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05 de dezembro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 2016/0225001-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

-INCIDÊNCIA DE ICMS. ARTIGO 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472 197. RECURSO ESPECIAL ... aos usuários, tendo em vista que estes serviços não se enquadram no conceito de telecomunicação do § 1º do art. 60 da Lei 9.472 /97...-INCIDÊNCIA DE ICMS. ARTIGO 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR 87196. A...

Andamento do Processo n. 0007763-11.2015.403.6110 - 01/12/2016 do TRF-3

praticava umserviço de telecomunicações através de transmissão de sinais, incidindo o 1º do artigo 60 da Lei 9.472/97... JÚNIOR , devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97... o artigo 131, da Lei 9.472/97, ficou comprovado, por intermédio da ...

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472 197. RECURSO ESPECIAL N° 1176753/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C..., DA LEI COMPLEMENTAR 87196. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.472 197. RECURSO ESPECIAL 1.176.753/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.... se enquadram no conceito de tele- comunicação do § 1° do a...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

, do artigo 61 da Lei 9.472/97, conforme sustentado pelos defensores dos acusados emsede de alegações finais... artigo 61 da Lei 9.472/97, independente dos meios e tecnologias utilizados, tais como acesso discado, ADSL... do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei n...

Inteiro Teor. : ARR 7581720135040024

. Com efeito, considerando que o serviço de telecomunicações, consoante o artigo 60 , § 1º , da Lei 9.472 /1997 ( Lei... da terceirização à luz do art. 94 , II , da Lei de Telecomunicações (Lei 9.472 /97). Quanto ao sobrestamento do feito... DA REDE DE TELEFONIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25 , § 1º , DA LEI 8.987...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 251463220135240022

. - violação aos artigos 60 , § 1º , 61 , e 94 , II , da Lei 9.472 /1997. - violação à Lei 6.019 /1974. - divergência...; e 175 da CF . - violação aos artigos 19 ; 60 , §§ 1º e 2º ; 94 , I e II , da Lei 9.472 /1997. - divergência jurisprudencial... laborava exatamente na execução desses serviços. O artigo 60 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0025146-32.2013.5.24.0022 - AIRR - 23/11/2016 do TST

da CF. - violação aos artigos 19; 60, §§ 1º e 2º; 94, I e II, da Lei 9.472/1997. - divergência jurisprudencial. Dispõe.... O artigo 60 da Lei 9.472/1997, ao dispor a respeito da organização desse tipo de serviços, apresenta conceito amplo... que se apropriava dos frutos do seu labor. Observa-se, ademais, que o artigo ...

Pg. 855. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/11/2016

, caput e §1º, 61, e 94, II, da Lei 9.472/1997. - violação à Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Sustenta... na execução desses serviços. O artigo 60 da Lei 9.472/1997, ao dispor a respeito da organização desse tipo de serviços..., por via oblíqua, a inconstitucionalidade da Lei 9.472/1997, o que, definitiva...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22180320115030003

público de telecomunicações. Nos termos do artigo 60 da Lei 9.472/97, por serviços de telecomunicações entende...-fim, nos termos do artigo 60, §1º, da Lei 9.472/97 e a terceirização está autorizada pela mesma lei, em seu artigo 94.... 60, parágrafo único, 61, §1º, 94, II, e 117, II, da Lei 9.472/97. Insurgem-se contr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15939120105030006

para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 9.430 /96, c/c... art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96... da coisa julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei 7...

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