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20 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Pg. 900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

º., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice para a concessão..., na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade mínima, sendo o prazo.../12/2003. Com o advento da Lei . 9.528/97 foi criado um novo documento: o perf...

Pg. 903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de serviço. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade..., de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão.... 004014/2014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu...

Pg. 906. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

aos das aposentadorias por idade e por tempo de serviço. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 3º., da Lei . 10.666..., durante o período de 12/12/1998 a 24/06/2003, nos termos da NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78. - Somando o período ora.../1998 a 24/06/2003 - 18 anos 6 meses e 3 dias), tem-se que o autor pos...

Pg. 912. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003 dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice para... física, na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade mínima... o advento da Lei . 9.032/95, ou seja, até 28.04.1995. A partir de então (29.04.1995),...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

previsto no artigo 3 do CTNRelativamente à tese de que o artigo 10 da Lei 10.666/2003 é ilegal porque viola o conceito... de pedir não pode ser acolhida.A afirmada ilegalidade do artigo 10 da Lei n 10.666/2003 por violar o conceito de tributo....- O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdad...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

do que prescreve referida lei nos 1º e 2º do artigo 55 e no inciso IV do artigo 96, in verbis:Art. 55. O tempo de serviço será... da qualidade de segurado e carência.A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 dest...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, I e art. 48, 2º da LBPS).O disposto no art. 3º, 1º da Lei 10.666/2003 (na hipótese de aposentadoria por idade, a perda...Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 benefício (art. 39... ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, 2º da Lei n. 8.213/91 (...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. 48, 2º da LBPS).O disposto no art. 3º, 1º da Lei 10.666/2003 (na hipótese de aposentadoria por idade, a perda... do benefício, nos termos do art. 48, 2º da Lei n. 8.213/91 (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012).Não... testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme di...

Pg. 833. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

independentemente do recolhimento de contribuições. O artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666, de 2003, só se aplica às hipóteses... o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213... admitidos para fazer prova da atividade, como está sedimentado na jurisprud...

Pg. 1227. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

do preenchimento do requisito anterior, mesmo que venha a perder tal qualidade posteriormente, nos termos do art.3º da Lei 10.666..., inciso II, Lei 8.213/91, ou período menor se a filiação ao RGPS foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do art...), para aposentadoria proporcional, nos termos do art. 9º da EC n...

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