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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Divórcio Extrajudicial

remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.169/2000, observando... em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei 10.169, de 2000, art...: Redação anterior do artigo 52 da Resolução n° 35, de 24 de ...

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/06/2016

parágrafo unicodo artt . Lei da Lei no 10.169 /2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º... dos serviços notariais e de registro (Lei n. 10.169 , de 2000, art. 3º , inciso II ). E a Lei 10.169 /2000... mesmo quando houver filhos ou herdeiros emancipados. 2) Nos termos da Lei 10.16...

Agravo de Instrumento: AI 15068598 PR 1506859-8 (Decisão Monocrática)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Administradora de Ensino Novo Ateneu SS Ltda. contra decisão que, em sede de ação monitória proposta em face de Cleide Laurinda dos Santos, entendeu ser incabível a fixação de honorários advocatícios no momento da conversão do mandado monitório em executivo judicial Ale...

Andamento do Processo n. 1506859-8 - Agravo de Instrumento - 07/03/2016 do TJPR

0034 . Processo/Prot: 1506859-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/41548. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/03/2016

que o assunto encerra, sobre o inteiro teor deste despacho, concessivo do efeito suspensivo, requisitando-se informações que o MM juízo entender necessárias. Para maior celeridade, autorizo o(a)

Agravo de Instrumento: AI 14944855 PR 1494485-5 (Decisão Monocrática)

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., autora na "ação de prestação de serviços" nº 0041604-34.2011.8.16.0001, originária da 21ª Vara da Cível de Curitiba, ajuizada em desfavor de Michele Xavier Franco, contra a decisão interlocutória de fl. 23-TJ, conf...

Andamento do Processo n. 1494715-8 - Agravo de Instrumento - 18/02/2016 do TJPR

apresentado, quando se tratar de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000... Pleno, julgado em 12/2/2003, DJ 11-4-2003). "ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS: FIXAÇÃO - LEI 10.169/2000. 1... ou reduzir os valores das taxas judiciárias (Precedentes STF - RE 116.2...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2016

ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14944855 PR 1494485-5 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.494.485-5, ORIGINÁRIO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. AGRAVADA:

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

CONSIDERANDO que a presente hipótese viola a Lei 6.015/73, artigos 182/186, e os itens 41 e 41.1 das NSCGJ, bem como representa violação dos deveres de eficiência e presteza a que se referem o inciso

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