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06 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do início da incapacidade (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991 e art. 3º, §1º, da Lei 10.666, de 08.05.2003). Desta sorte... nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva... seja o autor beneficiado com auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei n...

Pg. 2236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

Pg. 2236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 Muito embora o art. 3º, §1º..., da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para... Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. ...

Pg. 2247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte... de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não... POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREEN...

Pg. 2260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio... a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º..., §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo ...

Pg. 2411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou... art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça... os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei...

Pg. 2413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE... de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação... preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.7...

Pg. 2427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição... (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666... no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não ...

Pg. 2435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão... de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo..., o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo...

Pg. 2438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para... 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no... de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Le...

Pg. 2440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

Pg. 2440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 O artigo 48, § 3º, da Lei n.º... do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOC...

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