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05 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 13228203 PR 1322820-3 (Decisão Monocrática)

1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas.../MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão... financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provime...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... original). "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13228203 PR 1322820-3 (Decisão Monocrática)

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6.../2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei Agravo de Instr...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.169/2000, observando... incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei 10.169/2000, art. 3º... do § anterior os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto 62.504/68. Art. 38...

Agravo de Instrumento: AI 13048510 PR 1304851-0 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º... 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplin...

Agravo de Instrumento: AI 13055817 PR 1305581-7 (Decisão Monocrática)

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000... apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem con...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

(Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF... sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (R...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

o documento apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169.../2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso... de advogado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12643819 PR 1264381-9 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000... do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12664610 PR 1266461-0 (Decisão Monocrática)

. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão das taxas e emolumentos... art. 475-J do CPC . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.266.461-0 2. Sem prejuízo do item... único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou r...

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