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01 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte... de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei ...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

-ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213 /91, Art. 102 ; Lei 10.666 /03, Art. 3º , § 1º.... 102, com a redação dada pela Lei 9.528 /97; Lei 10.666/03). O óbito de Luís João Bernardi Cortese ocorreu em 18/07..., assim dispõe a Lei 8.213 /91: "Art. 15.Mantém a qualidade de segurado,...

Pg. 1769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

-ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, Art. 102; Lei 10.666/03, Art. 3º, §1º... dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de Hermenegildo Belussi ocorreu em 14/12/2007. A dependência econômica... do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º...

Pg. 1901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE... de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação... o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.718, de 2008. 5. N...

Pg. 2085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 462 do Código de Processo Civil, não... correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/90, vigente... somente com a edição da Lei 5.859/72, aplicável ao empregado doméstic...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, caput, da Lei Federal 10.666/2003).No caso dos autos, a controvérsia gira em torno dos períodos de: 01.01.1981...Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015 carência (art. 3º.../2009 (DOU 30.06.2009), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sua aplica...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

o tempo de serviço/contribuição e carência (art. 3º, caput, da Lei Federal 10.666/2003).Note-se que no caso em tela..., a teor da disposição contida no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar... administrativo, tendo em vista que o autor ainda exerce atividade remunerad...

Pg. 1314. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

/2002). O artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003 elucidou todas as dúvidas quanto à aplicação do aludido artigo 142... 48 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, dispôs da seguinte forma: “Art. 48... a implementação do benefício, o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, exige o número ...

Pg. 1315. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003 deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial e da finalidade social..., ao caso em comento, a previsão do artigo 24, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo que o segurado recolha 1/3...Pg. 1315. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/...

Pg. 1317. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003 elucidou todas as dúvidas quanto à aplicação do aludido artigo 142, corroborando... mais ostentar a qualidade de segurado.” Além disso, citado artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003 deve ser interpretado à... da implementação das demais condições do benefício, por interpretação dada a...

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