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25 de junho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 2016/0035456-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a situação do recorrente, conforme preceitua o § 2º do art. 61 da Lei 9.472/97"(e-STJ, fl. 172) Por fim, requer sua absolvição... DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS TELECOMUNICAÇÕES. ART 183 DA LEI N 9.472 /1997. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO..., assim ementado: "PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ABSOLV...

Andamento do Processo n. 0011854-43.2012.4.01.3900 - Apelação Criminal - 24/06/2016 do TRF-1

ou compartilhamento de sinal corresponde ao serviço de valor adicionado previsto no art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97, o acórdão recorrido.... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. RECURSO... da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em t...

Pg. 6661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

serviço de valor adicionado, expressamente previsto no artigo 61 da Lei 9.472/97 (...)" (e-STJ, fl. 171); e c) "o serviço... ofertado de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. ABSOLVIÇÃO... rádio), sem a devida autorização do poder público, constitui o cr...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

a situação do recorrente, conforme preceitua o § 2º do art. 61 da Lei 9.472/97" (e-STJ, fl. 172) Por fim, requer sua absolvição... DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS TELECOMUNICAÇÕES. ART 183 DA LEI N 9.472 /1997. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO...), sem a devida autorização do poder público, constitui o c...

Pg. 590. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ... DAS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472 /1997. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora... CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INTERNET. EXPLORAÇÃO CLAND...

Andamento do Processo n. 2016/0147884-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

(art. 61 da Lei 9472/97), nesse sentido, e balizado na jurisprudência deste STJ, as turmas de direito público desta Corte... Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, b do RISTJ... ESPECIAL 929.788 - SP (2016/0147884-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBEL...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

(art. 61 da Lei 9472/97), nesse sentido, e balizado na jurisprudência deste STJ, as turmas de direito público desta Corte... nesta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, b do RISTJ..., em razão desta atividade não estar compreendida na lista anexa ao D...

Andamento do Processo n. 2015/0112277-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço... do art. 183, caput, da Lei n. 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), foi recebida e a ré.... TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. SERVIÇO DE PROVEDOR ...

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

configura serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito... do delito do art. 183, caput, da Lei n. 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), foi... DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3352467820148050001 50000

salientar que a Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), no seu artigo 61 disciplina sobre o serviço de valor...) o serviço de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações... de telecomunicaçõe s: (...) III os serviços de valor adicionado , nos te...

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