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02 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1546. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

ao exigido para fins de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132..., rural e urbana, nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal. D...

Pg. 1572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). DO ACATAMENTO DE TEMPO... 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005... do art. 201, § 9º da Constituição Federal. De se ressaltar que os requ...

Pg. 1603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

correspondente ao exigido para fins de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei... 10.666/2003). DO ACATAMENTO DE TEMPO LABORAL APURADO EM SENTENÇA TRABALHISTA A jurisprudência de nossos tribunais... meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 m...

Pg. 1751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de serviço. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado... de trabalho presumidamente existente. Esta situação perdurou até o advento da Lei n. 9.032/95, ou seja, até 28/4/1995... da Lei n. 9.528/97 foi criado um novo documento: o perfil profissiog...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio... a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º..., §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo ...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 3º, §1º). Dessa forma...Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014 Desta sorte, não basta a prova... dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natu...

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 10.666, de 08.05.2003, art. 3º, §1º). Dessa forma... (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver...Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014 Pr...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado..., o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça..., observará , para os fins de cálculo do valor do benefício, o dispos...

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do STJ, além da Lei 10.666/03, em seu art. 3º, §1º: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para... pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar provimento ou negar...Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2...

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 462 do Código de Processo Civil, não... como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei..., que exige 60 (sessenta) contribuições, na forma do art. 142 da Lei ...

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