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18 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

outros, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações. O artigo 61 da Lei 9.472/97 conceitua serviço de valor adicionado... por ela realizados, nos termos do artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como a anulação dos autos de infração... se confundem com os serviços de valor adicionado ao de Telecomunicação, visto possuírem naturezas distintas. Ora, a lei não...

Pg. 383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

de cálculo da contribuição para o FUST, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Geral de Telecomunicações ( 9.472/92..., as declarações por ela prestadas à ANATEL, e o fato gerador da contribuição em cobrança (artigo 6º, inciso IV, da Lei 9.998... 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, tem a seguinte redação: Art. 11. A notificação...

Pg. 137. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2014

1º, 61, parágrafo 1º, 94, inciso II, e 117, inciso II, da Lei 9.472/97, mas também aos artigos 5º, inciso II e 21, inciso..., DA LEI 9.472/97 - Contrariamente às argumentações da ré, o inciso II do art. 94 da Lei 9.472/97 não autoriza... 9.472/97 não autorizam a terceirização nos moldes realizados neste caso. O artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97 não 137...

Pg. 138. TRT-8 TRT-8 de 10/04/2014

ao(s) art(s). 5º, II, XIII, XXXIX 170, IV, parágrafo único da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 60, 61, 94 da Lei n.º... 9.472/97 - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão turmária, que manteve a sentença, responsabilizando... conjunto probatório, em conformidade com a legislação pertinentes e com a Súmula n.º 331 do C. TST, atraindo...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 272. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/04/2014

de prestação de serviços firmado com a Contax S.A., com esteio na Lei 9.472/97. Argumenta que a manutenção da decisão..., da Lei 9.472/97 e a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Pontua também que houve violação à coisa... recorrida violará os artigos 5º, II e LIV, 170, III, e 175 da Constituição Federal, aos artigos 60, § 1º, 61 e 94, II...

Pg. 313. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2014

DA LEI 11.496/2007. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997.... A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios..., § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97. Também não há ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF, pois nenhum preceito legal...

Pg. 341. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/04/2014

-se 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97), estando..., parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97. Também não há ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF.... Portanto, o art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, II da Lei 9.472/97 autorizam, apenas, a terceirização de atividades-meio...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2014

, 25, § 1º, da Lei 8.987/1995; 60, §§ 1º e 2º, 60, 61 e 94, incisos I e II, da Lei 9.472/97 e - divergência... se harmoniza com o teor do aludido artigo 94, II, da Lei 9.472/97, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista... da Lei 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 - que autoriza a terceirização de atividadefim da empresa...

Pg. 1820. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

dos arts. 60, parágrafo único, 61, §1º, 94, II, e 117, II, da Lei 9.472/97, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação... Súmula Vinculante 10 do STF (editada com espeque no art. 97 da CF/88), já que não se declarou a inconstitucionalidade... de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MARCELO LAMEGO...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 166. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2014

de telecomunicação, por omissão da Lei 9.472/97. Dispõe o caput do art. 175 da CR/88 que os serviços públicos devem ser prestados... art. 94, II da Lei 9.472/97 e art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, confunde-se com "atividade-fim", expressão cunhada pela.... 60, caput, da Lei 9.472/97), estando, ainda, expressamente contempladas no objeto social da 2ª ré, nos termos do art...

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