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24 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2014

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6.../2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido. (STJ - ROMS 16514 - RO - 2ª T...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11932420 PR 1193242-0 (Decisão Monocrática)

, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas... (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões..., ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2014

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000.... Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (RMS...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2014

o documento apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169...% das custas e emolumentos estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 6.888/77. III - Pois bem. Como já... ao princípio constitucional da legalidade. Nesse norte: ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11717370 PR 1171737-0 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas e emolumentos judiciais... os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2013

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... das taxas judiciárias (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2...Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2013 FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000 - 1. Custas e emolumentos...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11598484 PR 1159848-4 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade..., ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas... (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões...

Conflito de Jurisdição: CJ 11598484 PR 1159848-4 (Decisão Monocrática)

(Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... (Lei Federal n.º 10.169/2000), como já decidiu o STF, têm natureza jurídica de tributo (taxa), devendo...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 11598484 PR 1159848-4 (Decisão Monocrática)

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... ou custas (Lei Federal n.º 10.169/2000), como já decidiu o STF, têm natureza jurídica de tributo (taxa), devendo...

Pedido de Providências: PP 11598484 PR 1159848-4 (Decisão Monocrática)

(Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... (Lei Federal n.º 10.169/2000), como já decidiu o STF, têm natureza jurídica de tributo (taxa), devendo...

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