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14 de fevereiro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50065077720144047201 SC 5006507-77.2014.404.7201

Multimídia é regida pela Lei n.º 9.472 , de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações... do artigo 183 da Lei 9.472 /97, consoante o disposto no art. 131 da Lei 9.472 /97 c/c art. 52 do anexo à Resolução 73... do art. 61 , da Lei n.º 9.472 , de 1997. Já o Regulamento de Uso do Espect...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50150222620134047205 SC 5015022-26.2013.404.7205

regida pela Lei n.º 9.472 , de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela..., sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei no 9.472 , de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas... CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). INTERNET. A...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7777820135080002 0000777-78.2013.5.08.0002

. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61 e 94 da Lei 9.472/1997; 2º e 3º da CLT; 25, § 1º, da Lei 8.987/1995. - divergência.... - violação ao(s) artigo(s) 94 da Lei 9.472/1997; 3º da CLT; 265 do CC. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente..., na forma da Lei 9.472/1997, ressaltando que os serviços pres...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7367820135080013 0000736-78.2013.5.08.0013

/1988. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94, Lei 9472/97; 2º, 3º, CLT - divergência jurisprudencial. Insurge...; 22, IV; 175 da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 94 da Lei 9.472/1997; 3º da CLT; 265 do CC; 60, §1º, LGT; 25, Lei..., ainda assim tal procedimento seria legal, ante a previsão contida no inciso II,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9472620135080010 0000947-26.2013.5.08.0010

, XIII, XXXIX,97, 170, IV, parágrafo único da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94 da Lei 9.472/97 - divergência...): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante n.º 10 do E. STF e 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II..., a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Destarte, os argumentos divergênci...

Pg. 20841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

do mesmo diploma legal. II. 2. 5. - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: 2.2.5.1. A Lei 9.472/97 rege a organização dos serviços... de qualquer natureza". Por seu turno, o artigo 61, de mencionada lei, diz que "serviço de valor adicionado é a atividade... artigo 61 estabelece que "serviço de valor adicionado não constitui...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2016

, nos termos da Norma 004/97, aprovada pela ANATEL por meio da Portaria 251, de 17/04/07, c/c o art. 61 da lei 9.472/97. Ademais... do novo CC. Portanto, não se aplica a prescrição trienal prevista no art. 288, II, g, da Lei de S... a prescrição, pois defende ser a matéria regulada pela lei societária, incidindo, porta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035049120038220005 RO 1003504-91.2003.822.0005

e os protocolos necessários à comunicação entre computadores. Por sua vez, a Lei n. 9.472 /97, no art. 61 , § 1º , diz... de incidência do tributo sobre as atividades da impetrante, ora apelada, no art. 32, item 86, do Código Tributário... distintas da comunicação convencional. A Portaria n. 148/95 do Ministério das T...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgReg 10089091168

de telecomunicações, nos termos do disposto no art. 61, "caput" e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.472 /97, que proclamam, "in... 334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472 /97. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. SERVIÇO... ao fato gerador do ICMS. Pela simples leitura dos artigos 60 e 61 da Lei 9.472...

Andamento do Processo n. 0009089-91.2010.4.03.6106 - Apelação Criminal - 17/12/2015 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009089-91.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.009089-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : EVANDRO FERRETTI MINEIRO ADVOGADO : SP274675 MARCIO ANTONIO

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