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30 de agosto de 2015
Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9245/95

Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21503435220158260000 SP 2150343-52.2015.8.26.0000

a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei 9.245 , de 26.12.1995)... Regimental 2150343-52.2015.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JANAINA APARECIDA BENEDITO... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 17839 PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO : 2150343-52.20...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de junho de 2010” - em nada alterou a Lei n.º 9.245/95, muito menos o art. 34, assim disposto: “Art. 34. Extingue... estaria extinta a punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.249/95, quando o pagamento se efetivou sob a égide...-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Lei 9.245 /95. Intime-se. - ADV: ROBERTO BINOTTO JUNIOR (OAB 126741/SP) Processo 1007656-15.2015.8.26.0309..., valendo este julgado, uma vez transitado em julgado (Dec-Lei 58 /37, art. 16 , § 2º , principio), como título... translatício do respectivo domínio (Dec-Lei 58 /37, art. 16 , § 2º , in fine). Por ter...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

permitido, nos termos do art. 278 , § 2º do CPC , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245 /95. 2 Defiro às partes... relevância estatísticas), são de comum e cediço conhecimento de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Intr. 184.033..., tanto para processos físicos como digitais, em atendimento ao Com...

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de Processo Civil , com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245 /95. Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO BERNARDO CERVIGLIERI (OAB... S T O S. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 88/91), com trânsito em julgado (95). Em face do depósito representado.... Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. Cus...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

por conciliador.(Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à... dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.(Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 3º As partes... Lei 9.245, de 26.12.1995) § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidad...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do § 2º do artigo 277 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.245/95. Int. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB... da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, posto que, em primeiro lugar, a despeito... do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, institu...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

pela Lei n. 9245/95. 2 Defiro às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de memoriais. Intime-se. - ADV: JOSE... ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria . (redação dada pela Lei 9. 528..., se for o caso, de acordo com o que preceitua o artigo 86, § 2º da Lei...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

o caso dos autos, o artigo 278, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.245/95...) e (3º) da taxa do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo. 3. Se se constatar... -Ernande Damião - N.º 2011/001449. 1. Pág./Págs. 340. Sob o fundamento do(s) ...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

e outro - Vistos. Nos termos do art. 277 do CPC, nova redação dada pela Lei 9245/95, designo audiência de tentativa... o exposto, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, e art. 902 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido...

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