Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

§ 1o Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Processado: DEFESA PRÉVIA EXAME TOXICOLÓGICO VERÔNICA APARECIDA DOS SANTOS,…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Processado: DEFESA PRÉVIA PAULINO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Processado: DEFESA PRÉVIA PAULINO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Processado: DEFESA PRÉVIA EXAME TOXICOLÓGICO VERÔNICA APARECIDA DOS SANTOS,…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos…
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Apelação - TJSP - Ação Direito Processual Penal - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Autos n° Processados: (fls. 89/90) (fls. 118/119) RAZÕES DE APELAÇÃO e , devidamente…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal

MERETÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLANDIA/SP. Processo n° Ação Penal - Procedimento Ordinário , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

MERETÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLANDIA/SP. Processo n° Ação Penal - Procedimento Ordinário , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por seu…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Processado: DEFESA PRÉVIA PAULINO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado…
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