Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:
III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 2 meses

Andamento do Processo n. 0602900-60.2022.6.24.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) N. 0602900-60.2022.6.24.0000 AUTOR: RICARDO JOAO PELUSO ALBA ADVOGADO: LUIS FERNANDO TRENTIN - OAB/SC63193 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES - OAB/SC24534…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 2 meses

Andamento do Processo n. 0602910-07.2022.6.24.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) N. 0602910-07.2022.6.24.0000 AUTOR: LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS ADVOGADO: FERNANDA CHAGAS MONIZ DE ARAGAO GONZAGA - OAB/DF59900 ADVOGADO: DANILA JESUS…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 2 meses

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

Consigna que esses candidatos e candidatas a Deputado Estadual não conheciam, sequer, os militantes contratados, cujo trabalho beneficiou exclusivamente o candidato eleito, tendo simplesmente…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 2 meses

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 4 de Março de 2024

Colaciona denúncia feita por Vereador de Guaramirim, que acusa o candidato eleito de promover um "esquemão eleitoral", utilizando-se de "laranjas" e de contratações de militância em seu próprio…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-93.2022.6.19.0000 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0606263–93.2022.6.19.0000 – Campos dos Goytacazes – RIO DE JANEIRO [Propaganda Política –…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - REPRESENTACAO: Rp XXXXX-93.2022.6.19.0000 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0606263–93.2022.6.19.0000 – Campos dos Goytacazes – RIO DE JANEIRO [Propaganda Política – …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-28.2020.6.05.0061 COCOS - BA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇAO DE CONTAS. CAMPANHA. CARGOS MAJORITÁRIOS. REPASSE. RECURSOS. FEFC. DESTINATÁRIOS ESTRANHOS À COLIGAÇAO DO DOADOR. ART.
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX COCOS - BA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇAO DE CONTAS. CAMPANHA. CARGOS MAJORITÁRIOS. REPASSE. RECURSOS. FEFC. DESTINATÁRIOS ESTRANHOS À COLIGAÇAO DO DOADOR. ART.
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há 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-28.2020.6.05.0061 COCOS - BA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇAO DE CONTAS. CAMPANHA. CARGOS MAJORITÁRIOS. REPASSE. RECURSOS. FEFC. DESTINATÁRIOS ESTRANHOS À COLIGAÇAO DO DOADOR. ART. …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0600342-28.2020.6.05.0061 - Recurso Especial Eleitoral - 11/04/2022 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600342-28.2020.6.05.0061 PROCESSO : 0600342-28.2020.6.05.0061 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (COCOS - BA) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves FISCAL DA LEI :…