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20 de setembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 11649820135030013

, da Lei 8.987/95; 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo.... 433/448), sob a égide da Lei 11.496/2007. Alega violação dos artigos 5º, II e 97 da Constituição Federal; 25, § 1º... em apreço.              Ante o exposto, autorizado nos termos do artigo 2º, ...

Pg. 2265. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

; 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97, bem como contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal...), sob a égide da Lei 11.496/2007. Alega violação dos artigos 5º, II e 97 da Constituição Federal; 25, § 1º, da Lei 8.987/95... nos termos do artigo 2º, caput, da Instrução Normativa 35/2012, d...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, grifou-se), sendo, nesse sentido, atividade-fim da tomadora. Assim, seria lícita..., 97, 170 e 175 da Constituição Federal, assim como também aos artigos 60, 61, 94 e 117 da Lei 9.472/97. Frise-se que não... solidária decorre da lei, nos termos do art. 9º da CLT e ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. A interpretação... a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, grifou-se), sendo, nesse sentido, atividade-fim da tomadora... sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.47...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97. Destaco que o posicionamento... de raciocínio jurídico aqui exposta, não se há falar em ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI, e 21, inciso IX, e 22, IV... da demandante, motivo pelo qual não há infração ao art. 7º, XXVI, da C...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014

, desde 17/9/2003, tendo sido terceirizada atividade-meio, conforme permitido pelos artigos 61, §1º e 94, II, da Lei 9.472... de que a terceirização era lícita e permitida pela Lei 9.472/97 não impede a responsabilidade subsidiária do tomador... de multa do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, por ausê...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23085720125030138

respeito está conceituada de forma taxativa no § 1º do art. 60 da Lei 9.472/1997, o qual define o significado... de comodidade oferecida aos consumidores. Sustenta que o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 permite a contratação... 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 autorizam às concessionários de serviços de t...

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

consubstancia um serviço de valor adicionado, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/971. Logo, o ICMS não... ou contrários à realidade econômica do País, além de respaldados pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei ... de Defesa do Consumidor (art.52, §1º - relação jurídica contratual de consumo)...

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/09/2014

, da Lei 9.472/97. Fundamenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a sua responsabilização... reclamada, desde 17/9/2003, tendo sido terceirizada atividade-meio, conforme permitido pelos artigos 61, §1º e 94, II... se insere nas atividades de meio da primeira reclamada. Ainda, segundo o artigo...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/09/2014

. 8.977/95 e Lei n. 9472/97. Nesse sentido, aduz que o artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/97 dispõe que o serviço de call... social a prestação de serviços de TV a Cabo e a exploração de serviços de telecomunicações, atividades reguladas pela Lei n... que a terceirização de tais serviços está autorizada pelo artigo 94, II, ...

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