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31 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 316479720138260053 SP 0031647-97.2013.8.26.0053

, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA... de telecomunicações que lhe dá suporte'. Por outro lado, a Lei Federal n. 9.472/97, denominada Lei Geral de Telecomunicações... prestado constitui mero valor adicionado, nos termos da Lei Gera...

Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar

artigo 61 da Lei 9.472/1997, não constitui serviço de telecomunicações, mas a simples distribuição da internet... legal de funcionário público e de operar de forma clandestina. O delito está previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997... de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para funcionar. Assi...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/10/2014

; artigo 93, inciso IX, da CF. - violação ao(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei9472/1997, artigo 61...-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT... publicado em 18/09/2014 - f. 162 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/10/2014

da CF. - violação aos arts. 60, § 1°, 61 e 94, II, da Lei9.472/97; 333, I, do CPC; 461, 611, §1°, e 818 da CLT; 25... do art. 94, II da Lei 9.472/97, a decisão recorrida, tal como se apresenta, assim equivale, no que teria violado... que há permissão legal (art. 94, II, da Lei n. 9.427/97) para a terceirização das...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

, IX, 97; 170, inciso III e 175 da CF. - violação à Lei9472/1997, artigos 60; §1°, 61 e 94, inciso II; Lei n. 8.987/95... tenha declarado diretamente a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97, a decisão recorrida..., art. 25; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

descrita no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. Ex positis, requer o Ministério Público seja recebida... que não se amolda ao fato típico descrito no art. 183 da Lei 9.472/97, tendo em vista que houve a utilização de comunicação..., parágrafo único, da Lei 9.472/97. A denúncia arrolou duas testemunhas: Jo...

Pg. 219. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

da retransmissão ou compartilhamento de sinal corresponde ao serviço de valor adicionado previsto no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97... DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO..., a ele acrescentando elementos que agilizam o fenômeno comunicaciona...

Pg. 920. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço de telecomunicações... DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97... de atividades de telecomunicação, tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, cons...

Pg. 921. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço..., caput e artigo 184, parágrafo único, ambos da Lei 9.472/97). 2. Houve revogação tácita do art. 70 da Lei 4.117/62 pelo art.... 183 da Lei 9.472/97, por tratarem da mesma matéria. 3. Incorre-se no...

Pg. 922. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

do Código Penal, pois tal conduta configura serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97... DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1... COMUNITÁRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70, LEI 4.117/62. REVOG...

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