Parágrafo 2 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ontem

Intimação - Apelação Cível - 1001268-89.2018.4.01.3100 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1001268-89.2018.4.01.3100 POLO PASSIVO RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS | 2285/AP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação do processo N. 5009743-30.2018.4.03.6100 - 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009743-30.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO(A/S) MARCOS ZANINI | 142064/SP MAURICIO GEORGES HADDAD | 137980/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Apelação Cível - 5030766-32.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030766-32.2018.4.03.6100 POLO ATIVO VIGOR ALIMENTOS S.A ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário Oficial do Estado de Alagoas
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anteontem

Página 83 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Maio de 2024

. . . . Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG) PORTARIA/SEPLAG Nº 6.408/2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008236-02.2016.4.03.6000 POLO ATIVO IMBAUBA LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A/S) LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARAES | 193706/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Apelação Cível - 5004273-47.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004273-47.2020.4.03.6100 POLO ATIVO OLIMPIO MATARAZZO NETO ADVOGADO(A/S) LIGIA REGINI DA SILVEIRA | 174328/SP LETICIA RAMIRES PELISSON | 257436/SP RENATO HENRIQUE CAUMO | 256666/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004874-15.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004874-15.2023.4.03.0000 POLO ATIVO EDNA DE CARVALHO XAVIER ADVOGADO(A/S) FELIPE TEIXEIRA VIEIRA | 31718/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 4 dias

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2024

ou seja, não há evidência de que foram observados os dispositivos legais insertos nos artigos 473, 476 e 478 do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais de Pernambuco . Veja-se: Art. 473.
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0000321-33.2023.2.00.0817 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJPE

DECISÃO CORREGEDORIA AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL CORREGEDORIA AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL Processo Administrativo Disciplinar NPU 0000321-33.2023.2.00.0817 Processante:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 dias

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005510-23.2015.4.03.6119 POLO PASSIVO DAVID YOU SAN WANG ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO | 133869/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…