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25 de julho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 0007645-74.2011.403.6110 - Ação Penal - 22/07/2016 do TRF-3

advémdo 1º do artigo 131 da Lei 9.472/97 estipula que autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo..., ou seja, serviço de valor adicionado, nos termos do 1º, do artigo 61 da Lei 9.472/97, conforme sustentado pela Defensoria... de umserviço de valor adicionado conforme definido no artigo 61 ...

Pg. 61. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

SVA, ou seja, serviço de valor adicionado, nos termos do 1º, do artigo 61 da Lei 9.472/97, conforme sustentado pela... que se trata de umserviço de valor adicionado conforme definido no artigo 61 da Lei 9.472/97, independente dos meios... de prática do delito descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997. De fato, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1231327220068050001

, e que seria definido pelo art. 61, da Lei 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações. Defendeu que os serviços de valor... DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Com efeito, o art. 61, caput, e §1º, da Lei 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações... subsequente. Prequestionou o art. 204, do CTN, o art. 333, I, do CPC e ...

Andamento do Processo n. 0011893-90.2011.403.6140 - 21/07/2016 do TRF-3

artigo 61, da Lei 9.472/97. Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. III - O mero protocolo do pedido... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FEDERAL, como incurso nas penas do artigo 183, caput, da Lei 9.472/97, porque, segundo..._REPUBLICACAO:.) PENAL. ARTIGO 183, DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇ...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

-se qualquer possibilidade de incidência da conduta ao disposto no artigo 61 , da Lei 9.472 /97. Precedente do Egrégio Superior..., da Lei 9.472 /97, porque, segundo a denúncia, desenvolvia cladestinamente atividades de telecomunicações ao manter... TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 920187620108050001

- Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA de valor adicionado (art. 61 da Lei 9472/97). 3. As Turmas de Direito Público..., diretamente, pela própria Carta Federal de 1969 (art. 24, II), sob cuja égide foi editada a Lei Complementar 56/87... de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/07/2016

-0.327.245-0. 1.8. De acordo com o art. 61, da Lei Federal 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços... ao dano que o contribuinte causa à fazenda. A intensidade da multa, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal ..., mas de prestação de serviços enquadrados no item 3.03, da Lista de Serviços d...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2016

-0. 1.8. De acordo com o art. 61, da Lei Federal 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços... que o contribuinte causa à fazenda. A intensidade da multa, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal 5.172/66... legal da infração, na capitulação legal da infração, e no cumprimento ao disposto nos a...

Andamento do Processo n. 0001464-69.2014.5.06.0101 - RO - 08/07/2016 do TRT-6

"pelas concessionárias de telecomunicações, a teor do disposto no artigo 94, II, da Lei 9.472/97. (...) O caso dos autos, todavia... de telecomunicações, com base no artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento da presente... aos artigos 60, 61 e 94 da Lei 9.472/97; 9º e 818 da...

Andamento do Processo n. 0024028-75.2013.5.24.0101 - RO - 08/07/2016 do TRT-24

, 60 , § 1º , 61 , e 94 , II , da Lei 9.472 /1997. - violação à Lei 6.019 /1974. - divergência jurisprudencial. Sustenta... não é ilícita, por força do disposto no inciso II do artigo 94 da Lei n. 9472 /97. Não obstante, condena... jurídica estabelecida entre as partes. Por tal razão o artigo 94 da Lei 9.472 /97 não d...

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