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05 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 2012/0182107-4 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003 referente à desnecessidade do preenchimento dos requisitos da aposentadoria não... n. 8.213 /1991 e 3º, § 1º, da Lei n. 10.666 /2003, bem como à Súmula 149 do STJ, aduzindo que restou comprovado... de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55 , § 3º combinado com o...

Andamento do Processo n. 0001694-51.2016.4.03.6328 - 05/12/2016 do TRF-3

por idade rural o preceito insculpido no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, tendo em vista a especificidade deste benefício... de prova documental do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova..., essa comprovação deve ser feita de acordo com o art. 3º da Lei...

Andamento do Processo n. 0000285-40.2016.4.03.6328 - 05/12/2016 do TRF-3

insculpido no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, tendo em vista a especificidade deste benefício e o caráter..., nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149... (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 3...

Andamento do Processo n. 0001678-97.2016.4.03.6328 - 05/12/2016 do TRF-3

aposentadorias por idade rural o preceito insculpido no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, tendo em vista a especificidade... do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149... os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da ...

Andamento do Processo n. 0001777-67.2016.4.03.6328 - 05/12/2016 do TRF-3

§ 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, tendo em vista a especificidade deste benefício e o caráter assistencial imbuído... do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente... de acordo com o art. 3º da Lei 11.718/2008, ou seja: de janeiro de 2011 a de...

Andamento do Processo n. 0004721-76.2015.4.03.6328 - 05/12/2016 do TRF-3

, visto que a qualidade de segurado foi dispensada nos termos do artigo 3º da Lei 10.666/2003. No caso do benefício... do alegado exercício laboral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não bastando a prova exclusivamente... de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0031791-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-3

as respectivas contribuições, deve se aplicar à espécie o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 10.666 /2003, o que não afronta.../boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91: "O tempo... aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP ...

Andamento do Processo n. 0035077-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-3

no caput do artigo 142 , da Lei 8.213 /91 e § 1º do artigo 3º da Lei 10.666 /2003. IV - O de cujus manteve vínculo... para se aposentar por idade, não se aplicando ao caso o § 1º do artigo 3º da Lei 10.666 /2003, conforme reconheceu... ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária ...

Andamento do Processo n. 0002735-53.2016.403.6134 - 05/12/2016 do TRF-3

pelo caput, do artigo 3º , da Lei 10.666 /2003, verbis: A perda da qualidade de segurado não será considerada para... os agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei 9.732 , de 11.12.98...) e de laudo técnico, é aplicável o disposto no 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91.5. ...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. Isso porque, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, "a regra prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 referente à... 20/06/2016). Por fim, o recurso também não prospera quanto à irresignação em torno da Lei n. 10.666/2003... INIDÔNEA. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 143 da...

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