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27 de março de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 1260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. MEIO DE SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO JÁ EXISTENTE. SUPORTE. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º DA LEI 9.472/97... PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.10, I, LEI 14.939/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO... das custas, conforme dispõe o art. 10, I, Lei 14.939/2003. - Sentença parcialme...

Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

internet constitui serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472/97). 3. As Turmas de Direito Público desta Corte... desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472/97), consoante teor da Súmula 334... desta atividade não estar compreendida na lista anexa ao Dec. Lei 406/68...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

331, I do C. TST). Não é a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos artigos 60 e 61, da Lei 9.472/97.... II. 2. 5. - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: 2.2.5.1. A Lei 9.472/97 rege a organização dos serviços de telecomunicações...". Por seu turno, o artigo 61, de mencionada lei, diz que "serviço de valor ...

Pg. 2272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO... de telecomunicações que lhe dá suporte". Por outro lado, a Lei Federal n. 9.472/97, denominada Lei Geral... de Telecomunicações ? LGT, no § 1º de seu artigo 61, dispõe que o serviço de valor a...

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2015

61 § 1° da Lei 9472/97) e de índole constitucional (artigo 21, XI, CF), sem que a parte recorrente tenha interposto... configuração dos delitos previstos no art. 312 do Código Penal e do art. 89 da Lei 8.666/93, bem como suposta ofensa...Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de ...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/03/2015

, conforme previsto na Lei 9472/97, art. 61 §1º sequer foi trazida em contestação, sendo, portanto, inovatória. Assim, acolho... de março de 2015. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA HUGO Acórdão DEJT Processo RO-0011576-25.2014.5.03.0055 Relator Jorge Berg... econômica da reclamada seria distinta das empresas de telecomunicaçõ...

Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) O fato do artigo 61, § 1º, da Lei n. 9.472/97... nos casos de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. Isso porque se considera que a instalação de estação... 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. 2...

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2015

§°, do artigo 60, da Lei Geral de Telecomunicações, n.º 9.472/97. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os SVAs efetivamente... de Telecomunicações ( 9472/97) c/c o art. 2º, III, da LC 87/96, que a incidência do ICMS ocorre sobre o serviço de telecomunicação... das Telecomunicações (Lei 9.472/97), acima menci...

Pg. 27. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/03/2015

das Telecomunicações - LGT, Lei9.472, de 16 de julho de 1997, independente dos meios e tecnologias utilizados, tais como acesso... encartado na Lei 9472/97, Art. 183 ["desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: detenção de dois... como incurso nas penas do art. 183, da Lei 9.472/1997, argume...

Pg. 28. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/03/2015

. ART. 61 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. RETRANSMISSÃO DO SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA... artigo 183 da Lei 9.472/97. 2. A Lei 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prevendo..., e como tal se enquadra como um serviço de valor adicionado (SVA), conceitua...

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