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01 de setembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 7257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

e subjetivas necessárias.' (artigos 61, caput, §1º e 131, §1º da Lei 9.472/97 -grifei). (...) Todavia, aos denunciados fora atribuída a conduta de desenvolver,... da bagatela em se tratando do delito capitulado no artigo 183 da Lei 9.742/97, tem por base o disposto no artigo 1º, §1º... da Lei n. 9.472/1997, visto que ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

, 61, § 1º, 94, II e 117, II, da Lei 9.472/97 e a Súmula Vinculante 10, haja vista que a decisão aqui proferida não.... A estes fundamentos acresça-se, ainda, que a Lei 9.472/97, de 16.07.1997, em especial seus artigos 60, caput, e parágrafo 1º, 94, II... se manifestou sobre a constitucionalidade ou não da norma exp...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

, todos da CR, artigos 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, II e 117, II da Lei 9.472/97 e a Súmula Vinculante 10, haja vista... impressiona a alegação de que a Lei 9.472/97 autoriza a terceirização levada a efeito, pois esta dispõe sobre a organização... da segunda reclamada. A estes fundamentos acresça-se, ainda, qu...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50188504520134047200 SC 5018850-45.2013.404.7200

, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.472/1997 (inteligência, ademais, do enunciado n. 334 da súmula de sua jurisprudência). Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.... de que o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet representa mero valor adicionado à atividade de telecomunicação...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

da CR/88, assim como aos arts. 60, parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97.. Ademais, diante... da ilicitude da terceirização perpetrada, a responsabilidade solidária decorre da lei, nos termos do art. 9º da CLT e art. 942... do CC/02, não havendo violação ao art. 265 do CC/02". Quanto aos benefícios ...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/08/2014

que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, grifou-se), sendo, nesse sentido, atividade-fim..., parágrafo único, 61, § 1º, 94, inciso II da Lei 9.472/97.. Ademais, diante da ilicitude da terceirização perpetrada..., a responsabilidade solidária decorre da lei, nos termos do art. 9º d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50188504520134047200 SC 5018850-45.2013.404.7200

de telecomunicação, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.472/1997 (inteligência, ademais, do enunciado n. 334 da súmula... funcionamento das empresas provedoras de acesso às redes de telecomunicações-internet. O artigo 61 da Lei9.472/97... adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472/97 e da Súmula 334/STJ. 3....

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, SEM AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.472/97... poderiam realizar o crime encartado na Lei9472/97, Art. 183 ("desenvolver clandestinamente atividades..., além de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 183 da Lei 9.472/97, sob o fu...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2014

. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. A interpretação... 'no conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação' (art. 60, caput, da Lei 9.472/97, grifou.... Portanto, o art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 94, II, da Lei 9.472/97 autorizam, a...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

dos artigos 60, § 1º, 61 e 94, inciso II, da Lei 9.472/97; 130, inciso I, do CDC; 2º, 3º, e 818 da CLT, e - divergência... 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 - que autoriza a terceirização de serviços complementares e acessórios... proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo de acordo com a Lei Munic...

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