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31 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0006193-31.2013.403.6119 - 30/08/2016 do TRF-3

, alterou a redação do artigo 57, caput e dos 1º, 3º e 4º da Lei 8.213/91, bemcomo incluiu os 5º e 6º. Foi excluída... da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Posteriormente, o artigo 26 do Decreto 77.077/76 (Consolidação...-se pela aplicação da regra mais favorável ao trabalhador segurado (in du...

Andamento do Processo n. 0012337-50.2015.403.6119 - 30/08/2016 do TRF-3

, ambos comidêntica redação.A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos 1º, 3º e 4º da Lei... e habitualmente prestado.Alémde alterar o caput do art. 57 da Lei 8.213/91, a Lei 9.032/95 alterou a redação do 3º desse artigo....Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo ...

Andamento do Processo n. 2014/0220532-0 - Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

ao segurado especial a norma do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos... PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1... ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003,...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

a norma do § 1º do art. 3º da Lei 10.666 /2003, que permitiu a dissociação da... o seguinte excerto do voto condutor de seu acórdão: Por outro lado, a regra prevista no art. 3º , § 1º , da Lei 10.666... seria irrelevante, ante o disposto no art. 30 , da Lei n. 10.741 /2003, não encontra amparo na jurisprudência...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... pela Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, semdestacar...Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003, in verbis: a perda da qualidade de segurado não será considerada para... o 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003...Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01, determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena... formulados (artigo 38 da Lei . 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei 10.259/2001....Embargos rejeitados. Outra questão em debate é a regra de transição...

Pg. 406. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

dos pedidos formulados (artigo 38 da Lei . 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei 10.259/2001....Embargos rejeitados. Outra questão em debate é a regra de transição do artigo 142 da Lei 8213/91 e o artigo 3º, §1... da Lei 10.666/2003, na medida em que um determina seja levado em conta pa...

Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

/91 e o artigo 3º , § 1 da Lei 10.666 /2003, na medida em que um determina seja levado em conta para efeito de carência...) Dispensado o relatório, passo à análise e julgamento dos pedidos formulados (artigo 38 da Lei . 9.099 /1995... disciplinadas na Lei n.º 8213 , de 24.07.91, cujo artigo 48 reza: “A aposentadoria...

Pg. 556. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

as demais condições legais. Contudo, a Lei n.º 10.666/03, por meio de seu art. 3º, caput, e § 1.º, promoveu alterações no tocante... o relatório, de acordo com o que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. ODETE DO ESPÍRITO SANTO ANDRADE propõe a presente... n.º 8.213/91 é de 180 contribuições (v. art. 25, inciso II, d...

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