Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:
§ 3o Para fins do inciso II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS.
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

sobressai nítida a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar nos moldes em que instituída pela Lei 9.961/00, pois, apesar de ter como fato gerador o exercício do poder de polícia, passou a…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

Suplementar - ANS. O § 3º do art. 20 da Lei 9.961/00 é muito claro ao fixar o protocolo do requerimento como aspecto temporal do fato gerador da referida taxa, verbis: Art. 20. A Taxa de Saúde…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2020

atribuições conferidas à ANS, que estão em consonância com as disposições contidas na Constituição da República (artigos 196 e 197). Contudo não cabe à autarquia obstar a autorização de funcionamento…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.936 - RJ (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : HOSPITAL S P LTDA ADVOGADO : MAURO MACHADO -…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2019

Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 622.883 (724) ORIGEM : AI - 507719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN.
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Página 847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2019

modo que aplicável o art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 5406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2019

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover parcialmente o recurso especial da empresa. (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Página 369 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Fevereiro de 2019

PROTOCOLO DO REQUERIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1 - A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Conversão da MPv nº 2012, de 2000) criou a Agência Nacional de Saúde…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Página 141 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2018

totalidade do débito executado, acrescido de 30%, nos termos do art.656, §2º, do CPC, aplicável à execuções fiscais, determinando à executada, ora agravante, que junte aos autos aditamento à carta…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Página 4890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

fato gerador da Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos, prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000, consuma-se na data do protocolo do requerimento, podendo ser cobrada só em relação aos…
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