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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9245/95

Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Andamento do Processo n. 0000623-75.2015.5.17.0152 - ROPS - 23/08/2016 do TRT-17

Cíveis para causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu... sumaríssimo na Justiça do Trabalho, é omissa. Desse modo, é aplicável, supletivamente, o disposto no art. 31 da Lei n.º 9.099/95... na prestação jurisdicional em causas de valores limitados. Nesse sentido,...

Andamento do Processo n. 1001713-24.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

foi dada pela Lei n. 9245/95.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas.... Nesse sentido: Agr. de Instr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento antecipado da lide, no... da Lei.Intime-se, sendo o INSS por mandado. - ADV: IZILDINHA APARE...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

dada pela Lei n. 9245 /95.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido.... de Instr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o ju...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2016

vezes o salário-mínimo, e a Lei 9.245/95, que instituiu dispositivos do Código de Processo Civil para adoção do rito... aplicável, supletivamente, o disposto no art. 31 da Lei n.º 9.099/95, o qual não admite esse tipo de ação proposta.... Nesse sentido, a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis...

Andamento do Processo n. 1006081-76.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 278 , § 2o do Código de Processo Civil , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245 /95... relevância estatísticas), são de comum e cediço conhecimento de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Instr. 184.033/7....Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 1017012-75.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 22/08/2016 do TJSP

redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.Int. - ADV: SIMONE BAPTISTA TODOROV (OAB 367317/SP), SILVIO AUGUSTO... expedido à pág. 95. Em caso negativo, reitere-se.4. Digam sobre o laudo e se têm outras provas a produzir, especificando... de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Instr. 184.033/7, Santo André, Rel...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

permitido, nos termos do artigo 278 , § 2o do Código de Processo Civil , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245... /95.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se, sendo o INSS... relevância estatísticas), são de comum e cediço conhecimento de ...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245 /95.Int. - ADV: SIMONE BAPTISTA TODOROV (OAB 367317/SP), SILVIO... de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Instr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais... em julgado e comunique-se ao Distribuidor.Custas, na forma da lei.Oportunamente, ar...

Andamento do Processo n. 0016195-66.2013.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 19/08/2016 do TJSP

, como é o caso dos autos, o artigo 278, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.245... - N.º 2013/000739.1. É indispensável o OFÍCIO DE JUSTIÇA cumprir o item 10 do pronunciamento de pág./págs. 47.2. In casu.../95, prevê o julgamento no estado. Declaro, pois, encerrada a instruç...

Andamento do Processo n. 0027314-92.2011.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

. 9.245/95, prevê o julgamento no estado. Declaro, pois, encerrada a instrução.3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias...-92.2011.8.26.0564 (564.01.2011.027314) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ERISVALDO DA SILVA BEZERRA - N.º 2011... sumário, como é o caso dos autos, o artigo 278, parágrafo 2º, do Có...

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