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28 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12448394 PR 1244839-4 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando... Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, discipli...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (RMS 16.514/RO, Min. ELIANA CALMON, 2ªT. julgado em 14/10/2003, DJ 17/11... (artigo 557, parágrafo 2º, do CPC)." (STJ - AgRg no Ag: 1234711...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11717370 PR 1171737-0 (Decisão Monocrática)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 6.888/77. II ­ Pois bem. Como já decidiu o STF, as custas... judiciárias (Precedentes STF ­ RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/06/2014

, nas partes concernentes aos emolumentos, haja vista se tratar de tributo estadual (art. 2o, Lei no 10.169/00), necessitando... inteligência do art. 8º, caput, da Lei 10.169/ 00. E o Exmo. Ministro-relator, ainda, proferiu a seguinte decisão... federal" (art. 8º da Lei 10.169/2000). Dada a existência do dever de co...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11886181 PR 1188618-1 (Acórdão)

de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento... judiciárias (Precedentes STF ­ RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2... 6/2000, que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/06/2014

se tratar de tributo estadual (art. 2o, Lei no 10.169/00), necessitando de lei formal de iniciativa do Tribunal de Justiça... pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal" (art. 8º da Lei 10.169/2000). Dada... de custeio integral para ressarcimento dos notários e registradores, confo...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/06/2014

estadual (art. 2º, Lei 10.169/00), necessitando de lei formal de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (art... competente (art. 9º, §2º, Lei 1.805/06), salvo se as partes, concordes, declararem o correto valor de mercado... hipotecárias e cédulas de crédito imobiliário junto à matrícula (art. 167, ...

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

declarado, ou seja, é ato relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro (Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, art... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 14; Lei Estadual 11.331/02, art. 2º, e tabela II, item 2; Proc. CG 13105.... 2º, III, b; Lei Estadual 11.331/02, art. 5º, III, b, e tabela II, ite...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11819253 PR 1181925-3 (Acórdão)

STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou... sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido. (S...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2014

. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas e emolumentos.... Ressaltou que não há que se falar em revogação tácita da isenção concedida pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 6.888...: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000 - 1. Custas e emolumentos são considerados ta...

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