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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 0010107-32.2013.5.06.0010 - RO - 24/05/2016 do TRT-6

Federal; - violação aos artigos 60, 61 e 94 da Lei 9.472/97; - violação ao artigo 5º, incisos II, XIII e XXXIX, 97..., vez que respaldado pelo permissivo legal previsto no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997. Explica... empresarial tomadora dos serviços. Em verdade, a norma do art. 94 da Lei 9.472/97 apenas ...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2016

Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 60, 61 e 94 da Lei 9.472/97; - violação... 9.472/1997. Explica que este dispositivo legal autoriza a terceirização de atividade-fim da empresa... ao artigo 5º, incisos II, XIII e XXXIX, 97 e 170 da Constituição da República; e - divergên...

Andamento do Processo n. 2014/0040484-2 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2014/0019242-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, de provedores (gratuitos ou pagos) de acesso à internet (arts. 60 e 61 da Lei 9.472/97). II - Não há dano moral coletivo... ESPECIAL 468.855 - SP (2014/0019242-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS... a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento ...

Andamento do Processo n. 0002429-84.2008.4.02.5102 - Apelacao Criminal - 23/05/2016 do TRF-2

serviço de telecomunicação, conforme art. 61 , § 1º , da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 -97). III... DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 183 DA LEI 9.472 -97). AUSÊNCIA DE PROVA DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I... (SCM), não incide o crime previsto no art. 183 da Lei 9.472 -97 com todos os seus ele...

Andamento do Processo n. 0006614-73.2016.403.6100 - 23/05/2016 do TRF-3

adicionado, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). No ano de 2006 recebeu... de procedimento de extinção da autorização por cassação, comfulcro no artigo 139 da Lei 9.472/97. O fundamento... e a autuada sob o n.º 0004110-65.2014.4.03.6100.Custas na forma da lei.Após o trânsito emju...

Pg. 3619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

. A Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, em seu art. 61, caput, prevê; "Serviço... A INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1', DA LEI N. 9.47297. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1... de valor adicionado é a atividade que acrescenta; a um serviço de ...

Pg. 3620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Pg. 3620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 4. A Lei n 0 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações....recuperação de informações (artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações). "O provimento de acesso não pode ser enquadrado... ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor adicionado, registra: "Serviço d...

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

ou pagos) de acesso à internet (arts. 60 e 61 da Lei 9.472/97). II - Não há dano moral coletivo se inexistiu afronta grave... do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento e processamento do feito, porquanto o art. 9, § 2º, II, do RISTJ preconiza... que "[à] Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativo...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). No ano de 2006 recebeu as notificações... de extinção da autorização por cassação, comfulcro no artigo 139 da Lei 9.472/97. O fundamento da cassação foi, conforme... de ação ordinária, proposta por VOITEL LTDA emface da AGÊNCIA NACIONAL DE TE...

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