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25 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

sanados os vícios suscitados nos aclaratórios; (ii) 3º, inciso III, 60, §§ 1º e 2º, 61, §§ 1º e 2º, e 86 da Lei 9.472/97.... Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (1755) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos: (i) 535 do CPC, porquanto não...

Pg. 133. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2014

, § 1º e 94, II, e 117 da Lei 9.472/97. Assim, ficam também afastadas as apontadas violações aos artigos art. 5º, II... argumentações das rés, o inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97, não autoriza a terceirização nos moldes perpetrados. Irrelevante.../ Inconstitucionalidade do artigo 94, II, da lei 9472/97 - Súmula vinculante 10: A pretensão de reforma da r. sentença...

Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2014

, 61, § 1º e 94, II, e 117 da Lei 9.472/97. Assim, ficam também afastadas as apontadas violações aos artigos 25, § 1º.... A Lei 9.472/97 autoriza a concessionária, em seu artigo 94, inciso II, "contratar com terceiros o desenvolvimento... a terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicação (artigo 94, II, da Lei 9472/97...

Pg. 37. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

se coaduna com o permissivo legal previsto no artigo no artigo 25 da Lei 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997... dos autos, esclareço não há que se invocar os preceitos contidos no § 1º do art. 60 da Lei n.º 9.472/97 e na Resolução n.º... e 94, incisos I e II, da Lei 9.472/97 e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão...

Pg. 66. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

da República; - violação dos artigos 60, § 1º, 61 e 94, inciso II, da Lei 9.472/97; 2º, 3º e 818 da CLT; e - divergência..., que tal entendimento não se coaduna com o permissivo legal previsto no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997.... Quanto ao tema, o acórdão impugnado considerou que a redação do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997, não contém...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

outros, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações. O artigo 61 da Lei 9.472/97 conceitua serviço de valor adicionado... por ela realizados, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como a anulação dos autos de infração... se confundem com os serviços de valor adicionado ao de Telecomunicação, visto possuírem naturezas distintas. Ora, a lei não...

Pg. 383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

de cálculo da contribuição para o FUST, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações ( 9.472/92..., as declarações por ela prestadas à ANATEL, e o fato gerador da contribuição em cobrança (artigo 6º, inciso IV, da Lei 9.998... 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, tem a seguinte redação: Art. 11. A notificação...

Pg. 137. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

1º, 61, parágrafo 1º, 94, inciso II, e 117, inciso II, da Lei 9.472/97, mas também aos artigos 5º, inciso II e 21, inciso..., DA LEI 9.472/97 - Contrariamente às argumentações da ré, o inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 não autoriza... 9.472/97 não autorizam a terceirização nos moldes realizados neste caso. O artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97 não 137...

Pg. 138. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2014

ao(s) art(s). 5º, II, XIII, XXXIX 170, IV, parágrafo único da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94 da Lei n.º... 9.472/97 - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão turmária, que manteve a sentença, responsabilizando... conjunto probatório, em conformidade com a legislação pertinentes e com a Súmula n.º 331 do C. TST, atraindo...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 272. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014

de prestação de serviços firmado com a Contax S.A., com esteio na Lei 9.472/97. Argumenta que a manutenção da decisão..., da Lei 9.472/97 e a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Pontua também que houve violação à coisa... recorrida violará os artigos 5º, II e LIV, 170, III, e 175 da Constituição Federal, aos artigos 60, § 1º, 61 e 94, II...

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