Artigo 16 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 16. O operador portuário é titular e responsável pela direção e coordenação das operações portuárias que efetuar.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Página 4745 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2024

Adicional de Risco. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDII/TST. - violação do(s) incisos XXIII, XXVIII e XXXIV do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000648-10.2022.5.08.0018 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000648-10.2022.5.08.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante NORTE DO BRASIL OPERACOES DE TERMINAIS LTDA - ME E OUTRA…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0033570-42.2005.5.02.0253 - AIRE - 07/02/2024 do TST

Processo Nº AIRE-0033570-42.2005.5.02.0253 Processo Nº AIRE-00335/2005-253-02-70.7 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Agravante LAÉRCIO LUIZ DOMINGUES E OUTRO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Página 4783 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Fevereiro de 2024

tratada no recurso extraordinário (isonomia entre trabalhador avulso portuário e trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente - extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Apelação Cível - 5020225-48.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020225-48.2019.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Execução Fiscal - 0002827-95.2014.8.16.0058 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002827-95.2014.8.16.0058 POLO ATIVO FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR POLO PASSIVO HG RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARCIO HENRIQUE DEITOS | 46958/PR KAMILA KAIOANA ALEIXO…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Execução Fiscal - 0003395-96.2023.8.16.0058 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003395-96.2023.8.16.0058 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR POLO PASSIVO S. NUNES E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO HENRIQUE DEITOS | 46958/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/12/2023…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0000528-34.2022.5.08.0125 - AIRR - 29/11/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000528-34.2022.5.08.0125 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA Advogado Dr. Ofir Levi Pereira Castro(OAB:…
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há 6 meses

Página 8111 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000058-72.2014.5.09.0022 - RR - 16/10/2023 do TST

Processo Nº RR-0000058-72.2014.5.09.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO…