Alínea "a" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.701 de 21 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
III - em última instância:
a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária;
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0024636-15.2023.5.24.0007 - Interdito - 14/06/2023 do TRT-24

Processo Nº Interdito-0024636-15.2023.5.24.0007 AUTOR ENESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO PAULO ROBERTO VIGNA (OAB: 173477/SP) RÉU FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA RÉU FED DOS TRAB…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 11 meses

Página 2195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Junho de 2023

trazida aos autos. Veja-se que em diversas passagens da causa de pedir a autora invoca ilegalidade e abusividade da greve, por descumprimento de preceitos da Lei nº 7.783/89, sendo que ao fundamentar…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 11 meses

TRT24 • Interdito Proibitório • XXXXX-15.2023.5.24.0007 • Vara do Trabalho - Vara Plantonista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA PLANTONISTA Interdito XXXXX-15.2023.5.24.0007 AUTOR: E. E. L. RÉU: F. T. I. C. E. M. E. M. E OUTROS (3) DECISAO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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ano passado

Andamento do Processo n. 0002286-65.2023.5.20.0000 - TutCautAnt - 27/02/2023 do TRT-20

Processo Nº TutCautAnt-0002286-65.2023.5.20.0000 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA REQUERENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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ano passado

Página 168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Fevereiro de 2023

durante a greve, mediante equipe de empregados, os serviços cuja paralisação cause prejuízo irreparável, sendo este o caso da Autora, conforme será demonstrado na sequência. Ao final requer: a) que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Fraude - Ar - de Ministério Público do Trabalho contra Industria de Produtos Alimenticios Piraque e M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 2a SDI DO E. TRT DA 3a REGIÃO PROCESSO: AR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a REGIÃO RECORRIDOS: INDÚSTRIA DE PRODUTOS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: CorPar XXXXX-70.2022.5.00.0000

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CorPar - XXXXX-70.2022.5.00.0000 A C Ó R D A O Órgão Especial GMCB/mfs AGRAVO. CORREIÇAO PARCIAL. LIMINAR…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Andamento do Processo n. 1000732-70.2022.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial - TST / CorPar - 14/12/2022 do TST

Processo Nº CorPar-1000732-70.2022.5.00.0000 Relator GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS REQUERENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 241287/SP) ADVOGADO PRISCILA MATHIAS DE…
Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Página 51 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Dezembro de 2022

requerente, na sua petição inicial, consegue comprovar os requisitos previstos no mencionado preceito, apto a atrair a intervenção acautelatória desta Corregedoria-Geral, como se discorrerá a seguir.
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Contrarrazões - TRT09 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ar - de Construtora A&F

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ AUTOS N.: NATUREZA: AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA:…
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