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25 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/10/2014

da CF. - violação aos arts. 60, § 1°, 61 e 94, II, da Lei9.472/97; 333, I, do CPC; 461, 611, §1°, e 818 da CLT; 25... do art. 94, II da Lei 9.472/97, a decisão recorrida, tal como se apresenta, assim equivale, no que teria violado... que há permissão legal (art. 94, II, da Lei n. 9.427/97) para a terceirização das...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

, IX, 97; 170, inciso III e 175 da CF. - violação à Lei9472/1997, artigos 60; §1°, 61 e 94, inciso II; Lei n. 8.987/95... tenha declarado diretamente a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97, a decisão recorrida..., art. 25; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

descrita no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. Ex positis, requer o Ministério Público seja recebida... que não se amolda ao fato típico descrito no art. 183 da Lei 9.472/97, tendo em vista que houve a utilização de comunicação..., parágrafo único, da Lei 9.472/97. A denúncia arrolou duas testemunhas: Jo...

Pg. 219. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

da retransmissão ou compartilhamento de sinal corresponde ao serviço de valor adicionado previsto no art. 61, §1º, da Lei 9.472/97... DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO..., a ele acrescentando elementos que agilizam o fenômeno comunicaciona...

Pg. 920. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço de telecomunicações... DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97... de atividades de telecomunicação, tipificado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, cons...

Pg. 921. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço..., caput e artigo 184, parágrafo único, ambos da Lei 9.472/97). 2. Houve revogação tácita do art. 70 da Lei 4.117/62 pelo art.... 183 da Lei 9.472/97, por tratarem da mesma matéria. 3. Incorre-se no...

Pg. 922. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

do Código Penal, pois tal conduta configura serviço de valor adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97... DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1... COMUNITÁRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70, LEI 4.117/62. REVOG...

Pg. 923. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

ADICIONADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO... da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço de telecomunicações conforme prevê o §1º do mencionado... NO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70, LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRI...

Pg. 924. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472/97, que não se insere no conceito de serviço de telecomunicações... DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97.... 3. Não há que se falar na aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049476720138260053 SP 1004947-67.2013.8.26.0053

. 61 da Lei 9472 /97). 3. As Turmas de Direito Público desta Corte firmaram entendimento de que o ISS não incide... ao Decreto-Lei 406 /68, consoante constou no julgamento do REsp 719.635/RS, nos seguintes termos: “Como já explicitado...-se descabida a imposição da referida multa (prevista no auto de infração art...

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