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01 de setembro de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

, III, e 175 da Constituição Federal; 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97; contrariedade à Súmula 331 do TST; colaciona..., 21, IX, 170, III, e 175 da Constituição Federal; 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97; contrariado a Súmula 331 do TST; ou que... da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A ...

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Comunicação Multimídia - SCM); b) o Serviço de Valor Adicionado - SVA também é disciplinado pelo art. 61 , § 1º , da Lei n.... 9.472 /97 e pelo art. 8º da Resolução Anatel n. 190 /99, os quais evidenciam que não se trata de serviço...) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR MONOCRATICAMENTE. ART...

Pg. 8638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

da Lei n. 9.472/97 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, sendo prescindível... a alegada ofensa à legislação federal. Além disso, conforme consignado na decisão recorrida, o delito tipificado no art. 61...." (Súmula 284 do STF) . Nesse sentido : [...] Em verdade, o arrazoad...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

de telecomunicações ou de comunicação, na forma expressa nos artigos 60 e 61 da Lei 9.472/97. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal... terminais portáteis. Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações... COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO POR PROVEDORES DE ACESSO À I...

Pg. 434. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/08/2015

UNILATERAL. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. LEI9.472/97, ART. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 47...Pg. 434. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/08/2015 DO ARTIGO ART. 473 DO CCB. RESILIÇÃO... AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ACIONADO. SENTENÇA TERMINATIV...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

de acesso à internet. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Violação do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97... e 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97, divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao serviço de provedor... A parte ora recorrente alega violação do dispositivo de lei em destaque um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16949020115100009

AOS ARTIGOS 5°, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2° E 3° DA CLT, 60, 61 E 94, DA LEI9.472/97. 1.1. Segundo..., a teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º(atual 7º), da CLT. 1.3. Conclusão em contrário pressupõe o reexame... de fatos e provas, o que se mostra incabível em sede de recurso de revista, a teo...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2015

AOS ARTIGOS 5º, II, XIII, XXXIX, 170, 60, 61 E 94, Da Lei 9.472/97. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, DO TST... 7º), do artigo 896, da CLT, na conformidade da Súmula 333, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega... deste Tribunal, consagrada por meio da OJ 355, da SDI-1. Óbice do §4º (atual §7º)...

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

do artigo 61 da Lei n. 9.472/1997 (inteligência, ademais, do enunciado n. 334 da súmula de sua jurisprudência). Precedentes... merece prosperar. A Anatel sustenta que o art. 61 da Lei 9.472/1997 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara... alega violação dos arts. 1º, 8º, 19, VIII, IX, X e XII, 60, 61, 86, 131...

Pg. 744. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

comunicacional. 4. A Lei9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor adicionado... DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO... entendimento no sentido de que o compartilhamento de sinal de inte...

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