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03 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Art. 2 da Lei 10169/00

Lei nº 10.169 de 29 de Dezembro de 2000

Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região;

b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III deste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15708766 PR 1570876-6 (Decisão Monocrática)

1.709-3-MT). 2. 4 A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF, disciplinou a questão das taxas... (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente as previsões... menos de custas. III - Não se pode olvidar, ainda, que os emolumentos ou...

Andamento do Processo n. 1570876-6 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJPR

/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. 4 A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão... sem conteúdo financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou... menos de custas. III - Não se pode olvidar, ainda, que os emolumentos ou...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2016

, ainda, que os emolumentos ou custas (Lei Federal n.º 10.169 /2000), como já decidiu o STF, têm natureza jurídica... 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão das taxas e emolumentos judiciais... de Processo Civil de 2015 , ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto no art. 6º ...

Andamento do Processo n. 1100319-91.2016.8.26.0100 - Dúvida - Registro de Imóveis - 10/11/2016 do TJSP

situação jurídica com conteúdo financeiro (Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º, III, b;Lei Estadual 11.331/02, art... da qual decorreu a arrematação (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 14;Lei Estadual 11.331/02, art. 2º... (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 14;Lei Estadual 1...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

situação jurídica com conteúdo financeiro (Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º, III, b;Lei Estadual 11.331/02, art... da qual decorreu a arrematação (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP73, art. 14;Lei Estadual 11.331/02, art. 2º, e tabela II, item 10 e nota explicativa 1.7;Proc. CG... antes desta dat...

Breves considerações acerca do papel do tabelião no Inventário Extrajudicial

DE TUTELA. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CCB) . 2..., de 30/12/97, (DOE 31/12/97) e pelo art. 6º da Lei 11.561, de 27/12/00, (DOE 28/12/00) - Efeitos a partir de 01/01/01.../97) e pelo art. 6º da Lei 11.561, de 27/12/00, (DOE 28/12/00) - Efeitos a partir ...

Pg. 1. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/11/2016

FEDERAL N.º 10.169/00; E CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL DE EMOLUMENTOS N.º 12.692/06, PREVÊ NO SEU ARTIGO 10º QUE AS DÚVIDAS... E SUFICIENTE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI... JUDICIÁRIO, E O DISPOSTO NOS ARTS. 30, XIV, E 38, AMBOS DA LEI . 8...

Agravo de Instrumento: AI 15222221 PR 1522222-1 (Decisão Monocrática)

, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão... (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente.../MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 ...

Andamento do Processo n. 1522222-1 - Agravo de Instrumento - 16/08/2016 do TJPR

judiciárias (Precedentes STF -RE 116.208/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169/2000, regulamentando o § 2º do art. 236... de situação jurídica sem conteúdo financeiro (art. 2º, parágrafo único da Lei 10.169/2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000..., que observou rigorosamente as previsões da Lei 10.169/2000...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2016

/MG, ADIN 1.709-3-MT). 2. A Lei Federal 10.169 /2000, regulamentando o § 2º do art. 236 da CF , disciplinou a questão... financeiro (art. 2º , parágrafo único da Lei 10.169 /2000). 3. Legalidade do Provimento 6/2000, que observou rigorosamente... as previsões da Lei 10.169 /2000. 4. Recurso improvido."(RMS 16.514/RO, M...

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