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19 de abril de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50042406720124047213 SC 5004240-67.2012.404.7213

regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela..., a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas... MULTIMÍDIA (SCM). ARTIGOS 183 E 184 DA LEI 9472/97. TIPICIDA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8845720135040771

em geral, bem como a Lei 9.472 /97, que regula as telecomunicações são normas de Direito Administrativo e, como tais, não... a ilicitude da terceirização à luz do art. 94 , II , da Lei de Telecomunicações (Lei 9.472 /97). Quanto ao sobrestamento... a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço...

Inteiro Teor. : ARR 8286220115040102

das atividades acessórias e complementares dos serviços de telecomunicação, nos termos do artigo 94 da Lei 9.472/97... contratarem com terceiros serviços, na forma prevista no artigo 94, II, da Lei 9.472/97, para o regular desenvolvimento... concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, bem como...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/04/2015

, TELE AMOR, TELE MAGIA, TELE TEEN). ART. 61 DA LEI 9.472/97. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INFORMAR O VOLUME DAS CHAMADAS... e interligados, denominado de Serviço de Valor Adicionado - SVC, regulado pelo art. 61 da Lei 9.472/97, com a consequente... : TELEMAR NORTE LESTE S/A Advog : Erik Limongi Sial(PE015178) Advog : e Ou...

Pg. 2052. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2015

a prática do crime previsto no artigo 183, caput, da Lei 9.472/97, segundo narrativa: ―Consta dos autos que, na data... de telecomunicação que encontra adequação típica no art. 183, caput, da Lei 9.427/97; que a materialidade encontra.... 61 da Lei 9.472/97, não passando de uma prática punida como ilícito civil. Al...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50127861720154040000 5012786-17.2015.404.0000

como de telecomunicação, pois é reconhecido como Serviço de Valor Adicionado e, por conseguinte, à luz do § 1º do art. 61 da lei 9.472 /97... do crime art. 183 da Lei 9.472 /97, pois teriam, até 22/03/12, desenvolvido clandestinamente e de forma habitual... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Res...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 341818220118260053 SP 0034181-82.2011.8.26.0053

, do Código de Processo Civil, 1º da Lei 12.016/09, 110 do Código Tributário Nacional, 60 e 61 da Lei 9.472/97..., inciso III, 155, inciso II, da Constituição Federal, 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/96, 267, incisos IV e VI... de Declaração 0034181-82.2011.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em...

HABEAS CORPUS: HC 50127861720154040000 5012786-17.2015.404.0000

do §1º do art. 61 da lei 9.472/97, não se enquadra nas sanções penais da referida lei. Alega que o STJ já firmou... denunciados pela suposta prática do crime art. 183 da Lei 9.472/97, pois teriam, até 22/03/12, desenvolvido... suposta prática do crime art. 183 da Lei 9.472/97, pois teriam, até 22/03/12, desenvolvido c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1398654 SC 2013/0271245-8

ao acesso,armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações" (Lei n. 9.472/1997, art. 61, caput..., apresentação, movimentação ou recuperação de informações" (Lei n. 9.472/1997, art. 61, caput; REsp n. 754.393, Min... referente à violação dos arts. 91 e 92 do CTN, dos arts. 1º e 2º da LC n. 91/97...

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

/1997, art. 61, caput; REsp n. 754.393, Min. Francisco Falcão). 02.Nos contratos de telefonia pré-paga milita presunção... utilidades relacionadas ao acesso,armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações" (Lei n. 9.472...Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015 (5189) RECURSO ES...

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