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28 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 95. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

3º DA LEI 10.666/03. 1. Da leitura do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, depreende-se que sua intenção foi... da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei 10.666/03) 5. Possuindo a parte autora tempo de contribuição.../HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA POR IDA...

Pg. 2981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

o disposto nas Leis 8.213/91, 9.063/95, 9.528/97, Lei Complementar 11/77; e art. 3º, §1º da Lei 10.666/03. Sustenta...Pg. 2981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 (6878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 562.922 - SP (2014... desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o seu re...

Pg. 2982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

865.843/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7/11/2006. Ademais, com relação ao art. 3º, §1º da Lei... 10.666/03, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo... diversa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasí...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

." Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição..., o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição... recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto...

Pg. 548. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade... todos os requisitos legais. Alega que trabalhou por período superior à carência exigida pelo art. 25, II, da Lei 8.213... de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na d...

Pg. 744. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. Contudo, a Lei n.º 10.666/03, por meio de seu art. 3º... dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/91 é de 180 contribuições (v. art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213... de contribuição correspondente ao exigido para efeito ...

Pg. 745. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, quanto o § 1.º do art. 3º da Lei n.º 10.666/03 têm por finalidade manter o imprescindível equilíbrio econômico... da Lei n.º 10.666/03 o que ocorreu foi apenas e tão somente que a “qualidade de segurado” não é mais exigida... a implementação posterior da “carência” mínima necessária, estabelecida pela regra transitór...

Pg. 1088. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, que permitiu a dissociação... do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Colegiado, que entendem pela inaplicabilidade do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03.... 7476, firmou posicionamento de inaplicabilidade do parágrafo primei...

Pg. 1692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

, cumpre destacar que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice... ou à integridade física, na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige... de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, inform...

Pg. 2435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

ao exigido para fins de carência, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003... meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174... e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do art. 201, § 9º d...

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