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21 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

DE SERVIÇO. RURÍCOLA. MENOR DE 12 ANOS. LEI 8.213/91, ART. 11, INCISO VII. PRECEDENTES. SÚMULA 07/STJ. 1 - Demonstrado... da Lei 10.666/2003, in verbis: "a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias... da eventualidade, pede que os juros sejamfixados na forma do artigo 1...

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

de segurado e do cumprimento da carência.A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei....Essa espécie de aposentadoria - no nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, que reclama... 10.666/2003, in verbis: "a perda da qualidade de segurado não será conside...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10666/03. PRECEDENTE DA TNU. 1. Por se tratar..., emface da perda da qualidade de segurada, nos termos do 1º do artigo 3º da Lei 10.666/2003, a improcedência é a medida..., 1º, da Lei n. 10.666/2003 restringiu sua aplicação somente às apo...

Pg. 280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

que a qualidade de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade... do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto... de contribuição correspondente o exigido para efeito de carência na data...

Pg. 1115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE... de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação... da Lei 8.213/1991. Isso porque o regramento insculpido no art. 3º, § 1º, da Lei 10...

Andamento do Processo n. 0000875-12.2015.4.03.6341 - 19/01/2017 do TRF-3

. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA... ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação... 8.213/1991. Isso porque o regramento insculpido no art. 3º, § 1º, da Lei 10.66...

Pg. 353. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003..., se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 11.718... posicionamento de que a Lei n. 10.666/03 - que permitiu a dissociação tempo...

Pg. 302. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

de segurado tornou-se irrelevante para a outorga da aposentadoria por idade (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03... 8.213/91 c/c art. 70, da Lei 8.212/91). Nestes termos, são requisitos para a aposentadoria por invalidez: Qualidade.... 14. ed. Impetus, Rio de Janeiro, 2012, p. 136). A aposentadoria por invalidez (ar...

Pg. 380. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

de segurado tornou-se irrelevante para a outorga da aposentadoria por idade (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03... 8.213/91 c/c art. 70, da Lei 8.212/91). Nestes termos, são requisitos para a aposentadoria por invalidez: Qualidade.... 14. ed. Impetus, Rio de Janeiro, 2012, p. 136). A aposentadoria por invalidez (ar...

Andamento do Processo n. 0000069-63.2011.8.17.0530 do dia 18/01/2017 do DJPE

o suporte contributivo correspondente, posição que restou consagrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/03... de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ... (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei 8.213/1991, art. 48, §1...

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