Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2019.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-17.2019.8.16.0130 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE). AUSÊNCIA DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA NOS ÔNIBUS DA RÉ, EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2015.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-09.2015.8.16.00351 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.16.0170 PR XXXXX-79.2017.8.16.0170 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE). AUSÊNCIA DE ELEVADORES NOS ÔNIBUS DAS RÉS, EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.970 - RJ (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RODOVIARIA A MATIAS LTDA ADVOGADO : …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.875 - PR (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : VIAÇAO CAMPOS GERAIS S/A ADVOGADOS : JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO E OUTRO(S) - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.118 - SP (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JANDAIA TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.973 - RJ (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 32300 BA XXXXX-3

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEFICIENTES FÍSICOS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Revoga-se antecipação de tutela que determinou às concessionárias de serviço …
0
0