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26 de maio de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Apelação: APL 562974820128260053 SP 0056297-48.2012.8.26.0053

nos termos do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), não previsto na Lei Complementar 116/2003... – Serviço de valor adicionado, consistente em colocar a disposição dos usuários dos serviços de telecomunicações, toques...

Pg. 2985. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

/97. O recorrente alega, em suma, ofensa ao art. 61 e seus parágrafos, da Lei 9.472/97, ante ausência de provas... a recurso da Acusação, determinou o regular processamento do feito para apuração da prática do delito do art. 183 da Lei 9.472/97.... a recurso da Acusação, determinou o regular processamento do feito para...

Pg. 3052. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, em seu art. 61...° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor adicionado, registra: "Serviço... adicionado previsto no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, o acórdão rec...

Pg. 3053. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

– um reconhecidamente de telecomunicações e outro não (o serviço de valor adicionado previsto no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97..., sob o fundamento de que esses prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97, apenas..., pois seu objetivo não é a transmissão, emissão ou recepção de m...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644361 MG 2015/0007673-5

do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor... art. 183 da Lei 9.472/97, que assim preceitua: Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena... da estação ou aparelho ilegal. Já o art. 183 da Lei 9.472/97 dispõe, in verb...

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

À INTERNET. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97. Precedentes. 3. O fato do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97 disciplinar que não...Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015 art. 183 da Lei...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/05/2015

de serviço de valor adicionado, prevista no art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), no qual se situa... de delegação a particulares mediante concessão, permissão ou autorização. A Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97... se confunde. De fato prevê o art. 61 do citado diploma legal: Art. 61. Ser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 562974820128260053 SP 0056297-48.2012.8.26.0053

dentre outros nos termos do art. 61 da lei geral de telecomunicações (Lei 9.472 /97). De sorte que, não havendo... e ringbacktones, telemensagens informativas sobre determinados temas nos termos do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei ... 9.472 /97), não previsto na Lei Complementar 116 /2003 Precedentes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688298 SP 2015/0080320-0

Federal, alegando, em síntese, que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 183, da lei 9.472/97 e asseverando... DO PODER PUBLICO. CONDUTA ENQUADRADA NO ARTIGO 183, DA LEI 9.472/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OCORRIDA.... RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 215, da Lei 9.472/97 prevê que a Lei 4.11...

Pg. 2455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2015

da Portaria 251, de 17/04/07, c/c o art. 61 da lei 9.472/97. Ademais, nesse mister a ré se limitou em sua contestação... do mérito, nos termos do art. 283 e 396 do CPC. Não assiste razão à demandada. Documentos indispensáveis à propositura.... Nesse sentido:"Os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CP...

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