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04 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 172. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/08/2015

DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03. 1. Da leitura do artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, depreende-se que sua intenção foi... a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei 10.666/03) 5. Possuindo a parte autora tempo de contribuição equivalente à carência exigida na... MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º,...

Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, II, da Lei 8.213/91 e art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03, sustentando que os documento juntados aos autos e os "depoimentos... 3°, § 1°, da Lei número 10.666/2003. não é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a concessão...Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 hipossuficiência...

Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

etário. Registre-se, por fim, que a Lei 10.666/03, em seu artigo 3ª, §1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria...Pg. 821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015 Isso posto, com fundamento no art... nesta Egrégia Corte, decido: A aposentadoria por idade do trabalhador urba...

Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou... da família; - o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já...Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola... é suficiente à subsistência da família; - o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura...Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 0...

Pg. 1075. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei ... pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei ...Pg. 1075. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

de atividade rural no período exigido em lei. Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03 dirige... favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação...Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

o Incidente de Uniformização - Petição 7.476/PR, firmou posicionamento no sentido de que o § 1º do art. 3º da Lei ... 10.666/03 dirige-se apenas ao trabalhador urbano. No que tange ao disposto no § 3º , se o trabalhador rural não... da "Exposição de Motivos" da Medida Provisória 410/07, a qual foi convertida n...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

e da carência foram adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar... a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família; - o art. 106 da Lei 8.213/91...Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui...Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015 - a circunstância... do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de B...

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