Alínea "b" do Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de 25 de Abril de 2024

808410/16 (Adiado por pedido do relator), 294565/19 (Adiado por pedido do relator), da pauta do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro. Foi retirado de Pauta o Processo nº: XXXXX/21 (Retirado de Pauta), da…
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2022.8.27.2729

Documento:762370 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES Apelação Cível Nº XXXXX-76.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz JOSÉ…
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Andamento do Processo n. 65155 - Segurança - 30/03/2023 do STJ

SEGURANÇA Nº 65155 - PB (2020/0315357-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JONAS ABRANTES GADELHA ADVOGADOS : MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB010927 ÁUREA ZENAIDE…

Página 648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2023

os requisitos necessários à inatividade" (ARE n. 1.098.783-AgR, Ministro relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, DJe de 1º/2/2019). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Americana - Ameriprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE CÍVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/SP. , brasileira, solteira, aposentada, inscrita no RG sob n° e no CPF sob n° , residente e domiciliada…
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Petição Inicial - TJDF - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Distrito Federal e Instituto de Previdencia dos Servidores do Distrito Federal - Iprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PRIORIDADE (MAIOR DE 60 ANOS) , brasileira, viúva, aposentada, portadora do…
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Recurso - TJBA - Ação Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - SALVADOR/ BAHIA PROCESSO n° , já qualificada nos autos da Ação Ordinária de número em…
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Petição - TJBA - Ação Aposentadoria - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - SALVADOR/ BAHIA PROCESSO n° , já qualificada nos autos da Ação Ordinária de número em…
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Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco e Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO/PE. , brasileira, solteira, aposentada, RG n° , CPF n° , residente e domiciliado à CEP , e-mail , por meio…
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Recurso - TJPE - Ação Reversão - Agravo de Instrumento - contra Estado de Pernambuco e Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA CÂMARA REGIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. PROCESSO N° XXXXX-93.2020.8.17.2920 , brasileira, solteira, aposentada, 2.170.104…
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