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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

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acusados. De forma que, não havendo dúvida sobre a materialidade, passo ao exame da autoria. A diligência realizada pelos fiscais da ANATEL na empresa RODRIGUES e HENRIQUE INFORMÁTICA LTDA. - ME,

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14 a. VARA FEDERAL Intimação 14a. Vara Federal FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000264 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 1614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/04/2016

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Pg. 768. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

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Andamento do Processo n. 2014/0205937-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

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