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25 de julho de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2014

legal previsto no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 - que autoriza a terceirização de atividade-fim da empresa... de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação dos artigos 60, 61 e 94, inciso II, da Lei ... assim decidido (fls. 553-v/554): "Nos termos do artigo 14 da Lei n.º ...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2014

de pessoalidade ou subordinação. Entendo que a redação do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997, não contém autorização para... que a decisão recorrida viola literal disposição de lei (artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97), fato que impõe..., da Constituição da República; - violação dos artigos 60 § 1º, 61 e ...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

, inciso IX, e 22, IV da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97.. Ademais... evidentemente se enquadra 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei...Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

em ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI, e 21, inciso IX, e 22, IV da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97.. Ademais, diante da... da terceirização perpetrada pelas rés envolve, especialmente, a análise da abrangência do art. 94, II, da Lei 9.472/97, bem... do art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4159720125040010 RS 0000415-97.2012.5.04.0010

potenciais (em tentativa de prospecção), como "serviço de valor adicionado" descrito pelo art. 61 da Lei Geral... das Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997), o qual é descrito, pelo mesmo diploma legal, como "atividade que acrescenta, a um serviço... da Lei 9472/97, o qual é diverso da atividade-fim da empresa. Sustenta...

Pg. 114. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

determinar a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na apuração do débito e para que conste do dispositivo..., 61, §1º, 94, II, e 117, II, da Lei 9.472/97, 2º e 3º, da CLT e 25, §1º, da Lei 8.987/95. Sem razão. É incontroverso... 60 e 94 da Lei 9.472/97 não autorizam a terceirização nos moldes realizados neste ca...

Pg. 115. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

não só aos artigos 60, parágrafo 1º, 61, parágrafo 1º, 94, inciso II, e 117, inciso II, da Lei 9.472/97, mas também... do CDC, 16 da Lei 7.347/85 e 18 da Lei 4.417/65. Pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art... possuem nem partes nem pedidos idênticos. É certo que, segundo o artigo 16 da L...

Pg. 194. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

Trabalhista, ratificada aqui com espeque nos dispositivos legais inscritos na Lei 9.472/97 (art. 94, II) e Lei 8.987..., aos artigos 1º, IV, 5º, II, e 97 da CR/88, artigos 2º e 3º da CLT, artigos 60, 61, 94 e 117 da Lei 9.472/97, artigo 25... e 9.472/97, não pode ser considerado como atividade acessória às de ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50108388520124047003 PR 5010838-85.2012.404.7003

Multimídia (SCM). Art. 2º A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997... CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). INTERNET. ARTIGO 183 DA LEI 9472/97. PENAS PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO. É típica... destes serviços e prestadoras do SCM, co...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2014

61 da Lei n. 9.472/97, é “a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte... - REEXAME DA QUESTÃO JULGADA - INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO... - POSICIONAMENTO EM DESARMONIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE J...

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