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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15068598 PR 1506859-8 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Administradora de Ensino Novo Ateneu SS Ltda. contra decisão que, em sede de ação monitória proposta em face de Cleide Laurinda dos Santos, entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios no momento da conversão do mandado monitório em executivo judicial Ale...

Andamento do Processo n. 1506859-8 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1506859-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/41548. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2016

que o assunto encerra, sobre o inteiro teor deste despacho, concessivo do efeito suspensivo, requisitando-se informações que o MM juízo entender necessárias. Para maior celeridade, autorizo o(a)

Agravo de Instrumento: AI 14944855 PR 1494485-5 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., autora na "ação de prestação de serviços" nº 0041604-34.2011.8.16.0001, originária da 21ª Vara da Cível de Curitiba, ajuizada em desfavor de Michele Xavier Franco, contra a decisão interlocutória de fl. 23-TJ, conf...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2016

ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14944855 PR 1494485-5 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.494.485-5, ORIGINÁRIO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. AGRAVADA:

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

CONSIDERANDO que a presente hipótese viola a Lei 6.015/73, artigos 182/186, e os itens 41 e 41.1 das NSCGJ, bem como representa violação dos deveres de eficiência e presteza a que se referem o inciso

Agravo de Instrumento: AI 13673926 PR 1367392-6 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Paranaense - UNIPAR, autora na "ação monitória" nº 6889-27.2014.8.16.0173, originária da 3ª Vara da Cível e da Fazenda Pública de Umuarama, ajuizada em desfavor de Jonathan Allan Pereira, contra a decisão interlocutória de fls. 33-TJ, em que o ju...

Agravo de Instrumento: AI 13674205 PR 1367420-5 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Paranaense - UNIPAR contra a decisão interlocutória anexada às fls. 31-TJ, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Umuarama nos autos de "ação monitória" n° 12831-74.2013.8.16.0173, por meio da qual foi determinado o recolhi...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2015

Aguiar. Advogado: Tatiana Kalko Turqueti Cunha Barreto, Fernanda Fortunato Mafra. Agravado (2): João Cereda, Luiz Antônio Broglio, Condomínio Real Plaza, Construerg Construções e Empreendimentos

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