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24 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da qualidade de segurado não é óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade, ex vi do art. 3º, 1º, da Lei ... as disposições contidas no art. 103, parágrafo único , da Lei 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas... vi do art. 50 da Lei 8.213/91, que assim estabelece:Art. 50....

Pg. 278. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

.A qualidade de segurado na data do requerimento não é mais exigível, nos termos do art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003.No caso... do art. 20, 4º, da Lei 8.742, de 08.12.1993, o benefício assistencial não pode ser cumulado pelo beneficiário... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesa...

Pg. 1571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

ao trabalhador rural a norma do 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos... de contribuição ter traço de benefício assistencial, não se aplica a ela o contido no art. 3º, 1º, da Lei 11.666, de 8... das obrigações trabalhistas e previdenciárias.Sobre a prova da at...

Pg. 1574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

a norma do 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios... trabalhistas e previdenciárias.Sobre a prova da atividade rural, o art. 53, 3º da Lei 8.213/91, norma de caráter...Pg. 1574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 1580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

dos requisitos para concessão do benefício, conforme prevê o art. 3º, 1º da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003...), se mulher (Lei 8.213, de 24 de julho de 91, artigos 25, inciso II, 48 e 142).Não há necessidade de preenchimento simultâneo... era de 132 meses, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91.O INSS ...

Pg. 1581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos para concessão do benefício, conforme prevê o art. 3º, 1º da Lei ... 10.666, de 8 de maio de 2003.A propósito do assunto, a Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06 de agosto de 2010... de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (Lei 8.213, de 24 de jul...

Pg. 1589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

ao trabalhador rural a norma do 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos... de contribuição ter traço de benefício assistencial, não se aplica a ela o contido no art. 3º, 1º, da Lei 11.666, de 8... das obrigações trabalhistas e previdenciárias.Sobre a prova da at...

Pg. 696. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no §1º, de seu art. 3º, por sua vez, estabelece: Art. 3o Omissis § 1o... que a carência da data do requerimento do benefício, estipulada no §1º, do art. 3º, da Lei n. 10.666/2003, deve ser... vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios....

Pg. 701. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida no art. 3º, §1º, da Lei 10.666...Pg. 701. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 O art. 48, da Lei n. 8.213/1991..., o exercício de atividade rural deverá corresponder ao prazo de carência pr...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

a hipótese em exame, é de 180 contribuições mensais (inciso II c.c. Lei 10.666/03, art. 3º e § 1º). Portanto, para.... HONORÁRIA. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. I O artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93, proíbe a cumulação de amparo assistencial.../01/1985 a 01/03/1991 e também trabalhou com registro em CTPS no período de 24...

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