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26 de fevereiro de 2015
Artigo 61 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

adicionado e não como serviço de comunicação Incidência de ICMS Inadmissibilidade Inteligência do art. 61, § 1º, da Lei Federal 9.472/97... que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.472... (fls 20). Sem honorários em razão do artigo 25 da Lei...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/02/2015

, encaixar -se no disposto no parágrafo 1o do artigo 61 c/c o inciso II do artigo 94 da Lei 9472/97 (Lei Geral das Comunicações... do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço... como das execuções já iniciadas.. O processo em análise trata exat...

Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

. 61 da Lei n. 9.472/97), consoante teor da Súmula 334/STJ. 2. O ISS incide sobre a prestação serviços... pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art... de qualquer natureza, não compreendidos aqueles que cabem o ICMS (art. 156, in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8044720115060015

com a tomadora (Súmula 331, I, do TST). A previsão contida no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472 /97) não... constituem serviços de telecomunicações os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei 9.472 /97. Da leitura... de telecomunicações prevista no art. 60 da Lei 9.472 /97 e a...

Inteiro Teor. Apelacao/Reexame necessario: APO 20130110726900 DF 0003999-81.2013.8.07.0018

. Este, segundo a Lei 9.472/97, art. 61, §1º, cuida-se do "conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação... e, portanto, afasta-se a incidência do ICMS. Como consta da Lei 9.472/97, art. 61: "Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade... 334), porquanto tais serviços não constituem serviço ...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 11/02/2015

vista a atipicidade da conduta. As definições ofertadas pela Lei n. 9.472/97Lei Geral de Telecomunicações cuidam... adicionado, com preceitua o art. 61 da Lei 9.472/97 (…). Como visto, nos termos do (…) art. 61, § 1º, do dispositivo..., nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90 e art. ...

HABEAS CORPUS: HC 126121 SC

de serviços de telecomunicações ou de comunicação, na forma expressa nos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.472/97. (…) Como ficou... de telecomunicações ou de comunicação, na forma expressa nos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.472/97. (…) Como ficou.... As definições ofertadas pela Lei n. 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 508007520135130006

dos artigos 2º da Lei 8.955 /94, 60 , § 1º , 61 e 94 , II , da Lei 9.472 /97, 5º, II e LIV, 22, I, 48, 170, caput..., afastava a aplicabilidade do art. 94 , II , da Lei 9.472 /97, não alcança a presente demanda, uma vez que as decisões... válida sob a ótica da Lei 9.472 /97 (seq. 65, p, 17), cumpre ressaltar ...

Pg. 185. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/02/2015

internet, uma vez que a atividade desenvolvida por eles constitui mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n. 9.472/97... tributário, no julgamento do REsp 1.131.476/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código.... JOSÉ DELGADO, DJU de 16/11/2004). 4. Recurso especial desprovido. Ac...

Pg. 397. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

autorizada.Lei 9.472 /97Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço... adicionado, atividade descrita no art. 61 da Lei 9.472 /97, que não se insere no conceito de serviço... de radiodifusão cuja utilização dependam de prévia outorga da ANATEL, nos termos do artigo 163 da Lei ...

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