Artigo 3 Emenda Constitucional nº 6 de 15 de Agosto de 1995

Emenda Constitucional nº 6 de 15 de Agosto de 1995

Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.
Brasília, 15 de agosto de 1995 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado LUÍS EDUARDO Presidente Senador JOSÉ SARNEY Presidente Deputado RONALDO PERIM 1° Vice-Presidente Senador TEOTONIO VILELA FILHO 1º Vice-Presidente Deputado BETO MANSUR 2° Vice-Presidente Senador JÚLIO CAMPOS 2° Vice-Presidente Deputado WILSON CAMPOS 1° Secretário Senador ODACIR SOARES 1º Secretário Deputado LEOPOLDO BESSONE 2° Secretário Senador RENAM CALHEIROS 2° Secretário Deputado BENEDITO DOMINGOS 3° Secretário Senador LEVY DIAS 3° Secretário Deputado JOÃO HENRIQUE 4° Secretário Senador ERNANDES AMORIM 4º Secretário
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 3106 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2023

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. PROFESSOR (MAGISTÉRIO). DATA BASE. LEI MUNICIPAL 9.528/2015. INAPLICABILIDADE (TEMAS XXXXX/STF E 624/STJ, SÚMULA 71 TJGO). AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 3334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2023

Nº XXXXX-55.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 meses

Publicação do processo nº 0200351-46.2017.8.09.0105 - Disponibilizado em 08/11/2023 - DJGO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 Assinado de forma digital por CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica -…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 11 meses

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Junho de 2023

que, caso o veículo destinado à locação sujeito à alíquota favorecida de 1% seja alienado, será devida a complementação do valor do imposto, calculado pelas alíquotas previstas para a sua categoria,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Emforvigil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , canadense, união estável, segurança, portador do CPF: , com endereço na CEP: , São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-97.2022.8.09.0010 ANICUNS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO VERIFICADA. RECONSIDERAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos por ALDACINO APARECIDO DA SILVA (evento…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1001013-59.2020.8.26.0602 - Apelação / Remessa Necessária - 15/09/2022 do TJSP

Nº 1001013-59.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 3280 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2022

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ACIDENTE E AS SEQUELAS INCAPACITANTES CONSTATADAS…
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Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0003870-23.2022.8.03.0002 - 15/06/2022 do TJAP

Nº do processo: 0003870-23.2022.8.03.0002 Parte Autora: RIZANILDA DE ALMEIDA COSTA DA SILVA Advogado(a): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA - 2900AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de…
Diário de Justiça do Estado do Amapá
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000611-20.2022.8.03.0002 - 15/06/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000611-20.2022.8.03.0002 Parte Autora: MARGARETH DA SILVA BATISTA Advogado(a): JONATHAN BARBOSA REUS - 3913AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO…