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24 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

em que completa a idade prevista em lei para se aposentar. Entretanto, o art. 3º, da Lei no. 10.666/2003, ainda prevê: ―§ 1o... os seguintes requisitos exigidos para a fruição: (i) Idade mínima de 65 anos, por ser homem (art. 48 da Lei 8.213/1991... DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao anal...

Pg. 175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, o artigo 3º da Lei 10.666/2003, in verbis:“A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... administrativo realizado em 28/11/2011 (fls. 23). Dispensado o relatório por expressa disposição legal (art. 38 da Lei 9.099..., da Constituição Federal, assim como nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91,...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

simultaneamente. Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese... não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão.../2010, v.u., DJE 22/03/2010) Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79,...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. 8.213/91.Com a superveniência da Lei . 10.666, de 08 de maio de 2003, a qualidade de segurado concomitante... primeiro, da Lei . 10.666/2003, dispõe que: 1 - Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado... requisitos: (a) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e (b) carência...

Pg. 1042. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. NECESSIDADE. 1. O regramento insculpido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 restringiu... N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS..., e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, i...

Pg. 1066. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 restringiu sua aplicação somente às aposentadorias por contribuição, especial... a aposentadoria, o trabalhador rural deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991. 3... n.º 9.099/1995, artigos 41/43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados ...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA... material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova... AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, a...

Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, ou, ainda, até a publicação da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003... sido observada a carência necessária, nos termos do instituído pela Lei 8.213/91 e § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03... mínimo, 240 (duzentas e quarenta) contribuições mensais, e, a part...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a dissociação da comprovação dos requisitos, prevista no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003. Confira... do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVIS...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

efeito de carência, e a extensão indevida da regra contida no artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/03 para a concessão... o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é devido aos trabalhadores rurais. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria... do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de aco...

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