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29 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 235. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03. 1. Da leitura... desta Corte, cuja ementa estampa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213... do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, depreende-se que sua intenção...

Pg. 244. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

(§ 1º, do artigo 3º da Lei 10.666/03) 5. Possuindo a parte autora tempo de contribuição equivalente à carência.... PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03. 1.... Da leitura do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, depreende-se que sua intençã...

Pg. 891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666 , de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado... art. 35 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003 estabeleça... , para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, § 2º, da L...

Pg. 1496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei 8.213 /1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666 , de 08... o art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição... art. 3º, § 2º, da Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salár...

Pg. 1560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

ressaltar que, com o advento da Lei 10.666 , de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou... 8.213 , de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003 estabeleça que o segurado conte... os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei ...

Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do requisito etário. XI - A lei 10.666/03, em seu artigo 3º § 1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda...Pg. 1985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 (sessenta), se do feminino. VIII... da Lei 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a car...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

8.213/91 ou a do artigo 3º da Lei 10.666/03. Sustentou, ainda, que a autora somente comprovou os períodos de trabalho... teria atingido a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, com o que não concorda, pois, na época...Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, que:Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada... do benefício, o disposto no art. 3º, caput e 2º, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários... 50 da Lei 8.213/91. VI - Agravo previsto no 1º do artigo 557 do CPC, int...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de sentença, com observância do 2º do artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 8.5.2003; (e) as parcelas em atraso deverão ser...Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 reconhecimento... 142 da Lei 8.213/91. Portanto, quanto a isso, infundadas as razões do INSS para...

Pg. 530. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

época em que estes requisitos foram atendidos.” Além disso, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003... urbano equivalem a 182 meses de contribuição, carência esta suficiente nos termos da tabela do artigo 142 da Lei n.º.... Ademais, diz o artigo 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213 de 1991 que: “A perd...

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