Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

da qualidade de segurado no momento do início da incapacidade (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e art. 3º, § 1º, da Lei..., com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, trazendo... percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefíci...

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade..., o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003..., observará , para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda... de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003... do §1º, observará , para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no a...

Pg. 508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

que, com o advento da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão... de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo... do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei 9...

Pg. 1023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, da Lei 10.666/2003), esta há de ser indeferida, na verdade, pela ausência do cumprimento da carência, que é o número mínimo..., nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099/95. Em vista da declaração pessoal de hipossuficiência posteriormente apresentada... não se exija a qualidade de segurado do requerente para fins de ...

Pg. 1028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

destacar que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice para... integridade física, na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade... de serviço para este fim (art. 4º. da EC . 20/98). A aposentadoria por ...

Pg. 1258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

10.666/03, em seu art. 3º, §1º: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar... mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, c...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

10.666/03, em seu art. 3º, §1º: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756..., e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência corre...

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional, conforme entendimento pacífico do STJ, além da Lei 10.666/03... do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já..., em seu art. 3º, §1º: Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será ...

Pg. 1373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

adicional, conforme entendimento pacífico do STJ, além da Lei 10.666/03, em seu art. 3º, §1º: Art. 3o A perda da qualidade... SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao analisar... o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11003345/artigo-3-da-lei-n-10666-de-08-de-maio-de-2003