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01 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0006749-69.2012.403.6183 - 31/05/2016 do TRF-3

a perder tal qualidade posteriormente, nos termos do artigo 3º da Lei 10.666/2003; c) carência: comprovação de ummínimo... de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), nos termos do art. 25, inciso II, Lei 8.213/91, ou período menor... se a filiação ao Regime Geral de Previdência Social foi anterior a...

Andamento do Processo n. 0005732-70.2011.403.6138 - 31/05/2016 do TRF-3

, a teor do disposto no artigo 30 da Lei 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, 1º, da Lei 10.666/2003... exame do mérito.A aposentadoria por idade tematualmente dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei ..., inciso II, da Lei 8.213/91, ou de acordo coma tabela progressiva de carência c...

Andamento do Processo n. 0001562-21.2012.403.6138 - 31/05/2016 do TRF-3

de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOO primeiro... ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º, disciplinou a aposentadoria especial... o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas c...

Andamento do Processo n. 0002015-16.2012.403.6138 - 31/05/2016 do TRF-3

.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º, disciplinou a aposentadoria especial e a possibilidade de conversão... da Lei 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial (artigo... do segurado a agentes nocivos (art. 57, 3º e 4º, da Lei 8.213/91), como que...

Andamento do Processo n. 0002570-33.2012.403.6138 - 31/05/2016 do TRF-3

do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.O CASO DOS AUTOSRECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIALDentre os períodos... integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º, disciplinou a aposentadoria especial... do segurado a agentes nocivos (art. 57, 3º e 4º, da Lei 8.213/91), como...

Andamento do Processo n. 0021148-83.2016.4.02.5151 - 31/05/2016 do TRF-2

também destaque a disposição contida no art. 3º., § 1º., da Lei n. 10.666/2003, a seguir transcrita: “§ 1º Na hipótese.... 10.666/03 (artigo 3º, § 1º. acima transcrito). Analisando a cópia do processo administrativo NB 41/170.887.565-1, com DER... INDIVIDUALIZADA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo ...

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

do requisito anterior, mesmo que venha a perder tal qualidade posteriormente, nos termos do artigo 3º da Lei 10.666...: de 01/08/1982 a 31/12/1982 e de 01/03/1983 a 31/03/1983 (fls. 48/53 e 160). Tais pagamentos são tempestivos (art. 142... (cf. artigo 85, 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adje...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, 1º, da Lei ... do disposto no artigo 48 da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens... como disposto no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91, ou de ac...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

ou proporcional, comdata de início a partir de 09/05/2003, a teor do disposto nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003... ou geradoras de risco à saúde ou à integridade física do segurado.A Lei 8.213/91, emseu artigo art. 57 e 3º... progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91.Note-se que desde o advento da Lei ...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

nos artigos 3º e 15 da Lei 10.666/2003.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO primeiro requisito da aposentadoria por tempo de contribuição é... do início de vigência da Lei 9.876/99, bem como o disposto no artigo 3º desta mesma Lei para os benefícios concedidos... previstos nos artigos 10, 52, 53 e 25, inciso II (ou art. 142), ...

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