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28 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de Justiça reforçado pela disposição contida no artigo 3º, §1º da Lei n.º 10.666/2003. 10 - A Lei 8.213/91, no artigo... ao período respectivo. Quanto à atividade de empregado doméstico, cujo exercício é posterior ao advento da Lei 5.859/72..., em obediência ao direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI, da ...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

e da carência foram adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo...Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015 - o art. 106 da Lei 8.213/91... o princípio do livre convencimento motivado" (AC 94.03.025723-7/S...

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

mais ostentar a qualidade de segurado" A Lei 10.666/03 corroborou o entendimento jurisprudencial ao preceituar, no... observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 168 (cento... previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total ...

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola... suficiente à subsistência da família; - o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura... que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no ...

Pg. 996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei ...; - o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual... pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG 463855, Ministr...

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666 /03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola... suficiente à subsistência da família; - o art. 106 da Lei 8.213 /91 apresenta um rol de documentos que não configura... que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto n...

Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03... a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família; - o art. 106 da Lei ...Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo... competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua redação original... de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família...

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola..., nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada... urbana é suficiente à subsistência da família; - o art. 106 ...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

do tempo de contribuição e da carência foram adimplidos em momento anterior; - a circunstância, ainda, do artigo 3º da Lei ... 10.666/03 mencionar "tempo de contribuição" não exclui o rurícola, pois o legislador contentou-se aqui em explicitar..., nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na co...

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