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23 de agosto de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

dos artigos 60, § 1º, 61 e 94, inciso II, da Lei 9.472/97; 130, inciso I, do CDC; 2º, 3º, e 818 da CLT, e - divergência... 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 - que autoriza a terceirização de serviços complementares e acessórios... proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo de acordo com a Lei Munic...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 523729 PB 2014/0128965-4

, DA LC N. 87⁄96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472⁄97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004⁄95..., a Lei Federal n. 9.472⁄97, denominada Lei Geral de Telecomunicações ? LGT, no § 1º de seu artigo 61, dispõe que o serviço... de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 797000920095010082

DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI 9.472/97. LIGAÇÃO, CORTE.... Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/97.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 513004720135130005

da terceirização, além de defender violação ao art. 2º da Lei 9.855/94, arts. 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97..., I, II e 175 da CF.      - violação dos arts. 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97; 2º da Lei 8.955/94; 2º, §2º..., do Decreto-Lei 4.657/42.      - divergência jurisprudencial.      Afirmo...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2014

deferidos nos autos, não se coaduna com o permissivo legal previsto no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997... dos serviços, à inteligência da Súmula 331 do C. TST. Entendo que a redação do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997... que a decisão recorrida, quanto ao tema, não se harmoniza com o teor do al...

T

TRT-8 -

Pg. 75. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/08/2014

, parágrafo único da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94 da Lei 9.472/97 - divergência jurisprudencial...) Súmula(s) Vinculante n.º 10 do E. STF e 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II, XIII, XXXIX,97, 170, IV...) Súmula(s) 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 170 da CF/1988. ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/08/2014

a inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei n. 9.472/1997, adotando fundamento diverso para sua não incidência. Vale ressaltar que cabe.... - violação ao(s) art(s). 5°, II, XXXVI, LIV, 93, IX, 97, 170, III, e 175 da CF. - violação ao(s) art(s). 25, 60, § 1°, 61... e 94, II, da Lei 9.472/97; 333, I, do CPC; 818 da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 175003720135130002

). 2º da Lei 8.955/94; 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97.      - divergência jurisprudencial.      A Turma... com o tomador dos serviços, de modo que sequer existe falar em violação à Lei 9.472/97, arts. 94, II, 60, §1º, e 61...                       A agravante sustenta, em síntese, que: "suscitou a viol...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

institucionais. A Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, dispõe em seus artigos 60 e 61 o seguinte:Art. 60. Serviço... e com ele não se confunde (art. 61, 1º, da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97).Menciona que o provedor é, na verdade....Cinge-se a controvérsia posta nos autos acerca dos conceitos de...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

do art. 61, 1º, da Lei 9.472/97, apenas liberando espaço virtual para comunicação. Quem presta o serviço de comunicação é... do instrumento contratual.Como anteriormente citado, parágrafo 2º do artigo 61 da Lei 9.427/97 assegura aos interessados o uso... em que a atividade por aquela exercida não se confunde com a pre...

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