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30 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice para a concessão... física, na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade mínima...Pg. 1170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 1174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

ocasional nem intermitente, de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, na forma do art. 57 da Lei 8.213/91... idêntico aos das aposentadorias por idade e por tempo de serviço. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 3º., da Lei... . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado não constitui...

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

§ 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213... de que a Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 da redação original da Constituição Federal..., se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do art. 48, § 1º. Os ruríco...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n... anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito...

Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância...Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 00002 APELAÇÃO CÍVEL 0022232... e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003.... no artigo 142 da Lei 8.213/91 o trabalhador urbano que, ao tempo da edição do citado diploma, havia perdido... da carência de 60 contribuições para 180 e qu...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476... DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 142 DA LEI N.º 8.213/91 CABÍVEL. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende...Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476/PR. 6. O segurado..., ao afirmar que faz jus ao redutor de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 o trabalhador urbano que, ao tempo... da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. ...

Pg. 106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003...Pg. 106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 interpretação a ser dada ao art... 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.6...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve... de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou... da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, P...

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