Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967
Ato Complementar nº 34 de 30 de Janeiro de 1967
Estabelece para os Estados e Municípios uma política comum em matéria do imposto de circulação de mercadorias.
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7005407-61.2023.8.22.0004 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 7005407-61.2023.8.22.0004 POLO ATIVO ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA JUDISMAR CANDEIAS ADVOGADO(A/S) JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA | 9997/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE…
Página 1492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024
II - Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do…
Página 1549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024
A irresignação do Município do Salvador não merece prosperar. Isso porque, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 1º, preceitua expressamente: Art. 113. A obrigação tributária é principal…
Publicação do processo nº 0798201-80.2014.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO 0798201-80.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De…
Publicação do processo nº 0757077-54.2013.8.05.0001 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 0757077-54.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De…
Página 1404 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar 34, de 1967).
Publicação do processo nº 0805461-82.2012.8.05.0001 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR0 8 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0805461-82.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE…
Página 1233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de…
Publicação do processo nº 8028795-25.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8028795-25.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Doppler…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7005407-61.2023.8.22.0004 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 7005407-61.2023.8.22.0004 POLO ATIVO ANA CLAUDIA BUENOS DA COSTA JUDISMAR CANDEIAS ADVOGADO(A/S) JUSCELENE CANDEIAS DE SOUZA | 9997/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE…