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27 de novembro de 2014
Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9245/95

Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014 pela Lei 9245.../95. Cuidando-se de caso ortopédico de simples visualização direta e já que entendo indispensável estudo médico... da espécie, designo o dia 26/02/2015, às 14:15 horas, para a inspeção do autor, a ca...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei . 9.245/95). Cite (m) o (s) réu (s) para comparecer (m) à... Lei . 9.245/95). Cite (m) o (s) réu (s) para comparecer (m) à audiência, ocasião em que poderá defender... da Lei 1.060/50). Nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre a aç...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

(a). Designe-se audiência de conciliação (art. 277, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei . 9.245/95). Cite (m...

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

). O procedimento será o sumário (art. 275, II, com redação de acordo com a Lei 9.245/95) ou do ordinário (art. 282 e seguintes... e art. 3º da Lei 9.099/95), bem como o procedimento a ser observado (art. 275, CPC). Serve ainda para fixar o “quantum..., a competência será do Juizado Especial Cível (art. 3º, I e II, Lei...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

8.213/91, c.c. Artigo 275 do CPC com a redação da Lei 9.245/95. 2. Cite-se o I. N. S. S.; 3.- Requisitem... de Tutela / Tutela Específica - Leonilda Corghi - 1. Recebo a inicial pelo procedimento sumário (artigo 129, II, da Lei... de prova inequívoca e que significa aquela a respeito da qual não mais se admite qual...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, portanto isento dos honorários de perito(art.3º, V, Lei 1.060/50), determino que o réu, em vinte (20) dias, providencie o depósito.... 277, 278 e seus parágrafos, ambos do C.P.C., com a redação dada pela Lei 9.245 de 26.12.95 e com as advertências... do art. 277, parágrafo 2º (Lei 9245 de 26.12.95) e art. 319, amb...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

/03/2015 às 15:30h, nos termos do art. 277 e §§ do CPC (Lei 9.245/95), advertindo-se o requerido que o não...Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014..., para tanto, o recolhimento das custas relativas a tal serviço, nos termos dos Provimentos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140527798 SC 2014.052779-8 (Acórdão)

da Lei n.º 9.245 , de 26.12.1995, o prazo não inferior a dez dias para a realização da audiência conta-se da juntada... foi juntado aos autos em 26-11-2013, após o julgamento do processo (fls. 119 vº-120). Os artigos 277 e 278 , do Código... da audiência de conciliação, tempo, segundo a lei, suficiente para o réu elab...

Apelação: APL 10780751 PR 1078075-1 (Acórdão)

que a sentença negou vigência à Lei 9.245/95, vez que na data da contestação apresentada pela apelante nos autos de ação de reparação... pela Lei 9.245/95, motivo pela qual não denunciou à lide a seguradora apelada; que a seguradora apelada participou...Apelação APL 10780751 PR 1078075-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍ...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

- Vistos. Nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 9245/95, designo audiência... do Cód. Proc. Civil (modificado pela Lei 11382/2006). Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP... Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos...

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