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01 de outubro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Cliente parou de contribuir para o INSS. Ainda tem direito a algo?
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, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10666/2003). Exemplo 2) José... mais nada ao INSS (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. ...

Andamento do Processo n. 0075373-53.2016.4.02.5151 Número Antigo: 2016.51.51.075373-0 - 30/09/2016 do TRF-2

., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice para a concessão... do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade mínima, sendo o prazo... ter a Lei 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91.” (enunciado 64). No ...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

de segurado e carência.A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003, in.... Nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998, 10/12/2003 a 31/12/2004 e de 01/01/2005 a 02/05/2008, houve comprovada eficácia... de reconhecimento de tempo especial entre 03/12/1998 e 31/12/1998, 10...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

.A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003, in verbis: a perda..., o benefício ora pleiteado passou a ser regrado, essencialmente, por seu artigo 9º, in verbis:Art. 9º -Observado o disposto no art... de aposentadoria - ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e segu...

Pg. 678. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

rural por idade, quando esta é feita independentemente do recolhimento de contribuições.O artigo 3º, 1º, da Lei n.º 10.666.... Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91, e de acordo coma jurisprudência consubstanciada na Súmula 149... pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação do exercício da at...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

, da Lei n.º 10.666, de 2003, só se aplica às hipóteses emque a aposentadoria por idade está vinculada à prova... esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente... ao requerimento contida no artigo 143 da Lei 8.213/91 no contexto da mesma ...

Pg. 756. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

, visto que a qualidade de segurado foi dispensada nos termos do artigo 3º da Lei 10.666/2003. No caso do benefício... do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente... e seguintes da Lei 8.213/91 que reclama, além dos períodos de tempo de serv...

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

nos termos do artigo 3º da Lei 10.666/2003. No caso do benefício de modo integral para a mulher faz-se necessário.../09/1997 a 30/03/1999. No mérito, esta benesse é regulada pelo artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91 que reclama, além... material, vale dizer, início de prova documental do alegado exercício labor...

Pg. 774. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

o preceito insculpido no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, tendo em vista a especificidade deste benefício e o caráter..., § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149). Indispensável... ou diaristas rurais, após 31/12/2010, essa comprovação deve ser feita de acor...

Pg. 782. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: “A perda da qualidade de segurado... pelo artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, que reclamam – além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora... prevê o art. 25, II, da Lei 8.213/91. No entanto, para o segurad...

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