Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 953 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

primeiros são utilizados em concursos públicos, pois analisam o fenótipo da pessoa, isso é, seus traços físicos, em busca de uma classificação de cor. Aduz que, diante dos fundamentos expostos, estão…
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Publicação do processo nº 2069967-64.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2069967-64.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
Supremo Tribunal Federal
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há 6 dias

Decisão Interlocutória - 6900814 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STF

ADPF 1143 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Procuradoria-Geral da República, que aponta a ausência…
Supremo Tribunal Federal
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há 7 dias

Decisão Interlocutória - 6823597 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STF

ADI 7580 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) | OAB 05358/DF ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União Advogado-geral da União DECISÃO: Por meio da Petição 15275/2024, a…
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há 8 dias

Página 997 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

diante do julgamento do caso paradigma, cabe reservar ao órgão julgador, com o permissivo do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a possibilidade de retratação, cumprindo à serventia…
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há 8 dias

Página 998 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Fls. 177/178 (petição). Cuida-se de pedido de adiamento do julgamento da presente reclamação por duas sessões, formulado pela beneficiária da r. decisão…
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há 8 dias

Página 1000 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse sentido também trilha o entendimento deste C. Órgão Especial: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2103473-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2103473-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2050471-49.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2050471-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
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Publicação do processo nº 2018213-20.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2018213-20.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…