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01 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

: Sobre a aposentadoria por idade, merece também destaque a disposição contida no art. 3o, § 1º, da Lei 10.666/2003, a seguir transcrita:.... 11 da Lei 8.213/91. Quanto à carência, vale ressaltar a norma transitória contida no artigo 142 da Lei 8.213/91... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório,...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91).Por fim, o art. 102, 1º, da Lei 8.213/91, e o art. 3º, da Lei 10.666/03...-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço.../1991, observa a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação p...

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, a carência é de 180 meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91).Por fim, o art. 102, 1º, da Lei 8.213/91, e o art. 3º, da Lei ... ao RGPS até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data...) na data de entrada no requerimento (DER), nos termos do art. 54, da...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

).Por fim, o art. 102, 1º, da Lei 8.213/91, e o art. 3º, da Lei 10.666/03, estabelecem que a perda da qualidade... da Emenda Constitucional 20, de 1998, a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei... 8.213/91. E, sendo a filiação posterior a esta data, a carência é de 180 me...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

. 3º, da Lei 10.666/03, estabelecem que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão... filiados ao RGPS até 24/07/1991, observa a tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. E, sendo a filiação posterior... a esta data, a carência é de 180 meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91).Por fim, o art...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de aposentadoria por idade do rurícola não se aplica o art. 3º, 1º, da Lei 10.666, de 8.5.2003, in verbis:Art. 3º. A perda... previsto no art. 48, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando àqueles indicados nos artigos 39, I, ou 143... modificou o 2º e instituiu o 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. ...

Pg. 939. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

jurisprudencial acima exposto encontra-se incorporado à legislação previdenciária com o advento da Lei 10.666/03, cujo art. 3... o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios. Importante ressaltar ainda, que o entendimento...°, parágrafo 1°, estabelece: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não ser...

Pg. 943. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, qual seja: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Dispõe o § 1.º do artigo 3.º da Lei..., nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A parte autora filiou-se ao Regime Geral de Previdência... no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, portanto não há que se falar em aplica...

Pg. 1289. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

os demais requisitos. Quanto à qualidade de segurado, esta não é mais exigível, a teor do que prescreve o art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003..., (...)”; (grifo nosso). A carência exigida está prevista no art. 25, II, da Lei 8.213/91, ou, para os segurados inscritos... desde então (artigo 194, § único, II, do Texto M...

Pg. 1290. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

do que prescreve o art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Feitas estas considerações, verifica-se que a requerente completou..., da Lei 8.213/91, ou, para os segurados inscritos no RGPS até 24/07/1991, no art. 142, da mesma lei, observado o ano... mesmo o trabalho rural exercido sem registro em CPTS pode gerar benefíci...

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