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14 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

rrural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para... de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001..., art. 48 §2º e art. 143, todos da Lei 8213/91.Vale dizer, os documento...

Pg. 4178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, Art. 102; Lei 10.666/03, Art. 3º, §1º). Nesse sentido é a orientação do c... Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de Ramão Ferreira do Nascimento ocorreu em02/06/2005 (fls. 14). A dependência... presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213...

Pg. 4217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... 10.666, de 08 de maio de 2003, pacificou-se no C. Superior Tribunal de Justiça o posicionamento que passo a adotar.... 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERC...

Pg. 4528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA... favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação... do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.718, de 200...

Pg. 4531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. Tendo a sentença sido proferida na vigência da Lei 9.469/97, está sujeita ao reexame... Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 08/09/2011, DJF3 CJ...

Pg. 4532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003..., se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.718, de 2008. 5. Não.... 26, I e 39, I). 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Le...

Pg. 4541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES... possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu..., conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela L...

Pg. 4595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n... ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para... ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se home...

Pg. 4906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios.... 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991... ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme precei...

Pg. 4959. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991... do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... a idade mínima exigida, não se enquadra na hipótese do artigo 102, § 1º, ...

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