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21 de novembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 77 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

processual por se tratar de pessoa idosa, nos termos do artigo 77 do Estatuto do Idoso. 2.Cumpra-se a cota do representante.... Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Defiro que a citação seja feita nos termos do art. 172, § 2º, do CPC..., como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Defiro que a citação s...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

da Lei 10.741/2003, para manifestação (fl. 90). O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação (fl. 91... de mora recebidos na reclamação trabalhista 1202-2001-033-15-01-0 RT, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho... a título de imposto de renda incidente sobre o montante recebido nos autos da...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

a esta Corte. Em 26/9/2013, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério... do limite previsto no art. 11 da Lei 9.532/1997 (na redação dada pela Lei 10.887/2004)." Consequentemente, condenou... NECESSÁRIO CÍVEL 0002519-91.2007.4.03.6301/SP 2007.63.01.0025...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 146298820118190001 RJ 0014629-88.2011.8.19.0001

dos artigos 75 e 77 do Estatuto do Idoso. ALCIDES DA FONSECA NETO DESEMBARGADOR RELATOR...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

71 e 77 da Lei 10.741/2003 (fl. 214). Posteriormente, em 19/9/2014, o Parquet Federal apresentou manifestação.../9/2014, determinei a intimação do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos... pelo prosseguimento regular do feito (fl. 215/215v). Decido: A presente sentença...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

os autos a esta Corte. Em 8/9/2014, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741/2003, foi determinada à remessa...Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014 00059 APELAÇÃO CÍVEL 0002922... corrigida nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 81/91...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

e 77 da Lei 10.741/2003, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 195... beneficiário da Justiça Gratuita, a execução ficará suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.Custas na forma... da Lei n.º 7.713/88 (art. 6.º, VII, "b"), dispositivo que transcrevo: Art. 6º...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

da Lei 10.741/2003 (fl. 119). Posteriormente, em 23/9/2014, o Parquet Federal apresentou manifestação..., determinei a intimação do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos 71 e 77... 00061 APELAÇÃO CÍVEL 0004745-23.2008.4.03.6111/SP 2008.61.11.004745-0/SP RELATOR : D...

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

a intimação do Ministério Público Federal para que apresentasse manifestação, nos termos dos artigos 71 e 77 da Lei 10.741... efeitos a Lei Complementar 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no âmbito do RE 566.621, em regime.../2003 (fl. 327). Posteriormente, em 16/9/2014, o Parquet Federa...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

e 77 da Lei 10.741/2003, foi determinada à remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação (fl. 181.... 46 do ex-TRF), pela variação da Taxa SELIC (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, compreensiva de correção monetária e juros... sobre a complementação de aposentadoria, desde a edição da Lei 9.25...

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