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31 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 716. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do benefício (art. 39, I e art. 48, 2º da LBPS).O disposto no art. 3º, 1º da Lei 10.666/2003 (na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será... equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I, desse diploma legal.Ao dispor sobre o auxílio doença a lei... art. 151 e també...

Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 48, 2º da LBPS).O disposto no art. 3º, 1º da Lei 10.666/2003 (na hipótese de aposentadoria por idade, a perda... do benefício, nos termos do art. 48, 2º da Lei n. 8.213/91 (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012).Não...Pg. 719. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1838. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição... de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666... art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não hav...

Pg. 1841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para..., de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo... do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876...

Pg. 1968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda..., nos termos do §1º, observará , para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei ... julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de...

Pg. 2043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo... do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo... salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julh...

Pg. 2044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA... favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação... essa data. O artigo 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 (incluído pela L...

Pg. 2054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo... do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo... salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julh...

Pg. 2055. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... da Lei 8.213/1991, seriam necessários 180 meses de contribuição para cumprir a carência exigida. O artigo 48, § 3º, da Lei.... 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDE...

Pg. 2063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 3º, § 1º, da Lei 10.666, de 08.05.2003). Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários... da perda da qualidade de segurado no momento do início da incapacidade (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e art... o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sentido, é o julgado d...

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