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03 de agosto de 2015
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 1179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

adequadamente a decisão de fls. 92.2.Oportunamente, ex vi do disposto nos artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso, encaminhem...) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 2036426-55.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos term...

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso).2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento... virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando o silêncio... do artigo 1.º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Jus...

Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso).2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam... do artigo 1.º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 25 de agosto... com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 d...

Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

Procuradoria Geral de Justiça (artigos 75 a 77 do Estatuto do Idoso).2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam... com o julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implicando... do artigo 1.º da Resolução n.º 549/2011, do Órgão Especial deste Tribuna...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140008704002 MG

. III , do Código de Processo Civil combinado com os arts. 75 e 77 do Estatuto do Idoso , as ações que tratem... da demora na construção da ETE. Isento de preparo ( CPC , art. 511 , § 1º e Lei n. 1.060 /50). Não foram apresentadas... , caput, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 84. Quando a lei considerar obr...

Pg. 236. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2015

insurgente, nascido em 11/11/1939 (doc., fl. 23), encontra-se sob o pálio da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso... - a qual estabelece, em seus artigos 75 e 77, a obrigatoriedade de atuação do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito...

Pg. 240. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2015

/03/1953 (CARTEIR A DE IDENTIDADE, FL. 09), ENCONTRA-SE SOB O PáLIO DA LEI 10.741/03ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ES... TABELECE, EM SEUS ARTIGOS 75 E 77, A OBRIGATORIEDA DE DE ATUAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO, SOB PENA DE N ULIDADE DO FEITO... DE 10 DIAS, SOB PENA DE DESERçãO. GOIANIA, 01 DE JULHO DE 2015. DESEMBARGADO...

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2015

. 75 E ART. 77 DA LEI 10.741/03. ART. 5º DA LEI 7.853/89. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES. INTERVENÇÃO... que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS à parte autora, ao argumento de que o art. 31 da Lei 8.742/93... a acompanhar o feito em que deva intervir. O Estatuto do Idoso, por sua vez, est...

Pg. 1375. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/07/2015

manifestação, sob pena de nulidade, consoante a dicção do artigo 77 do Estatuto do Idoso . [...] COLATINA, 3 DE JULHO DE 2015...

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, requerendo o não provimento do apelo (fl. 71). Vieram os autos a esta Corte. Em 26/2/2015, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei... 10.741 /2003, determinei à remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 73). O Ministério... exclusivo dele, era isento sob a égide da Lei n.º 7.713 /88 (art...

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