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01 de fevereiro de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

autorizada.Lei 9.472 /97Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço... adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472 /97, que não se insere no conceito de serviço... de radiodifusão cuja utilização dependam de prévia outorga da ANATEL, nos termos do artigo 163 da Lei ...

Pg. 398. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. ART. 61, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.472/1997. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO E NÃO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR... não configuram atividades de telecomunicações, mas Serviço de Valor Adicionado (art. 61 Lei 9.472/97), fato que não... tipificado penalmente o fato narrado na denúncia, diante do previsto no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50056307420134047201 SC 5005630-74.2013.404.7201

Multimídia (SCM).   Art. 2º A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho... entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º 9.472, de 1997..., nos termos do art. 173 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, às penal...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

classificar-se como serviço de valor adicionado, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 9742, 16/7/1997, não há... atividade não se caracteriza como serviço de comunicação, nos termos do art. 61 da Lei 9742/97, conforme decidido.... 61 da Lei n. 9472/97), consoante teor da Súmula 334/STJ.3. Agravo regimental não-...

Pg. 667. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

Penal, pois tal conduta configura serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não... DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1..., razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11....

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Serviço de valor adicionado. Art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97. Não incidência. Súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça... 9.472/97 (art. 61, § 1º) "que deve definir o alcance dos preceitos veiculados pela lei complementar, estes hauridos..., pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 5...

Apelação: APL 239182020138260053 SP 0023918-20.2013.8.26.0053

Inteligência do art. 61, § 1º, da Lei Federal 9.472/97 Precedentes do STJ Sentença de procedência mantida RECURSOS DESPROVIDOS....

Inteiro Teor. Apelação: APL 239182020138260053 SP 0023918-20.2013.8.26.0053

desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472/97 e da Súmula 334... PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO..., a ele acrescentando elementos que agilizam o fenômeno comu...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2014

o art. 61, §1º da Lei 9.472/1997, não é considerado um serviço de telecomunicação. 3) Apesar do provedor de acesso à..., por força do art. 61, §2º da Lei 9.472/1997. 4) Os serviços de telecomunicação por fio e sem fio são considerados... serviços de telecomunicação, na forma do art. 60, §1º da Lei 9.472/1997, se...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, em face da regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P... do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, em face da regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. (sentença.... A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet co...

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