Artigo 40 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
I - ação rescisória;
II - ação penal originária;
III - revisão criminal.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 2 meses

Página 1718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Março de 2024

RECLAMANTE WAGNER SERAFIM DE LIMA ADVOGADO George Márcio da Silva Maciel(OAB: 26831/CE) RECLAMADO CENTRO DE INCENTIVO A VIDA TERCEIRO JOVANA SANTOS DO NASCIMENTO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): -…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000227-60.2016.5.07.0017 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATSum-0000227-60.2016.5.07.0017 RECLAMANTE ANA PAULA MAGALHAES CAVALCANTE ADVOGADO George Márcio da Silva Maciel(OAB: 26831/CE) RECLAMANTE WAGNER SERAFIM DE LIMA ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000307-13.2014.5.07.0011 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000307-13.2014.5.07.0011 RECLAMANTE JHONE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO FRANCISCO JACKSON ALVES LIMA(OAB: 11212/CE) RECLAMADO DELICARNES COMERCIO DE CARNES LTDA - ME…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000307-13.2014.5.07.0011 - Disponibilizado em 12/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATOrd-0000307-13.2014.5.07.0011 RECLAMANTE JHONE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO FRANCISCO JACKSON ALVES LIMA(OAB: 11212/CE) RECLAMADO DELICARNES COMERCIO DE CARNES LTDA - ME…
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há 2 meses

Página 1644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Março de 2024

Processo Nº ATSum-XXXXX-20.2020.5.07.0017 RECLAMANTE JOSE LEONILSON DE FRANCA BRITO ADVOGADO NAYARA CAVALCANTE LIMA(OAB: 37515/CE) RECLAMADO SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO MANUEL LUIS DA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 2 meses

Página 1645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Março de 2024

RECLAMADO REFILAR SERVICOS DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA -ME ADVOGADO SAMARA MOURA DO NASCIMENTO(OAB: 41034/CE) Intimado(s)/Citado(s): - REFILAR SERVICOS DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA -ME PODER…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000387-12.2021.5.07.0017 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATSum-0000387-12.2021.5.07.0017 RECLAMANTE DAVID HOLANDA DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO(OAB: 31703/CE) ADVOGADO TALITA TAVARES BARROS(OAB: 27764/CE)…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000387-12.2021.5.07.0017 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ATSum-0000387-12.2021.5.07.0017 RECLAMANTE DAVID HOLANDA DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO COSTA FILHO(OAB: 31703/CE) ADVOGADO TALITA TAVARES BARROS(OAB: 27764/CE)…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013028-04.2017.4.03.6181 - Disponibilizado em 26/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013028-04.2017.4.03.6181 POLO PASSIVO FLAVIO MALUF ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS | 401945/SP JOAO GILBERTO SILVA DE ABREU | 477741/SP ARTHUR SANTOS DE SOUZA | 472335/SP…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2105682 - Agravo em Recurso Especial - 28/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105682 - MA (2022/0105018-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUSA FREITAS ADVOGADOS : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA005991 LUIS EDUARDO…