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28 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE.... 3º da Lei n. 10.666/2003. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO... art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu... LEGALMENTE EXIGIDO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 10.666/2003. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SÚMULA... possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma ...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para... 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no... do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876,...

Pg. 1216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão... de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo..., o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão... de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo... do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9...

Pg. 1257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo... recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho.... BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei 8.213/91, alterad...

Pg. 1271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

dispõe o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei... ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão... de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo... do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1...

Pg. 1392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante... 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no... de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2...

Pg. 418. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

não constem do cadastro em referência.Impende ressaltar que conforme disposto no parágrafo 1º, artigo 3º da lei 10.666... estipulados nos artigos art. 48 e 142 ambos da Lei 8.213/91, fazendo jus a concessão da aposentadoria por idade... esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos c...

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