Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1935897 - PR (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ADEMIR RODRIGO VIDOLIN RECORRENTE : MILTON AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADOS : CAROLINE GODOI DE CASTRO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1935897 - Recurso Especial - 21/09/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1935897 - PR (2020/0128279-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ADEMIR RODRIGO VIDOLIN RECORRENTE : MILTON AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADOS : CAROLINE GODOI DE CASTRO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 2776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023

TUTELA INDIVIDUALE DA ORDEM DE CUMPRIMENTO COERCITIVO DO DEVER. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 639-642). No presente recurso especial, o recorrente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MORTE MOR-SP , brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , com endereço…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2019.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-17.2019.8.16.0130 (Acórdão)

§ 1. Sofia da Silva de Aguiar demanda reparação de danos moral dizendo, em resumo, que em várias oportunidades viajou em ônibus de propriedade da ré, Viação Real Ltda., sem que os veículos estivessem…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2019.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-17.2019.8.16.0130 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE). AUSÊNCIA DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA NOS ÔNIBUS DA RÉ, EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2015.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-09.2015.8.16.00351 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n° XXXXX-79.2017.8.16.0170 1ª Vara Cível de Toledo Empresa de Transporte Pgtur LtdaApelante 1: Viação Sorriso de Toledo…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2015.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-09.2015.8.16.00351 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.16.0170 PR XXXXX-79.2017.8.16.0170 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação…
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.16.0170 PR XXXXX-79.2017.8.16.0170 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE). AUSÊNCIA DE ELEVADORES NOS ÔNIBUS DAS RÉS, EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE …
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