Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0708682-34.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/07/2023 do TJAL

ADV: PAULO DA ROCHA JESUÍNO (OAB 5085/AL), ADV: ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO (OAB 3578/AL), ADV: CARLA LETICIA SILVA LINS (OAB 9428AL /), ADV: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE (OAB 6513AL /), ADV:…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 9 meses

Página 219 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2023

ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Para o crime de tráfico de substância entorpecente os prazos procedimentais são dobrados, totalizando 202 dias, nos termos de art. 35, parágrafo único, da Lei 6.368/76 c/c a…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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ano passado

Andamento do Processo n. 0706238-28.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 25/04/2023 do TJAL

ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), ADV: RODRIGO CAVALCANTE FERRO (OAB 8387/ AL), ADV: ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), ADV: CAMILA LOPES SANTOS (OAB 14351/AL),…
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ano passado

Página 318 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Abril de 2023

de autoria e materialidade delitiva, bem como para assegurar a ordem pública. Notadamente, os crimes narrados na inicial dariam conta de um suposto esquema envolvendo diferentes núcleos (funcionários…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Lesão Corporal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGREGIA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CIDADE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP . REU PRESO: URGENTE PROCESSO CRIME NR. XXXXX-81.2019.8.26.0050 REU…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

MM. JUÍZO DE DIREITO DA EGREGIA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CIDADE FERRAZ DE VASCONCELOS - SP. REU PRESO: URGENTE PROCESSO CRIME NR. REU PRESO HÁ MAIS DE 11(onze) MESES: 333 DIAS SEM INICIO DA FORMAÇÃO…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 10 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus: HC XXXXX-50.2013.822.0000 RO XXXXX-50.2013.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição : 10/12/2013 Data de julgamento : 19/12/2013 XXXXX-50.2013.8.22.0000 Habeas Corpus Origem :…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 20 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 13192 MS XXXXX-2

Processo: Julgamento: 17/12/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 17.12.2003 Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Ponta Porã. Relator                           -       …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 20 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 13192 MS XXXXX-2

Processo: Julgamento: 17/12/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 17.12.2003 Segunda Turma Criminal Habeas Corpus - N. - Ponta Porã. Relator                           -       …
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Tribunal de Justiça do Amapá
há 21 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS: HC 88002 AP

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amapá HABEAS CORPUS Nº 880/02 Impetrante: Adv. MAURO XAVIER DE BARROS Paciente: JEOVÁ NASCIMENTO DIAS Informante:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL…
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