Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
II - convenção ou acordo coletivo.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2024

&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0018&submit= Consultar Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2024

A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da04ª Região (colacionado…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Publicação do processo nº 0010319-59.2021.5.03.0106 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ROT-0010319-59.2021.5.03.0106 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000283-67.2023.5.07.0011 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000283-67.2023.5.07.0011 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO ANA FRANCISCA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A/S) EDUARDO FONTENELE MOTA | 0019970/CE ANNA CAROLINA BARROS…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 3 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000715-34.2022.5.10.0821 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000715-34.2022.5.10.0821 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. NALDO NAVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. NALDO NAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012757-80.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012757-80.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS ADVOGADO(A/S) MARIANA NEVES DE VITO | 158516/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 6 dias

Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

das horas extras em DSR e, também, em sábados e feriados. Logo, como se trata de parcelas diversas, não há como se proceder da mesma maneira em relação às diferenças de remuneração variável e de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 6 dias

Página 1684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

tentativa da parte em debater o mérito e obter novo julgamento a partir da revisitação do arcabouço jurídico aplicável e do conjunto fático produzido nos autos. Porém, os embargos de declaração não…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Página 3695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

É de bom alvitre destacar que a reclamada não nega a ocorrência do pagamento para obreiro, ao reverso, analisando a peça do recurso ordinário apresentado vemos o detalhamento da ficha financeira onde…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Página 3696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

posicionamento adotado pelo E. TRT, pois, afrontoso à legislação vigente atual. [...] O (A) Recorrente argumenta: [...] DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. A decisão de…
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