Inciso III do Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
III - demissão;
Diário Oficial da União
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ontem

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2024

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO PORTARIA Nº 120.241, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E…
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Diário Oficial da União
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há 4 dias

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

PORTARIA DGP/PF DE 8 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Página 2987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

280/STF), e que "a análise da controvérsia no sentido de rever a conclusão adotada pela instância de ordinária acerca da incapacidade da agravada demanda reexame do contexto fático-probatório, o que…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 dias

Publicação do processo nº 2024/0160389-4 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7713 - PB (2024/0160389-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL ADVOGADOS : LINCOLN MENDES LIMA - PB014309 CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI…
Diário Oficial da União
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há 7 dias

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 85, DE 3 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Página 16991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

escolaridade igual ou superior ao do indiciado, sem vedação aos que possuírem lotação em outro órgão, diverso daquele onde o indiciado seja lotado. Nesse sentido: MS XXXXX/DF, Rel. Ministro Mauro…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 14 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000088-52.2024.8.11.9005 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000088-52.2024.8.11.9005 POLO ATIVO JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Publicação do processo nº 2024/0043719-4 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30034 - DF (2024/0043719-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FELIX JUNIOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : JOACI FERREIRA DA SILVA - RO009261 IMPETRADO : MINISTRO DOS…
Superior Tribunal de Justiça
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há 14 dias

Publicação do processo nº 2024/0043719-4 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30034 - DF (2024/0043719-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FELIX JUNIOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : JOACI FERREIRA DA SILVA - RO009261 IMPETRADO : MINISTRO DOS…
Diário Oficial da União
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há 18 dias

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2024

DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , tendo em vista o disposto no art. 24, § 2º, da Lei nº 12.527, de…
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