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02 de setembro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

Naturais - E.B.C. e outro -DECIDO. O artigo 2º, inc. III, da Lei n. 10.169/00, tem a seguinte redação: Art. 2oPara... violação dos deveres de eficiência e presteza a que se referem o inciso II, do art. 30, da Lei 8.935/94 e o item 17... que a presente hipótese viola a Lei 6.015/73, artigos 182/186, e os itens 41 e ...

Agravo de Instrumento: AI 13673926 PR 1367392-6 (Decisão Monocrática)

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6... 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a ...

Agravo de Instrumento: AI 13674205 PR 1367420-5 (Decisão Monocrática)

. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas e emolumentos... apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000... da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional 1/69), g...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000...-2003) "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000..., DJ 11-04-2003, sem grifos no original.) "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000. 1... ou reduzir os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/...

Agravo de Instrumento: AI 13674318 PR 1367431-8 (Decisão Monocrática)

(Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000..., quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13673926 PR 1367392-6 (Decisão Monocrática)

, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade... das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando... ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13674205 PR 1367420-5 (Decisão Monocrática)

, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas.... 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões... ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2015

STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF... sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000. 4. Recurso improvido." (RMS 16.514/RO,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 28851020108020000 AL 0002885-10.2010.8.02.0000

Federal 10.169 /2000, já analisada acima. Como se percebe, o acórdão se pronunciou sobre a lei estadual n.º 4.410/82... de que a adequação às normas gerais, dispostas na lei federal 10.169 /2000, dever ser feita por lei estadual, e não por ato.... Acontece que, com o objetivo de regulamentar o § 2.º do art. 236 da ...

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