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30 de julho de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDUTA TÍPICA..., em tese, o delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97. Precedentes. 3. O fato do artigo 61, § 1º, da Lei n... DE RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...

Pg. 1807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

do C. TST). Não é a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos artigos 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia..., armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações". O § 1º do mencionado artigo 61 estabelece que "serviço... do Ordenamento Jurídico) do artigo 455, da CLT, eis que não é dad...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

consubstancia um serviço de valor adicionado, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/971. Logo, o ICMS não..., portanto, que a Lei Estadual 13.918/2009, ao adotar critério diferenciado (e muito superior) aos juros moratórios... de mora fixados pela Lei 13.918/09, devendo vigorar a regra de aplicação da S...

Agravo: AGV 70063934111 RS

. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472 /97. RECURSO ESPECIAL 1176753/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Não incide o ICMS... de telecomunicação do § 1º do art. 60 da Lei 9.472 /97. Precedentes do STJ. Diante desse contexto, afasta-se a aplicação... de qualquer valor. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Agravo re...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2015

que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472/97), consoante teor... no art. 105, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 232/240 contrariou o art. 41, da Lei 8.666/93... e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063934111 RS

interpretação dos artigos 60 e 61 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), alegando que a tributação... propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins..., consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de ...

Pg. 418. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 15/07/2015

de telecomunicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 61, da Lei Federal 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando... de informática e congêneres, descritos nos subitens, do item 1, do art. 52, da Lei 5.040/75, os valores referentes: I..., Cartorários e Notariais Art. 163 . Na prestação dos serviços descritos...

Pg. 1479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2015

a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos artigos 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia, o fato de ser válida... SUBSIDIÁRIA: 2.3.5.1. A Lei 9.472/97 rege a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento... de um órgão regulador, entre outros aspectos institucionais. Estabelece em ...

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2015

). Não é a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos artigos 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia, o fato..., o artigo 61, de mencionada lei, diz que "serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço..., apresentação, movimentação ou recuperação de informações". O § 1º do mencionado art...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

do disposto no art. 61 da Lei 9.472/97, no caso em discussão, melhor compulsando os autos, verificou-se que após ação fiscal... de radiofrequência, sem a devida licença expedida pela ANATEL, em violação ao disposto no art. 131 da referida lei. 4... NERY JUNIOR EMBARGANTE : Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATE...

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