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26 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0008848-92.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

que, como advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para..., de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte comno mínimo... de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0136451-82.2015.4.02.5151 - 24/06/2016 do TRF-2

por idade, pois tal exigência desapareceu com a Lei 10.666/03 (artigo 3º, § 1º acima transcrito). Analisando..., da Lei 10.666/2003, a seguir transcrita: “§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado.... Contestação às fls. 125/152. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria po...

Andamento do Processo n. 0184931-72.2014.4.02.5104 - 24/06/2016 do TRF-2

) Ademais, o artigo 3º, § 1º, Lei 10.666/2003, previu expressamente a possibilidade de concessão de benefício...) dias, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10... do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo ...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, como advento da Lei 10.666, de 08 de maio... a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3...º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com...

Pg. 250. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse... na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade..., o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do bin...

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse.... Alega que trabalhou por período superior à carência exigida pelo art. 25, II, da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade... de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da L...

Pg. 341. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE... de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação... preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.7...

Pg. 487. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

requisito, consoante preconizado no artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado... lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 149 do Superior... a possibilidade de aposentar-se por tempo de contribuição integral. Cont...

Pg. 941. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

a disposição contida no art. 3o, § 1º, da Lei 10.666/2003, a seguir transcrita: “§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade..., quando o objetivo é a aposentadoria por idade, pois tal exigência desapareceu com a Lei 10.666/03 (artigo 3º, §1º acima... a norma transitória contida no artigo 142 da Lei 8.213/91....

Pg. 1974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

), DJ de 01/10/2007, p. 356) Ademais, o artigo 3º, §1º, Lei 10.666/2003, previu expressamente a possibilidade... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei... por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51, da Lei . 8.213/1991 e 51 ...

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