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28 de novembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 1028. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

. 23/24), o acusado não prestava um serviço de valor adicionado, definido pelo art. 61 , da Lei 9.472 /97... APARECIDO FRASSON, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 183 , da Lei 9.472 /97. Forte nas disposições... 183 , da Lei 9.472 /97. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma co...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/11/2014

da Constituição Federal; artigos 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97 (LGT) e a Súmula vinculante 10 do STF" (seq... diferente quanto à aplicação da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997). O julgado expressamente apreciou a matéria... a terceirização de atividades auxiliares, no ramo da contestante. É ...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da Lei 9.472/97 , há expressa previsão que tal serviço não constitui "serviço de telecomunicações" (§1°), afastando...; e (14) embora o artigo 173 da Lei 9.472/97 preveja aplicação de multa moratória, nenhuma norma quantifica... previsão legal específica, pois, embora o art. 173 da Lei n 9.472/97 preveja a aplicação d...

Pg. 59. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI 9.472/97). RETRANSMISSÃO DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR... ADICIONADO. ART. 61 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DA APELÇÃO... serviço de comunicação multimídia, portanto, não é serviço de telecomunic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2170920135080206

, XXXIX 170, IV, parágrafo único da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94 da Lei n.º 9.472/97..., II, da Constituição Federal, arts. 60, 61 e 94, da Lei 9.472/97.                       Para melhor compreensão do tema... serviços, como poderia sugerir a redação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que as...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

a exploração de serviço de comunicação multimídia sem autorização (art. 131 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 c/c art. 10... ou concessão para ser explorado.Os arts. 60 e 61 da Lei . 9.472/97 assim distingue os serviços de telecomunicações....Salientam, outrossim, que o art. 61, 1º, da Lei . 9.742/97 e art. ...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

elementos que agilizam o fenômeno comunicacional. 4. A Lei n 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações ao definir, no art. 61.... 61, 1º, da Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação. 14. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AGEDAG... da Lei Geral de Telecomunicações). O provimento de acesso não pode...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

, conforme prescrito pelo art. 61, da Lei . 9.472/97.De outra parte, não procede a alegação de nulidade insanável do auto..., da Lei . 9.472/97, o qual confere expressamente à autarquia a atribuição fiscalizadora e sancionadora do uso indevido..., do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios, em face do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 298471 MG 2013/0037747-0

DE JUSTIÇA. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXCLUSÃO EXPRESSA... de acesso não se subsume ao fato gerador do ICMS. Pela simples leitura dos artigos 60 e 61 da Lei 9.472/97, tem.... SÚMULA 334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.4...

Pg. 905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXCLUSÃO... pelos provedores de acesso não se subsume ao fato gerador do ICMS. Pela simples leitura dos artigos 60 e 61 da Lei 9.472/97, tem... de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso espe...

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