Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.226 de 04 de Setembro de 2001

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Página 12222 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001,…
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Página 12224 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - DJALMA FERNANDES CAMARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017,…
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Página 12239 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art.
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Página 12245 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

embargos de declaração, bem assim, a adoção de tese explícita sobre a matéria satisfaz o propósito de prequestionamento, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração apenas para esta…
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Página 12291 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não…
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Página 12293 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o…
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Página 12296 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará…
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Página 12301 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

AGRAVANTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS(OAB: 92784/RJ) ADVOGADO MARITZA KRAUSS NUNES(OAB: 79776/RJ) ADVOGADO BRENDA PRISCILA ALBUQUERQUE DA…
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Página 12304 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

ADVOGADO PATRICIA GEAO MAROTTI(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO PEDRO FAINI WIGG(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO GABRIEL DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO HELTON DE CASTRO PEIXOTO(OAB: XXXXX/RJ)…
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Página 12307 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a…
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