Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Página 151 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados…
Página 177 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
1. A parte ré Allians Seguros SA, manifestou-se nos autos no sentido de que haveria pendencia judicial no que pertine à homologação de acordo juntado às fls. 1869/1873 que, contudo, não fora assinado…
Página 235 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal.
Página 470 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
e acrescido de juros moratórios, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até o seu efetivo adimplemento; c) condenar os Réus a restituírem à Autora, de…
Página 485 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
Sentença de fls.303/306: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de…
Página 530 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
Processo XXXXX-55.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória Exeqte: Viva Fotos Maringá Comércio de Fotografias Eireli (Maringá Eventos) ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB XXXXX/PR)…
Página 531 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
Processo XXXXX-07.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias Reqte: Maria Aparecida Carlone ADV: TAMIRES CARLONE HORBACH (OAB XXXXX/MS) ADV: WILGNER VARGAS…
Página 532 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando…
Página 533 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da…
Página 534 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024
concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se,…