Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Art. 3 da Lei 10666/03

Lei nº 10.666 de 08 de Maio de 2003

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Benefício Previdenciário

da Lei 10.666/2003). Em síntese, é imprescindível que os Poderes da República, ao tratarem de matérias pertinentes à... adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (artigo 62..., concedida  judicial ou administrativamente  (artigo 43, § 4º, da Lei 8.213/1991). É ...

Andamento do Processo n. 0002837-12.2015.403.6134 - 27/07/2016 do TRF-3

dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: A perda da qualidade de segurado não será considerada para... Lei 9.732, de 11.12.98) 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar... prejuízo aos princípios do devido processo legal.Indefiro o pedido...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

entanto, foi dispensada pelo caput, do artigo 3º, da Lei 10.666/2003, verbis: A perda da qualidade de segurado não será.... (Incluído pela Lei 9.732, de 11.12.98) 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo... de fls. 190/191, de realização de perícia e audiênca para comprovaçã...

Pg. 210. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

de segurado foi dispensada pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03, ao dispor que “a perda da qualidade de segurado não... devidamente registrada por período superior ao período exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, possuindo, ainda, idade... correspondente o exigido para efeito de carência na data do requeriment...

Pg. 250. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

da aposentadoria rural por idade, quando esta é feita independentemente do recolhimento de contribuições. O artigo 3º, § 1º, da Lei n.º.... Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior... pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para co...

Pg. 254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

independentemente do recolhimento de contribuições. O artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666, de 2003, só se aplica às hipóteses... a expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento” contida no artigo 143 da Lei 8.213/91 no contexto da mesma Lei.... A expressão “imediatamente” significa um período não supe...

Andamento do Processo n. 0012579-93.2016.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). DO ACATAMENTO DE TEMPO LABORAL APURADO EM SENTENÇA... ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 110... da Constituição republicana de 1988 e do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida aposentadori...

Andamento do Processo n. 0062709-87.2016.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

, antes da perda do vínculo com a previdência social (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). DAS ANOTAÇÕES EM CTPS As Turmas... ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 110... do art. 201, § 7º, II da Constituição republicana de 1988 e do art. 48 da Lei 8...

Pg. 371. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

independentemente do recolhimento de contribuições. O artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666, de 2003, só se aplica às hipóteses... do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação... prova da atividade, como está sedimentado na jurisprudência. Nos ...

×