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18 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

exigível para concessão da aposentadoria por idade.O artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei . 10.666/2003, dispõe que: 1..., se mulher, e (b) carência, consoante artigos 25, II, ou 142 da Lei . 8.213/91.Com a superveniência da Lei . 10.666..., de 08 de maio de 2003, a qualidade de segurado concomitante com o aten...

Pg. 1119. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. A qualidade de segurado não é mais exigida, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Os artigos 39, I... concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado..., e 143, ambos da Lei 8.213/91, preveem regra especial aos trabalhadores rur...

Pg. 1045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

correspondente ao exigido para fins de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666... privada, rural e urbana, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal. De se ressaltar que os requisitos idade.../2003). DO ACATAMENTO DE TEMPO LABORAL APURADO EM SENTENÇA TRABAL...

Pg. 1047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). DO ACATAMENTO DE TEMPO LABORAL APURADO EM SENTENÇA TRABALHISTA... 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses... de contribuição na administração pública e na atividade privada, rur...

Pg. 1073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). DO ACATAMENTO... Nos termos do art. 201, § 7º, II da Constituição republicana de 1988 e do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida aposentadoria...) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Relativamente à carên...

Pg. 231. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. NÃO CUMPRIMENTO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 10.666, DE 2003. INAPLICABILIDADE. 1. Os precedentes da Terceira Seção... do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da L...

Pg. 232. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

sem perspectiva de lograr uma aposentadoria do regime contributivo. 3. O artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666, de 2003 (“Na hipótese... Dipp, julg. 27.04.2005, DJ 11.05.2005). 2. Como se extrai dos artigos 39, inciso I; 48, § 2º; e 143, todos da Lei .../2009) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO....

Pg. 863. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de Justiça, bem como deste Colegiado, que entendem pela inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03 às aposentadorias...), de que foi relator o Sr. Ministro Jorge Mussi. Entendeu a Corte pela inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03.... INAPLICABILIDADE DA LEI 10.666/03 AOS RURÍCOLAS. ENTENDIMENTO U...

Pg. 864. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

o art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03 aos segurados especiais, julgar improcedente a demanda. (PEDILEF 00004776020074036304... (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Caso venha a ser interposto recurso, após certificação da tempestividade, intime(m... do art. 38 da Lei n° 9.099/95, combinado com o art. 1° da Lei 10.259/01. Ver...

Pg. 2025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

ao advento da Lei 8213/91, enseja a negação do benefício vindicado. Inaplicabilidade do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03.... - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação... HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:08/09/2010 PÁGINA: 1009.) Po...

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