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22 de dezembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Serviço de valor adicionado. Art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97. Não incidência. Súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça... 9.472/97 (art. 61, § 1º) "que deve definir o alcance dos preceitos veiculados pela lei complementar, estes hauridos..., pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 5...

Apelação: APL 239182020138260053 SP 0023918-20.2013.8.26.0053

Inteligência do art. 61, § 1º, da Lei Federal 9.472/97 Precedentes do STJ Sentença de procedência mantida RECURSOS DESPROVIDOS....

Inteiro Teor. Apelação: APL 239182020138260053 SP 0023918-20.2013.8.26.0053

desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472/97 e da Súmula 334... PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO..., a ele acrescentando elementos que agilizam o fenômeno comu...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2014

o art. 61, §1º da Lei 9.472/1997, não é considerado um serviço de telecomunicação. 3) Apesar do provedor de acesso à..., por força do art. 61, §2º da Lei 9.472/1997. 4) Os serviços de telecomunicação por fio e sem fio são considerados... serviços de telecomunicação, na forma do art. 60, §1º da Lei 9.472/1997, se...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, em face da regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P... do artigo 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, em face da regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. (sentença.... A atividade desempenhada pelos provedores de acesso à internet co...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2014

do disposto no artigo 61 da Lei 9.472/1997, verbis:"Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta... 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331... reclamada. Despacho Processo RO-0000261-89.2014.5.04.0372 Complemento 2ª Vara d...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2014

art. 3º, IV, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) invocada nas defesas, que estabelece que o usuário.... 61 da Lei 9.472/1997, o qual é descrito como atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá... do artigo 94 da Lei 9.472/97 e, além disso, conta no polo passivo com a mes...

Pg. 1028. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

. 23/24), o acusado não prestava um serviço de valor adicionado, definido pelo art. 61 , da Lei 9.472 /97... APARECIDO FRASSON, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 183 , da Lei 9.472 /97. Forte nas disposições... 183 , da Lei 9.472 /97. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma co...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/11/2014

da Constituição Federal; artigos 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97 (LGT) e a Súmula vinculante 10 do STF" (seq... diferente quanto à aplicação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). O julgado expressamente apreciou a matéria... a terceirização de atividades auxiliares, no ramo da contestante. É ...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da Lei 9.472/97 , há expressa previsão que tal serviço não constitui "serviço de telecomunicações" (§1°), afastando...; e (14) embora o artigo 173 da Lei 9.472/97 preveja aplicação de multa moratória, nenhuma norma quantifica... previsão legal específica, pois, embora o art. 173 da Lei n 9.472/97 preveja a aplicação d...

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