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22 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

, de 1995) Ainda, dispõe a Lei 10.666/2003, em seu art. 3º: ―Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada..., além do pagamento dos valores atrasados, a contar de tal data. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º... 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Acerca...

Pg. 1870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

do art. 3º da Lei 10.666/03. A autora realizou requerimento administrativo em 09/07/2013 (fls. 14), indeferido por falta... do art. 142, da mencionada lei. Conforme tabela do art. 142, a Autora deverá ter completado a carência de 168 contribuições..., diante da comprovação de inscrição anterior ao advento da Lei 8.213...

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

de 180 (cento e oitenta) meses.Dispõem os artigos 3.º, 1.º, da Lei n 10.666/2003, e 30 do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741... de sentença.É o relatório. Passo a decidir.Nos termos do artigo 25, II, cumulado com artigo 48, ambos da Lei n.º 8.213/91, são..., aplica-se a regra de transição da carência prevista no art. 142...

Pg. 452. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para... todos os requisitos legais. Alega que trabalhou por período superior à carênciaexigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91, possuindo... para efeito de carência na data do requerimento do bene...

Pg. 568. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade... por período superior ao exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade superior a 60 anos, indispensável..., da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade...

Pg. 1116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

a disposição contida no art. 3o, § 1º, da Lei 10.666/2003, a seguir transcrita: ―§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade..., quando o objetivo é a aposentadoria por idade, pois tal exigência desapareceu com a Lei 10.666/03 (artigo 3º, §1º acima... a norma transitória contida no artigo 142 da Lei 8.213/91....

Pg. 1126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

a disposição contida no art. 3o, § 1º, da Lei 10.666/2003, a seguir transcrita: ―§ 1º Na hipótese de aposentadoria... é a aposentadoria por idade, pois tal exigência desapareceu com a Lei 10.666/03 (artigo 3º, §1º acima transcrito). No... ressaltar a norma transitória contida no artigo 142 da Lei 8.213/91. Co...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional, conforme entendimento pacífico do STJ, além da Lei 10.666/03... de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei... de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigid...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

de qualquer prazo adicional, conforme entendimento pacífico do STJ, além da Lei 10.666/03, em seu art. 3º, §1º: Art. 3o... em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença.... PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇ...

Pg. 871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional, conforme entendimento pacífico do STJ, além da Lei 10.666/03... do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já..., em seu art. 3º, §1º: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será ...

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