Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida:
§ 3o Para fins do inciso II deste artigo, a Taxa de Saúde Suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS.
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

sobressai nítida a ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar nos moldes em que instituída pela Lei 9.961/00, pois, apesar de ter como fato gerador o exercício do poder de polícia, passou a…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 3281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

Suplementar - ANS. O § 3º do art. 20 da Lei 9.961/00 é muito claro ao fixar o protocolo do requerimento como aspecto temporal do fato gerador da referida taxa, verbis: Art. 20. A Taxa de Saúde…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2024/0077996-0 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2128583 - RJ (2024/0077996-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Execução Fiscal - 5005370-98.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005370-98.2018.4.03.6182 POLO ATIVO MARINA RAMOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005370-98.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5014174-16.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 07/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014174-16.2022.4.03.6182 POLO ATIVO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 87690/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ XXXXX-70.2005.4.02.5101

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI N. 9.961/2000. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Março de 2020

atribuições conferidas à ANS, que estão em consonância com as disposições contidas na Constituição da República (artigos 196 e 197). Contudo não cabe à autarquia obstar a autorização de funcionamento…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.936 - RJ (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : HOSPITAL S P LTDA ADVOGADO : MAURO MACHADO - …
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há 4 anos

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.936 - RJ (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : HOSPITAL S P LTDA ADVOGADO : MAURO MACHADO -…
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA –MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. Afasto o sobrestamento determinado em 10 de outubro de 2011. 2. Colho do ato atacado …
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