a 77 do Estatuto doIdoso e às disposições do art. 178 do Código de Processo Civil.Sendo assim, abra-se vista ao MPE para...) Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 190: “A interpretação confe...

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