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01 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do STJ (art. 3°, § 1°, da Lei10.666/2003) e súmula 7/STJ (dissídio jurisprudencial). Entretanto, a parte agravante... do STJ (art. 3°, § 1°, da Lei10.666/2003). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I...Pg. 1232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Presidente (1949...

Pg. 4321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º... DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991..., se mulher, nos termos do art. 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da...

Pg. 2048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

- existente (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991 e art. 3º, § 1º da Lei 10.666, de 08.05.2003). Dessa forma, diante... advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50...Pg. 2048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 2371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

que se demonstrar a não ocorrência da doença preexistente (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991 e art. 3º, § 1º da Lei... da causa, cuja cobrança deverá atender o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 113/115). Em seu recurso, à parte autora..., com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre ...

Pg. 2376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

e art. 3º, § 1º da Lei 10.666, de 08.05.2003). Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão do benefício em questão.... civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil... com o auxílio-doença...

Pg. 2409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

que se demonstrar a não ocorrência da doença pré - existente (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991 e art. 3º, § 1º da Lei ... em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os ...

Pg. 2414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

que se demonstrar a não ocorrência da doença pré - existente (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991 e art. 3º, § 1º... no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência... de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos ter...

Pg. 2517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

e art. 3º, § 1º da Lei 10.666, de 08.05.2003). Dessa forma, diante da ausência de preenchimento dos requisitos... em determinada época. Há que se demonstrar a não ocorrência da doença preexistente (art. 102 da Lei 8.213, de 24.07.1991..., devendo-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sen...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) 3º Os trabalhadores rurais..., da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para efeito de concessão de aposentadoria... (DER em 17/07/2013), sendo materialmente inviável a incidência do art. 10...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente..., ter-se-á a denominada aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, 3º,da Lei 8.213/1991, com a redação dada... a idade nele fixada. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a discipl...

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