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01 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

(Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF... jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000..., ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do ar...

Notícias do Diário Oficial

à situação jurídica com conteúdo financeiro (Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º, III, b; Lei Estadual 11.331... a arrematação (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 14; Lei Estadual 11.331/02, art. 2º, e tabela II, item 2... da penhora da qual decorreu a arrematação (Lei 6.015, de 31 de dezemb...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

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Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/08/2014

aos emolumentos, haja vista se tratar de tributo estadual (art. 2o, Lei no 10.169/00), necessitando de lei formal..., da Lei 10.169/00.E o Exmo. Ministro-relator, ainda, proferiu a seguinte decisão:Vistos.No prazo de dez dias, diga..., se manifestaram favoravelmente pela aplicação do disposto no artigo 42 da Lei Fe...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/08/2014

aos emolumentos, haja vista se tratar de tributo estadual (art. 2º, Lei 10.169/00), necessitando de lei formal de iniciativa... jurídico, deverá impugná-lo encaminhando-a ao juiz competente (art. 9º, §2º, Lei 1.805/06), salvo se as partes, concordes...), da Lei 6.015/73 e art. 297, §2º, do Provimento 02 da...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3... ou reduzir os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3- MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000.... Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12448394 PR 1244839-4 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando... Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, discipli...

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11717370 PR 1171737-0 (Decisão Monocrática)

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