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23 de janeiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

(art. 61 da Lei 9.472/97), com investimentos feitos, decorrendo a renda da venda de acesso à internet paga... ainda os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078, de 11... do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção ...

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/01/2017

descritos no artigo 183 da Lei de Telecomunicações - Lei 9.472/97. A denúncia foi recebida em 26.09.2016, conforme decisão..., da Lei . 9.472/97, dispor que o serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicação não implica... DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART....

Apelação: APL 30013540920138260372 SP 3001354-09.2013.8.26.0372

não se trata de serviço de comunicação – Súmula STJ 334 – Inteligência dos arts. 60 e 61 da Lei Federal 9.472/1997 – Precedente – Apelo e reexame necessário desprovidos....

Andamento do Processo n. 2014/0022015-7 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

(art. 61, Lei 9472/97), o qual resta expressamente excluído da classificação dos serviços de telecomunicações (§ 1º, art... nos seguintes termos (fl. 349, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997..., caracteriza, em princípio, o delito descrito no art. 183 da Lei n. 9.4...

Andamento do Processo n. 2016/0148073-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

do artigo 61 da Lei 9.472/97)"(fls. 273/274). É o relatório. Decido. Para melhor análise da quaestio , destaco... Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997. Não há se falar... o fato típico previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, ainda que se trate d...

Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

pelos provedores de acesso à internet como serviço de valor adicionado (art. 61, Lei 9472/97), o qual resta expressamente... III, do CPP), tendo em vista que os serviços de comunicações prestados não se enquadram no art. 183 da Lei 9472/97GT... excluído da classificação dos serviços de telecomunicações (§ 1º, art. 61)...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

dos arts. 61 e 183, ambos da Lei n. 9.472/1997. Sustentou-se, em síntese, que "a conduta imputada ao recorrente não..., ao considerar típica a conduta imputada, contrariou o disposto no artigo 183 da referida lei" (fls. 272-273). Alegou... de 'Serviço de Valor Adicionado', que pelo texto expresso da lei, não configura...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30013540920138260372 SP 3001354-09.2013.8.26.0372

um canal de telecomunicação pré-existente, a que se refere o artigo 61 da Lei Federal 9.472/1997 Assevera que o serviço... JUDICIÁRIO São Paulo E, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Federal 9.472/1997, que “Dispõe sobre a organização... de comunicação Súmula STJ 334 Inteligência dos arts. 60 e 61 da Lei Fe...

Guerra fiscal entre os Estados Federados

entre ISS e ICMS reside nos denominados “serviço de valor adicionado”. A Lei Geral de TelecomunicaçõesLei 9.472/97... de inconstitucionalidade. Art. 12, caput e parágrafo único, da Lei estadual (PA) 5.780/93. Concessão de benefícios fiscais de ICMS... do estabelecimento no local do domicilio do prestador, confor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 32686620114036108 SP

do serviço de comunicação multimídia é regida pela Lei 9.472/97, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços... de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no artigo 183 da Lei 9.472 /97.... Precedentes. 3. O fato do artigo 61 , § 1º , da Lei n. 9.472 /97...

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