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21 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505856 SP 2014/0335176-7

º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476/PR. 6... que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente... POR IDADE. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. 1. O art. 142, da Lei 8.213/91 estabelece uma regra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600832 SP 2014/0259446-5

preenchidas simultaneamente para o benefício ora pleiteado, a teor do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Aponta divergência... e a idade mínima sejam preenchidas simultaneamente para o benefício ora pleiteado, a teor do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666..., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federa...

Pg. 2327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

preenchidas simultaneamente para o benefício ora pleiteado, a teor do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Aponta divergência jurisprudencial.... da 3ª Região cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 224, e-STJ): "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC... especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c",...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476... da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3... mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da r...

Pg. 1397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO... de modo favorável ao trabalhador rural a norma do §1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação.... (...) 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/...

Pg. 1581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça..., observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26...: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI ...

Pg. 1820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA... no artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, é... do benefício. Por sua vez, o artigo 143 do mesmo diploma legal, com redação determinada p...

Pg. 2885. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão... de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo... do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9...

Pg. 2999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003... do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou:... necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143 do me...

Pg. 3057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

demonstrar a não-ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, Art. 102; Lei 10.666/03, Art. 3º... dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de José Lino da Silva ocorreu em 14/07/2004 (fl. 13). Como se vê... ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao art. 102 da Lei 8.21...

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