Artigo 6 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 6º. Verificado qualquer crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal ) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, assim como, mediante representação da autoridade policial, poderá decretar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão provisória, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do exercício da profissão ou atividade do infrator.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 6496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

1. Para que seja possível o conhecimento de questão de fato trazida aos autos apenas em sede recursal, é necessária a demonstração de ocorreu após a prolação da sentença, ou então, consoante…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0289726-6 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2457326 - DF (2023/0289726-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLEITON DA SILVA GOMES AGRAVANTE : INVESTMATIC INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E…
Thiago Naves, Advogado
Thiago Naves
há 9 meses

Apontamentos introdutórios sobre o crime de usura – Lei 1.521/51.

Ao longo das próximas semanas, publicaremos uma série de artigos sobre o delito de usura. Entendemos que o referido tipo penal consiste, evidentemente, na base para o cometimento de uma série de…
2
0
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0000068-44.2022.5.10.0011 - RORSum - 05/05/2023 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000068-44.2022.5.10.0011 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE BELFORT GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI(OAB: 56675/DF) RECORRIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ano passado

Andamento do Processo n. 0000068-44.2022.5.10.0011 - RORSum - 05/05/2023 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000068-44.2022.5.10.0011 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE BELFORT GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI(OAB: 56675/DF) RECORRIDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ano passado

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Maio de 2023

em 00m53s). A segunda testemunha arrolada pela reclamada, Francisco Brandão Lima, é motorista da empresa e trabalhou com o reclamante. Afirma que entrou na empresa em março de 2021, mas que iniciou o…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
ano passado

Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Maio de 2023

autorizado a utilizar álcool gel durante a pandemia. Ora, o testemunho por ouvir dizer de uma das partes (no caso, o autor), não pode ser acolhido. Como se vê, o desvio de mercadorias, admitidos…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Autos do Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, em que…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada com Perdas e Danos e Pedido Liminar Acautelatório - Procedimento Comum Cível - de RS Caponga Beach Empreendimentos Imobiliários contra TNT Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIRETO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR ACAUTELATÓRIO. RS CAPONGA BEACH…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória com Pedido de Liminar Urgente - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Hoje Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINHAS GERAIS PEDIDO DE LIMINAR URGENTE brasileiro, casado, publicitário, portador da CI MG 5 , inscrito…
0
0