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07 de fevereiro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Andamento do Processo n. 0017170-69.2013.8.26.0053 - 18/01/2016 do TJSP

a 77 do Estatuto do Idoso). 2.Digam as partes, em dez (10) dias, se concordam com o julgamento virtual, nos termos...Andamento do Processo n. 0017170-69.2013.8.26.0053 - 18/01/2016 do TJSP 0017170-69.2013.8.26.0053 - Processo Físico... do artigo 1º da Resolução . 549/11 do Órgão Especial deste E. Tribunal, implic...

Andamento do Processo n. 0014678-33.2011.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 11/01/2016 do TRF-3

a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 88). O órgão... dos benefícios da justiça gratuita, bemcomo a aplicação do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e demais disposições de proteção...) c.c artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, tais verbas são isentas da e...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

a aplicação do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e demais disposições de proteção ao estatuto do idoso. Atribuído à causa... Federal, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 88). O órgão do Parquet Federal apresentou manifestação pelo provimento do apelo da ré e da remessa oficial (fls. 90/92). DECIDO:...

Andamento do Processo n. 0228625-76.2015.8.21.0001 - 16/12/2015 do TJRS

001/1.15.0158405-8 (CNJ 0228625-76.2015.8.21.0001) -MARIA ELENA DOMINGUES CORRÊA (PP. CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEICAO E CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Pg. 124. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2015

CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA). INICIALMENTE, NÃO ESTANDO A AUTORA NA CONDIÇÃO DE INCAPACITADA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E NEM O LITÍGIO ESTANDO ADSTRITO ÀS

Andamento do Processo n. 0002338-35.2014.4.03.6143 - Apelação/reexame Necessário - 10/12/2015 do TRF-3

comcontrarrazões a esta Corte. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal por força do disposto nos arts. 71 e 77, da Lei .... 10.741/03 este se manifestou pelo prosseguimento do feito. Dispensada a revisão, na forma regimental (art. 33, inciso... emdezembro de 2008, quando vigente a regra do art. 12, da lei n...

Andamento do Processo n. 0012296-42.2015.8.26.0127 - Cumprimento Provisório de Decisão - 10/12/2015 do TJSP

, tratando-se de pessoa idosa, nos termos do artigo 75 e 77 do Estatuto do Idoso, vista ao Ministério Público para... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE SALES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0879/2015 Eb...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2015

a 77 da Lei 10.741 /2003 e no art. 46 do CPC , na qual questiona a legitimidade da ANFAP para figurar no polo passivo...Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2015 Coordenadoria da Segunda Turma Segunda Turma (2929) PETIÇÃO ... Trata-se de Petição ajuizada por Ruy Antônio Castilho de Mendonça, com funda...

Pg. 974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2015

comcontrarrazões a esta Corte. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal por força do disposto nos arts. 71 e 77, da Lei .... 10.741/03 este se manifestou pelo prosseguimento do feito. Dispensada a revisão, na forma regimental (art. 33, inciso... ocorreu emdezembro de 2008, quando vigente a regra do art. 12, ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2015

(fls. 09/10). Desse modo, dê-se vistas ao Ministério Público (Estatuto do Idoso, art. 77). Após, conclusos. Intime... os benefícios da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50) e autorizo os benefícios do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil... Autos n.º 1065638 Este processo, por seu objeto deverá tramitar em segredo...

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