Artigo 5 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Parágrafo único. (VETADO)
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
anteontem

Decisão Final - 0070932-21.2023.1.00.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - STF

ADI 7361 AgR NÚMERO ÚNICO: 0070932-21.2023.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Bruna Silveira Sahadi e Outro(a/s) | OAB's (353130/SP, 40606/DF) ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado da Paraíba Advogado-geral…
Supremo Tribunal Federal
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há 14 dias

Decisão Final - 6389034 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STF

ADPF 511 AgR NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Fernando Sabóia Vieira | OAB 11101/DF Fábio Ramos de Araújo Silva | OAB 9776/DF Advogado da Câmara dos Deputados Arguição de descumprimento julgada…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 1034 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

se ao Prefeito Municipal de Avaré e ao Presidente da Câmara Municipal de Avaré, solicitando-se informações no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, cite-se o Procurador-Geral do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 2055886-13.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2055886-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0017849-54.2016.5.16.0001 - AP - 19/01/2024 do TRT-16

Processo Nº AP-0017849-54.2016.5.16.0001 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO AGRAVANTE MUNICIPIO DE SÃO LUIS ADVOGADO RAQUEL CRISTINE BALDEZ E SILVA NOGUEIRA SANTOS (OAB: 6024/MA) AGRAVADO MARIA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 3 meses

Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Janeiro de 2024

CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se e intime-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região /acr SAO LUIS/MA, 16 de janeiro…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 meses

Página 112 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2024

70085592392, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 31-10-2022) Ocorre que, compulsando detidamente os autos, possível perceber que a pessoa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0020788-06.2022.5.04.0203 - ATOrd - 29/12/2023 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020788-06.2022.5.04.0203 RECLAMANTE DIEIME LEHMEN MACIEL ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN (OAB: 123828/SP) ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI (OAB: 92003/SP) RECLAMADO REITER TRANSPORTES E…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 4 meses

Andamento do Processo n. 0020788-06.2022.5.04.0203 - ATOrd - 29/12/2023 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020788-06.2022.5.04.0203 RECLAMANTE DIEIME LEHMEN MACIEL ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN (OAB: 123828/SP) ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI (OAB: 92003/SP) RECLAMADO REITER TRANSPORTES E…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 4 meses

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Dezembro de 2023

jornada, haja vista a veracidade de toda a prova documental e a oral produzida nos autos. Assim, a autenticidade dos controles de jornada colacionados, deve nortear a fixação da jornada de trabalho…
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