Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-56.2018.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº XXXXX-56.2018.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (REQUERIDO) RELATÓRIO Trata-se de embargos de…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - de Portoplas Industria e Comercio de Plasticos e Município de Campinas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° O MUNICÍPIO DE CAMPINAS , por sua Procuradora Municipal que esta subscreve, cuja representação processual se dá nos termos do art.12, II, do…
0
0
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
ano passado

Página 20 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 12 de Dezembro de 2022

EXTRATO DE ADITAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2022.00002667-2 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 22ª, 28ª e 32ª Promotorias de Justiça Data da Instauração: 6/12/2022 Partes: Rafael…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão Contratual Promessa de Venda e Manutenção da Posse - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS-SP. brasileiro, solteiro, autonomo, portadora do RG. n° , inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliado à…
0
0
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
há 2 anos

Página 7 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 7 de Julho de 2022

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2022.00002973-6 COMARCA: Blumenau ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 13ª Promotoria de Justiça Data da Instauração:5/7/2022 Partes: Carlos César Wagner e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão Contratual Promessa de Venda e Manutenção da Posse - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS-SP. , brasileiro, ajudante geral, portadora do RG. n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado à CEP.
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - contra Empreendimento Imobiliário Loteamento POR do Sol SPE e Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. PROC. N° A , por sua procuradora que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo),…
0
0
Diário Oficial do Município de Florianópolis
Diário Oficial do Município de Florianópolis
há 2 anos

Página 2 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 12 de Maio de 2022

sociedade as justificativas para que seja ouvida a população, provocando sua participação social de forma ampla, garantindo: I – a realização de audiências públicas, consultas públicas, ou ainda,…
0
0
D
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 anos

Página 2031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Maio de 2022

Art. 9º O Poder Executivo Municipal garantirá a participação, acompanhamento e controle pela população, movimentos e de entidades dos vários segmentos da sociedade civil, a ampla publicidade e o…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão Contratual Promessa de Venda e Manutenção da Posse - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS-SP. , brasileira, professora, portadora do RG. n° , inscrita no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliado à CEP. ,…
0
0