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31 de março de 2015
Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Lei 9245/95

Lei nº 9.245 de 26 de Dezembro de 1995

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

) sejam ouvidas (art. 278 do C.P.C., nova redação dada pela lei 9.245/95). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão... com o § 4º. da Lei Estadual . 11.608, de 29/12/03. Intime-se, pois, o recorrente Armond Imóveis, para suprir...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

tramita pelo rito sumaríssimo, transformado em sumário pela Lei 9.245/95. O artigo 277, § 5º com redação da Lei ...-32.2015.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça... 9.245/95 permite ao juiz converter o rito quando houver necessidade de prova ...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

- Vistos. Nos termos do art.277 do CPC (com redação da Lei 9.245, de 26.12.95), designo audiência de tentativa... de conciliação no dia 23 de 09 de 15, às 12:45 horas. Cite-se com as advertências do art.277, parag.2º, do CPC, (redação da lei ... 9.245/95), devendo eventual contestação ser apresentada na audiência...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

da Lei 9.099/95. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: THAIS..., os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 1º A conciliação será reduzida a termo... e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por concili...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei 9.245... por conciliador. (Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar..., proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pe...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 5º... por conciliador.(Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à... dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei 9.245, ...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 4º O juiz... o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 5º A conversão.... (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 1º A conciliação será reduzida ...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Incluído pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 5º A conversão também...-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei 9.245, de 26.12.1995) § 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada... por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pe...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

do §2º do artigo 27 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.245/95. Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de conciliação para o dia 11 de junho de 2015, às 13:00 horas (art. 277 do CPC, com redação dada pela Lei 9.245/95... 111577/SP) Processo 0001188-11.2010.8.26.0541 (541.01.2010.001188) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.../SP) Processo 0001188-11.2010.8.26.0541 (541.01.2010.001188) - Alimentos - L...

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