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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9245/95

Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Andamento do Processo n. 1000607-10.2016.8.26.0301 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

, transformado em sumário pela Lei 9.245/95.Considerando que a prova pericial e inviabilidade de conciliação prevista no art... 1.060/50, anotando-seConforme artigo 128, da Lei de Benefícios, a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo... de Direito do Juizado Especial Federal de Jundiaí-SPConcedo os benefícios...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

sumaríssimo, transformado em sumário pela Lei 9.245/95.Considerando que a prova pericial e inviabilidade de conciliação..., nos termos da Lei 1.060/50, anotando-seConforme artigo 128, da Lei de Benefícios, a presente ação tramita pelo rito..., nos termos da Lei 1.060/50, anotando-se.Em caráter preliminar dete...

Edital de Citação - 27/06/2016 do TJPR

pedido na própria contestação (art. 278, § 1º, e art. 2º, da Lei 9.245/95). A impugnação ao valor da causa será... de dano irreparável ou de difícil Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006..., com a redação dada pela lei 10.444/02, fixo pena pecuniária diária no equivalen...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2016

, e art. 2º, da Lei 9.245/95). A impugnação ao valor da causa será decidida na audiência (art. 277, § 4º). As testemunhas... assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação... no art. 287 e art. 1, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, com a redaç...

Andamento do Processo n. 1001026-47.2016.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

sumário, é permitido, nos termos do art. 278, § 2º do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.2 Defiro.... de Intr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento antecipado da lide, no procedimento... (A) DE DIREITO LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 1008531-26.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.2 Defiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações... de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Intr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento... CARDINALE OPDEBEECK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE CARNELOS SILVA EDITAL ...

Andamento do Processo n. 1009521-17.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

sumário, é permitido, nos termos do art. 278, § 2º do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.2 Defiro.... de Intr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento antecipado da lide, no procedimento... (A) DE DIREITO LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 1014181-54.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

. Nesse sentido: Agr. de Intr. 184.033/7, Santo André, Rel. Juiz Quaglia Barbosa. Ademais, o julgamento antecipado da lide..., no procedimento sumário, é permitido, nos termos do art. 278, § 2º do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.... 9245/95.2 Defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresen...

Andamento do Processo n. 1024370-91.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

permitido, nos termos do art. 278, § 2º do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.2 Defiro ao autor... de maior relevância estatísticas), são de comum e cediço conhecimento de qualquer leigo. Nesse sentido: Agr. de Intr. ... OPDEBEECK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE CARNELOS SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

pela Lei n. 9245/95.2 Defiro às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais.3- Após, tornem..., no procedimento sumário, é permitido, nos termos do art. 278, § 2º do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.2 Defiro às partes o... - ROBERTO MEI - HSBC Bank Brasil S/A Ban...

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