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23 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

correspondente ao exigido para fins de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei ... Social podem efetuar recolhimentos em atraso (art. 45-A, da Lei 8.212/91). No caso de segurados obrigatórios... cujo recolhimento seja de responsabilidade de terceiro (art. 30 e seguintes...

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, desprovido." No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 3º da Lei n. 10.666/03 Alega, em síntese..., que são "plenamente aplicáveis ao presente caso, as regras do artigo 3 , da Lei10.666/03, de que a perda da qualidade... por idade consoante determina o artigo 143 da Lei de Planos e Benefícios. - Ag...

Pg. 143. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

-se as disposições contidas no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. (Na hipótese da aposentadoria por idade, a perda... do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91. 7. Aplicável o art. 48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma do tempo urbano... Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 9. Implantação imediata do be...

Pg. 955. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

como o de anterioridade da filiação. Por fim, quanto ao último requisito, consoante preconizado no artigo 3º da Lei n.º... 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito de concessão.... Entendimento firmado no Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRF-3 -...

Pg. 968. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

na pretensão de aplicação analógica do art. 3º da Lei 10.666/03, cujo teor é o seguinte: “A perda da qualidade de segurada não... da incapacidade (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991 e art. 3º, § 1º da Lei 10.666, de 08.05.2003). 3- Desta sorte... de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES... URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação... art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo,...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

. Entendeu a Corte pela inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, que prevê a concessão de aposentadoria.... 3º, § 1º, da Lei 10.666/03 às aposentadorias rurais. 2. A questão em discussão já foi decidida pelo Superior Tribunal.... O incidente, com efeito, não merece ser conhecido. 5. Dispõe o art. 14, caput ...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08... o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente.... 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não ha...

Pg. 1548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de segurada, no momento do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 3º, §1º...Pg. 1548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014 (artigos 59 a 62, todos da Lei... 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se ...

Pg. 1598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado..., o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça..., observará , para os fins de cálculo do valor do benefício, o dispos...

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