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01 de julho de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

prevista no art. 183 da Lei 9.472/1997 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação) a conduta de prestar... de equipamentos de radiofrequência. Realmente, o fato de o art. 61, 1º, da Lei 9.472/1997 disciplinar que serviço de valor... na expressa ressalva existente na cabeça do artigo 400 do Código de P...

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2015

), previsto no art. 61 da Lei 9.472/1997, que não se confunde com a de telecomunicações, sua atividade não demanda... E PROCESSUAL PENAL. PROVEDOR DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). HIPÓTESE DO ART. 61 DA LEI 9.472/1997... DA DENÚNCIA. LEI 12.234/2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À N...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2015

se enquadram nas hipóteses do art. 60 e 61 da Lei n.º 9.472/97, mas sim com "crédito". São aplicáveis, portanto, ao Reclamante... voltada para a concessão de crédito para pessoas físicas ou jurídicas, nos moldes do art. 17 da Lei 4.595/64. Fica... aplicáveis à espécie o caput do art. 224 da CLT e a Súmula n.º 55 do TS...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2015

a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos artigos 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia, o fato de ser.... - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: 2.2.5.1. A Lei 9.472/97 rege a organização dos serviços de telecomunicações, a criação..., o artigo 61, de mencionada lei, diz que "serviço de valor adicionado é a a...

Pg. 1399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2015

de serviços de telecomunicações, nos termos da Lei 9.472/1997. A Lei de Telecomunicações autoriza a concessionária... entre as empresas não viola o artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, na medida em que não se destina à prestação das atividades reguladas... nos artigos 60 e 61 da Lex, in verbis: Art. 60. Serviço de teleco...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 116452 RJ 2011/0065206-0

ou concessão da União, já que, de acordo com o art. 61, § 1º, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), "não constitui... POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS... para resultarem na emissão, na transmissão, ou na recepção d...

Pg. 1914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

DE SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97... demanda prévia autorização permissão ou concessão da União, já que, de acordo com o art. 61, § 1º, da Lei 9.472/1997 (Lei... Geral de Telecomunicações), “não constitui serviço de telecomunicações, c...

Dizer o Direito: É crime prestar serviço de provedor de acesso à internet sem autorização da ANATEL via rádio?

. AgRg no REsp 1349103/PB, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/08/2013). O fato de o art. 61, § 1º, da Lei n.° 9.472/97... de equipamentos de radiofrequência configura o crime previsto no art. 183 da Lei n.° 9.472/97: Art. 183. Desenvolver... da Lei 9.472/97. Isso porque se considera que a instalação de estação cl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207514620154040000 5020751-46.2015.404.0000

à internet, serviço de valor adicionado (SVA), nos termos do art. 61, § 1ª, da Lei 9472/97, sem a necessidade..., as decisões administrativas estão suficientemente fundamentadas e baseadas nos critérios legais (arts. 176 e 179 da Lei ... 9.472/97). Por fim, vê-se que a prova carreada aos autos não teve o condão d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 572327 SP 2014/0216956-0

CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal... os fatos narrados na denúncia como "crime único" ". De início, ...

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