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05 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0035637-41.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

- O disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não... se aplicando o caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei ...Andamento do Processo n. 0035637-41.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0032970-82.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

da Lei 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando o caso dos autos..., uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 11.718/08, para fazer jus...Andamento do Processo n. 0032970-82.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/20...

Andamento do Processo n. 0040709-14.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3

do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando...Andamento do Processo n. 0040709-14.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TRF-3 00053 APELAÇÃO CÍVEL ... o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. III - Honorár...

Andamento do Processo n. 0005329-55.2015.4.03.6302 - 04/05/2016 do TRF-3

a que se referemos incisos III e VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo... 10.666 /03, in verbis: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias... por idade, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213 /91 que: “Art. 48...

Pg. 760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

ao implemento da idade por tempo suficiente ao cumprimento da carência. IV - O disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 10.666 /03... do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela Lei 11.718 /08, para fazer jus ao benefício... do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos term...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

- O disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não... DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09. CUSTAS. I - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º... se aplicando o caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do ar...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

, da Lei n. 10.666/2003 c/c como art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24... de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º...Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 394. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

, nos termo do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666 /03, in verbis: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada... pretendido, computado o período a que se referemos incisos III e VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores...Pg. 394. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Andamento do Processo n. 0000692-27.2016.4.03.6302 - 03/05/2016 do TRF-3

do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... aos 180 meses exigidos pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável... de carência na data do requerimento do benefício”. O art. 48, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000877-65.2016.4.03.6302 - 03/05/2016 do TRF-3

, uma vez que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda..., da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência... - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carên...

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